Adriana Ventura
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 20/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2026 Câmara dos Deputados | 15/05/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Dá nova redação à MPV 1357/2026 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 678/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera-se o inciso XIII do artigo 4º do presente projeto de lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 677/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altere-se o inciso XXXIV do artigo 6º do presente projeto de lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 676/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altere-se o artigo 137. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 675/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Acrescente-se o § 3º, ao art. 38 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 674/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altere-se o art. 23 do Projeto de Lei nº 733, de 2025 e acrescente-se, o seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 673/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Alterem-se o art. 11º caput e o § 1º do Projeto de Lei nº 733/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 672/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 733, de 2025, o seguinte inciso XIII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 671/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 670/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Alterem-se o § único, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, e acrescentem-se os §§ 2º e 3º do art. 45 do Projeto de Lei nº 733/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 669/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 668/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dê-se ao inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei nº 733, de 2025, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 252/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 251/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 250/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 249/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 248/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 247/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 246/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 245/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 244/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 243/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 242/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 241/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 240/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 239/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 238/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 237/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 236/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 235/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 234/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 477/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 476/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 475/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 474/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 473/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 472/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 471/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 470/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 469/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 468/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 467/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 466/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 465/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 464/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 91/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 94/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 89/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 88/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 86/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2025 Câmara dos Deputados | 06/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1301/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2972/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 17.d ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2971/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégias 15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18 ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2970/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.23 ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2969/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.2 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2968/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 15.b ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2967/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.24 ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2966/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 6.b ao Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2965/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 6 e à Meta 6.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 e Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 6.b ao Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2963/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.21 ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2477/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2476/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao inciso II do art. 4º do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2475/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2474/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XII ao art. 3º do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2473/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2472/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 17.b do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2471/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2470/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2469/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2468/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2467/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Meta ao Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2466/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2465/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Meta ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2464/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2463/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Meta ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2434/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Meta ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2414/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2380/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Meta ao Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2369/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 5.7 do Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2322/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 9 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2317/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2312/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2280/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 18.c do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2271/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce art. 7-A ao Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2231/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 15.1 do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2221/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 15.a do Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2213/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 12 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2209/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 15 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2193/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2110/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Meta ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2097/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2095/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2091/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce Metas ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2086/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce nova Estratégia ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 972/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 6 e Meta 6.a do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 971/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce a meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 970/2025 Câmara dos Deputados | 15/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE - acresce Meta 5.j ao Objetivo 5 do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 430/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 17.24 ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 429/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 12.11 ao Objetivo 12 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 428/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 5.38 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 427/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 2.25 ao Objetivo 2 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 426/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 16.33 ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 425/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.18 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 424/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 5.36 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 423/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 17.28 ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 422/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 17.31 ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 420/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 5.37 ao Objetivo 5 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 419/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 17.29 ao Objetivo 17 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 418/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.19 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 265/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 1 e à Meta 1.a do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 264/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o parágrafo 2º ao artigo 12 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 263/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o inciso XII ao artigo 4º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 262/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o parágrafo 2º ao artigo 12 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 261/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao artigo 22 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 260/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o inciso XIII ao artigo 4º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 259/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o inciso XII ao artigo 4º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 258/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o inciso XI ao artigo 3º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 257/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o artigo 7º-A ao Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 256/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o artigo 17-A ao Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 255/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Supressiva ao PNE, referente à Meta 14.b e à Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 254/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce a Meta 14.d ao Objetivo 14 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 253/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 13, à Meta 13.a, à Meta 13.b e à Meta 13.c do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 252/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 11 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 251/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao artigo 4º, caput, do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 250/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce o inciso III ao artigo 12 do Projeto de Lei; e acresce o artigo 12-A e o artigo 12-B ao Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 249/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce a Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 248/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 17 e à Meta 17.a do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 247/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 6 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 246/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce a Meta 5.f ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3069/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao objetivo 15 do Anexo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda substitutiva ao PNE, referente ao objetivo 11 e suas respectivas metas do anexo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda substitutiva ao PNE, referente ao objetivo 18 e meta 18 do Anexo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao art. 12 do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao Art. 12 do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, acrescenta o tema 19, com o respectivo objetivo e metas ao anexo do PL 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao Art. 3º do PL 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao Objetivo 16 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente aos arts. 12 e 18 Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda aditiva ao PNE, referente ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 3.c do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 3 e Meta 3.a do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera o art. 11 para assegurar que a regulação de ferramentas de controle parental e de inteligência artificial seja realizada com base em critérios técnicos sólidos, alinhados ao melhor interesse da criança e do adolescente (CF, art. 227), mas sem comprometer a inovação tecnológica e a autonomia das famílias | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Dá nova redação à MPV 1292/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Dá nova redação à MPV 1292/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dá nova redação à MPV 1291/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dá nova redação à MPV 1291/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Dá nova redação à MPV 1202/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 184/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 183/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 94/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1164/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1151/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1147/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1147/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1150/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1107/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1105/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1100/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2022 Câmara dos Deputados | 17/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1100/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1085/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1063/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1063/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1040/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1040/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1040/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 119/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1026/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2021 Câmara dos Deputados | 02/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1026/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2021 Câmara dos Deputados | 02/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1026/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2021 Câmara dos Deputados | 02/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1019/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Dá nova redação à MPV 1003/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 135/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 134/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 133/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 132/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Dá nova redação à MPV 996/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dá nova redação à MPV 986/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dá nova redação à MPV 986/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dá nova redação à MPV 975/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 951/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 244/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 946/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 89/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Dá nova redação à MPV 946/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 931/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 287/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 711/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 710/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 709/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dá nova redação à MPV 915/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dá nova redação à MPV 917/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Dá nova redação à MPV 917/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Dá nova redação à MPV 907/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 181 |
| EMC 167/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta-se o § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da PEC nº. 45 de 2019, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 185 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 182 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 184 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 198 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 175 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 173 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta Capítulo ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 174 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 196 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Dá nova redação à MPV 892/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Dá nova redação à MPV 892/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Dá nova redação à MPV 892/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Dá nova redação à MPV 892/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Dá nova redação à MPV 889/2019 CN | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 217 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 187 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 201 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 201 |
| EMC 277/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 175 |
| EMC 268/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 182 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 205 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 190 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 189 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 194 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 185 |
| EMC 159/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 189 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 188 |
| EMC 136/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 186 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 190 |
| EMC 108/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 184 |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 207 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 196 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 192 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 197 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 198 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.