Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 40 no total

Marcos Cintra

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 7233/2002 Câmara dos Deputados	16/10/2002	Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.	Arquivada desde 29/09/2003	Autoria única
PL 6409/2002 Câmara dos Deputados	27/03/2002	Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5417/2001 Câmara dos Deputados	25/09/2001	Dispõe sobre o enquadramento dos Centros de Formação de Condutores no SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.	Arquivada desde 17/11/2003	Autoria única
PL 5391/2001 Câmara dos Deputados	20/09/2001	Estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos.	Arquivada desde 13/09/2002	Autoria única
PL 4856/2001 Câmara dos Deputados	13/06/2001	Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4789/2001 Câmara dos Deputados	31/05/2001	Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4722/2001 Câmara dos Deputados	22/05/2001	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca.	Arquivada desde 07/05/2003	Autoria única
PL 4721/2001 Câmara dos Deputados	22/05/2001	Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.	Arquivada desde 07/05/2003	Autoria única
PL 4643/2001 Câmara dos Deputados	15/05/2001	Institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia, a ser comemorado anualmente no dia 5 de novembro.	Arquivada desde 07/03/2002	Autoria única
PL 4487/2001 Câmara dos Deputados	11/04/2001	Dispõe sobre a emissão de títulos da dívida pública para pagamento dos débitos relativos à correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.	Arquivada desde 31/01/2005	Autoria única
PL 4381/2001 Câmara dos Deputados	27/03/2001	Dispõe sobre a regulamentação das Profissões de Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4289/2001 Câmara dos Deputados	14/03/2001	Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.	Arquivada desde 30/04/2007	Autoria única
PL 4288/2001 Câmara dos Deputados	14/03/2001	Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.	Arquivada desde 29/09/2003	Autoria única
PL 4287/2001 Câmara dos Deputados	14/03/2001	Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4286/2001 Câmara dos Deputados	14/03/2001	Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 4091/2001 Câmara dos Deputados	13/02/2001	Extingue a prisão especial.	Arquivada desde 19/06/2001	Autoria única
PL 3995/2000 Câmara dos Deputados	28/12/2000	Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3966/2000 Câmara dos Deputados	14/12/2000	Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3773/2000 Câmara dos Deputados	21/11/2000	Determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de imprensa.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3696/2000 Câmara dos Deputados	31/10/2000	Institui a aprovação em exame obrigatório, como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3539/2000 Câmara dos Deputados	12/09/2000	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".	Arquivada desde 28/03/2005	Autoria única
PL 3425/2000 Câmara dos Deputados	02/08/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias totalizarem mensalmente, nos extratos de movimentação de seus clientes, os encargos, despesas e taxas, todos relativos a prestação de serviços bancários, e dá outras providências.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3355/2000 Câmara dos Deputados	28/06/2000	Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outrubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3105/2000 Câmara dos Deputados	24/05/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2894/2000 Câmara dos Deputados	25/04/2000	Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2869/2000 Câmara dos Deputados	18/04/2000	Concede anistia aos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que se encontrem em débito com suas anuidades.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2627/2000 Câmara dos Deputados	21/03/2000	Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.	Arquivada desde 25/05/2001	Autoria única
PL 2412/2000 Câmara dos Deputados	08/02/2000	Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.	Arquivada desde 05/08/2002	Autoria única
PL 2411/2000 Câmara dos Deputados	08/02/2000	Dispõe sobre multas tributárias.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2299/2000 Câmara dos Deputados	11/01/2000	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".	Arquivada desde 28/03/2005	Autoria única
PL 2183/1999 Câmara dos Deputados	07/12/1999	Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1972/1999 Câmara dos Deputados	03/11/1999	Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.	Arquivada desde 01/01/2004	Autoria única
PL 1416/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1415/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Dispõe sobre medidas de apoio aos pais ou responsáveis por pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1414/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1413/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Estabelece período para a realização de provas de concurso público.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1412/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas e dá outras providências.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 1411/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Dá nova redação ao inciso I do art.40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1410/1999 Câmara dos Deputados	05/08/1999	Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.	Arquivada desde 20/03/2002	Autoria única
PL 136/1999 Câmara dos Deputados	02/03/1999	Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça "Pit Bull" e dá outras providências.	Arquivada desde 20/06/2000	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.