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Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 37 no total

Juliana Rodrigues

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 61/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 19/08/2026 “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INVERNO SOLIDÁRIO” NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.823, de 08 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 60/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 19/08/2026 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) NO MUNICÍPIO Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.822, de 08 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 59/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 19/08/2026 “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, O “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.821, de 08 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 58/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 19/08/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO PARA CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.820, de 08 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 53/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 05/08/2026 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IPTU EM FORMATO ACESSÍVEL AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.814, de 21 de agosto de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 52/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 05/08/2026 INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ CULTURAL, DE CARÁTER PROGRAMÁTICO E ORIENTADOR, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.813, de 21 de agosto de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 41/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 17/06/2026 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.804, de 13 de julho de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 40/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 17/06/2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CAMPANHA “MAIO LARANJA”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.801, de 13 de julho de 2026
Coautoria
PLO 33/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 22/05/2026 ESTABELECE DIRETRIZES DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.797, de 24 de junho de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 29/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/05/2026 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS O “FEVEREIRO ROXO” - CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LÚPUS, ALZHEIMER E FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.790, de 28 de maio de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 28/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/05/2026 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.789, de 28 de maio de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 27/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/05/2026 DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À DEMANDA POR VAGAS EM CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.788, de 28 de maio de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 26/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/05/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.787, de 28 de maio de 2026
Coautoria
PLO 19/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 01/04/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, O ‘AGOSTO LILÁS’, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.784, de 24 de abril de 2026
Coautoria
PLO 16/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 18/03/2026 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.779, de 10 de abril de 2026
Autoria única
PLO 15/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 18/03/2026 NSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CAMPANHA “MARÇO LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.778, de 10 de abril de 2026
Primeira assinatura de 3
PLO 5/2026 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 29/01/2026 DÁ DENOMINAÇÃO DE “BRÍGIDA ISABEL GONÇALVES RIBEIRO” À PRAÇA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA INHAMBU COM A RUA DEPUTADO JOÃO BASTOS SOARES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.766, de 10 de fevereiro de 2026
Coautoria
PLO 60/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 19/11/2025 INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE MÚSICA E ARTE JOVEM NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.757, de 05 de dezembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 53/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 22/10/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS E EXAMES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.751, de 18 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 52/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 22/10/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO - “EMPRESA INCLUSIVA” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.750, de 18 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 51/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 22/10/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.749, de 18 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 40/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 22/10/2025 ALTERA A LEI Nº 1.151, DE 03 DE JULHO DE 2007, QUE “INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”, PARA INCLUIR DIRETRIZES VOLTADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.746, de 18 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 45/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 01/10/2025 INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, AS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.744, de 29 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 22/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 01/10/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.743, de 29 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 42/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 17/09/2025 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.741, de 09 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 41/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 17/09/2025 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E INTELECTUAL NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.740, de 09 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 38/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 17/09/2025 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PACIENTES ONCOLÓGICOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.738, de 09 de outubro de 2025
Coautoria
PLO 32/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 03/09/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.734, de 22 de setembro de 2025
Primeira assinatura de 5
PLO 31/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 03/09/2025 INSTITUI O MÊS “SETEMBRO DOURADO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.733, de 22 de setembro de 2025
Coautoria
PLO 30/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 03/09/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.732, de 22 de setembro de 2025
Coautoria
PLO 28/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/08/2025 DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.726, de 01 de setembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 27/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/08/2025 DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.728, de 01 de setembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 13/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 06/08/2025 DÁ DENOMINAÇÃO DE “ANA BERNARDO RODRIGUES” A VIELA QUE LIGA A RUA JOSÉ ALVES RODRIGUES E A RUA JOSÉ CRISPIM GONÇALVES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.727, de 01 de setembro de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 3/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 21/05/2025 DÁ DENOMIAÇÃO ÀS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO) E 05 (CINCO), TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “CAMPO DAS CAVIÚNAS”, NA “RESERVA BOM VIVER CAVIÚNAS”, NO BAIRRO DAS CAVIÚNAS, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.716, de 11 de junho de 2025
Autoria única
PLO 2/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 21/05/2025 DÁ DENOMIAÇÃO ÀS RUAS 01 (UM), 02 (DOIS), 03 (TRÊS), 04 (QUATRO) E À VIELA SANITÁRIA, TODAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “CAMPO DAS CAVIÚNAS”, NO “RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPÉS”, NO BAIRRO DAS CAVIÚNAS, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.715, de 11 de junho de 2025
Primeira assinatura de 3
PLO 11/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 16/04/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL" Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.710, de 14 de maio de 2025
Autoria única
PLO 10/2025 Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) 16/04/2025 DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 1.709, de 14 de maio de 2025
Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Lavrinhas (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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