Delegado da Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5482/2026 Câmara dos Deputados | 28/09/2026 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5320/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5081/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4902/2026 Câmara dos Deputados | 05/08/2026 | Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 05/08/2026 | Autoria única |
| PL 4807/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 3639/2026 Câmara dos Deputados | 10/07/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a constituição, utilização ou disponibilização fraudulenta de pessoa jurídica destinada à prática de infrações penais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3531/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2211/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer das condutas tipificadas como crime na Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil – Lei Raul Jungmann). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1880/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6086/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de roubo e de roubo qualificado com resultado lesão grave ou morte (latrocínio). | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6063/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 14.785, de 31 de maio de 2024, a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, a Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre as Carreiras, direitos e prerrogativas da Polícia Penal Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 5692/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, nos termos estabelecidos na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5265/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do procedimento de trituração e descarte de vasilhames de bebidas em recipientes de vidro, na forma que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4743/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4210/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 3075/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1960/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1124/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de receptação e receptação qualificada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3451/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 718/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a fim de aumentar as penas previstas para o crime de homicídio, acrescentar o artigo 121-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer majoração específica da pena para o crime de homicídio praticado contra policiais e profissionais dos órgãos de segurança pública e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3814/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2023 | Autoria única |
| PL 3780/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/04/2026 Lei Ordinária 15397/2026 |
Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 557/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.