Rubinho Nunes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 566/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2026 | Institui o "Fundo Sampa" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 556/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2026 | Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Grupos de Debate nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2026 | Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Carlos Marighella para Rua Cleriston Pereira da Cunha | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 65/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2026 | Dispõe sobre a restrição da presença de crianças em eventos culturais, artísticos, carnavalescos, LGBTQIA+ e correlatos no Município de São Paulo que apresentem conteúdo incompatível com a classificação indicativa etária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1286/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2025 | Autoriza a implantação de usinas fotovoltaicas flutuantes nos rios Tietê e Pinheiros, estabelece incentivos fiscais, mecanismos de Parcerias Público-Provadas, conexão à rede para a geração distribuída, e regulamenta a utilização de uso das áreas aquáticas para geração de energia limpa ao município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 993/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2025 | Cria o Fundo Municipal de Aterramento e Ordenamento da Fiação Urbana e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 974/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2025 | Institui o Código de Combate à Narcocultura no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 551/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2025 | Cria o “Programa Parada Parceira” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 455/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, para determinar que professores e profissionais de ensino da rede pública municipal utilizem câmeras corporais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 445/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, para determinar que professores e profissionais de ensino da rede pública realizem exame toxicológico periódico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 403/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2025 | Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 380/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Dispõe sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 198/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 168/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa contra o uso de cigarros eletrônicos nas escolas de São Paulo, denominado “Abril sem cigarro eletrônico”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 165/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 158/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e armazenamento de dados audiovisuais em estabelecimentos de ensino públicos e privados no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 121/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de eventos irregulares denominados: “pancadão”, “fluxo”, “revoada” e similares na cidade de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 96/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a necessidade de autorização prévia popular para permissão de desfiles de blocos carnavalescos em vias públicas no Município de São Paulo, altera dispositivo da lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 95/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição destacada do valor dos impostos incidentes sobre produtos e serviços em prateleiras e vitrines no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 79/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 76/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Autoriza o Poder Executivo a exonerar servidor público, efetivo ou cargo em comissão, que participe de eventos ou manifestações que apoiem, incitem ou faça apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade no Municipio de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18459 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 53/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a encaminhar e/ou internar em centros de reabilitação, indivíduos que não se encontram em seu pleno estado de saúde mental, decorrente do uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 51/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Estabelece princípios para elaboração do Plano Municipal de Saúde do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 50/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 49/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Veda o emprego de linguagem neutra e novas formas de flexão de gênero e número de palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 30/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Altera a Lei Municipal nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para permitir o hasteamento exclusivamente da Bandeira do Município de São Paulo em bens públicos municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 26/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 602/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2024 | Denomina o Parque Municipal do Bixiga como "Parque Silvio Santos", e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 566/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2024 | Altera a denominação da Praça Tristão da Cunha para Praça do São Paulino – Tristão da Cunha e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/07/2024 | Altera a denominação da Praça Tristão da Cunha para Praça do São Paulino – Tristão da Cunha e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 430/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2024 | Cria a Lei Obra Amiga da Vizinhança e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 322/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/05/2024 | Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos para realização de Pancadões, Bailes Funks e eventos sem autorização, bem como dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 272/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de Parceria Público Privada entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação para pavimentar via em paralelepípedo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2024 | Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática, ao aperfeiçoamento, e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18163 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 121/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2024 | Altera a Lei Municipal n° 16.612 de 20 de fevereiro de 2017, majorando os valores das multas previstas aplicada em casos de pichação em imóveis públicos e privados no âmbito do munícipio de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 775/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2023 | Regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 761/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2023 | “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o regime de concessão de uso de espaço para o enterramento de cabos telefônicos, telegráficos e elétricos no Município de São Paulo, e dá outras providências. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 650/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Transforma a Praça da República em Parque Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 618/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2023 | Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de ferros-velhos e atividades correlatas na região central do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 515/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Dispõe sobre a identificação dos pontos e respectivas linhas de ônibus do município em Braile. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 470/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2023 | Dispõe sobre a poda de árvore pelas empresas concessionárias de energia elétrica, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 445/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2023 | Estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social, no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 442/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2023 | Dispõe sobre a remoção e compactação de veículos abandonados em vias públicas do munícipio de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 427/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2023 | Concede isenção de IPTU para imóveis localizados na região da “Cracolândia”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 422/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2023 | Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471/2007 a Cidade de Wenzhou, província de Zhejiang, na China e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2024 Lei nº 18123 de 23/05/2024 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 403/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2023 | Altera a Lei nº 17.501, de 03 de novembro de 2020, para incluir disposições referentes à identificação de fios na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 380/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2023 | Dispõe sobre a criação da Praça Edson de Mello Bastianon e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2024 Lei nº 18150 de 02/07/2024 |
Autoria única |
| PL 374/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Edson de Mello Bastianon e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 371/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Edson de Mello Bastianon e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 370/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar o Cartão Turístico Municipal na cidade de São Paulo e dá outras providencias. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 325/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 239/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2023 | Moderniza a Lei Cidade Limpa, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 159/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2023 | Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 144/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar a segurança nas escolas municipais através da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 141/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2023 | Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Munícipio de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/03/2023 | Denomina Praça José Geraldo Reis Lobo, o logradouro público inominado localizado entre a Ruas També, Rua Araripina e Av. Lopes de Azevedo, no distrito do Morumbi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2023 | Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 26/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2023 | Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2023 | Reconhece a prática esportiva eletrônica denominada “e-Sports” como esporte profissional e institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao “e-Sport” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 693/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2022 | Dispõe sobre as regras para transição de governo pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 657/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2022 | Dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de são paulo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 656/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2022 | Determina a utilização das normas gramaticais consolidadas. | Tramitação encerrada — Apensado desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 638/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de São Paulo (“Naming Rights”). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/12/2023 Lei nº 18040 de 12/12/2023 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 506/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18080 de 15/01/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 501/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2022 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 486/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/07/2022 | Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de penalidades desnecessárias no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 485/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/07/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municiais formalizarem as notificações de autuações através de SMS em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2022 | Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17878 de 29/12/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 378/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Proíbe manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a um partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 376/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Proíbe manifestações de natureza política, positiva ou negativa, por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública, fixando pena de retenção do pagamento do cachê e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 07/06/2022 | Autoria única |
| PL 351/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2022 | Institui a “Ficha Limpa nas Creches e Escolas”, altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 350/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2022 | Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 329/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2022 | Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/05/2024 Lei nº 17815 de 14/06/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 318/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais e entregadores de produtos e serviços que se utilizam de motocicleta ou motoneta e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/09/2022 | Autoria única |
| PL 295/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2022 | Institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 266/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2022 | Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 210/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2022 | Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, visando a instalação de carregadores de veículos elétricos e híbridos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2022 | Altera a Lei Municipal 13.478, de 2002, que dispõe sobre a organização do sistema de limpeza urbana no município de São Paulo, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em vias e logradouros do município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2022 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição de gênero de competidores em partidas esportivas oficiais do município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 112/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/03/2022 | Denomina "Rua Heróis da Ucrânia", trecho da Avenida Lineu de Paula Machado e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 96/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2022 | Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 94/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2022 | Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 02/03/2022 | Autoria única |
| PL 64/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2022 | Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 49/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2022 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a (‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 48/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2022 | Institui e disciplina as diretrizes e o compartilhamento de bicicletas, patinetes e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias e logradouros públicos no município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2022 | Acrescenta um inciso no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, visando acrescentar a compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas para ser considerado de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 40/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2022 | Acrescenta um inciso no artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, visando acrescentar a compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas para ser considerado de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/03/2022 | Autoria única |
| PL 17/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2022 | Institui e disciplina as diretrizes e o compartilhamento de bicicletas, patinetes e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias e logradouros públicos no município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/03/2022 | Autoria única |
| PL 16/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2022 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a instalação de bombas de autosserviço (‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias” | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/03/2022 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 875/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa Jovem Capitalista” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/07/2023 Lei nº 17979 de 20/07/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 874/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a implantação do Programa “Escola 360” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 826/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Civis Metropolitanos aposentados. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 825/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2021 | Dispõe sobre a anistia de multas de qualquer origem ou natureza aplicadas às pessoas jurídicas durante o período de validade das restrições para ocupação, horário de funcionamento ou distanciamento mínimo entre pessoas para todos os estabelecimentos públicos e privados na Cidade de São Paulo, relacionados à pandemia de Covid19. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 775/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/11/2021 | Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2023 Lei nº 17910 de 17/01/2023 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 762/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2021 | Inclui conceitos dos perigos de governos autoritários e totalitários na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 712/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2021 | Altera a Lei nº 14.009, de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de combustíveis para instituir a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate à adulteração e comercialização de combustíveis adulterados, com a Proteção do Meio Ambiente no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 700/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17753 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 699/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Institui o programa de incentivo à adesão ao projeto City Câmeras, cria o selo “Empresa Amiga da Segurança” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 631/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o Selo “Estabelecimento contra o desperdício” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 596/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2021 | Altera dispositivos da Lei n.º 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre restrição à circulação em vilas, rua sem saída e ruas sem impacto no trânsito local | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 573/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 559/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2021 | Estabelece prazo para o Executivo encaminhar à Câmara Municipal do Projeto de Lei - “Plano Municipal de ordenamento do subsolo e compartilhamento de redes de infraestrutura no Município de São Paulo”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 543/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 542/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a necessidade de notificação prévia e por escrito do consumidor no endereço de instalação com antecedência de pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte e/ou suspensão do fornecimento de energia elétrica pelas empresas responsáveis pela sua distribuição no munícipio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 510/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Dispõe sobre a política de monitoramento de segurança por câmeras nos centros de educação infantil, da rede pública direta e parceira, do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 489/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2021 | Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização para colocação de contêineres em pontos viciados de lixo, o chamado “Ecoponto Pronto” , e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 469/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 468/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2021 | Dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de postos de combustíveis que adulterarem e/ou venderem combustíveis adulterados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17788 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 449/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/07/2021 | Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para estabelecer como hipótese de alteração de denominação de vias e logradouros públicos a situação que envolva relevante acontecimento histórico na região em que se situa a via ou logradouro ou homenagem a personalidade que tenha contribuído com relevantes serviços à população da localidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 434/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar”, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17880 de 30/12/2022 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 428/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17901 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 415/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/06/2021 | Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 414/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/06/2021 | Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 409/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2021 | “Institui o Programa Ponto Zero, que estabelece pontos alternativos de descarte de resíduos da construção civil e pequenos volumes e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 378/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17695 de 22/10/2021 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 369/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2021 | Altera a Lei Municipal 16.311 de 12 de novembro de 2015 que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 362/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2021 | Revoga as Leis n.º 17.261 de 13 de janeiro de 2020, nº 17.453 de 9 de setembro de 2020 e nº 17.123 de 25 de junho de 2019 (dispõem sobre a oferta gratuita de água da Casa nos estabelecimentos comerciais, proíbe o fornecimento de produtos de plástico de uso único e o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 319/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ong’s cadastradas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 315/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que têm árvores vivas dentro da propriedade ou na calçada em frente ao terreno. | Tramitação encerrada — Apensado desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 313/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2021 | Dispõe sobre a criação de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da Covid19. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 216/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2021 | Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Vacinação dos Trabalhadores (PMVT). | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/03/2022 | Autoria única |
| PL 197/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2021 | Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 195/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2021 | Dispõe sobre a utilização de veículos destinados ao transporte escolar em outras finalidades, durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19, inclusive durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 189/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2021 | Acrescenta o inciso XXII do art. 9º da Lei 16.673 de 13 de junho de 2017, que “institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo e dá outras providências”, auxiliando na desobstrução das vias públicas de objetos abandonados. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 174/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2021 | Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de São Paulo, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 172/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui o Programa “Empreende SP” de qualificação do Microempreendedor de Baixa Renda. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/03/2023 Lei nº 17900 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 146/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | Altera a lei 12.490, de 3 de outubro de 1997, para suspender os efeitos do rodízio de veículos na capital paulista durante a pandemia, bem como estender aos motoristas de aplicativos imunidade às restrições de circulação. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria única |
| PL 145/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | Impede a realização de novas contratações e assunção de novas despesas durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19 pelos órgãos públicos municipais, com exceção daqueles relacionados à área da saúde, segurança e assistência social. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/12/2021 | Autoria única |
| PL 144/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | Permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do município de São Paulo-SP por pelo menos 10 horas diárias durante o enfrentamento da Covid-19. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 143/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19 | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 142/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | Dispõe sobre a manutenção mínima da frota de ônibus do transporte público para atender as orientações sanitárias de distanciamento social durante o enfrentamento da Covid-19. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 126/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17635 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 87/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2021 | Dispõe sobre a caracterização e inclusão de cuidadores de idosos como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no município de São Paulo-SP. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 74/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de “Noções de Direito” bem como de “Noções de Economia” a serem ministradas na rede de ensino público fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 53/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2021 | Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 52/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2021 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São Paulo ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 44/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19 | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 37/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2021 | Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares e restaurantes durante a decretação de emergência para enfrentamento do COVID-19. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 35/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/01/2021 | Institui o programa de apoio aos bares, restaurantes e demais estabelecimento similares, com a isenção de impostos municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento relacionadas ao estado de emergência em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus(COVID-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 14/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2021 | Altera o Parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 14.483 de 16 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. (Permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em espaços públicos) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 6/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2021 | Altera artigos das Leis nº 17.261 De 13 de Janeiro de 2020, nº 17.453 de 9 de setembro de 2020 e lei nº 17.123 de 25 de junho de 2019, suspendendo sua vigência durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19. (Leis que dispõem sobre a oferta gratuita de água da casa nos estabelecimentos comerciais, proíbem o fornecimento de produtos de plástico de uso único e o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico) | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 5/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2021 | Revoga as Leis nº 17.261 de 13 de janeiro de 2020, nº 17.453 de 9 de setembro de 2020 e nº 17.123 de 25 de junho de 2019. (Que dispõem sobre a oferta gratuita de água da casa nos estabelecimentos comerciais, proíbem o fornecimento de produtos de plástico de uso único e o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico) | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 4/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/01/2021 | Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17755 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17568 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 744/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2020 | Dispõe sobre o sepultamento dos animais domésticos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 732/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2020 | Proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas ou de choque em animais e altera a redação dos artigos 21, 30 e 31 da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 705/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2020 | Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17631 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 660/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2020 | Obriga concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como a Administração Direta e Indireta a identificar obras de intervenção, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 570/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2020 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENEL SP DE REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 540/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 176/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 856/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2019 | OBRIGA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/06/2026 Lei nº 18078 de 11/01/2024 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 779/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2019 | DISCIPLINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DA CIDADE DE SÃO PAULO RECEBEREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 574/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 16.439, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EM VILAS, RUA SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO LOCAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 379/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (PROCRECHE) E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (FUNCRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 308/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | INSTITUI A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 307/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 165/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 324/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2018 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INDICADOR DE QUALIDADE E EQUIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 90/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2018 | REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DOO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 368/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.