Mauricio Neves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 194/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PLP 191/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PLP 127/2024 Câmara dos Deputados | 26/07/2024 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/07/2024 | Autoria única |
| PLP 2/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PLP 125/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PLP 20/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.