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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3449/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2324/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1384/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1187/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 387/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 5764/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Arquivada desde 21/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 5721/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4940/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3371/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 40 |
| PL 2841/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da autoria de obras produzidas sob doenças neurodegenerativas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2675/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2663/2025 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 1891/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1890/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 47 |
| PL 163/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, para estabelecer incentivos ao bom desempenho acadêmico dos estudantes. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 162/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 161/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para garantir o direito de escolha do consumidor de obras cinematográficas. | Tramitando em Conjunto desde 18/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 160/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 159/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 158/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 157/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4018/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Dispõe sobre a participação remunerada de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, em palestras ou eventos financiados por particulares ou instituições privadas. | Tramitando em Conjunto desde 22/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3943/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3942/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3941/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais. | Pronta para Pauta desde 24/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3697/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3654/2024 Câmara dos Deputados | 20/09/2024 | Revogam os dispositivos que tratam da apropriação de valores não reclamados pela União, constantes na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, dispõe sobre a devolução dos valores por meio do sistema Pix e integração ao Open Finance ou Open Banking. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3070/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Propõe a reestruturação dos acervos bibliográficos pautados no princípio da pluralidade de ideias, conceitos, teorias e interpretações. | Pronta para Pauta desde 09/07/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 46ª assinatura de 46 |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 41 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 57 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.