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Projeto de lei (PL) · 318 no total

Gil Diniz

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 701/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Estabelece normas de proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, e veda a promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõem a lei da Sharia, no Estado. Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 700/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Declara de Relevante Interesse Turístico o Roteiro Turístico "Rotas do Vinho de São Paulo". Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 699/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Institui o "Dia Estadual do Vinho". Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 698/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial de incentivos fiscais para a cadeia produtiva da vitivinicultura e do enoturismo no Estado. Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 697/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Autoriza o Poder Executivo a implantar curso técnico e/ou tecnológico voltado ao Enoturismo e à Vitivinicultura em Espírito Santo do Pinhal, por meio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 696/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Autoriza o Poder Executivo a implantar curso técnico e/ou tecnológico voltado ao Enoturismo e à Vitivinicultura em Santo Antônio do Pinhal, por meio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 695/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2026 Autoriza o Poder Executivo a implantar curso técnico e/ou tecnológico voltado ao Enoturismo e à Vitivinicultura em São Roque, por meio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 Autoria única
PL 684/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/07/2026 Reconhece o Roteiro "Caminho da Fé", como de relevante interesse turístico e institui diretrizes para o seu fomento. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 Autoria única
PL 670/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2026 Determina a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático complementar nas escolas públicas e particulares do Estado. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 Autoria única
PL 669/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de Nossa Senhora Achiropita. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 Autoria única
PL 668/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2026 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de São Vito. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 Autoria única
PL 457/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/05/2026 Estabelece a utilização de sanitários, vestiários e espaços de uso coletivo segregados por sexo biológico, com o objetivo de assegurar a proteção da intimidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das mulheres em ambientes coletivos no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 10/06/2026 Autoria única
PL 435/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2026 Denomina "José Eder Lisboa", o Viaduto Duplo VDT 232/310, localizado no km 231,800 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 26/05/2026 Autoria única
PL 328/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2026 Denomina "Lucilia Ribeiro dos Santos Corrêa de Oliveira", o viaduto e Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 049/225, localizado no km 49,330 da Rodovia Deputado Rogê Ferreira - SP 225, em Pirassununga. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/05/2026 Autoria única
PL 93/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2026 Denomina "Wellington Pagotto" o Dispositivo de Acesso e Retorno com viaduto SPD 045/225, localizado no km 44,750 da Rodovia Deputado Ciro Albuquerque - SP 225, em Pirassununga. Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 1363/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2025 Institui o "Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1190/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Denomina "Valdir Luís Saraiva Gallo" o Viaduto Duplo VDT 101/348, localizado no km 101,156 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Hortolândia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 1189/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Denomina "Cabo PM Antonio Leite de Camargo" o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 104/348, localizado no km 103,749 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Hortolândia. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1180/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2025 Institui o Programa Estadual de Proteção a Autoridades Ameaçadas pelo Crime Organizado. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 18/11/2025 Autoria única
PL 1122/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2025 Denomina "Prefeito João Rinaldo" o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 023-101, localizado no km 22,609 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1094/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/10/2025 Declara feriado estadual o dia de Corpus Christi. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 17/04/2026 Autoria única
PL 1022/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2025 Institui a Política Estadual de Oferta do Procedimento de Reversão de Vasectomia e Laqueadura nas Unidades de Saúde Pública Estaduais e Privadas Conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1021/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2025 Institui o "Dia de São Miguel Arcanjo". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 1020/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de San Gennaro. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 954/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Senhor Bom Jesus de Iguape. Publicado o Requerimento nº 2249, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10) desde 28/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 941/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2025 Institui o "Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 938/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2025 Denomina "Joseph Safra" o Dispositivo de Acesso e Retorno com duplo viaduto SPD 024/348, localizado no km 23,800 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 929/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/09/2025 Institui o Programa Rota Segura de Aparecida. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 891/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2025 Reconhece o Cristianismo como de relevante interesse cultural do Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 860/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2025 Acrescenta o artigo 64-A e incisos V, VI e VII ao artigo 73 da Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências, para tipificar a invasão ou ocupação ultrajante aos locais de cultos religiosos como infração administrativa. Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 04/05/2026 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 726/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2025 Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo. Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 20/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 725/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2025 Autoriza a implementação de sistema de notificação de alerta ao cidadão, por meio de mensagens de celular, para o compartilhamento de informações pertinentes à segurança pública. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 648/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Desfile Cívico-Militar de 9 de Julho. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 20/10/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 603/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2025 Institui a Política Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 591/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2025 Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 549/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2025 Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária de Filhos para Adoção. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 Autoria única
PL 531/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2025 Inclui o ensino das línguas latina e grega como disciplinas optativas no currículo da educação básica das redes pública e privada do Estado. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 Autoria única
PL 523/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo Paixão de Cristo da Paróquia São José de Anchieta, em São Vicente. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 459/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/05/2025 Assegura o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 459/2025. (D.A., pág. 15) desde 25/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 444/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2025 Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os efeitos emocionais e físicos do aborto. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 444/2025. (D.A., pág. 15) desde 07/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 421/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2025 Institui o Prêmio Escola Amiga da Família. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 421/2025. (D.A., pág. 15) desde 07/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 408/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2025 Institui o Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 16/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 407/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Saúde, a promoção de atividades físicas regulares como parte da política de saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 359/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2025 Denomina "Prefeito Clóvis de Paula Souza" a ponte de código PTC 045/165, localizada no km 45,200 da Rodovia Benedito Pascoal de França - SP 165, em Sete Barras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 343/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2025 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo "Paixão de Cristo", em Cubatão. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 333/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2025 Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 281/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2025 Institui o "Dia da Imigração Taiwanesa", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/05/2026 Autoria única
PL 278/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2025 Veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas, no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 205/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2025 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Divino Espírito Santo, em São Luiz do Paraitinga. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 205/2025. (D.A., pág. 24) desde 13/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 181/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/03/2025 Proíbe blocos de carnaval e outros eventos festivos de rua nas imediações de igrejas, no Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 20/10/2025 Autoria única
PL 142/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/02/2025 Institui o Programa Motoboy Socorrista visando à capacitação de motociclistas profissionais em primeiros socorros. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/01/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 127/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2025 Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde. Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto Favorável com emenda. desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 105/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2025 Proíbe a execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 103/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Revoga a Lei nº 18.058, de 05 de de dezembro de 2024, que proíbe a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 83/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2025 Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelo Governo Estadual, bem como configurar o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 52/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2025 Institui a "Semana Estadual de Formação e Capacitação em Políticas Públicas Familiares". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 4/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 2/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 914/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Renascer Praise. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 821/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2024 Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 803/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/11/2024 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival de Música Católica Summer Beats. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/02/2026 Autoria única
PL 802/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2024 Proíbe o funcionamento de sex shops e estabelecimentos comerciais semelhantes nas proximidades de instituições de ensino e templos de qualquer culto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 801/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2024 Proíbe a publicidade de jogos de apostas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 787/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2024 Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 10/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 779/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 758/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2024 Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 687/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/09/2024 Proíbe a contratação e a realização da publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho sexual ou pornográfico, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Publicado o Parecer nº 1446, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 63) desde 17/10/2025 Autoria única
PL 652/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2024 Autoriza a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social e aplicativo "X", com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
PL 649/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2024 Reconhece o interesse público e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (FECONSEG/SP), estabelecendo diretrizes para sua atuação em parceria com órgãos de segurança pública, e dispondo sobre o recebimento de recursos e a regulamentação de suas atividades. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 647/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2024 Reconhece a cruz e o crucifixo como símbolos culturais e objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas da Administração Pública direta ou indireta. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 646/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2024 Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 Autoria única
PL 630/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2024 Estabelece sanções e responsabilização para autores de incêndio nas florestas e demais formas de vegetação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 620/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2024 Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
PL 589/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2024 Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Romaria à Nossa Senhora Aparecida, incluindo este evento no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 552/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2024 Institui o "Dia da Festa Litúrgica de Santo André de Soveral". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 495/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Estabelece a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 383/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2024 Inclui no calendário oficial do Estado o Encontro Nacional de Formação - ENF da RCC Brasil. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 374/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2024 Institui o Programa Cuidar de Quem Educa. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 371/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2024 Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 370/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2024 Estabelece normas e autoriza medidas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 16/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 339/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 318/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2024 Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 Autoria única
PL 304/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2024 Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 228/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2024 Denomina "Percy Geraldo Bolsonaro" a Rodovia SP 193, que interliga Eldorado Paulista a Cananéia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 227/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2024 Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SP 552/230. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 208/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 207/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 206/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 Autoria única
PL 205/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Revoga a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 204/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 203/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Altera a Lei nº 17.171 de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, e fixa outras providências. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria única
PL 202/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 200/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 199/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/03/2026 Autoria única
PL 198/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 04/11/2025 Autoria única
PL 197/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do Internacional Socialismo no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 16/04/2026 Autoria única
PL 195/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Estabelece a possibilidade dos órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 194/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 09/02/2026 Autoria única
PL 187/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2024 Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2024 Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 181/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2024 Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 19/05/2026 Autoria única
PL 96/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/03/2024 Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 49/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2024 Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 01/04/2026 Autoria única
PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 1572/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2023 Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 1513/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2023 Classifica grupos radicais como terroristas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1481/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2023 Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 1414/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/09/2023 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 1395/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a instalar um escritório comercial do Estado na cidade de Taipei, em Taiwan. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1377/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/09/2023 Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1345/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2023 Reconhece a prática de atividade física como essencial para a população do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1330/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2023 Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 1309/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2023 Institui o "Dia da Imigração Libanesa". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1191/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2023 Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1154/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2023 Denomina "Estação Tiradentes - Coreia" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 988/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2023 Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 918/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cotia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 566/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2023 Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 269/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. 63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 96/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 94/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo "Caminho do Ouro Paulista", rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 72/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2023 Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 59/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2023 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 14/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2023 Veda, sob pena de multa, a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 674/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para possibilitar ao contribuinte seu parcelamento em até 12 (doze) meses. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 624/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2022 Veda a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 601/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/10/2022 Altera o inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim estabelecer isenção do imposto para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 585/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/10/2022 Tipifica administrativamente a infração de contratar, patrocinar, produzir ou publicar pesquisa eleitoral com dados que divirjam dos resultados apurados nas urnas além do dobro da margem de erro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 533/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o Museu Estadual de Cultura e das Tradições Nordestinas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 525/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2022 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem os Anexos I, II, III e IV do Decreto presidencial nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 363/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2022 Reconhece como de risco a atividade desempenhada pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada, configurando efetiva a necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 346/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2022 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2022 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 285/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2022 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS todos os produtos que compõem a cesta básica de alimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 280/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2022 Isenta os produtos alimentícios, do setor de construção e de produção agrícola da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2022 Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 265/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2022 Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 246/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2022 Acrescenta parágrafos ao artigo 69 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Pública Centralizada e Autárquica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 228/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2022 Institui a "Rota Turística do Tiro". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 177/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2022 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 6 autores
PL 125/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2022 Autoriza o Estado a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que lhe houver sido fornecida em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 102/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2022 Concede anistia aos pais que não submeterem seus filhos à vacinação e veda a imposição de futuras sanções. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 100/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2022 Estabelece a equiparação de comprovantes de imunidade natural ao novo coronavírus ao comprovante de vacinação contra a COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 72/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2022 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os veículos automotores novos a serem dirigidos por pessoas com deficiência, adquiridos diretamente ou por intermédio de representante legal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 62/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2022 Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 59/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2022 Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 58/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para programas de combate a enchentes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias populares, a fim de socorrer a população atingida pelas chuvas e prevenir futuros desastres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 54/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2022 Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826, de 2003. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 50/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2022 Veda a vacinação de crianças de cinco a doze anos de idade contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 49/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2022 Veda a vacinação de crianças menores de cinco anos de idade contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 48/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2022 Veda a vacinação de crianças de doze a dezoito anos de idade contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 47/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2022 Veda às escolas de ensino fundamental, públicas ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 46/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2022 Veda às escolas de ensino infantil, públicas ou privadas, a exigência de comprovantes e a imposição de qualquer tipo de sanção a professores ou alunos, bem como aos servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 15/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2022 Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 13/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Veda às universidades e demais instituições de ensino superior no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 12/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Veda às escolas de ensino médio no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 11/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Veda às escolas de ensino básico no Estado, públicas ou privadas, a imposição de qualquer tipo de sanção de caráter administrativo ou trabalhista aos professores, alunos e seus responsáveis, bem como servidores não vacinados ou que se recusem a fornecer o comprovante de vacinação contra a covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 887/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Obriga os vacinadores encarregados das vacinas contra a Covid-19 a fornecer aos vacinantes e aos seus responsáveis ou apoiadores, em caso de incapazes, informações relativas à vacina, previamente à aplicação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 815/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2021 Altera o artigo 4º da Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 780/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/11/2021 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa Confederada, realizada em Santa Bárbara d'Oeste. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 754/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/11/2021 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS medicamentos para tratamento de câncer, anemia, esclerose múltipla e dermatite atópica, bem como equipamentos utilizados em procedimentos cirúrgicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 736/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2021 Institui o Seguro Emergencial Paulista - SEmPa, benefício de caráter assistencial destinado às famílias residentes no Estado que tenham perdido ao menos um familiar, por qualquer causa de morte, durante a vigência da emergência sanitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 725/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar um escritório comercial do Estado de São Paulo em Taipei, capital de Taiwan. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 704/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2021 Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 668/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2021 Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 665/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2021 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 639/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2021 Revoga a Lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018, que proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 609/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2021 Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 590/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/09/2021 Tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação para entrada e permanência em estabelecimentos de acesso ao público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 584/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2021 Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 550/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia dos Pais". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 549/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia das Mães". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2021 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 545/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2021 Denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SPA 552/230, em Barra do Turvo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 538/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/08/2021 Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 535/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2021 Veda ao Poder Executivo a imposição de sanção aos servidores públicos que se recusem a imunizar-se com as vacinas contra o novo coronavírus, bem como de qualquer outra medida coercitiva que vise a forçá-los à vacinação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 532/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2021 Veda a imunização de pessoas de até dezessete anos de idade contra Covid-19 com o imunizante Coronavac, sem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 531/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2021 Veda o uso da chamada "linguagem neutra" em quaisquer comunicações oficiais ou extraoficiais, internas ou externas à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Estado, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 481/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2021 Proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até doze anos de idade, em todo o território do Estado, até a concessão de registro sanitário definitivo da respectiva vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 440/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2021 Estabelece procedimentos processuais criminais por meio de videoconferência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 436/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2021 Autoriza os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a realizar o pagamento de parte dos tributos na forma de doações diretas a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs situadas e atuantes no Estado, a Fundos e Fundações Estaduais ou Municipais e a entidades de assistência social já subvencionadas pelo Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 418/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2021 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 414/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2021 Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 397/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2021 Torna obrigatório o exame de triagem neonatal ("teste do pezinho") nos hospitais públicos e nos hospitais particulares que recebam subvenções de verbas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 394/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2021 Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 308/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2021 Institui o "Dia de Nossa Senhora de Fátima", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 307/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2021 Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 297/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2021 Obriga as empresas concessionárias da administração das rodovias estaduais a fornecer aos usuários, nas praças e postos de cobrança de pedágio, a opção de pagamento de tarifas via cartão de crédito e débito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 110/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2021 Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 106/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2021 Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 86/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2021 Garante o direito à assistência religiosa presencial aos pacientes contaminados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 16/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Estabelece isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 17 autores
PL 655/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/10/2020 Veda o Poder Executivo a imposição ao cidadão paulista da vacinação compulsória para enfrentamento de emergência de saúde pública de caráter internacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 604/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2020 Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 592/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2020 Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 579/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2020 Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 578/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/09/2020 Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ao "arroz com casca não parboilizado" e ao "arroz semibranqueado ou branqueado, não parboibilizado" da Nomenclatura Comum do Mercosul. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 556/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2020 Institui o "Dia do Atirador Desportivo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2020 Denomina "Percy Geraldo Bolsonaro" a Rodovia SP 193, que interliga Eldorado Paulista à Cananéia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 533/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2020 Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 530/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2020 Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 527/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2020 Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional-socialismo, do nazismo e do internacional socialismo, no âmbito da administração estadual direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 517/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2020 Veda a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 498/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Autoriza a alienação mediante doação aos integrantes dos órgãos de segurança pública das armas utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 459/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2020 Isenta da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 433/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2020 Institui linha de crédito especial voltada ao segmento de condutores de transportes escolares, compreendendo motoristas, motoristas auxiliares e monitores, enquanto perdurar o período de calamidade pública no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2020 Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 359/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2020 Concede anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 342/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2020 Reconhece a prática da atividade de barbearias e salões de beleza como essenciais para a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 341/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2020 Reconhece a prática de tiro técnico e esportivo como essencial para a população do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 331/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2020 Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2020 Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e a Deputada Thainara Faria desde 19/05/2026 Autoria única
PL 301/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2020 Determina que a morte ou redução da capacidade laboral de agentes de segurança pública e profissionais de saúde, decorrentes do contágio pela Covid-19, causada pelo novo coronavírus, serão consideradas acidentes em serviço ou atos de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 299/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2020 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 288/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2020 Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/10/2025 Autoria única
PL 178/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2020 Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 173/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2020 Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Irapuã, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 155/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2020 Reduz os vencimentos dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, dos reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de agências reguladoras tuteladas pelo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 141/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2020 Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 105/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2020 Institui o Programa Veículo na Hora, de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e de infrações de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 77/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2020 Cria a Carteira de Identidade Estudantil - CIE no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 48/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2020 Torna obrigatória a observação de escala de folga, descanso semanal ou período de férias dos servidores vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado quando de sua convocação a audiências na condição de testemunhas ou autores de prisão e/ou apreensão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 29/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2020 Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 26/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2020 Extingue a cobrança de ICMS sobre combustíveis utilizados em veículos automotores no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1275/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2019 Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1145/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2019 Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1056/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2019 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2019 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 1040/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/09/2019 Autoriza o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 976/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2019 Declara José de Anchieta "Patrono da Educação" do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 975/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2019 Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 950/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2019 Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 705/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 544/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2019 Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 484/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2019 Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 477/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2019 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 371/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 313/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 614/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2018 Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1199/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2015 Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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