Miguel Lombardi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 36/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2542/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 2535/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 74 |
| PL 4340/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 3762/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 50 |
| PL 2938/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 2937/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais. | Aguardando Parecer desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 926/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 925/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Dispõe sobre a retomada do auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos em face da pandemia do coronavírus mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1574/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 69 |
| PL 4483/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre a disponibilização pelas instituições financeiras, em ambiente virtual e telefônico, de canal “SOS fraude”, com atendimento imediato para os clientes que tenham sido vítimas de golpes, roubos de dados pessoais, furtos ou outra ação fraudulenta que possibilite a invasão de dados bancários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 2877/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Define como prática abusiva, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge, para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1882/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático | Arquivada desde 06/02/2025 | Autoria única |
| PL 2714/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2592/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2570/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2181/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Dispõe sobre a publicação e atualização em tempo real de dados simplificados e de fácil acesso à população acerca da quantidade de leitos de internação e UTI da rede pública para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2180/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Autoria única |
| PL 2110/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Dispõe sobre a publicação de dados acerca da quantidade de testes rápidos e laboratoriais de detecção do Coronavírus Disease 2019 (COVID-19) enviados a cada um dos Municípios brasileiros, durante o enfrentamento da epidemia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 1029/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 24/08/2021 | Autoria única |
| PL 1026/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2021 | Autoria única |
| PL 5789/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 4993/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 1787/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| PL 9708/2018 Câmara dos Deputados | 06/03/2018 | Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 9707/2018 Câmara dos Deputados | 06/03/2018 | Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino. | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 8369/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 8368/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Acrescenta o § 3º ao art. 317, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para o fim de impor ao agente político detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo de ministro, secretário, presidente ou diretor de órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista que praticar o crime de corrupção passiva, além das penas já previstas em lei, a pena de proibição do exercício de mandato eletivo, cargo, função ou de qualquer atividade pública de, no mínimo, 12 (doze) anos. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 8367/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dá nova redação à alínea e, do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para o fim de dobrar o tempo de inelegibilidade para aqueles que praticam crimes contra a administração pública e outros crimes graves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8366/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, para o fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituir a correção monetária das tabelas progressivas mensais para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e garantir ao contribuinte o direito ao reajuste anual obrigatório das tabelas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6360/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 12.213, de 2o de janeiro de 2010, para o fim de incluir a doação direta efetuada por empresas ou pessoas físicas às organizações da sociedade civil voltadas ao atendimento de idosos no rol de hipóteses de dedução no imposto de renda. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 6359/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Renumera o § 7º transformando-o em § 8º e dá nova redação ao § 7º, do art. 44, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para determinar que as salas de cinema disponibilizem rede de Wi-Fi específica para acesso a conteúdo para surdos-mudos e cegos através de aplicativo gratuito disponível para baixar e instalar em "tablets" e "smartphones" contendo um intérprete de libras (língua brasileira de sinais) e legendas e que emita audiodescrição via fones de ouvido. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2020 | Autoria única |
| PL 5499/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas. | Arquivada desde 22/11/2016 | Autoria única |
| PL 5498/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. | Aguardando Parecer desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 5497/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/11/2017 | Autoria única |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016 |
Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| PL 3818/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2938/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 2435/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea "e", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde". | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 2229/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". | Aguardando Parecer desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 1189/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2015 | Autoria única |
| PL 743/2015 Câmara dos Deputados | 13/03/2015 | Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13610/2018 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.