Pastor Marco Feliciano
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 19 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 173 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 173 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 173 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 180 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 188 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 176 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 180 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 179 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| EMC 49/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE acrescenta Art. 7º-A ao Projeto de Lei 2614/2024 e acrescenta meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo ao Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Art. 10º do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 3º do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 2º do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE referente ao Objetivo 18 e meta 18.a do anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE referente ao Art. 4º do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 173 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe tratamento diferenciado nas obrigações acessórias referentes às entidades do terceiro setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 203 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 181 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 180 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 189 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 175 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 179 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 188 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o caput do art. 152-A, acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 176 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera o § 2º, inciso V, do art. 146, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 175 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 27/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 174 |
| EMC 173/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 187 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 198 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 197 |
| EMC 169/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 188 |
| EMC 165/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 200 |
| EMC 164/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 186 |
| EMC 162/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 189 |
| EMC 161/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Determina que lei complementar deverá estabelecer tratamento tributário diferenciado e favorecido para as empresas de incorporação e construção civil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 177 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 183 |
| EMC 152/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 189 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 211 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 177 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 193 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 171 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 178 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta o §º 10 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e possibilidade de apropriação dos créditos sobre as despesas com a folha de pagamento desse setor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 171 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 185 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 199 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 204 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 183 |
| EMC 123/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 175 |
| EMC 122/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 179 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 173 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 196 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 172 |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 183 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 179 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 188 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 185 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 184 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 191 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 204 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 188 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 185 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 193 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 180 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 184 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 198 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 181 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 183 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 178 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 198 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 192 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 204 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 173 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 216 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 179 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 191 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 179 |
| EMC 69/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 180 |
| EMC 68/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| EMC 63/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 178 |
| EMC 61/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 178 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 176 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 178 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 174 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 207 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 186 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 185 |
| EMC 36/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 220 |
| EMC 34/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 206 |
| EMC 33/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 224 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 301 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 174 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 191 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 182 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 189 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 183 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 197 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 177 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 201 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 201 |
| EMC 262/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 188 |
| EMC 261/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 208 |
| EMC 260/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 217 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 205 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 176 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 246 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 205 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 190 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 213 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 189 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | O art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 185 |
| EMC 164/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 203 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 203 |
| EMC 162/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 187 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 226 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 189 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 188 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 210 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 202 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 210 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 200 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 214 |
| EMC 108/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 184 |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 207 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 196 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 192 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 197 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 201 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 227 |
| EMC 65/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 178 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 191 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 222 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 185 |
| EMC 22/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 177 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 254 |
| EMC 13/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 188 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 194ª assinatura de 232 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 201 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 210 |
| EMC 6/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 204 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Arquivada desde 16/08/2017 | Coautoria — 35ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 186 |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 179 |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 181 |
| EMC 118/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 174 |
| EMC 68/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 234 |
| EMC 67/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 190 |
| EMC 66/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 229 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 202 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 218 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 186 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 174 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 193 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 23/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 191 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 245 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Dá nova redação à MPV 751/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 184 |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 172 |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL. "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 217 |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 174 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 11/10/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 174 |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 198 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 178 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 213 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 174 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 194 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 178 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 24/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 181 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| EMC 21/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 173 |
| EMC 18/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 176 |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 175 |
| EMC 15/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 179 |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 184 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 173 |
| EMC 10/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 174 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 187 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 202 |
| EMC 24/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995, que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer a lei do processo administrativo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | No artigo 3º - Das competências do INSAES, Retirar do Inciso XI a expressão "Previamente". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5º explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | 4. O artigo 37- Passa a vigorar com a seguinte alteração: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no próprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la à regulação ao Regulamento do Instituto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2014 Câmara dos Deputados | 14/05/2014 | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 236/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 227/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 226/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei 4372/2012 a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 225/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 224/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 223/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 221/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 220/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei 4372/2012, a palavra "supervisionar.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 219/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei 4372/2012 a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | EMENDA ADITIVA Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 174/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do § 6º, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 173/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 172/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 171/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XIV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 170/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso IX, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso VIII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | "Art. 3o Compete ao INSAES: (...) VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional garantindo os padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação;" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso II, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2013 Câmara dos Deputados | 12/11/2013 | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso I, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 176 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 176 |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 173 |
| EMC 1/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 182 |
| EMC 56/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 204 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 189ª assinatura de 211 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 205 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 191 |
| EMC 1267/2011 Câmara dos Deputados | 03/06/2011 | Educação pela não violência na escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1266/2011 Câmara dos Deputados | 03/06/2011 | Estágio remunerado para o professor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1265/2011 Câmara dos Deputados | 03/06/2011 | Paridade vencimentos professor ativo e inativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1025/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Acessibilidade portadores de deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1024/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Processo seletivo acesso educação superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1023/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Incentivo e fomento ao estágio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1022/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Cálculo do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1021/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Formação continuada a profissionais do magistério. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 802/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 801/2011 Câmara dos Deputados | 02/06/2011 | Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.