Major Mecca
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 639/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2026 | Denomina "Shungoro Wako" a rotatória localizada no km 3,700 da Rodovia Padre Valentim Felipe Stefanoni - SPA 621/310, em Pereira Barreto. | Distribuído ao Deputado Conte Lopes desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1171/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais. | Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 321/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2025 | Declara de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 127/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2025 | Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde. | Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto Favorável com emenda. desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. | Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 84/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/02/2025 | Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 28/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2025 | Denomina "Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila" o dispositivo de acesso e retorno com o Viaduto SPD 281/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 560/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2024 | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a carga provisória de arma e/ou colete balístico institucional de Policial Veterano. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 510/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2024 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 338/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2024 | Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. | Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8) desde 06/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1584/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2023 | Denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1481/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/10/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1446/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2023 | Altera o artigo 3º da Lei nº 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 1383/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/09/2023 | Altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1199/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2023 | Denomina "Viaduto José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 544/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2023 | Estabelece Programa de Intervenções Assistidas com Equinos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 506/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 487/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2023 | Institui o programa de prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 132/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 129/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Determina a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 128/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Isenta da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 126/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 125/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 124/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 123/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 121/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 120/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 62/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2023 | Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 619/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2022 | Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar gratuitamente policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2022 | Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 349/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2022 | Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 55/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2022 | Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 776/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2021 | Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 668/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2021 | Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 431/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2021 | Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2021 | Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 421/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2021 | Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 369/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2021 | Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 315/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2021 | Determina que as instalações da Secretaria de Segurança Pública - SSP e da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP obedeçam, no mínimo, às Normas Regulamentadoras 8 (Edificações) e 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 211/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2021 | Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 174/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2021 | Denomina "Senador Major PM Sérgio Olímpio Gomes" a Academia de Polícia Militar do Barro Branco, em São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 162/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2021 | Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 105/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2021 | Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 47/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2021 | Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 43/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2021 | Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2021 | Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais militares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 739/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2020 | Estabelece a iniciativa de construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 707/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2020 | Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 676/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2020 | Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE, com sede naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 675/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2020 | Institui o Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional para integrantes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 664/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2020 | Assegura a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada a todas as crianças nascidas nos hospitais da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 485/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/07/2020 | Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 484/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/07/2020 | Denomina "Estrada Vicinal da Aeronáutica" a via pública SPA 050/270, que tem início nas proximidades do km 51 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo DTCEA-SRO, em São Roque. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1017/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/09/2019 | Cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 973/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 875/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 798/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2019 | Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 789/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2019 | Denomina "Julio Julinho Marcondes de Moura" o dispositivo de entroncamento das Rodovias SP 333 e BR 153, em Marília. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 701/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 700/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 699/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 517/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2019 | Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2019 | Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.