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Projeto de lei (PL) · 143 no total

Major Mecca

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 639/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2026 Denomina "Shungoro Wako" a rotatória localizada no km 3,700 da Rodovia Padre Valentim Felipe Stefanoni - SPA 621/310, em Pereira Barreto. Distribuído ao Deputado Conte Lopes desde 08/07/2026 Autoria única
PL 1171/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Estabelece sanção administrativa a quem desacata policiais. Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar desde 28/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 321/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2025 Declara de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 127/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2025 Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde. Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto Favorável com emenda. desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2025 Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 84/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2025 Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 28/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2025 Denomina "Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila" o dispositivo de acesso e retorno com o Viaduto SPD 281/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 560/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2024 Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a carga provisória de arma e/ou colete balístico institucional de Policial Veterano. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 510/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2024 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2024 Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8) desde 06/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 1584/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2023 Denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2023 Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 1481/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2023 Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 1446/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2023 Altera o artigo 3º da Lei nº 16.771, de 18 de junho de 2018, que institui o Programa Vizinhança Solidária. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 06/03/2026 Autoria única
PL 1383/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/09/2023 Altera a Lei n.º 14.949, de 06 de fevereiro de 2013, que instituiu o Programa Bolsa Talento Esportivo. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1199/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2023 Denomina "Viaduto José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 544/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2023 Estabelece Programa de Intervenções Assistidas com Equinos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 506/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 487/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2023 Institui o programa de prevenção contra ameaças e atentados praticados nas dependências das escolas estaduais de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 132/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 129/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Determina a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 128/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Isenta da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 127/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 26/03/2026 Autoria única
PL 126/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 125/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 Autoria única
PL 124/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 123/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 122/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 121/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 120/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 119/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 62/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/03/2023 Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 619/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2022 Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar gratuitamente policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2022 Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 349/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2022 Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes ao Governo do Estado aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 55/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2022 Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 776/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2021 Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 668/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2021 Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 431/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2021 Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 430/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2021 Isenta as Pessoas com Deficiência - PCD da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2021 Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 369/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2021 Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 315/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Determina que as instalações da Secretaria de Segurança Pública - SSP e da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP obedeçam, no mínimo, às Normas Regulamentadoras 8 (Edificações) e 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 211/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2021 Estabelece a Inspeção Anual de Saúde Mental para os integrantes das Polícias. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 174/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2021 Denomina "Senador Major PM Sérgio Olímpio Gomes" a Academia de Polícia Militar do Barro Branco, em São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 162/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2021 Altera o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 105/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/02/2021 Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 47/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2021 Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos Policiais Militares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 43/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2021 Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 30/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2021 Institui a Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais militares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 739/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2020 Estabelece a iniciativa de construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 707/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2020 Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 676/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2020 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras - APAE, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 675/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2020 Institui o Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional para integrantes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 664/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2020 Assegura a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada a todas as crianças nascidas nos hospitais da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 485/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/07/2020 Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 484/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/07/2020 Denomina "Estrada Vicinal da Aeronáutica" a via pública SPA 050/270, que tem início nas proximidades do km 51 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 e término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo DTCEA-SRO, em São Roque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1017/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/09/2019 Cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 973/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 875/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2019 Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 798/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2019 Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 789/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2019 Denomina "Julio Julinho Marcondes de Moura" o dispositivo de entroncamento das Rodovias SP 333 e BR 153, em Marília. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 701/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 700/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 699/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 517/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2019 Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 360/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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