Emenda na Comissão (EMC) · 108 no total

Luiz Philippe de O e Bragança

Das mais recentes para as mais antigas.

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre o seguro de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, por danos corporais causados a terceiros, em razão de sinistro envolvendo o veículo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Dá nova redação à MPV 1357/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Dá nova redação à MPV 1357/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2026 Câmara dos Deputados	18/05/2026	Dá nova redação à MPV 1357/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2026 Câmara dos Deputados	13/05/2026	Dá nova redação à MPV 1357/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 180
EMC 430/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 429/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 428/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 427/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 426/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 425/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 424/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 423/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 422/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 418/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 301/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 300/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 54/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2025 Câmara dos Deputados	18/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2024 Câmara dos Deputados	13/05/2024	Dá nova redação à MPV 1218/2024	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados	06/05/2024	Dá nova redação à MPV 1214/2024	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2024 Câmara dos Deputados	06/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2024 Câmara dos Deputados	06/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2024 Câmara dos Deputados	06/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados	14/06/2022	Dá nova redação à MPV 1123/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2022 Câmara dos Deputados	21/03/2022	Dá nova redação à MPV 1105/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 951/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dá nova redação à MPV 951/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	18/03/2020	Dá nova redação à MPV 924/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 193/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 914/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Permite tratamento tributário diferenciado para alimentos, medicamentos, transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, bens do ativo imobilizado, saneamento básico, educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 117ª assinatura de 175
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 185
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 197
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 177
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 193
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 193
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 199
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 204
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Para que se evitem distorções tributarias na implementação do novo tributo (principio da não-cumulatividade), propõe-se a possibilidade das pessoas jurídicas que exercem, de maneira preponderante, atividades de compra, venda, locação de bens e móveis, cessão de direitos relativos á sua aquisição e arrendamento mercantil, aproveitarem créditos do IBS com base no custo de aquisição dos bens adquiridos antes da vigência do imposto.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 175
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional para acrescentar os § 10 e alíneas a) e b), § 11 e § 12 ao artigo 152-A. Com vistas a permitir que os contribuintes se aproveitem de todos os dispêndios utilizados no desenvolvimento das suas atividades, mediante a aplicação de uma alíquota a ser prevista em Lei Complementar, a presente emenda admite que o crédito presumido seja apropriado de acordo com a depreciação mensal do bem.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 179
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 196
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 183
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 204
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 152ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 204
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	A presente Proposta de Emenda à Constituição tem como objetivo assegurar o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios com a criação de um comitê gestor nacional para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 178
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 118ª assinatura de 174
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o sistema tributário nacional - maior eficiência e simplificação, permitir que o IBS não cumultivo e simples entre outras alterações	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 178
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 153ª assinatura de 203
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	06/09/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 190
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 174
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 207
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 173ª assinatura de 228
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 185
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 196
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 201ª assinatura de 301
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Altera-se os artigos 1º e 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a fim de dar nova redação ao inciso VI e incluir os incisos VII e VIII ao §1º do art. 152-A e para incluir artigo 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 122ª assinatura de 176
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 175
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 129ª assinatura de 189
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 188
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 175
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	30/08/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 183
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	23/08/2019	Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 178
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 188
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 132ª assinatura de 186
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 197
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015 e acresce dispositivos aos artigos 6º, 7º e 9º da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 2303, de 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	15/07/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 187
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 183
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 135ª assinatura de 176
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 145ª assinatura de 206
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 131ª assinatura de 188
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 141ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 139ª assinatura de 197
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 155ª assinatura de 215
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 137ª assinatura de 219
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 178
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 149ª assinatura de 236
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 150ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 133ª assinatura de 181
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 165ª assinatura de 229
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 168ª assinatura de 222
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 177
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 142ª assinatura de 203
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 195
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 163ª assinatura de 219
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	16/05/2019	Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 119ª assinatura de 191
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 188
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 123ª assinatura de 201
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 186ª assinatura de 239
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 196
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 186ª assinatura de 250

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.