Luiz Philippe de O e Bragança
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 71/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PLP 136/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para vedar a dedução de valores das transferências oriundas de emendas parlamentares para custeio de despesas administrativas pelo Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PLP 3/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação. | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PLP 2/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PLP 199/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PLP 52/2024 Câmara dos Deputados | 15/04/2024 | Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/06/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PLP 51/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PLP 50/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PLP 48/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PLP 35/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 30 |
| PLP 33/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PLP 29/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 9/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PLP 17/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 32 |
| PLP 244/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PLP 80/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, para condicionar o aumento de despesas com pessoal ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/10/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 18/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 258/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PLP 211/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2021 | Autoria única |
| PLP 210/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2019 | Autoria única |
| PLP 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PLP 102/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2019 | Autoria única |
| PLP 51/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Parecer desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PLP 39/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para instituir o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária, a ser divulgado pelos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais, nos termos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.