Vinicius Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5299/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5298/2026 Câmara dos Deputados | 04/09/2026 | Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5050/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5049/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5048/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5047/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1858/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 5374/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Modifica a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para aplicar às instituições de que trata o § 1º do art. 33 as dispensas e benefícios concedidos às cooperativas singulares de crédito, exclusivamente nas hipóteses de manutenção ou abertura da única agência da instituição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 5325/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. | Aguardando Parecer desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 4647/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2469/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 2468/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 2467/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 2466/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2465/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4666/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3342/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Cria o Dia do Médico Nefrologista. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 2008/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica através do uso de Inteligência Artificial (IA) para efetuar práticas desleais de concorrência. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1715/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 1687/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1635/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a proteção do consumidor contra práticas de colusão artificial implementadas por meio de algoritmos de precificação. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 74 |
| PL 212/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5192/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Cria o dia nacional dos sistemas de franquia. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 5191/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar a disponibilização e divulgação, de informações sobre pessoas desaparecidas na internet, nos diversos meios de comunicação e em operadoras de telefonia celular e empresas de tecnologia proprietárias de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas, de informações que contenham informações das pessoas desaparecidas. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 4062/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4060/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3464/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2299/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Concede isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 2298/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – (Código Civil), para prever prazo para a partilha de bens na ação de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 21ª assinatura de 31 |
| PL 2945/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. | Pronta para Pauta desde 22/12/2022 | Autoria única |
| PL 2846/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2382/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos. | Arquivada desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 1794/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado. | Pronta para Pauta desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1793/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2022 | Autoria única |
| PL 1792/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Determina que a União repasse integralmente os valores destinados aos pacientes em tratamento de hemodiálise nas clínicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 1791/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. | Pronta para Pauta desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 1276/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 1275/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso obrigatório de colete por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 542/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15299/2025 |
Autoria única |
| PL 4168/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/09/2024 Lei Ordinária 14969/2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 4035/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados. | Arquivada desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 3174/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares. | Arquivada desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2994/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14616/2023 |
Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 1026/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA. | Pronta para Pauta desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 610/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Institui a Campanha Nacional de Incentivo à doação de cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15127/2025 |
Autoria única |
| PL 3793/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 22 |
| PL 1731/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2020 | Autoria única |
| PL 4636/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000 | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4599/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 3869/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 3833/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado. | Arquivada desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 3281/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 1932/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 1096/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/08/2023 Lei Ordinária 14647/2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 268/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 11200/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 11146/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 10934/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2018 | Autoria única |
| PL 10917/2018 Câmara dos Deputados | 30/10/2018 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 10562/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental. | Arquivada desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PL 9948/2018 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9304/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 8934/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8401/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 7866/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7741/2017 Câmara dos Deputados | 30/05/2017 | Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 7454/2017 Câmara dos Deputados | 19/04/2017 | Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 7164/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2017 | Autoria única |
| PL 6828/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 6827/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6624/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6377/2016 Câmara dos Deputados | 24/10/2016 | Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/11/2016 | Autoria única |
| PL 6376/2016 Câmara dos Deputados | 24/10/2016 | Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6171/2016 Câmara dos Deputados | 19/09/2016 | Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 5938/2016 Câmara dos Deputados | 08/08/2016 | Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 5742/2016 Câmara dos Deputados | 05/07/2016 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime. | Pronta para Pauta desde 24/05/2018 | Autoria única |
| PL 5369/2016 Câmara dos Deputados | 23/05/2016 | Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 5008/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 4922/2016 Câmara dos Deputados | 05/04/2016 | Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4875/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2016 | Autoria única |
| PL 4748/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4664/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 4395/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/08/2016 | Autoria única |
| PL 4302/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3976/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 3830/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 3742/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2015 | Autoria única |
| PL 5987/2019 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 3666/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 3616/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3496/2015 Câmara dos Deputados | 03/11/2015 | Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3459/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2015 | Autoria única |
| PL 3421/2015 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2016 | Autoria única |
| PL 3360/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3350/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Arquivada desde 21/11/2019 | Autoria única |
| PL 3318/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2015 | Autoria única |
| PL 3303/2015 Câmara dos Deputados | 14/10/2015 | Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3237/2015 Câmara dos Deputados | 07/10/2015 | Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3228/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3159/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3143/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/05/2016 | Autoria única |
| PL 3013/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3001/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 2953/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2952/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 2868/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva. | Arquivada desde 11/09/2017 | Autoria única |
| PL 2867/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2782/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 24/06/2019 | Autoria única |
| PL 2781/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 2655/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2604/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Obriga as montadoras de veículos a substituir o veículo que seja objeto de recall nas condições especificadas. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 2577/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores. | Arquivada desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PL 2576/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2546/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 2305/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 2254/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2030/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1948/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1796/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1777/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/12/2015 | Autoria única |
| PL 1157/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1154/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 1153/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2016 | Autoria única |
| PL 927/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 806/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios. | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 660/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 7595/2010 Câmara dos Deputados | 06/07/2010 | Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 6369/2009 Câmara dos Deputados | 10/11/2009 | Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2017 | Autoria única |
| PL 6156/2009 Câmara dos Deputados | 06/10/2009 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para determinar o atendimento telefônico ininterrupto aos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2015 | Autoria única |
| PL 5889/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Determina que as leis mencionem o nome do parlamentar autor do projeto | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/09/2009 | Autoria única |
| PL 5512/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5467/2009 Câmara dos Deputados | 24/06/2009 | Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5184/2009 Câmara dos Deputados | 07/05/2009 | Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4898/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Torna obrigatória a cobertura dos trabalhos do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão. | Arquivada desde 16/04/2009 | Autoria única |
| PL 4773/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Dispõe sobre o atendimento da garantia de produtos. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 4772/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4623/2009 Câmara dos Deputados | 10/02/2009 | Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4622/2009 Câmara dos Deputados | 10/02/2009 | Legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal. | Arquivada desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 4356/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica e água por motivo de inadimplência. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4315/2008 Câmara dos Deputados | 14/11/2008 | Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4176/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 3980/2008 Câmara dos Deputados | 02/09/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 3851/2008 Câmara dos Deputados | 12/08/2008 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar o início da concessão das férias. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2011 | Autoria única |
| PL 3600/2008 Câmara dos Deputados | 18/06/2008 | Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Arquivada desde 08/06/2011 | Autoria única |
| PL 3515/2008 Câmara dos Deputados | 04/06/2008 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3404/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva. | Arquivada desde 15/10/2009 | Autoria única |
| PL 2986/2008 Câmara dos Deputados | 11/03/2008 | Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 08/12/2010 | Autoria única |
| PL 2985/2008 Câmara dos Deputados | 11/03/2008 | Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 2786/2008 Câmara dos Deputados | 13/02/2008 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2615/2007 Câmara dos Deputados | 12/12/2007 | Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2238/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional. | Arquivada desde 10/04/2012 | Autoria única |
| PL 2237/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2186/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 2182/2007 Câmara dos Deputados | 08/10/2007 | Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino. | Arquivada desde 02/10/2009 | Autoria única |
| PL 2138/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário. | Arquivada desde 25/08/2011 | Autoria única |
| PL 1599/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2015 | Autoria única |
| PL 1403/2007 Câmara dos Deputados | 26/06/2007 | Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. | Arquivada desde 03/04/2009 | Autoria única |
| PL 1320/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1307/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 1263/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1262/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 983/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 982/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 591/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 590/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 589/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal. | Arquivada desde 10/08/2011 | Autoria única |
| PL 497/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 496/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 495/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 260/2007 Câmara dos Deputados | 28/02/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.