Dra. Sandra Tadeu
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 744/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2026 | Fica denominado como Viela Rafael Alves da Silva o espaço público inominado localizado entre a Rua Doutor Mário Moura altura do nº55 e entre a Rua Facheiro Preto na altura do número 1053, Distrito da Subprefeitura de Itaquera dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 560/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2026 | Fica denominado como Parque Municipal Savoy City - Andrea Cristina Molina o logradouro público conhecido como Parque Municipal Savoy City localizado entre a Rua Plácido Nunes com a Rua Vicente José Luchetti no distrito da Subprefeitura de Itaquera e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 377/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2026 | Fica denominada como Praça Jornalista José Carlos Gutierrez o espaço público inominado, localizado na Av. Prof.º Edgar Santos, altura do número 1.119 no Distrito do Artur Alvim na Subprefeitura da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 376/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2026 | Fica denominada como Rua Severino Crispiniano da Silva o logradouro público inominado, localizado na Rua Rio do Oeste, altura entre os números 5 e 56B no Distrito da Subprefeitura de Itaquera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2026 | Fica denominada como Rua Antônio Boro, o logradouro público inominado, localizado entre a a Rua Victorio Santim altura 2.497 e Rua Carri Velho altura. 234, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 238/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2026 | Denomina Estádio Armando Gardenghi “Jacaré”, o campo localizado no Centro Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes - Parque Sampaio Moreira (Rua Apucarana, n° 233), no Distrito da Mooca e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2026 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FMVD, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 121/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Institui o Centro Municipal da Saúde Mental da Mulher e cria o Programa Municipal de Saúde Mental da Mulher, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2026 | Altera o artigo 9° da Lei Municipal nº 17.638 de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, a fim de estabelecer percentual mínimo de vagas nas unidades habitacionais para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2026 | Institui o Programa Municipal “Abrigos Comunitários” para acolhimento, proteção e promoção da adoção de animais domésticos em situação de abandono ou maus-tratos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1427/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2025 | Dispõe sobre a utilização da leitura da Bíblia como recurso paradidático nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1381/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2025 | Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Municipal de Facilitação ao Financiamento e Aquisição de Imóveis para Pessoas com Síndrome de Down e outras comorbidades de acarretem deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1364/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o Mês da Feira Gastronômica dos Quitutes, a ser realizada anualmente durante o mês de junho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1274/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Carnaval de Rua da Vila Matilde como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1273/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o “Dia do Comércio da Vila Matilde”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1182/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2025 | Dispõe sobre a divisão da Guarda Civil Metropolitana atual Polícia Municipal para dispor em diferentes regiões com base nos índices de violência e criminalidade no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1181/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2025 | Dispõe sobre a criação de bases da Guarda Civil Metropolitana (atual Polícia Municipal) em bairros e locais estratégicos, visando a proteção e atendimento prioritário de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas de urgência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1093/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2025 | Fica denominado como Parque Linear Francisco Roldan Pereira Chinito, o logradouro público inominado conhecido como Parque Linear Córrego do Rio Verde, localizado entre a Avenida Itaquera e a Rua Castelo do Piauí no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1049/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2025 | Institui nas instituições de ensino públicas e privadas de educação básica do Município de São Paulo, Política de Prevenção à Violência contra a Mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1022/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1017/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Dispõe sobre a capacitação obrigatória de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e demais profissionais que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Casas de Acolhimento/Casas de Apoio vinculadas à rede municipal de Saúde da Cidade de São Paulo para orientação, identificação e encaminhamento de casos de violência contra a mulher, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1016/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio à Mãe Cuidadora de Pessoa com Doença Crônica no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1015/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1014/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 947/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Fica denominado Acesso Juventino Gardenghi o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Alcântara Machado (Radial Leste) saindo para a Avenida Salim Farah Maluf na altura do setor fiscal 029 e da quadra F0093 Distrito da Subprefeitura da Mooca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 937/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2025 | Fica denominada Escadaria Mestre Luiz Ribeiro Távora o logradouro público inominado localizado entre a Praça Dr. Sampaio Vidal na altura do número 319 e a Rua Ouricuri na altura do número 264, no Distrito da Vila Formosa, Subprefeitura Aricanduva – Formosa – Carrão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 935/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia Municipal da Consciência Negra da Vila Matilde a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 928/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2025 | Fica denominada como Rua Pastor Antonio Rodrigues de Moura o logradouro público inominado conhecido como Rua Particular Um, localizado entre a a Rua Curruira do Brejo e entre a Rua Forte de Coimbra, no Conjunto Residêncial José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 889/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Cria o Selo “Condomínio Protetor”, no Município de São Paulo, destinado a reconhecer condomínios que adotem práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 865/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte coletivo público e privado do Município de São Paulo de instalar, no interior dos seus ônibus, câmeras do sistema SmartSampa para prevenção de crimes bem como outras finalidades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 758/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2025 | Dispõe sobre a regularização e a concessão de permissões de uso dos salões multiuso localizado em praças e demais espaços públicos municipais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 756/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2025 | Altera o Parágrafo Único do Art. 16 da Lei Municipal nº 13.131 de 18 de maio de 2001, que dispõe sobre a responsabilidade do condutor de animal em vias e logradouros públicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 732/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Paulo a dispor sobre o laudo de diagnóstico precoce, visando melhor resultado do tratamento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 697/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2025 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Campanha Permanente do Banco Vermelho como instrumento de conscientização, educação e enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 641/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia da Música Clássica nas Escolas Municipais de São Paulo - em homenagem ao Maestro João Carlos Martins ", a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, e dá outras providências. [Data da ementa alterada a pedido do gabinete] | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/01/2026 Lei nº 18372 de 23/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 588/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Estabelece especificações e diretrizes para o Programa Celular Alerta (PCA), que regula o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 568/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Dispõe sobre a criação da Plataforma Digital “SOS Criança”, canal público de atendimento, orientação e denúncia voltado à proteção de crianças e adolescentes no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 502/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2025 | "Fica denominada Unidade Básica de Saúde Veronica Sacles a Unidade Básica do Jardim Conquista III, localizada no número 341 da Travessa Somos Todos Iguais, no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 488/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2025 | Fica denominada Unidade Básica de Saúde Veronica Sacles a Unidade Básica do Jardim Conquista III, localizada no número 341 da Travessa Somos Todos, no Distrito de São Mateus. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 477/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, a Semana Municipal de Conscientização sobre o “Brain Rot” e saúde mental digital, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18476 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 476/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 437/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia da Procissão e da Missa do Domingo de Ramos da Paróquia José Operário e da Paróquia Santo Agostinho a ser realizado anualmente no domingo que antecede ao domingo de Páscoa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2025 | Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 388/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana Municipal da Menopausa Feliz, a ser comemorada anualmente na semana do dia 18 de outubro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 387/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal da mulher na industria e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 347/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2025 | Altera a Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, para dispor sobre a apresentação de relatórios trimestrais sobre o andamento de processos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 328/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão da vacina da HERPES ZOSTER ao Programa Municipal de Imunizações e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 321/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2025 | Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/01/2026 Lei nº 18387 de 09/01/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 282/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2025 | Fica denominada como Praça Fernando Celestino da Silva o logradouro público inominado, localizado na altura do numero 374 da Avenida Nacionalista em confluência com a Rua Evaristo Percose, no Distrito da Vila Rica na Subprefeitura de Sapopemba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2025 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Paulo a saudação cristã “A Paz do Senhor”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 233/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2025 | Dispõe sobre o amparo especial a ser fornecido às mães parturientes cujos filhos recém nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 232/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2025 | "Fica denominada como Praça Terezinha Pereira Ramos, o logradouro público inominado, localizado na altura do número 165 da Avenida Naylor de Oliveira, no Distrito de Cidade Tiradentes na Subprefeitura de Cidade Tiradentes." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês de Fevereiro como o mês de conscientização ao luto perinatal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 159/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2025 | Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 139/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Estabelece que as maternidades públicas municipais e os maternidades privadas localizadas no Município de São Paulo ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 128/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 124/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2025 | Esta LEI dispõe sobre a instalação e manutenção de geradores de energia elétrica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades de Pronto Atendimento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 120/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2025 | Esta lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil (PROMOSE) nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes oncológicos no sistema municipal de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 105/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 82/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2026 Lei nº 18385 de 07/01/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 75/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês Junho Laranja, de combate e prevenção as queimaduras de pele e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18430 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2025 | Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/05/2026 Lei nº 18459 de 30/04/2026 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 60/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2025 | Garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/05/2026 Lei nº 18467 de 25/05/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 25/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Pastora” no Município de São Paulo e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18480 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 810/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2024 | Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/11/2025 Lei nº 18333 de 14/11/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 798/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 784/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2024 | Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18466 de 25/05/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 754/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2024 | Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 606/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2024 | Fica denominada como Rua Purim o logradouro inominado localizado na quadra 085, setor 138, entre as Ruas Amanari e Rua Senador Amaral Furlan e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do plantio arbóreo dos motociclistas, a ser realizado anualmente na primeira semana de junho e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2025 Lei nº 18283 de 02/07/2025 |
Autoria única |
| PL 545/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2024 | Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras e sobre a proibição da troca de roupas em locais públicos dos estabelecimentos municipais assistenciais e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Patinação, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/03/2026 Lei nº 18428 de 10/03/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 507/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/07/2024 | Fica denominado como Rua João Estevam da Silva o logradouro público inominado localizado na quadra 061 045, setor 143, entre as ruas Sylvio Torres e Travessa Berta Becker, no Distrito da Penha, São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 502/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Flashback, a ser realizado anualmente no dia 09 de julho e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/10/2025 Lei nº 18323 de 24/10/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 484/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2024 | Altera a denominação do Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 446/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2024 | Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, com foco na endometriose, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/06/2026 Lei nº 18508 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 358/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Propõe nomeação do espaço público inominado como Biblioteca Thais Matarazzo Cantero, o espaço de biblioteca integrado ao complexo Céu Formosa, situado na rua Sargento Claudiner Evaristo Dias, 10 - Parque Santo Antônio , São Paulo.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18491 de 03/06/2026 |
Autoria única |
| PL 348/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de bolsões temporários para embarque e desembarque de passageiros para veículos automotores utilizados no serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos nos arredores dos grandes eventos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Dispõe sobre a aplicação de metade da taxa de uso de solo paga pelos motoristas de aplicativos em investimentos na própria categoria e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 330/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2024 | Denomina como Praça Noemia Ferreira Affonso, o espaço livre público delimitado pelas Ruas Santa Izildinha e Avelino (setor 141 – Quadra-4), distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2024 | Denomina como Praça João Baptista de Almeida o logradouro público inominado localizado entre as ruas Laranja da Bahia e Antônio Compitelli e da outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 307/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2024 | Dispõe sobre a instituição de opção de alimentação vegana nos estabelecimentos assistenciais no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 275/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2024 | Fica denominada como Praça Nilza Pereira Baraglio, a praça inominada, localizada na altura do número 754 da Avenida Osvaldo Valle Cordeiro, no Distrito de Itaquera, na Subprefeitura de Itaquera de dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 266/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2024 | Fica denominada como Praça Marieta Da Hora a praça inominada, localizada na altura do número 160 da Rua Doutor Celso Pacheco Bentim, no Distrito de Itaquera na Subprefeitura de Itaquera." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2024 | Altera a denominação da Rua Nair de Teffé, no distrito de Bom Retiro, para Rua São Degun Kim." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2024 | Fica denominada como Rua Purim o logradouro inominado localizado na quadra 085, setor 138, entre as Ruas Amanari e Rua Senador Amaral Furlan e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 214/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2024 | Altera a denominação do CEU Cidade Líder, localizado na Rua Camapu, n° 20, Jd santa Maria – Itaquera, São Paulo para CEU Jardim Santa Maria. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 135/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia da Cruzada Evangelista da Cidade Líder a ser realizado no dia 29 de junho, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/03/2026 Lei nº 18427 de 10/03/2026 |
Autoria única |
| PL 96/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo a semana do combate e de conscientização sobre a leucemia, a ser realizado na segunda semana de fevereiro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 30/07/2024 | Autoria única |
| PL 95/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo a semana de combate e de conscientização sobre o câncer de pele a ser realizado na segunda semana de fevereiro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 786/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/12/2023 | Fica denominado como Teatro Vida Alves o espaço público inominado integrado ao complexo Céu Jaguaré, situado na avenida Kenkiti Simomoto, 80 - Jaguaré, São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 713/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Lenço a ser comemorado no dia 27 de março, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 645/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Concede incentivo fiscal às unidades de Lojas Maçônicas, as do Lions Club e as do Rotary Club, sediadas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 618/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2023 | Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de ferros-velhos e atividades correlatas na região central do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 611/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2023 | Fica denominada como Rua Benedicto Correia de Abreu, o logradouro inominado localizado na Avenida Waldemar Tietz, na altura do número 958, localizado no Setor 143, entre as quadras 046 e 047, no Distrito da Penha - Subprefeitura Penha. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/03/2026 Lei nº 18426 de 09/03/2026 |
Autoria única |
| PL 610/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2023 | Dispõe alteração da Lei n. 11.782/1995, sobre o Armazenamento de Botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 595/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2023 | Fica denominada como Praça João Oliboni a praça inominada, que fica na altura do Número 30 da Rua Catarina Vieira, Vila Dalila, no Distrito da Penha- Prefeitura Regional da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 550/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Oriental no dia 09/09 (nove de setembro), e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18416 de 27/02/2026 |
Autoria única |
| PL 541/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Dispõe sobre criação de programa de prevenção ao câncer de Retinoblastoma no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Prevenção do Câncer de Retinoblastoma no dia 4 de fevereiro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18415 de 27/02/2026 |
Autoria única |
| PL 536/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2023 | Institui a criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18303 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 525/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização sobre Esclerodermia. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18353 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 502/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Da Cultura Italiana a ser realizado na semana do dia 21 de fevereiro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18392 de 15/01/2026 |
Autoria única |
| PL 501/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2023 | Dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 486/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 16.277, de 5 de outubro de 2015, para prever a implementação de telhados verdes em pontos de ônibus estratégicos, a fim de ampliar a área sustentável no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 458/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2023 | Acrescenta a expressão “São Paulo é do Senhor Jesus Cristo” à Praça Campo de Bagatelle (Codlog 218766) localizada na confluência da Avenida Santos Dumont, com Avenida Olavo Fontoura e com a Rua Paineira de Campo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 384/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2023 | Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento“, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/05/2025 Lei nº 18253 de 22/05/2025 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 365/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2023 | Fica denominada como Viela Benedicto Correia de Abreu, local inominado que liga a Avenida Waldemar Tietz, altura do número 152 até altura do número 958, no Distrito da Penha- Subprefeitura Penha. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 322/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok a ser realizado no dia 21 de outubro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/12/2023 Lei nº 18036 de 04/12/2023 |
Autoria única |
| PL 321/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Gastronomia Coreana a ser realizado no dia 23 de outubro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/10/2023 Lei nº 18002 de 09/10/2023 |
Autoria única |
| PL 320/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2023 | Dispõe sobre o estabelecimento de raio de proteção escolar no entorno das unidades escolares da rede municipal de ensino no município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/11/2023 | Autoria única |
| PL 303/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2023 | Altera redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º e dá outras providências. [Estende a isenção a eventos desportivos ou de lazer] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 300/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2023 | Fica denominada como Praça Francisco Alvarez a praça inominada, que fica na altura do Número 186 da Rua Rio Mamanguape, no Distrito de Cidade Líder - Subprefeitura de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 298/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2023 | Fica denominada como Passarela Floripes da Silva Abreu, local inominado que liga a Rua Joaquim Marra com a estação do metrô Vila Matilde, na altura no n° 418, no Distrito da Vila Matilde - Subprefeitura Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de apoio e fomento aos pequenos criadores e mobilizadores da cultura hip hop, na cidade de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2023 | Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (Wollying), na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/07/2024 Lei nº 18109 de 03/05/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 269/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2023 | Denomina “Unidade Básica de Saúde Antônio José Mendes Teixeira (Toninho do Jornal)”, a UBS Jardim Lapenna, localizada na Rua Serra da Juruoca, 367 - São Miguel Paulista - CEP 08071180 - São Paulo - SP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 240/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2023 | Fica denominada como Praça Ronildo Amaro da Silva a praça inominada, que fica na altura do Número 115 da Rua Aria do Luar, Conjunto Residencial José Bonifácio, no Distrito de Itaquera - Subprefeitura de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2024 Lei nº 18149 de 02/07/2024 |
Autoria única |
| PL 217/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2023 | “Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO WOLLYING E SORORIDADE ENTRE AS MULHERES a ser realizado no dia 17 de abril, e dá outras providências.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/04/2026 Lei nº 18457 de 29/04/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 215/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2023 | Fica denominada como Praça Sebastião Joaquim Lino a praça inominada, que fica na altura do Número 98 da Rua Marcos de Noronha e Brito, Jardim Fernandes, no Distrito da Cidade Líder- Prefeitura Regional de Itaquera | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a semana do empreendedorismo feminino, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2024 Lei nº 18164 de 24/07/2024 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 198/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2023 | Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18314 de 02/10/2025 |
Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 149/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2023 | Dispões sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/04/2024 Lei nº 18106 de 23/04/2024 |
Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 87/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2023 | Fica denominada como Praça José Fernandes Pereira a praça inominada, que fica na altura do Número 207 da Rua Ipê Rosa, no Distrito de Itaquera - Prefeitura Regional de Itaquera | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 73/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2023 | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Prevenção e combate às enchentes no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2023 | Fica denominada como Viela Confrade Lídio da Conceição Pereira, a atual Viela Oito, localizada entre a Rua Joaquim Ferreira de Oliveira e a Praça Nossa Senhora do Divino Pranto, no Distrito de Parque do Carmo na Prefeitura Regional de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 19/10/2023 | Autoria única |
| PL 57/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2023 | Dispõe sobre a criação de bebedouros e comedouros públicos para animais na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 50/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Dispõe sobre o programa de combate ao diabetes e à obesidade infantil na rede pública e privada de ensino da cidade de São Paulo, dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/02/2023 | Autoria única |
| PL 41/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2023 | Dispõe sobre o programa de combate ao diabetes e à obesidade infantil na rede pública e privada de ensino da cidade de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 18/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/05/2023 Lei nº 17951 de 23/05/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 650/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2022 | Fica denominada como Rua Parque das Palmeiras a atual Rua Dois, localizada na altura do n°3480 da Rua Tibúrcio de Sousa, no Distrito de Itaim Paulista na Prefeitura Regional de Itaim Paulista. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 19/10/2023 | Autoria única |
| PL 623/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2022 | Dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 622/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações sociais que prestam serviços no Município de São Paulo de prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 621/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades que gerenciam os CDCs (clubes da comunidade) prestarem contas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo e à Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 602/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 557/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do X-Frágil, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 556/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2022 | Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município de São Paulo, justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 545/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2022 | Altera a Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, para dispor sobre a apresentação de relatórios trimestrais sobre o andamento de processos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2022 | Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o Código de Localização Aberto “Plus Codes” para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18080 de 15/01/2024 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 494/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2022 | Denomina Praça Alonso Ferreira de Moraes o logradouro público inominado localizado na altura da Rua Victorio Santim, 708, Vila Carmosina no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/11/2023 Lei nº 18026 de 17/11/2023 |
Autoria única |
| PL 491/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2022 | Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal - UBSA na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 387/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2022 | Dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17878 de 29/12/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 365/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2022 | Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelas Organizações Sociais que possuem contratos de gestão com a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 352/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para capacitação, formação e orientação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 329/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/05/2022 | Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/05/2024 Lei nº 17815 de 14/06/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 328/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2022 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para as pessoas com Síndrome de Edwards e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 323/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos prédios e construções de efetuar o enterramento dos fios da respectiva quadra e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2022 | Autoriza a criação do Hospital Veterinário de Itaquera no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 285/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2022 | Regulamenta as “Darks Kitchens” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 185/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2022 | Dispõe sobre a disponibilização de material informativo sobre o combate à violência doméstica, nas escolas integrantes da rede pública municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 149/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 17.703 de 3 de novembro de 2021, e dá outras providências (Dispõe sobre a criação do "Programa Hospital Escola Veterinária" e do "Instituto Médico Legal Veterinário – IMLV") | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 96/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2022 | Proíbe a utilização de animais no desenvolvimento e experimentos científicos e testes de produtos ou matérias primas, inclusive fumígenos, em casos que gerem sofrimento, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 84/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2022 | "Cria a obrigatoriedade de implante de chips de identificação em cães e gatos doados ou vendidos no Município de São Paulo." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2022 | "Veda o uso de embalagens plásticas para comercialização de alimentos in natura no Município de São Paulo e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/03/2022 | Autoria única |
| PL 82/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2022 | "Institui o Programa Plantando o Futuro no Município de São Paulo." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2022 | "Denomina Praça Antonio Carlos Gomes De Arruda o logradouro público inominado localizado entre a Rua Batalha do Catalão e a Rua Freitas Guimarães no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18069 de 02/01/2024 |
Autoria única |
| PL 38/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/02/2022 | Dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 33/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2022 | Denomina CER III VILA CARRÃO - IVES OTA as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luis Pinto 688/696/706 e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/06/2022 Lei nº 17817 de 22/06/2022 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 8/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2022 | Altera a lei nº 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia do conselheiro cristão. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/09/2023 Lei nº 17983 de 04/09/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 6/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/01/2022 | Altera a Lei 17.585 de 2021 que institui a Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17828 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 877/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 870/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2021 | Dispõe sobre a alteração do Quadro 7, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, para incluir a criação do Parque Municipal Santuário Chácara Alfomares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 863/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2021 | Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de Julho de 2007, para incluir no Calendário Municipal de datas comemorativas, a “Pedalada Rosa”, a ser comemorada, anualmente, no segundo final de semana do mês de outubro, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/05/2022 Lei nº 17800 de 03/05/2022 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 862/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2021 | Denomina Praça Carmino Rosa de Lima o logradouro público inominado localizado na confluência das Rua Cardon e a Rua Criúva, no Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 749/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Denomina túnel Deputado Federal José Mentor Guilherme de Melo Netto o Logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/04/2022 Lei nº 17774 de 08/04/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 731/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui o “PROGRAMA MORAR MELHOR” na cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/01/2023 Lei nº 17906 de 11/01/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 705/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2021 | Denomina Praça Joel Ramos Nascimento o logradouro público inominado localizado entre na confluência das Rua Iriri-mirim, Rua Antonio Lombardo e Rua Nilo Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 702/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2021 | Dispõe sobre a instituição do Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e de Lazer LapaPacaembu e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 688/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana” no Calendário Oficial de Eventos da Cidade. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17834 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 681/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/10/2021 | Suspende a aplicação da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, na forma que especifica no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 637/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2021 | Cria a vedação a exigência de autorização do cônjuge ou companheiro para utilização de método contraceptivo de longa duração não cirúrgico, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 634/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2021 | Dispõe sobre o criação e disponibilização de curso de capacitação aos profissionais envolvidos no atendimento às crianças e adolescentes e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2021 | Dispõe sobre a criação e atribuições da equipe técnica multidisciplinar do Conselho Tutelar e dá outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 632/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/09/2021 | Equipara os Conselheiros Tutelares do Município de São Paulo à Servidores Públicos no âmbito Municipal para utilização do Hospital do Servidor Público Municipal, acrescenta o inciso III ao artigo 13º, da Lei nº 13.766, de 21 de Janeiro de 2004 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 610/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2021 | Acrescenta o nome Coreia à denominação da Rua Prates, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17760 de 22/03/2022 |
Autoria única |
| PL 609/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2021 | Acrescenta o nome Seoul à denominação Rua Três Rios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 603/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2021 | Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 577/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/08/2021 | Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 553/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2021 | "Denomina Passagem José da Luz Firme o logradouro público inominado localizado entre a Rua Mandaçaia, 453 e Rua Guira, 306 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/01/2023 Lei nº 17862 de 21/12/2022 |
Autoria única |
| PL 548/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2021 | "Determina a obrigatoriedade das OTTC's, fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida como, valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço e dá outras providências" | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/11/2025 Lei nº 17715 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 530/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2021 | Estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 523/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre o Programa Incubadora Social SP para lideranças comunitárias e gestores de pequenas organizações da sociedade civil no âmbito do Município de São Paulo, bem como cria o Fundo de Incentivo às Comunidades - FIC, e institui o Conselho Municipal de Incentivo as Comunidades - CMIC, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 505/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2021 | Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para conceder apoio psicológico para mães solo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 481/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2021 | Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 461/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Denomina Passagem João Tomaz de Aquino o logradouro público inominado localizado entre a Av. Naylor de Oliveira, Travessa Maria Alice da Silva, Rua Patrício Teixeira e Córrego Itaquera Distrito de Cidade Tiradentes na Prefeitura Regional de Cidade Tiradentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 460/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2021 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Gravidez Precoce e Incentivo ao Planejamento Familiar em hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde públicas e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17788 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 441/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17583 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 427/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Acrescenta o nome Marginal do Rio Pinheiros às denominações já existentes, em toda sua extensão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 426/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Acrescenta o nome Marginal do Rio Tietê às denominações já existentes, em toda sua extensão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 378/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17695 de 22/10/2021 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 363/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2021 | Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/10/2021 Lei nº 17687 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 342/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2021 | Cria a bolsa-atleta a ser concedida a pessoas físicas com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 339/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2021 | Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/02/2022 Lei nº 17724 de 15/12/2021 |
Autoria única |
| PL 312/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2021 | "Denomina Praça Lucena o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Oliveira Brandão com a Rua Virginia Ferni no Distrito de José Bonifácio na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 295/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2021 | Dispõe sobre ampliação temporária da área de atendimento de bares e restaurantes, como forma de favorecer o distanciamento social entre os frequentadores, mediante a autorização para a colocação de mesas e cadeiras em extensões temporárias das calçadas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17619 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 281/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | Altera a redação da Lei nº 14.072 (Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário.), de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 279/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | “Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 278/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | "Denomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17654 de 05/10/2021 |
Autoria única |
| PL 261/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Dispõe sobre exames oftalmológicos preventivos de deficiência monocular na primeira infância nas maternidades, clínicas e hospitais, públicos e particulares, que possuam maternidade, no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 259/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Proíbe a instalação de pontos de bicicleta em frente a entrada de pedestres de prédios comerciais e residenciais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 250/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2021 | Denomina Praça Arnóbio Gama Wanderley, o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Antonio Ricardo da Silva e Avenida Francisco Tranchesi, no Distrito de Parque de Carmo, na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 240/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2021 | Denomina Praça Arnóbio Gama Wanderley, o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Antonio Ricardo da Silva e Avenida Francisco Tranchesi, no Distrito de Parque de Carmo, na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17612 de 20/08/2021 |
Autoria única |
| PL 232/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a cremação gratuita para munícipes em situação de vulnerabilidade social no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 26/09/2022 | Autoria única |
| PL 231/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Denomina Praça Francelino Demedes de Santana o logradouro público inominado localizado entre a Rua Piraí do Sul e Rua Manuel Ribas no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17611 de 20/08/2021 |
Autoria única |
| PL 228/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a proibição da venda, comercialização e criação de animais de estimação em lojas, feiras, pets shops e estabelecimentos similares localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 01/10/2021 | Autoria única |
| PL 227/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a proibição da venda, comercialização e criação de animais de estimação em lojas, feiras, pets shops e estabelecimentos similares localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 29/08/2022 | Autoria única |
| PL 224/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17712 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 221/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2021 | Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 218/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2021 | Determina a obrigatoriedade da disponibilização do resultado do exame citopatológico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias a partir da coleta do exame. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 204/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2021 | Proíbe o uso de estabelecimentos destinados a atividades essenciais para o comércio ou prestação de serviços não essenciais, bem como a venda de produtos não essenciais durante a Fase Emergencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 156/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17686 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 154/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Valorização e Incentivo da Doação de Sangue e (ou) Medula Óssea na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/02/2022 Lei nº 17751 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a permanência do bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 78/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: "A exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 72/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17607 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 68/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2021 | Dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17703 de 03/11/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 45/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2021 | Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/07/2024 Lei nº 17718 de 23/11/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 11/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/01/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 763/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17568 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 760/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2020 | Cria o Programa “Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares” no município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/07/2024 Lei nº 18132 de 07/06/2024 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 759/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Governo Estadual e a Secretaria de Segurança Pública a fim de disponibilizar profissionais para atendimento de vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17754 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 744/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2020 | Dispõe sobre o sepultamento dos animais domésticos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 729/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/11/2020 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Santuário Chácara Alfomares” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 719/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2020 | Cria o Programa Cartão Construção e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 18438 de 14/04/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 691/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Dispõe sobre instituição do Centro de Acolhimento de Animais vitimas de violência doméstica e abandono e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 678/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2020 | Institui campanha “Check-up Geral nos Homens" para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 676/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2020 | "Denomina Praça Hortaliças do Iguatemi, o logradouro público inominado localizado em frente do número 208 da Rua Francolino Pereira, no Distrito de Iguatemi, Prefeitura Regional de São Mateus, e dá outras providências." | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 675/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2020 | Institui diretrizes a serem seguidas pelos Centros Educacionais e aos C.D.C.s (Clubes da Comunidade) a fim de que sejam resguardados os direitos das crianças e adolescentes na utilização dos mesmos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 668/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2020 | Dispõe sobre a isenção do sistema de rodízio municipal aos profissionais de Odontologia, que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 666/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2020 | Denomina Praça Gerson Bonilha, o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Antonio Campitelli e Laranja da Bahia, no Distrito de Cidade Líder, Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/10/2021 Lei nº 17683 de 18/10/2021 |
Autoria única |
| PL 656/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2020 | Autoriza a criação da Casa da Mulher Paulistana no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 655/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2020 | Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 647/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2020 | Denomina praça Raimundo Nonato Reis o logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17630 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 636/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/09/2020 | Autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo de área municipal situada na Rua Aurora, nº 322, distrito de Santa Ifigênia. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17586 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 596/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2020 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ENSAIO TÉCNICO DE CARNAVAL A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS QUE ANTECEDE O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2021 Lei nº 17716 de 09/11/2021 |
Autoria única |
| PL 582/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROVIDENCIAR VACINAS PARA PREVENÇÃO DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2020 | DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE REFEIÇÕES, LANCHES, BEBIDAS PREPARADAS, COQUETEIS E SOBREMESAS EM LOCAIS DESIGNADOS PELOS CONSUMIDORES, CONHECIDAS COMO 'DELIVERY', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 546/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2020 | INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17585 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 543/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 537/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ÀS MULHERES INTEGRANTES DO PROGRAMA TEM SAÍDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 533/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2020 | DISPÕE SOBRE OS CLUBES DA COMUNIDADE (CDCS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 517/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES RECUPERADOS DA COVID-19 PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17567 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 479/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2020 | DENOMINA PRAÇA RANILSO LOPES DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS: RUA ROGÉRIO BACON, RUA FELIZARDO MENDES E RUA BERNARDO DE LIMA NO DISTRITO DE VILA FORMOSA NA PREFEITURA REGIONAL DO ARICANDUVA-CARRÃO-FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/05/2026 Lei nº 17659 de 05/10/2021 |
Autoria única |
| PL 431/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2020 | DENOMINA PRAÇA GENIVALDO GONZAGA DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 411 DA RUA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAN NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2021 Lei nº 17714 de 09/11/2021 |
Autoria única |
| PL 430/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2020 | DENOMINA PRAÇA PETERSON MARTINS DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANUEL ALVARES PIMENTEL COM A RUA VICENTE REIS, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAN NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.P. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/05/2026 Lei nº 17682 de 18/10/2021 |
Autoria única |
| PL 428/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/07/2020 | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE SUBMETIDOS A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 417/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/07/2020 | DENOMINA TRAVESSA GERALDO DA SILVA GOMES O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA MANUEL CARDOSO E A RUA PEDRO LABATUT, PASSANDO PELAS RUAS EZIO MARANEZI, RUA IZAAR CARLOS DE CAMARGO E RUA JOSÉ BEZERRA DE SOUSA, NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 28/10/2021 Lei nº 17696 de 22/10/2021 |
Autoria única |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 358/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2020 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE DIAGNÓSTICO PARA O SARS-COV-2 (COVID 19) NOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2020 | INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 339/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2020 | ESTABELECE MECANISMO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17340 de 30/04/2020 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 258/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2020 | ACRESCENTA O NOME JOSÉ DE CAMARGO À PONTE NOVA DO MORUMBI (SENTIDO BAIRRO-CENTRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/06/2024 Lei nº 17516 de 13/11/2020 |
Autoria única |
| PL 253/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS BEM COMO EM LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2020 | INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/09/2021 Lei nº 17338 de 14/04/2020 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 212/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2020 | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA A OFERECEREM A TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS TESTES DE CORONAVÍRUS BEM COMO EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO E COMBATE À DOENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA E PARTICIPAÇÃO DE EMPRESÁRIOS NA COMPRA E/OU AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS PESSOAS E TRABALHADORES PREJUDICADOS PELA CRISE ECONÔMICA ADVINDA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 202/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2020 | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E QUE POR FORÇA DA FUNÇÃO EXERÇAM ATIVIDADE DE RISCO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 193/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO BEM COMO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO REFERENTES À IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES DE CAMPANHA PARA DISTRIBUIÇÃO DE MARMITAS DURANTE O PRAZO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 153/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2020 | DENOMINA PRAÇA JOÃO DE LUCCA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ARICANDUVA COM A RUA BALTAZAR PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17518 de 13/11/2020 |
Autoria única |
| PL 150/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2020 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/05/2022 Lei nº 17810 de 17/05/2022 |
Autoria única |
| PL 56/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2020 | ACRESCE OS INCISOS XI E XII AO ARTIGO 15º DA LEI Nº 17.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS A AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS) | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 17/02/2021 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 28/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2020 | DENOMINA PRAÇA CALDEIRÃO DOS AMORES, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AROAZES, COM A RUA TENENTE ANGELO ZAMPERO E COM A RUA BARRA DA ONÇA, PREFEITURA REGIONAL DO JAÇANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 13/03/2025 | Autoria única |
| PL 823/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2019 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO A CORRIDA DE ITAQUERA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2026 Lei nº 18498 de 03/06/2026 |
Autoria única |
| PL 819/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2019 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO O MÊS DA COPA FEMININA DE FUTEBOL A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/08/2021 Lei nº 17421 de 21/07/2020 |
Autoria única |
| PL 818/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 787/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2019 | DENOMINA ANTÔNIO AUGUSTO MORAES LIBERATO - GUGU LIBERATO, A LIGAÇÃO VIÁRIA PIRITUBA LAPA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/10/2020 Lei nº 17402 de 15/07/2020 |
Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 741/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2019 | DENOMINA RUA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA VIDAL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM CODLOG Nº 59.971-9, LOCALIZADO ENTRE OS NÚMEROS 47 E 65 DA RUA ÁLVARO MENDONÇA, NA PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/10/2020 Lei nº 17365 de 09/07/2020 |
Autoria única |
| PL 740/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2019 | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14º DA LEI Nº 15.947 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS - COMIDA DE RUA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 707/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2019 | DENOMINA PRAÇA CHRISTIAN ROBERT RODRIGUES O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA JEQUITIRANA COM A RUA JOSÉ CANAVAS, NO DISTRITO DA CIDADE ANTÔNIO ESTEVÃO DE CARVALHO NA PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17352 de 25/06/2020 |
Autoria única |
| PL 682/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2019 | DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2019 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE PINHEIROS - DR. SUEL ABUJAMRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17626 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 650/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2019 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 15.715 DE 17 DE ABRIL DE 2013 QUE TRATA DA LOTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS GUARDAS CIVIS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS ECOPONTOS COMO PONTOS DE COLETA, NAS FORMAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 632/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2019 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI 15.715 DE 17 DE ABRIL DE 2013 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS GUARDAS CIVIS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NA CÂMARA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 631/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2019 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 571/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2019 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 535/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | ESTABELECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA, DENTRO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Apensado desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 534/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2019 | DENOMINA RUA FLOR BONITA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM CODLOG N° 49.131-4, LOCALIZADO ENTRE A RUA JASMIM DA NOITE E A PASSAGEM SEM DENOMINAÇÃO CODLOG N° 49.130-6, NA PREFEITURA REGIONAL DE GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/08/2021 Lei nº 17363 de 09/07/2020 |
Autoria única |
| PL 512/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2019 | INSTITUI A CAMPANHA 'VACINAÇÃO JÁ' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 497/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2019 | DENOMINA PISCINÃO DEPUTADO JOOJI HATO A OBRA DE ARTE DE ENGENHARIA QUE ESPECIFICA, LOCALIZADA NA DIVISA DOS DISTRITOS DO IPIRANGA, VILA MARIANA E JABAQUARA, E SUAS RESPECTIVAS SUBPREFEITURAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/03/2020 Lei nº 17303 de 24/01/2020 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 470/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2019 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA DE COMBATE AO SARAMPO A SER COMEMORADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/08/2021 Lei nº 17386 de 13/07/2020 |
Autoria única |
| PL 469/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2019 | DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO GRADATIVO DOS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E DOS PLAYGROUNDS LOCALIZADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 435/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/07/2019 | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 406/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA ABRIGO TEMPORÁRIO PARA MULHERES E/OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 382/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2019 | INSTITUI DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELOS CENTROS EDUCACIONAIS E AOS CDC (CLUBES DA COMUNIDADE) A FIM DE QUE SEJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS DAS MULHERES NA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 368/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DORINA NOWILL PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL, NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18347 de 09/12/2025 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 360/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM RUAS, AVENIDAS, TRAVESSAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE SE TENHA DE FORMA CONTÍNUA A ATIVIDADE DE PROSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 353/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2019 | INSTITUI CAMPANHA DO “CHECK UP GERAL JÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 340/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2019 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E FAIXA REFLETIVA QUANDO DO USO DE PATINETES. | Tramitação encerrada — Apensado desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 314/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2019 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO USO DE CAPACETE E FAIXA REFLETIVA QUANDO DO USO DE BICICLETAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2019 | AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO A CONTRATAREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA ESPECIALIZADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 198/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ACIMA DE 85 (OITENTA E CINCO) DECIBÉIS EM CASAS DE SHOWS E BOATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2019 | DENOMINA PRAÇA PETERSON MARTINS DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MANUEL ALVARES PIMENTEL COM A RUA VICENTE REIS, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAM NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 196/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2019 | DENOMINA PRAÇA GENIVALDO GONZAGA DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 411 DA RUA VITÓRIA DO ESPÍRITO SANTO, NO DISTRITO DO JARDIM MIRIAN NA PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 147/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAL ABANDONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 70/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2019 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE ACRESCENTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO CONGRESSO FOGO DE AVIVAMENTO PARA O BRASIL, EM HOMENAGEM AO EVENTO SOCIO-CULTURAL DE MESMO NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17274 de 15/01/2020 |
Autoria única |
| PL 48/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2019 | INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/08/2021 Lei nº 17446 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 652/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17691 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 629/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2018 | DENOMINA CASA DA MULHER BRASILEIRA – CARLOTA PEREIRA DE QUEIROZ, O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA VIEIRA RAVASCO Nº 26 – BAIRRO DO CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 628/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2018 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLÍNICA MÓVEL ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 627/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS IMÓVEIS QUE ADOTAREM PRÁTICAS DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 602/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2018 | DENOMINA UBS VILA EMA – DR. FUAD KASSAB A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/04/2019 | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 586/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17502 de 03/11/2020 |
Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 563/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2018 | ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA REVOGAR O ARTIGO RELATIVO AO SALÁRIO ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17457 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 535/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | DENOMINA VIELA PORTO FIRME, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM CODLOG Nº 49.131-4, LOCALIZADO ENTRE A RUA JASMIM DA NOITE E A PASSAGEM SEM DENOMINAÇÃO DE CODLOG 49.130-6, NA PREFEITURA REGIONAL DE GUAIANAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/02/2019 | Autoria única |
| PL 527/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | FICA DENOMINADA UBS ENCOSTA NORTE – LUIZ JOSÉ SANTOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA RENATA AGONDI, 238, ITAIM PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2020 Lei nº 17314 de 03/03/2020 |
Autoria única |
| PL 526/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | DENOMINA PRAÇA JOÃO GODINHO HERMISDORF O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DOM JOÃO NERY COM A RUA ENSEADA DAS GAROUPAS, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/11/2019 Lei nº 17226 de 01/11/2019 |
Autoria única |
| PL 556/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007 PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO. | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 29/07/2026 Lei nº 17742 de 12/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 555/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "SABER DIREITO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE : CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17661 de 05/10/2021 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 466/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | DENOMINA PRAÇA ISAO HIGASHI O LOUGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS PEDRO GOMES PEREIRA COM A RUA JOÃO NICÁRIO ELEOTÉRIO COM A AVENIDA DEPUTADO DR. JOSÉ A. PINOTTI, PREFEITURA REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 465/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | DENOMINA PRAÇA JOSÉ LUIZ FERREIRA O LOUGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIAS DAS RUAS JOÃO NICÁRIO ELEUTÉRIO COM A RUA PEDRO GOMES PEREIRA, PREFEITURA REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 05/12/2018 | Autoria única |
| PL 464/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | DENOMINA PRAÇA PERCINIO DE SOUZA COSTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO DELIMITADO PELAS RUAS JOSÉ ALEXANDRE MACHADO, IVO ROBACH DE OLIVEIRA, DIOGO GARCIA MARTINS E PELO ACESSO SEM DENOMINAÇÃO INTERLIGANDO AS RUAS JOSÉ ALEXANDRE MACHADO E IVO ROBACH DE OLIVEIRA, SITUADO NO SETOR 134, QUADRA 18, LOCALIZADO NO DISTRITO DE VILA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DE ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/03/2021 | Autoria única |
| PL 463/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO JANUÁRIO DA SILVA O LOUGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A AVENIDA MARIO ALVES E A RUA DOS CAMBITEIROS, PREFEITURA REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/02/2019 | Autoria única |
| PL 462/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA LUIZ GONZAGA – REI DO BAIÃO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 13 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/09/2020 Lei nº 17428 de 22/07/2020 |
Autoria única |
| PL 434/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL BEM COMO AS PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INCLUIR EM SUAS ATIVIDADES A COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES E AO DIA DOS PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 433/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CUJOS IMÓVEIS TENHAM À SUA FRENTE O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE CADASTRADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 432/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/08/2018 | REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 9º DA LEI 16.703 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 401/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IGREJA MARANATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17289 de 15/01/2020 |
Autoria única |
| PL 358/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2018 | DENOMINA VIELA LÍRIO DO SOL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 126 DA RUA MARITACA, COM CODLOG Nº 49.130-6 NA PREFEITURA REGIONAL DE GUAIANAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/11/2019 Lei nº 17225 de 01/11/2019 |
Autoria única |
| PL 355/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2018 | DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS –JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE COMO ETAPA CLASSIFICATÓRIA PARA OS JOGOS REGIONAIS DO IDOSO – JORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17451 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 310/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2018 | DENOMINA PRAÇA MARIA GONÇALVES MARTINS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA BANDEIRA DE CATAGUASES COM A AVENIDA TOMÉ DIAS LAÇO, NO DISTRITO DA VILA NOVA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/09/2019 Lei nº 17183 de 27/09/2019 |
Autoria única |
| PL 309/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2018 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E A INSTALAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DA JUVENTUDE II CANINDÉ/PARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 308/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2018 | DENOMINA TRAVESSA NELSON SORBARA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS MUTUTI E AV. EUCLIDES FONSECA, NO DISTRITO DO DO JARDIM MIRAGAIA, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/03/2021 | Autoria única |
| PL 289/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.471, DE 10 DE JULHO DE 2007, PARA DECLARAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, COMO CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 284/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2018 | DENOMINA PRAÇA MARIANA DE LOURDES DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA GRAPIRA COM A RUA GUARACICA, NO DISTRITO DA VILA NOVA CURUÇÁ, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/03/2021 | Autoria única |
| PL 283/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2018 | DENOMINA PRAÇA EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HAQUEA COM A RUA OANANI, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/01/2020 Lei nº 17263 de 13/01/2020 |
Autoria única |
| PL 282/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 281/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2018 | INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO AFIRMAR A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS AMBIENTAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 250/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2018 | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE IDOSOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS 11.614/94 E 15.889/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS, TOTENS PARA RECARGA DE SMARTPHONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 235/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2018 | ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI 16.693-17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 197/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2018 | CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17587 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 192/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA JEFFERSON ZACARIAS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA LUIS FELIPE ALBERTI E RUA FORTUNATO DE MINAS, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/08/2019 Lei nº 17154 de 21/08/2019 |
Autoria única |
| PL 191/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA JOSÉ AVELINO DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA COROACI E A RUA MERIDIANO, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 30/09/2019 Lei nº 17181 de 27/09/2019 |
Autoria única |
| PL 190/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2018 | DENOMINA PRAÇA RICARDO ISBRAGE NETO O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA EMILIO AYRES E A RUA SÁBBADO D´ÂNGELO, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/08/2021 Lei nº 17475 de 30/09/2020 |
Autoria única |
| PL 184/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE INFORMAR AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA COBERTURA OU NEGATIVA DE COBERTURA DOS CONVÊNIOS MÉDICOS E PLANOS DE SAÚDE EM CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MULTIDISCIPLINAR DE ESTIMULAÇÃO ESSENCIAL, REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA VISUAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA, SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA VISUAL COM VISTAS À SUA OPERACIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 136/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2018 | DENOMINA CASA DA MULHER BRASILEIRA - BERTHA LUTZ, O PRÓPRIO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA VIEIRA RAVASCO Nº 26 - BAIRRO DO CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 05/12/2018 | Autoria única |
| PL 135/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2018 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O MÊS DE COMBATE À FEBRE AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/01/2019 Lei nº 17063 de 22/01/2019 |
Autoria única |
| PL 120/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 109/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2018 | AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS GCMS DA REGIÃO METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 99/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/06/2019 Lei nº 17123 de 25/06/2019 |
Autoria conjunta — 51 autores |
| PL 59/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PRIVADAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU FORA DELAS, POSTOS DE COLETA PARA O DEVIDO DESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PARTE NOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2018 | INSTITUI DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELOS C.D.C.S (CLUBES DA COMUNIDADE) A FIM DE QUE SEJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS IDOSOS NA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 55/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2018 | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16.809/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/06/2019 Lei nº 17114 de 11/06/2019 |
Autoria única |
| PL 33/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/06/2018 Lei nº 16920 de 08/06/2018 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 32/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA MOOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Apensado desde 26/10/2021 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 867/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2017 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17690 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 805/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARQUE DO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 781/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2017 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 1º DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 778/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA COMO PASSAGEM RUTH ESCOBAR, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA DOS INGLESES E A RUA 13 DE MAIO, NO DISTRITO DA BELA VISTA, PREFEITURA REGIONAL DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 21/10/2019 Lei nº 17213 de 18/10/2019 |
Autoria única |
| PL 777/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA PRAÇA EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA DAMASQUEIRO COM A RUA JAMELÃO, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 21/05/2018 | Autoria única |
| PL 776/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA PRAÇA SOLDADO RICHARD SCHIMITH DE ASSIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A RUA FLORAI E A AVENIDA BARÃO DE ALAGOAS, NO DISTRITO DE JARDIM ITAIM, PREFEITURA REGIONAL DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/01/2019 Lei nº 17040 de 02/01/2019 |
Autoria única |
| PL 775/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2017 | DENOMINA PRAÇA VALTER ROBERTO BOSCARIOL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DUNALIA, COM A RUA SANDIRANA, COM A RUA VACUMA, COM A RUA JULIO MACEDO E COM A RUA DAMASQUEIRO COM A FAIXA DE ÁREA DE ALTA TENSÃO DA ELETROPAULO, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/11/2019 Lei nº 17231 de 06/11/2019 |
Autoria única |
| PL 770/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2017 | ACRESCE O ART. 1º-A À LEI Nº 16.277 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "TELHADO VERDE" NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 680/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17464 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 627/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES NA REDE PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 626/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI 16.418 DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CORREÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 625/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2017 | DENOMINA RUA IARA SIMPLICIO DA SILVA MORAES LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO (VIELA) LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SURUCUÁS COM A RUA BARRALHARA, NO DISTRITO DE ITAQUERA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/10/2018 Lei nº 16992 de 03/10/2018 |
Autoria única |
| PL 613/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/08/2017 | PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 543/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2018 Lei nº 16957 de 13/07/2018 |
Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 500/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2017 | VEDA A EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DAS SANTAS CASAS E DAS UNIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS CONTEMPLADAS COM EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2019 Lei nº 17201 de 14/10/2019 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 482/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AOS IDOSOS E APOSENTADOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 431/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2017 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2021 Lei nº 17713 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 427/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE HOMENS E MULHERES NA ENTRADA DE CASAS NOTURNAS, BOATES, SHOWS, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 426/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 415/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS "FOOD TRUCKS" OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 28/05/2025 Lei nº 16825 de 06/02/2018 |
Autoria única |
| PL 409/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2017 | DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 389/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2017 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR EMPRESA PRIVADA OU DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS OU EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À IDOSOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/09/2018 Lei nº 16831 de 06/02/2018 |
Autoria única |
| PL 366/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2017 | FICA DENOMINADA A OBRA DE ARTE, ATÉ ENTÃO INOMINADA SITUADA NA AVENIDA DR. ARNALDO, SOBRE A AVENIDA PAULO VI, COMO VIADUTO CAP. ADALBERTO MENDES - S.E. PALMEIRAS - 1942. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/01/2018 Lei nº 16775 de 28/12/2017 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 354/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2017 | OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS LABORATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE POSSUIR EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO AOS OBESOS MÓRBIDOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2023 Lei nº 17985 de 14/09/2023 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 318/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2017 | REVOGA LEGISLAÇÃO OCIOSA DA DÉCADA DE 80 E 90 DO SÉCULO XX E DA PRIMEIRA DÉCADA DO SÉCULO XXI. (REF. A MILHARES DE LEIS OCIOSAS, CONTRIBUINDO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO DO MUNICÍPIO). | Situação não informada pela Casa Lei nº 17468 de 10/09/2020 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 306/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PARCELAMENTO INCENTIVADO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 228/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2017 | DENOMINA RUA GILBERTO GOMES DA MOTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO (ACESSO Nº 5) LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA ADEMIR ROLDAM PEREIRA COM AVENIDA PIRES DO RIO, DO DISTRITO DE ITAQUERA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/02/2018 Lei nº 16847 de 09/02/2018 |
Autoria única |
| PL 190/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2017 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FUNCIONAMENTO DOS PORTÕES E CANCELAS AUTOMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/01/2018 Lei nº 16809 de 23/01/2018 |
Autoria única |
| PL 175/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILES DE CARNAVAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 137/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2017 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DO CUIDADOR PROFISSIONAL DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/02/2018 Lei nº 16861 de 15/02/2018 |
Autoria única |
| PL 134/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/12/2020 Lei nº 17519 de 19/11/2020 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 133/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2017 | ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 27/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/11/2017 Lei nº 16710 de 11/10/2017 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 565/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | CRIA, EM CARÁTER PERMANENTE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE REGULAÇÃO UNIFICADA DO SIGA - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBULATORIAL, COM OS DEMAIS SISTEMAS DE REGULAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 553/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2016 | INSTITUI O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/02/2018 Lei nº 16823 de 06/02/2018 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 539/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POSSUÍREM DEGRAU AUXILIAR DE ACESSO A UMA ALTURA MÁXIMA DE 20 (VINTE) CENTÍMETROS DO CHÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2016 | DENOMINA PRAÇA FRANCISCO SOTO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AV. ANTONIO ESTEVÃO DE CARVALHO E RUA LICÁNIA, SITUADO NO BAIRRO CIDADE PATRIARCA, DISTRITO DE VILA MATILDE, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/01/2019 Lei nº 17033 de 02/01/2019 |
Autoria única |
| PL 409/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2016 | ALTERA LEI Nº 11.242 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO) | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17452 de 09/09/2020 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 315/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEIA ENTRADA PARA IDOSOS, ESTUDANTES E PROFESSORES PAR PASSEIO NO ÔNIBUS "CIRCULAR TURISMO SIGHTSEEING SP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 314/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/06/2016 | ALTERA O ARTIGO 148 DA LEI Nº 16402, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM A LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE), PARA FIXAR NOVOS VALORES PARA AS MULTAS POR INFRAÇÃO AOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2016 | ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 59 autores |
| PL 85/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2016 | DENOMINA PRAÇA MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HAMAMELIS E RUA ATURIÁ, NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/05/2017 Lei nº 16648 de 15/05/2017 |
Autoria única |
| PL 724/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2015 | ALTERA A LEI Nº 16.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 610/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2015 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO TUTÓIA PARA VIADUTO TUTÓIA GIOVANNI BRUNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. COMEÇA NA RUA DE MESMO NOME E TERMINA NA RUA AMÂNCIO DE CARVALHO, SOBRE A AVENIDA VINTE E TRÊS DE MAIO (SETOR 036) NO DISTRITO DE VILA MARIANA, SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/07/2016 Lei nº 16483 de 12/07/2016 |
Autoria única |
| PL 602/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2015 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO HIV/AIDS DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/02/2016 Lei nº 16385 de 01/02/2016 |
Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 600/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2015 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PL 575/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/10/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 25/07/2016 Lei nº 16498 de 20/07/2016 |
Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 574/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2015 | ALTERA A LEI Nº 12.002, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO, PARA GARANTIR O DIREITO À DEFESA PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 572/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2015 | ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI Nº 16.277, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. “TELHADO VERDE” PARA A COBERTURA DE VEGETAÇÃO IMPLANTADA SOBRE LAJE DE CONCRETO OU COBERTURA). | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 547/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2015 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA PORTUGUESA NOS CEU´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 05/06/2019 | Autoria conjunta — 31 autores |
| PL 515/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2015 | ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS, E NÃO SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 22 autores |
| PL 491/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2015 | ALTERA A LEI 10032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 449/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/08/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA LEI FEDERAL Nº 8.501 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DE CADÁVER PARA FINS DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTÍFICAS, AS FACULDADES DA ÁREA DA SAÚDE, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 406/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM COMBUSTÍVEL NOS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2015 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA ITALIANA NOS CEUS´S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 26/03/2025 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 265/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 01/07/2025 Lei nº 16526 de 25/07/2016 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 243/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/01/2016 Lei nº 16345 de 04/01/2016 |
Autoria conjunta — 45 autores |
| PL 236/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2015 | ALTERA A LEI Nº 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PL 77/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS DA REDE BANCÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/03/2021 | Autoria única |
| PL 34/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE DE BICICLETAS NOS ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS, DE TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 523/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2014 | "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 469/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "ESTIMA", PARA CONCESSÃO DE KIT PÓS MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16522 de 22/07/2016 |
Autoria única |
| PL 378/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2014 | ALTERA A LEI Nº 11.383, DE 17 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AS ALTERAÇÕES QUE REGULAM A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 325/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2014 | CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O 'PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 314/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2014 | ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA TURIASSU NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS Nº 1643 E 2237, PARA RUA PALESTRA ITÁLIA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16167 de 22/04/2015 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 278/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2014 | DENOMINA PÇA. FLAVIO LEANDRO AMADEU, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELAS RUAS BENEDITO PASSOS E RUA AURÉLIO PINHEIRO, SITUADO NO BAIRRO VILA EUTHALIA, DISTRITO DE VILA MATILDE, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/06/2015 Lei nº 16219 de 17/06/2015 |
Autoria única |
| PL 202/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2014 | DENOMINA PRAÇA IRANI FERREIRA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AVENIDA CAITITU E RUA UAPUCA (SETOR 141), SITUADO NO BAIRRO CIDADE ANTÔNIO ESTEVÃO DE CARVALHO (CIDADE A.E.CARVALHO) SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/08/2015 Lei nº 16253 de 31/08/2015 |
Autoria única |
| PL 198/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2014 | FICA REVOGADO O INCISO I, DO § 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 15.944, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A EXIGÊNCIA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS APRESENTAREM SEU REGISTRO PERANTE A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS OU NA ENTIDADE ESTADUAL). | Situação não informada pela Casa Lei nº 16073 de 19/09/2014 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 180/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2014 | DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 145/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DO ÁLCOOL NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2014 | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2014 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2020 Lei nº 17276 de 15/01/2020 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 48/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2014 | DENOMINA PRAÇA ALI BARAKAT ABBAS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA AVENIDA EUROPA E RUA ALEMANHA (SETOR 016 - QUADRA 017), SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM EUROPA, DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16004 de 30/05/2014 |
Autoria única |
| PL 7/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 870/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.309 DE 2002, ESTABELECENDO NOVAS APLICAÇÕES URBANAS PARA A ÁGUA DE REUSO, INCLUI PARÁGRAFOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2015 Lei nº 16174 de 22/04/2015 |
Autoria conjunta — 57 autores |
| PL 868/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2013 | ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 742/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2013 | ALTERA ALEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS MUNÍCIPES-USUÁRIOS, POR INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA, PARA ALTERAR O VALOR DA MULTA APLICÁVEL À INFRAÇÃO AO ART. 162, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 698/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2013 | ALTERA A LEI Nº 12.407, DE 03 DE JULHO DE 1997, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE KIT INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO DE USO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 642/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O DIA DA VILA ANTONIETA A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16026 de 14/07/2014 |
Autoria única |
| PL 636/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AVISOS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES, DE QUALQUER ESTABELECIMENTO COM CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2013 | INSTITUI A RESERVA DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS, NO MOBILIÁRIO URBANO, PARA CAMPANHAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA NÃO INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MOTORISTAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 411/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2013 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONTÍNUA PARA AUTOMÓVEIS PARTICULARES DE PASSAGEIROS, COM NO MÍNIMO, TRÊS OCUPANTES TRAFEGAREM NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MOBILIÁRIO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 118/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2013 | ACRESCENTA INCISOS XIV, XV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 116/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2013 | DISPOE SOBRE A SOBREPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DO CHÁ PARA "VIADUTO DO CHÁ PREFEITO MÁRIO COVAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 59/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2013 | PROIBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS E RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/02/2013 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU GUARDIÃO DE PISCINAS EM PISCINAS DE ESCOLAS E CRECHES, CENTROS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, BALNEÁRIOS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 26/03/2025 Lei nº 16059 de 13/08/2014 |
Autoria única |
| PL 521/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2012 | INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS - VAI 2 - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 520/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2012 | INSTITUI O PROGRAMA PARA VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS ESPORTIVAS - VAE - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 495/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS E DE LAVATÓRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 421/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2012 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 407/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2012 | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 398/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2012 | DETERMINA A INCLUSÃO DO PALCO GOSPEL NA REALIZAÇÃO DA VIRADA CULTURAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 381/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2012 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Fundação da Ponte Rasa, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de setembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15740 de 10/05/2013 |
Autoria única |
| PL 215/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15578 de 15/06/2012 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 173/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2012 | ACRESCENTA INCISO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO O "DIA SHOW DA FÉ", EM HOMENAGEM AO EVENTO SOCIO-CULTURAL DE MESMO NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15816 de 17/06/2013 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 147/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2012 | PROÍBE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 24/03/2025 Lei nº 15937 de 23/12/2013 |
Autoria única |
| PL 31/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2012 | ALTERA A LEI Nº 14. 485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSERIR O DIA DOS MOTO CLUBES DA ZONA LESTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15626 de 20/09/2012 |
Autoria única |
| PL 27/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2012 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO PERIÓDICA E OBRIGATÓRIA DE INSPEÇÕES EM EDIFICAÇÕES E CRIA O LAUDO DE INTEGRIDADE FÍSICA E ESTRUTURAL E ADEQUAÇÃO EDILÍCIA - LIFEAE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 620/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2011 | PROÍBE O DESEMPENHO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A MANUTENÇÃO DE REJEITOS RADIOATIVOS EM DEPÓSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 609/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE SAÚDE NAS ÁREAS ENVOLTÓRIAS DE HOSPITAIS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 584/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2011 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO TRABALHADOR DO CONJUNTO JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 15638 de 20/09/2012 |
Autoria única |
| PL 583/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2011 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA OFICIALIZAR AS COMEMORAÇÕES DE FUNDAÇÃO DA CIDADE A. E. CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15637 de 20/09/2012 |
Autoria única |
| PL 542/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/11/2011 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PERCLOROETILENO EM LAVANDERIAS A SECO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 520/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2011 | OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS, PRONTO-SOCORROS E CLÍNICAS MÉDICAS, CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NÚMERO DE TELEFONE, "EMAIL", "SITE" E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTES E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/10/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE ÁLCOOL É DROGA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15956 de 07/01/2014 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 485/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2011 | DENOMINA PRAÇA MURILO EUSÉBIO DE FREITAS O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. PADRE ESTANISLAU DE CAMPOS E RUA PADRE FRANCISCO RIBEIRO, NO DISTRITO DE ARTUR ALVIM, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/02/2021 Lei nº 15769 de 28/05/2013 |
Autoria única |
| PL 409/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2011 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 408/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2011 | DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER-CAFÉS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 368/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/08/2011 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 362/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/08/2011 | ACRESCENTA OS ITENS 9.3.1.2 E 9.3.1.3 À SEÇÃO 9.3 - "INSTALAÇÕES PREDIAIS", DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE PARA OBTER O HABITE-SE AS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS VERTICAIS DEVERÃO POSSUIR RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL PARA USO NÃO POTÁVEL) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2011 | ACRESCENTA INC. IV, O § 2º E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO COMO § 1º, TODOS DO ART. 2º DA LEI 13.097, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PLACAS INFORMATIVAS A RESPEITO DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR E VARRIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2011 | DENOMINA PRAÇA PAULO AFFONSO, O ESPAÇO LIVRE PÚBLICO DELIMITADO PELAS RUAS SANTA IZILDINHA E AVELINO (SETOR 141 - QUADRA-4), DISTRITO DE ITAQUERA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 150/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2011 | DENOMINA PONTE ESTAIADA INSTITUTO DE ENGENHARIA, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NOS DISTRITOS DE BOM RETIRO E SANTANA, RESPECTIVAMENTE NAS SUBPREFEITURAS DA SÉ E SANTANA. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria conjunta — 46 autores |
| PL 7/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 6/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ACRESCE ARTIGO 49-A, NA LEI 13.725, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE DISCIPLINAR A ROTULAGEM DOS ALIMENTOS FRACIONADOS, EMBALADOS NA AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 5/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO NO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 4/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | IMPÕE O RECOLHIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS AINDA NÃO COMERCIALIZADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 3/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.430, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 2/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2010 | DETERMINA O ENVIO DE RELATÓRIO SOBRE DESPESAS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 568/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2010 | DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO PÚBLICA, DE CUNHO CULTURAL, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU ARTÍSTICA OCUPADOS PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2010 | INSTITUI O PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PASSARELAS DE PEDESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 531/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2010 | INSTITUI A SEMANA DE LUTA CONTRA AS HEPATITES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 22/05/2025 | Autoria única |
| PL 473/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2010 | DENOMINA TRAVESSA EDMILSON BARRETO MENDES A VIELA 18, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DOUTOR MARIO SCAFF E CLÓVIS MONTEIRO CARVALHO JUNIOR, NO JARDIM TIETÊ, (SETOR 149 - QUADRA 263), DISTRITO DE SÃO MATEUS, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15450 de 27/09/2011 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.