Tenente Nascimento
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 1/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2023 | Denomina "Edson Arantes do Nascimento - Rodovia Rei Pelé" a Rodovia SP-160, que interliga a Capital à Baixada Santista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 573/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 461/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissional fisioterapeuta em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência obstétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 460/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a permitir a presença de um segundo acompanhante junto à parturiente, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 363/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2022 | Reconhece como de risco a atividade desempenhada pelos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada, configurando efetiva a necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.826, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 347/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2022 | Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para fraldário em mercados, supermercados, hipermercados, shoppings centers, casas de festas e demais estabelecimentos comerciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 332/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2022 | Reconhece o efetivo risco da atividade do advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2022 | Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar anticoagulantes para o tratamento de trombose venosa, por intermédio da Secretaria da Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 177/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2022 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 787/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2021 | Proíbe a instalação ou a adequação de banheiros públicos em repartições públicas, escolas, parques, secretarias, agências, autarquias, fundações e institutos afins com a finalidade de possibilitar o uso comum por pessoas de gêneros sexuais diferentes em todo o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 776/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2021 | Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 675/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2021 | Veda a exigência da comprovação de vacinação contra a COVID-19 para ingresso em templos religiosos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 668/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2021 | Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2021 | Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 432/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2021 | Cria o cadastro facultativo para orientações sobre a segunda dose da vacinação contra a Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 418/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2021 | Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 325/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2021 | Denomina "Senador Major Olímpio" a Rodovia SP-348, que interliga São Paulo a Cordeirópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 255/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2021 | Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 140/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2021 | Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher, com a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2021 | Cria o cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 69/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2021 | Denomina "Antônio Furlan" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Barueri. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 10/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Proíbe o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Institui o "Dia da Celebração da Vida Humana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 | Autoria única |
| PL 719/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/12/2020 | Altera o horário de funcionamento do comércio no Estado enquanto perdurar o período de quarentena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 622/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2020 | Determina a utilização de sacos fúnebres transparentes na sua parte superior, quando tal procedimento for necessário, para oferecer maior segurança e efetividade na identificação da pessoa falecida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 576/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2020 | Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 531/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2020 | Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 264/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2020 | Estabelece medidas complementares de distanciamento social (quarentena vertical) relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público ou de uso coletivo para evitar a propagação do novo coronavírus no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2020 | Determina que policiais civis e militares, integrantes da Polícia Científica e agentes penitenciários que se tornarem vítimas fatais da Covid-19 sejam considerados como em efetivo serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2020 | Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 169/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2020 | Permite a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 167/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2020 | Isenta os templos religiosos de qualquer natureza do pagamento dos serviços de água e esgoto e de energia elétrica durante o período da calamidade pública decretada em razão da pandemia de coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 61/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2020 | Obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 56/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/02/2020 | Cria a Carteira Estudantil Digital - CED no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2020 | Institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2020 | Declara de utilidade pública a Associação Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1157/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2019 | Inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1135/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2019 | Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1122/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2019 | Dispõe sobre a implantação de bebedouros de água potável em parques públicos estaduais e vias de grande afluxo de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1121/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2019 | Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1118/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2019 | Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1096/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2019 | Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1077/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2019 | Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2019 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1028/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2019 | Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 961/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2019 | Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 960/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2019 | Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 905/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2019 | Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 728/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2019 | Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 707/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2019 | Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 666/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2019 | Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica, abrangida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 656/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2019 | Institui o "Dia do Sargento". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 649/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2019 | Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 648/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2019 | Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 647/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2019 | Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 646/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2019 | Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena de Andrade" o Posto de Bombeiros, em Araçatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.