Barba
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 681/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Afro-Brasileiro do Estado a Congada. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 680/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2026 | Institui o Estatuto de Proteção das Religiões de Matrizes Africanas. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 21/07/2026 | Autoria única |
| PL 624/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2026 | Institui o Plano Estadual de Saúde Mental do Campo. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 535/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui a Política Estadual de Reparação Histórica e Valorização Cultural do Povo de Axé. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 531/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Lavagens das Escadarias. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 530/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Carreatas do Ogum e dos Ibejis. | Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 529/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Festas de Iemanjá. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 528/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Festas dos Orixás Xangô, Oxóssi, Yansã, Ossain, Oxumarê e Omulu, o Jogo de Búzios, a Jurema Sagrada, os Saberes das Rezadeiras e Benzedeiras, os Congados e Reinados, os Batuques e o Samba de Roda. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 527/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Reconhece as plantas sagradas dos terreiros como patrimônio farmacológico e cultural e integra os saberes tradicionais afro-brasileiros sobre plantas medicinais à Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterapia. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 526/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Garante e regulamenta o exercício de práticas religiosas e culturais de matrizes africanas no sistema penitenciário do Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 525/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Religioso e Cultural Afro-brasileiro, cria o Mapa Estadual dos Roteiros das Celebrações Afro-brasileiras e integra os roteiros das manifestações culturais e religiosas de matrizes africanas à Política Estadual de Turismo Cultural. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 524/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 499/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2026 | Reconhece, protege e garante direitos dos terreiros e espaços de culto das religiões de matriz africana enquanto patrimônio cultural material e imaterial do Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 422/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Reconhece a validade civil do casamento celebrado em cerimônias religiosas da Umbanda e do Candomblé, no Estado. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 421/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Torna obrigatória a aceitação de meios de pagamento eletrônico nas linhas de ônibus urbanos, no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 420/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Garante espaço em estações de trem, metrô e terminais rodoviários estaduais para a comercialização de produtos da agricultura familiar a preços acessíveis. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 419/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2026 | Denomina "Deputado Paulo Fradeschi" o Túnel TA13, localizado no km 54, pista norte, da Rodovia dos Imigrantes - SP 160. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 343/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Institui a Política Estadual de Acesso Habitacional e Regularização Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 341/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Assegura o direito ao exercício de práticas religiosas de matrizes africanas nos sepultamentos realizados em funerárias e/ou cemitérios públicos e privados. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 340/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Flor do México, com sede em São Vicente. | Distribuído ao Deputado Reis desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 247/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Carreta de Ogum do Município de São Vicente. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 179/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2026 | Institui a Política Estadual de Empregabilidade e Trabalho Digno para o público LGBTQIAPN+. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 156/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2026 | Institui o Sistema Paulista de Prevenção ao Feminicídio. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 148/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2026 | Institui a Política Estadual de Empregabilidade e Trabalho Digno para o público LGBTQIAPN+. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 144/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2026 | Institui o Sistema Paulista de Prevenção ao Feminicídio. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1327/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2025 | Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 1318/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2025 | Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 1239/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o grupo musical Demônios da Garoa. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1040/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2025 | Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral às Crianças e aos Adolescentes em Orfandade. | Publicado o Parecer nº 529, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1001/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/09/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Reisado Sergipano e Bumba Meu Boi de Guarujá, com sede naquele Município. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Reis. desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 976/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2025 | Altera a Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007, que consolidou a legislação relativa ao idoso, substituindo o termo "idoso" por "pessoa idosa". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 927/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/09/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Confraria de Olòsún's. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 469/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 468/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Proíbe o custeio, investimento ou contratação de serviços de tratamento em saúde mental com características asilares e direciona os recursos para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 467/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Determina os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 311/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2025 | Institui a campanha permanente de incentivo ao alimento funcional, no Estado. | Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 310/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2025 | Institui a Política Estadual de Inovações abertas para múltiplas aplicações verdes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 867/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/12/2024 | Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 827/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2024 | Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado. | Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 826/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2024 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional. | Devolvido sem voto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 218/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2024 | Institui a Política Estadual de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 135/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2024 | Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. | Devolvido sem voto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 48/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/02/2024 | Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1619/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2023 | Estabelece medidas de proteção à saúde integral da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2023 | Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 502/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 500/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o espaço do Ilê de Omolu e Iansã, com sede em Diadema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 499/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 386/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 385/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 384/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 380/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 378/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 371/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 370/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 57/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 859/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2021 | Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 805/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2021 | Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2021 | Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 425/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2021 | Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 424/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2021 | Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População LGBTI. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2021 | Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 280/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Diadema. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 487/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/07/2020 | Institui procedimentos a serem observados nas escolas de educação básica e universidades, públicas e privadas, no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 193/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 64/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2020 | Isenta do pagamento de IPVA os proprietários privados dos direitos sobre seu veículo em razão de furto, roubo, ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1331/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/12/2019 | Garante atendimento prioritário ao diabético em toda a rede pública e privada de saúde do Estado durante a realização de exames. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1330/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/12/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1294/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2019 | Denomina "Vereador Amilton José dos Santos" a Estação Rio Grande da Serra da Linha 10 - Turquesa da CPTM, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2019 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 822/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 821/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Proíbe o constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 820/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 819/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 818/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 791/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2019 | Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 779/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 753/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2019 | Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 742/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2019 | Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 625/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2019 | Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 280/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2019 | Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o equipamento público estadual conhecido como Fábrica de Cultura Diadema, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 746/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2018 | Torna gratuito o reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 741/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2018 | Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2018 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 611/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2018 | Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2018 | Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 547/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2018 | Declara o espaço do "Ilê de Omolu e Iansã" como patrimônio cultural imaterial do Estado, em Diadema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1174/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/12/2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1169/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/12/2017 | Declara de utilidade pública a "Caritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2017 | Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 939/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2017 | Institui o "Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 867/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/09/2017 | Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 843/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/09/2017 | Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 842/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/09/2017 | Torna obrigatório a colocação de dispositivos de segurança para interromper o processo de sucção em piscinas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 841/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/09/2017 | Institui o "Selo Empresa Solidária" destinado às empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/09/2017 | Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 815/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2017 | Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 814/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2017 | Dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, em caso de acidente ou incidente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 813/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2017 | Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva da economia solidária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 812/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2017 | Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 792/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2017 | Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 170/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2017 | Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 969/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/12/2016 | Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 968/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/12/2016 | Dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 855/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2016 | Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2016 | Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 359/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2016 | Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 338/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2016 | Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1624/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/12/2015 | Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1567/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Institui o Programa de Proteção de Mestres dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1566/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1565/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1562/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1561/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1560/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1452/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular Solidária e do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1313/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2015 | Institui o "Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 1230/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/09/2015 | Dispõe sobre o não pagamento da taxa de pedágio por veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado, quando os eixos estiverem suspensos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1229/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/09/2015 | Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 894/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2015 | Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 888/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2015 | Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 251/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/03/2015 | Classifica como Estância Turística o Município de São Bernardo do Campo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.