Professora Bebel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 11/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2026 | Altera a Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos, para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, disciplinando o procedimento de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe, e dá outras providências. | Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 18 autores |
| PLC 45/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/09/2025 | Institui o Sistema Estadual de Educação de São Paulo (SEE-SP), em conformidade com o Sistema Nacional de Educação (SNE). | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PLC 51/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/10/2024 | Confere estabilidade ao docente admitido nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, pelo tempo do mandato quando eleito para integrar CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no âmbito da Secretaria de Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 36/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2024 | Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2024 nos moldes que especifica. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PLC 22/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/05/2024 | Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saúde do Estado de São Paulo - ARSESP. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 4/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/02/2024 | Dá nova redação ao artigo 75 da Lei Complementar nº 1374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PLC 3/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Dá nova redação ao §1º do artigo 7º e ao §2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 149/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores docentes da Secretaria da Educação, firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 136/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2023 | Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 128/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 127/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 126/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Cria o Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 125/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Altera a redação do §1º e acrescenta o §6º ao Art. 23 da Lei Complementar nº 1.354, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 124/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 123/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Acrescenta Disposição Transitória com artigo único na Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PLC 122/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Altera o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 121/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação. | Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PLC 120/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 119/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2023 | Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PLC 2/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos servidores não docentes da Secretaria da Educação firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2023 | Dá nova redação ao caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 59/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários conforme determina a estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação - Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 50/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/11/2022 | Altera o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 48/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2022 | Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, para regulamentar a devolução da quantia cobrada a mais dos aposentados e pensionistas em virtude da declaração de déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 47/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2022 | Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, de modo que a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas se dê em alíquota única de 11%, quando existir. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 43/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2022 | Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PLC 42/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PLC 19/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/06/2021 | Cria o Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 9/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2021 | Altera a Lei Complementar nº 1.354 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 33/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2020 | Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PLC 15/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2020 | Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 61/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2019 | Modifica a redação da Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.