Simão Pedro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PEC 3/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2025 | Altera o Artigo 111 da Constituição do Estado para vedar a concessão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, aplicável a todos os ocupantes de cargos públicos. | Publicado o Parecer nº 492, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 11 e 12) desde 15/05/2026 | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 6/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2024 | Altera o caput e o inciso I do artigo 254 da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2024 | Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 2/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/03/2024 | Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 8/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2023 | Acrescenta o inciso XX e o parágrafo Único ao artigo 47 da Constituição do Estado que inclui como atribuição do Governador o pronunciamento anual sobre a Situação do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 7/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2023 | Acrescenta os artigos 1°A e 1°B à Constituição do Estado, os quais incluem princípios e objetivos fundamentais do Estado de São Paulo. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 6/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2023 | Modifica os incisos XII e XIV do artigo 115, e altera o artigo 124, da Constituição do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 5/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2012 | Acresce o § 4º ao artigo 52-A, dispondo sobre comparecimento dos Reitores das universidades públicas estaduais, do Presidente da FAPESP e do Diretor Superintendente do Centro Paula Souza, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa. Parecer nº 1630, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 64 autores |
| PEC 2/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2012 | Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 60 autores |
| PEC 1/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2012 | Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 17/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2011 | Altera o § 3º do artigo 24, que dispõe sobre o exercício direto da soberania popular. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 15/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2011 | Inclui o artigo 137-A, que dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo de sua integral remuneração. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 14/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2011 | Acrescenta o inciso XVII ao artigo 20, para resguardar o papel fiscalizador do Poder Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 12/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2011 | Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 11/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2011 | Acrescenta os artigos 46-A e 46-B e § 8º ao artigo 174, no Capítulo III, Seção I - Do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 10/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2011 | Altera o item 2 do § 2º do artigo 24 e a alínea "a" do inciso XIX do artigo 47, para evitar a criação, reorganização e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual por meio de decreto. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 9/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2011 | Dá nova redação ao artigo 230, objetivando garantir constitucionalmente o direito dos dependentes químicos à internação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 7/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2011 | Acrescenta o artigo 263-B, para destinação de recursos à cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 6/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2011 | Dá nova redação ao § 6º do artigo 28, para que a deliberação sobre matéria vetada ocorra imediatamente após sua inclusão na Ordem do dia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 4/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2011 | Dá nova redação ao §2º do art. 9º e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar para 1º de fevereiro a data de início dos mandatos dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 3/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2011 | Altera o artigo 155 com vistas a criar o Plano Diretor Regional nas unidades regionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 2/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2011 | Dá nova redação ao inciso II do artigo 254, que dispõe sobre a eleição de Reitores e Vice-Reitores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 6/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2010 | Altera a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa e de acordo com a legislação federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 4/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2010 | Inclui um §3º no artigo 5º e um artigo 9º-A, com o objetivo de garantir a autonomia administrativa e financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 3/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2010 | Inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 280, dispondo sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, metropolitano e metroviário para pessoas com idade a partir dos 60 anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 9/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2009 | Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PEC 6/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2009 | Inclui o artigo 145-A no título que trata dos municípios e regiões, visando regrar o processo para a alteração de denominação de municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 5/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2009 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 3/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2009 | Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 1/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2009 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 259, a fim de estabelecer o Plano Estadual de Cultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 2/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2008 | Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 57 autores |
| PEC 1/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2008 | Modifica a redação do § 2º do artigo 115, vedando ao Poder Público direta ou indiretamente a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 15/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2007 | Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PEC 14/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/11/2007 | Acrescenta os artigos 46-A e 46-B a fim de determinar ao Governador a elaboração e o cumprimento do Programa de Metas de sua gestão. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 13/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2007 | Altera a redação do artigo 130, a fim de incluir no direito de remoção dos servidores para igual cargo ou função o lugar de residência do companheiro, ainda que em união homoafetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 12/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2007 | Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 9/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2007 | Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 174, que dispõe sobre os prazos para encaminhamento, à Assembléia Legislativa, dos projetos de lei, de iniciativa governamental, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 8/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/07/2007 | Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso III ao artigo 279, que assegura a implantação de sistema "Braille" em estabelecimentos da rede oficial de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 7/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Acrescenta o artigo 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades aos quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 38 autores |
| PEC 5/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2007 | Acrescenta § 5º ao artigo 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei 500/74. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 4/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2007 | Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 63 autores |
| PEC 3/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2007 | Dá nova redação ao artigo 124 da Constituição Estadual, que dispõe sobre licença a funcionária gestante. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 1/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2007 | Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 3/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/07/2006 | Dá nova redação ao artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 2/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2006 | Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28, que dispõem sobre deliberações legislativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PEC 1/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2006 | Altera a redação de dispositivos do artigo 9º que dispõem sobre a sessão legislativa anual. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PEC 16/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao artigo 24 que dispõe sobre a competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 14/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2005 | Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 13/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/10/2005 | Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 11/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2005 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 253 que dispõe sobre a porcentagem de vagas em cursos noturnos mantidos pelas universidades públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 8/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2005 | Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 6/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2005 | Altera o parágrafo único do artigo 253, que dispõe sobre a manutenção de cursos noturnos pelas universidades públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PEC 5/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2005 | Altera redação do inciso II do artigo 74, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 4/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/04/2005 | Acrescenta artigo ao Capítulo II, do Título V, a fim de disciplinar a admissão de projetos de leis relativos à dívida pública para apreciação pela Assembléia Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 3/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2005 | Acrescenta dispositivo ao artigo 92, a fim de criar a Ouvidoria do Ministério Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 2/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2005 | Acrescenta dispositivo ao artigo 54, a fim de criar a Ouvidoria da Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 1/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2005 | Altera dispositivo do artigo 9º, a fim de reduzir o período de recesso legislativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 16/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2004 | Acrescenta o artigo 219-A, que estabelece aplicação mínima do Estado para as ações e serviços públicos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PEC 13/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/09/2004 | Acrescenta dispositivos no Capítulo I, do Título IV, que dispõe sobre os municípios e regiões. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 31 autores |
| PEC 11/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2004 | Altera a redação do inciso XVI do artigo 20, que dispõe sobre a competência exclusiva da Assembléia Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 10/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/08/2004 | Acrescenta artigos e altera a redação do artigo 178, no Título VI - Capítulo I, que dispõem sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 9/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2004 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 143 a fim de proibir o cumprimento de prisões provisórias e decorrentes de condenação penal transitada em julgado, nas carceragens de delegacias e/ou distritos policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PEC 6/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2004 | Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Competência Exclusiva da Assembléia Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 5/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2004 | Acrescenta dispositivo ao artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 35 autores |
| PEC 4/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2004 | Acrescenta dispositivos ao artigo 119 que dispõe sobre concessão ou permissão de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PEC 1/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2004 | Acresce parágrafo único ao Artigo 274 da Constituição do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 91 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.