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Projeto de lei (PL) · 116 no total

Paulo Mansur

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 733/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/07/2026 Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em escolas de educação infantil, creches, berçários, e entidades congêneres, públicos e privados, no Estado. Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 Autoria única
PL 595/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2026 Regulamenta a prática de saltos de pontes, viadutos e estruturas similares, no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 08/07/2026 Autoria única
PL 22/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Torna obrigatória nas instituições de ensino públicas e privadas a disposição de banheiros para cada um dos sexos, masculino e feminino, vedando a instalação e o uso comum de banheiros por estudantes de sexos diferentes. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 27/02/2026 Autoria única
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 580/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2025 Declara o Município de São José do Rio Preto "Vale do Silício Caipira" no Estado. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 31/03/2026 Autoria única
PL 360/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2025 Autoriza a veiculação de propaganda e publicidade em balsas, trens, veículos leves sobre trilhos (VLT) e afins, e regulamenta os critérios, condições e limites para sua aplicação, no Estado. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria única
PL 201/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2025 Estabelece medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 194/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2025 Denomina "Gil Mansur" o viaduto localizado no km 59,774 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. desde 06/05/2026 Autoria única
PL 193/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2025 Denomina "Gil Mansur" o viaduto localizado no km 59,774 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2025 Torna obrigatória a implantação de sistema eletrônico de comunicação de óbito. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 03/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2025 Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 880/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 865/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2024 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscina, objetivando a segurança e prevenção de acidentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 864/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2024 Denomina "Flávia Caroline de Andrade Eller" o viaduto localizado entre o km 18 e o km 19 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 742/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/10/2024 Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 652/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2024 Autoriza a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social e aplicativo "X", com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
PL 593/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2024 Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário situado no km 18,200 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Osasco. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 592/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2024 Institui o "Dia do Comunicador". Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 520/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2024 Denomina "Armênio Mendes" o viaduto localizado no km 59,850 sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 519/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2024 Estabelece a aplicação de multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 456/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2024 Denomina "Leon Abravanel" o viaduto localizado no km 289,650, sobre a Rodovia Anhanguera - SP 330, em Cravinhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 444/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2024 Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 374/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2024 Institui o Programa Cuidar de Quem Educa. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 370/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2024 Estabelece normas e autoriza medidas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 16/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 292/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Denomina "Angelo Bolsonaro" o viaduto localizado na altura do km 92,161 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 075, em Campinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 291/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Denomina "Elza Bolsonaro" o viaduto localizado no km 87,287 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Campinas. Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes. desde 16/12/2025 Autoria única
PL 288/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2024 Denomina "Angelo Bolsonaro" o viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Santos Dumont - SP 075, na altura do km 77, com a Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 287/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2024 Denomina "Elza Bolsonaro" o viaduto localizado sobre a Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, entre os km 87 e 88, em Campinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 268/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2024 Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 207/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 168/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais - CEIPUR. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 27/05/2026 Autoria única
PL 95/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2024 Torna obrigatória a apresentação de exames médicos a cada 12 (doze) meses para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes, academias e afins. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 61/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/02/2024 Estabelece a aplicação de sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 5/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Veda a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 13 autores
PL 1592/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/11/2023 Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1588/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2023 Denomina "Olinda Bolsonaro" o viaduto localizado no km 15 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Diadema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 1317/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2023 Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1191/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2023 Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1178/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2023 Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 974/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2023 Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 963/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2023 Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 866/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2023 Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 848/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2023 Denomina "Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 232/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Torna obrigatória a permanência de, no mínimo, 1 (um) policial militar no interior de cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 Autoria única
PL 113/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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