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Projeto de lei (PL) · 152 no total

Tenente Coimbra

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 453/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/05/2026 Estabelece diretrizes de proteção patrimonial aplicáveis às universidades públicas estaduais, observada a autonomia universitária. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 26/05/2026 Autoria única
PL 403/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2026 Denomina "Therezinha Ignez Servidoni" o viaduto localizado no km 51,490 da Rodovia SP 255, junto à SPA 051/255, de acesso a Rincão. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 26/05/2026 Autoria única
PL 390/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2026 Estabelece diretrizes para o tratamento, armazenamento, custódia, acesso, compartilhamento e divulgação de imagens captadas por câmeras operacionais portáteis - COP, nos órgãos de segurança pública do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/06/2026 Autoria única
PL 1306/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2025 Institui servidão administrativa de interesse público que assegura aos aeroclubes o uso gratuito, permanente e contínuo das áreas indispensáveis às suas atividades, em aeródromos estaduais, municipais ou sob contratos de gestão aeroportuária, no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1093/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2025 Institui o "Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil". Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1093/2025. (D.A., pág. 14) desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 975/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2025 Assegura ao policial civil, militar ou penal aposentado, em situação de risco comprovado em decorrência do exercício da função, o direito de requerer proteção ao Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 400/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2025 Estabelece diretrizes para a proteção integral aos direitos do estudante atleta. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/03/2026 Autoria única
PL 278/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2025 Veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas, no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 201/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2025 Estabelece medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 97/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Torna obrigatória a instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar-condicionado, nas salas de aula das escolas públicas estaduais. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 821/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2024 Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 652/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2024 Autoriza a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social e aplicativo "X", com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 5 autores
PL 598/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2024 Institui o Selo Raro, a ser inserido nos processos judiciais em que pessoa com doença rara figure como parte. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 209/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2024 Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 167/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Altera a Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a "manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 46/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2024 Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1481/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2023 Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 7 autores
PL 1474/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/10/2023 Autoriza a inclusão da modalidade de jogos eletrônicos no cronograma oficial dos Jogos Escolares do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 1417/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2023 Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1238/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2023 Torna obrigatória a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1205/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2023 Determina a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais - IMLs do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1041/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Concede anistia fiscal às multas administrativas aplicadas pelo Poder Público pelo não uso de máscara no período da pandemia de COVID-19 em todo o Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 14/04/2026 Autoria única
PL 649/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2023 Declara o Município de Cubatão "Capital das Bandas e Fanfarras" no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 649/2023. (D.A., pág. 40) desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 514/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 476/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2023 Garante a gratuidade de tarifa de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos profissionais de segurança pública, que estejam em deslocamento para o serviço ou dele retornando. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 270/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. 63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 267/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 261/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 260/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 148/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 147/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/01/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 146/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 58/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/03/2023 Autoriza o Poder Executivo, Municípios e estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado a realizarem empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e de fórmulas nutricionais entre si. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 26/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/02/2023 Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 497/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2022 Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 287/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2022 Institui o "Dia Estadual dos Wesleyanos na Estrada". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 250/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2022 Declara de utilidade pública o Instituto Visão do Bem, com sede em Santos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 55/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2022 Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, e a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 15/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2022 Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 645/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/09/2021 Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 599/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2021 Torna obrigatória a informação sobre a utilização de linguagem neutra no início das produções e veiculações audiovisuais destinadas ao público infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 522/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2021 Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos guardas municipais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 500/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2021 Torna obrigatório o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas propagandas institucionais realizadas pelo Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2021 Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 391/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2021 Institui o "Dia em Homenagem ao Sargento da Reserva - R/2 das Forças Armadas." Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 223/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2021 Institui o "Dia de Homenagem ao Sargento Temporário". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 46/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2021 Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 17 autores
PL 712/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2020 Obriga os Cartórios de Registro Civil a comunicarem ao Ministério Público o registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Devolvido sem voto desde 04/12/2025 Autoria única
PL 703/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 677/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2020 Denomina "Vereador Marcus de Rosis" a ponte localizada no km 65 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 669/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2020 Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 520/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2020 Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 353/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2020 Disciplina o artigo 147 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a constituição de guarda municipal nos Municípios, preconizando garantias mínimas com recolhimento em quartéis ou a prisão especial, quando à disposição da autoridade competente e sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 344/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/05/2020 Declara de utilidade pública a Associação Policial de Assistência à Saúde da Baixada Santista - APAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 343/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2020 Proíbe o reajuste ou o aumento dos valores das tarifas das contas essenciais domiciliares como energia elétrica, água, gás e telecomunicações no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 266/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2020 Reduz ao teto constitucional os salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 226/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2020 Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 225/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2020 Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 164/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2020 Determina a redução dos subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado decorrente do novo coronavírus, vetor da Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 113/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 67/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2020 Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 46/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2020 Institui o "Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 45/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2020 Institui o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 25/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2020 Isenta os combustíveis de cobrança de ICMS em todo o território do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1324/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2019 Institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1196/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2019 Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 848/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2019 Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 661/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 660/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 659/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2019 Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 643/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/05/2019 Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 500/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2019 Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2019 Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo o território do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2019 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 246/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2019 Determina a criação de um aplicativo gratuito para "smartphones" através do qual mulheres que se sentirem ameaçadas por qualquer tipo de violência poderão acionar o Botão de Socorro e registrar alguma ocorrência, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 240/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2019 Autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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