Conte Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 24/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada em defesa do pequeno e médio produtor, no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 15/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 748/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2025 | Regulamenta os convênios firmados entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e os municípios paulistas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 06/03/2026 | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 823/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2024 | Institui a "Semana da Amizade entre os Animais de Estimação e seus Tutores". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 740/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2024 | Cria o Guia Informativo de Benefícios Sociais, abrangendo os serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. | Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 728/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2024 | Institui o Projeto Profissão Jovem na rede de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 468/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2023 | Torna obrigatório o fornecimento de cardápios físicos impressos aos clientes dos restaurantes, casas noturnas, bares e lanchonetes. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 467/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2023 | Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2023 | Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2022 | Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 260/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2022 | Estabelece que hospitais e maternidades do Estado ofereçam treinamento de primeiros socorros aos pais e responsáveis por recém-nascidos para aplicação em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 801/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2021 | Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem de imediato à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2021 | Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 664/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2020 | Assegura a realização do teste de triagem neonatal na modalidade ampliada a todas as crianças nascidas nos hospitais da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 1260/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2019 | Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1133/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2019 | Denomina "Estação Tiradentes - Tobias de Aguiar" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 945/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 809/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2019 | Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 706/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 658/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 419/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 417/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2010 | Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 332/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2010 | Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 1151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2009 | Cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" , Fase Infantojuvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 742/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2009 | Torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 396/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2009 | Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2009 | Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2009 | Determina a utilização da chamada "voz sintetizada" para garantir o acesso aos conteúdos escritos para os cegos e deficientes visuais nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 779/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2008 | Determina às empresas de telefonia fixa ou móvel medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 778/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2008 | Cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 777/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2008 | Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 776/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2008 | Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 1256, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 712/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2008 | Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 563/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2008 | Dá a denominação de "Dr. Rafael Rodrigues Filho" à Escola Estadual Pimentas IV, em Guarulhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 447/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2008 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 316/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2008 | Dispõe sobre o cadastro na Secretaria de Segurança Pública de torcedores que participarem de brigas nos estádios de futebol ou ônibus de torcida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1389/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2007 | Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 909/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2007 | Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 402/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2007 | Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 740/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/12/2006 | Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 753, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 456/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2006 | Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1962 e 1972. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 455/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2006 | Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 454/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2006 | Revoga os decretos-leis sem numeração que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 453/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2006 | Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 341/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2006 | Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 328/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2006 | Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1953 e 1961. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 285/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2006 | Obriga a instalação de sistema de blindagem para vidros e portas nas Bases Comunitárias de Segurança da Polícia Militar do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2006 | Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2006 | Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 77/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2006 | Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 867/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2005 | Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 721/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2005 | Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 269/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2005 | Institui a Política Estadual do Cooperativismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2004 | Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 67 autores |
| PL 666/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2004 | Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2004 | Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 346/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2004 | Institui o "Dia das Vítimas da Violência". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 929/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2003 | Proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial civil e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 619/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2003 | Dá a denominação de "Osório Geraldo da Silva Júnior" à passarela situada sobre a Rodovia SP-255 (Rodovia João Melão), altura do Km 259, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 545/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2003 | Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2003 | Dá a denominação de Dionysio Bovo à Escola Estadual do bairro de Vila Bazú, em Franco da Rocha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 780/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de Vigilância e Segurança nos Caixas Eletrônicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 719/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 718/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2001 | Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas sequestradas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 516/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2001 | Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 408/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2001 | Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto", à Unidade Básica de Saúde - UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 423/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/07/2000 | Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Centro da Cidade, em Mairiporã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da transferência da atividade de policiamento, de todos os policiais envolvidos em crimes hediondos, concussão e tráfico de entorpecentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2000 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2000 | Obriga a Secretaria da Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 948/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/1999 | Dispõe sobre o pagamento de indenização a pessoas vítimas de roubo, sequestro, estupro e assassinato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 941/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/11/1999 | Torna obrigatória a realização de testes toxicológicos quando da admissão do Policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 872/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/10/1999 | Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 766/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/09/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de biombos, pela polícia, em local onde ocorrer acidentes de trânsito com vítimas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 765/1999 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/09/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia especial para o controle de distúrbios civis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/06/1998 | Obriga a realização de teste toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 256/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/1998 | Altera dispositivos do Decreto Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 110/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/1998 | Dispõe sobre a centralização do sistema de telefone de chamadas de emergência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/1998 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/1998 | Proibe o cumprimento de sentenças, em celas da Delegacia de Polícia, aos réus já sentenciados e condenados pela justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 499/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/1997 | Dispõe sobre a destinação de um quinto das casas construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) aos policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 493/1997 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino profissionalizante nos estabelecimentos penais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/1996 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares uniformizados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 288/1996 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/1996 | Determina a obrigatoriedade da realização anual de Avaliação Clínica para os alunos das escolas estaduais e municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/1995 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/1995 | Estabelece normas para a profissão de Vigilante Particular no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/1994 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/1994 | Dispõe sobre a necessidade de um curso de "Direção Defensiva" para condutor de veículo automotor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.