Lucas Bove
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 755/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2026 | Institui o Programa Estadual de Comercialização Direta da Produção Rural e Artesanal Paulista - Programa Da Porteira à Porta. | Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 754/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2026 | Institui o Prêmio de Desempenho Operacional Antitráfico (PDOA), destinado a valorizar os policiais que efetuarem a neutralização de traficantes reincidentes. | Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 753/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/07/2026 | Institui a lei "Johnny Depp", que estabelece sanções administrativas à pessoa condenada por denunciação caluniosa com base na Lei Maria da Penha, no Estado. | Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 723/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Menor (PROAM). | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 722/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Institui o Programa Contato Zero, destinado ao investimento em tecnologia para eliminar o contato físico direto entre policiais penais e presos nas unidades prisionais paulistas. | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 718/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2026 | Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento integral, no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios no Estado. | Distribuicao - Em distribuicao desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 664/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2026 | Torna obrigatória a divulgação da relação percentual entre os preços do etanol hidratado combustível e da gasolina comum pelos postos revendedores de combustíveis localizados no Estado. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 661/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios em Propriedades Rurais, e autoriza o compartilhamento de dados de imóveis rurais com o Corpo de Bombeiros. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 592/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2026 | Denomina "Aracy Marques Araújo" o viaduto localizado no km 371 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Bebedouro. | Distribuído ao Deputado Conte Lopes desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 536/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui mecanismos para proteger o consumidor de informações enganosas em rótulos e embalagens e garantir transparência sobre a composição dos produtos alimentícios. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 534/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de comercialização de Combustível Sustentável de Aviação - SAF destinado ao abastecimento de aeronaves. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 533/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Assegura o direito de a gestante ser acompanhada por um profissional da saúde, de sua livre escolha e contratação, durante a internação para trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, quando proveniente de assistência pré-hospitalar ou domiciliar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 496/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2026 | Denomina "Francisco José Turchetto Santos" a Escola Estadual no Jardim Parati, em Bebedouro. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Conte Lopes. desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 465/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2026 | Institui a Política de Proteção ao Aluno e ao Professor e de Promoção da Convivência Escolar - PACE. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 464/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2026 | Institui a Política de Valorização da Produção Agropecuária Regional na Alimentação Escolar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 460/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2026 | Assegura aos hóspedes o direito de não aderir à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) e obriga os meios de hospedagem no Estado a disponibilizar método alternativo de registro. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 310/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2026 | Institui o Programa Disque Antitráfico SP. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 309/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2026 | Autoriza a doação de partes do corpo humano provenientes de procedimentos cirúrgicos e de cadáveres para o treinamento de cães farejadores em missões de busca e salvamento, pelos órgãos de segurança pública do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 281/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2026 | Declara o Município de Pirajuí "Capital Estadual da Olericultura e do Pimentão". | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 212/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2026 | Regulamenta o uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, vicinais e estradas no Estado e estabelece medidas para coibir ocupações irregulares. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 211/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2026 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento de Pacientes com Pectus Excavatum e Pectus Carinatum. | Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 210/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a transferência de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo para custeio de ações educacionais aos municípios, por meio de seus Fundos Municipais de Educação. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 209/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2026 | Estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 45/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Institui o Programa Escola Amiga do Agro. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 44/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Institui o Programa Pedágio Noturno. | Distribuído ao Deputado Paulo Mansur desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 43/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Institui a Gratificação de Serviço Operacional (GSO) no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 42/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Autoriza a criação do Canal de Proteção ao Aluno e ao Professor (Canal PROAP). | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 41/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que dispõe sobre a celebração de convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros, para prever expressamente a possibilidade de concessão de vale-refeição. | Distribuído a Deputada Carla Morando desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 40/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as operações de comercialização ao consumidor final de blindagem veicular e películas de proteção e segurança destinadas à aplicação em veículos automotores. | Distribuído ao Deputado Capitão Telhada desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 39/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Institui o Selo Maternidade. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 1290/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2025 | Estabelece requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no Estado. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1283/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/11/2025 | Proíbe a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1165/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2025 | Assegura o direito de os professores e demais funcionários de escolas estaduais serem contemplados pela oferta de refeições fornecidas pelos estabelecimentos de ensino ao corpo discente dessas instituições | Publicado o Requerimento nº 2273, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7) desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1131/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a exigir que bares, restaurantes, casas noturnas, lanchonetes, adegas e demais estabelecimentos que comercializem ou sirvam bebidas alcoólicas provenientes de garrafas de vidro realizem a marcação permanente do recipiente antes do descarte. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1119/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2025 | Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 20) desde 21/07/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1104/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/10/2025 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Enoturismo e Vitivinicultura do Estado de São Paulo - Programa SP Vinhos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1103/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Gestão e Desenvolvimento das Rotas Agroturísticas no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1100/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Serviço Operacional (GSO) no âmbito da Polícia Militar do Estado. | Distribuído ao Deputado Conte Lopes desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1098/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para isentar do pagamento desse imposto os veículos automotores de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de utilidade pública cadastradas e credenciadas no Sistema Estadual de Atendimento de Emergências (SEAE) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | Distribuído ao Deputado Conte Lopes desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1089/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/10/2025 | Institui a Política Estadual de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo. | Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1089, de 2025. (D.A., pág. 51) desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1084/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2025 | Denomina "João Pascutti" a passarela situada no km 527 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. | Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 1063/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2025 | Institui o Programa CONFIAR com o objetivo de estimular e apoiar financeiramente a realização de projetos sociais e de saúde voltados à prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência do uso abusivo de substâncias psicoativas no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1062/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2025 | Institui o Programa Paulista de Detecção de Metanol (PPDM) com o objetivo de incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias voltadas à detecção de metanol em bebidas alcoólicas. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1061/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2025 | Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes. | Distribuído ao Deputado Paulo Mansur desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 892/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/08/2025 | Institui o "Dia do Vitivinicultor Paulista". | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 622/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2025 | Inclui no Calendário Turístico do Estado a FEICORTE - Feira Internacional da Cadeia Produtiva da Carne, em Presidente Prudente. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 533/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2025 | Proíbe a veiculação, exibição, difusão, promoção, patrocínio, merchandising ou qualquer outra forma de publicidade, direta ou indireta, relacionada a apostas de quota fixa, inclusive por meio de plataformas digitais ou redes sociais, em ambientes físicos ou virtuais acessíveis a crianças e adolescentes, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 533/2025. (D.A., pág. 15) desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 459/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/05/2025 | Assegura o sepultamento digno de restos fetais e bebês natimortos, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 459/2025. (D.A., pág. 15) desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 409/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2025 | Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado. | Distribuído a Deputada Solange Freitas desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 392/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2025 | Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 237/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2025 | Institui o "Dia da Mulher Nordestina". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 13/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 145/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2025 | Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 127/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2025 | Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde. | Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Saúde, com voto Favorável com emenda. desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Proíbe a participação de crianças e adolescentes em shows ou eventos artísticos que façam apologia ou menção elogiosa a crime, criminoso ou organização criminosa e veda a utilização de dinheiro em show ou apresentação que faça apologia ou menção elogiosa a crime ou organização criminosa. | Publicado o Parecer nº 517, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7) desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 83/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2025 | Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelo Governo Estadual, bem como configurar o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 81/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2025 | Declara o Município de São Roque "Capital do Vinho" no Estado. | Publicado o Requerimento nº 2267, de 2026, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 7) desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 4/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 2/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Declara a Aviação Agrícola como atividade de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Estado e estabelece diretrizes para sua promoção e desenvolvimento. | Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 915/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2024 | Institui o "Dia do Fox Paulistinha (Terrier Brasileiro)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 905/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2024 | Declara o Município de Barretos "Capital Estadual da Música Sertaneja". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 892/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2024 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 880/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, com o objetivo de conceder um benefício pecuniário aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 879/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2024 | Obriga os estabelecimentos civis e instrutores responsáveis por cursos e atividades de bombeiros mirins ou similares a obterem prévio credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 821/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2024 | Institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 783/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 779/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Escolas Abertas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 700/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2024 | Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 685/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/09/2024 | Altera a redação da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 652/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2024 | Autoriza a utilização de tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social e aplicativo "X", com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 620/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2024 | Autoriza a anistia a proprietários e produtores rurais de multas, autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos estaduais, decorrentes de incêndios em agosto de 2024. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 374/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2024 | Institui o Programa Cuidar de Quem Educa. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 331/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2024 | Institui a "Semana do Etanol Paulista". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 304/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2024 | Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 229/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2024 | Institui o "Dia da Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 108/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2024 | Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1551/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 1513/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2023 | Classifica grupos radicais como terroristas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1468/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2023 | Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1330/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2023 | Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1309/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Institui o "Dia da Imigração Libanesa". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1259/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2023 | Institui o "Dia do Bombeiro Militar Veterano". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1202/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2023 | Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 1098/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2023 | Autoriza a criação do Programa Música na Escola para alunos do ensino fundamental e ensino médio, das escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1042/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1025/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2023 | Institui a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais. | Recebido do Deputado Eduardo Suplicy, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo. desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 994/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/06/2023 | Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente. | Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 994, de 2023. (D.A., pág. 26) desde 10/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 975/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2023 | Institui penalidades administrativas para pessoas que praticarem atos de perturbação do sossego e do bem-estar público contra a população. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 576/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 572/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Concede anistia às multas administrativas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, em decorrência do Decreto 64.959, de 04 de maio de 2020. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 566/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo. | Distribuído a Deputada Profª Camila Godoi desde 18/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 555/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2023 | Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 554/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2023 | Autoriza a criação do Programa de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 482/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2023 | Autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas desportivas e estádios. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 479/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas respectivas expressões artístico-culturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 450/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Torna obrigatória a realização de notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 426/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2023 | Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 349/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 269/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Cria a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo - CIESP. | 63ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 268/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 261/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais para transição de gênero em crianças menores de dezesseis anos, em toda a rede de saúde pública e privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 256/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Assegura o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 231/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui o Programa Jovem Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 147/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura o porte de arma de fogo aos guardas municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo a referidos servidores, quando de sua aposentadoria. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/01/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 113/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 96/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.