Joao Paulo Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 18/03/2017 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha, pela admissibilidade desta, com emenda, e pela inadmissibilidade do art. 1º da PEC 77/2003, proferido à PEC 142/1995, enquanto esta encontrava-se apensada a ela. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 28/06/2012 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 02/12/2010 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 27/05/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com envio de Indicação ao Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 3 Câmara dos Deputados | 25/05/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 25/05/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 09/03/2010 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/03/2010 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (pendente de análise) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 15/12/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 15/12/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 15/12/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 15/12/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (pendente de análise) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 15/10/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 4 Câmara dos Deputados | 30/09/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, do PL 5682/2009 e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/09/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/09/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (pendente de análise) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 30/09/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4399/2004, e do PL 1772/1999, apensados, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 639/2007, do PL 640/2007 e do PL 1735/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 09/07/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da Comissão de Finanças e Tributação para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 3 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela prejudicialidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 11/03/2009 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 3 Câmara dos Deputados | 03/12/2008 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 19/2003, da PEC 51/2003, da PEC 115/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 8/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 164/2007, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007, e da PEC 228/2008, apensadas; e pela admissibilidade, com emendas, da PEC 211/1995, da PEC 337/1996, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 46/2003, da PEC 77/2003, da PEC 151/2003, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 539/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 220/2008 e da PEC 297/2008, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 132/2003, apensada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 2 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/1999, da PEC 279/2000, da PEC 127/2003, da PEC 249/2004, da PEC 262/2004, da PEC 520/2006, da PEC 586/2006, da PEC 155/2007, da PEC 211/1995, da PEC 541/1997, da PEC 362/2001, da PEC 408/2001, da PEC 67/2003, da PEC 25/2007, da PEC 444/2001, da PEC 106/2003, da PEC 337/1996, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 119/1999, da PEC 283/2000, da PEC 6/2003, da PEC 19/2003, da PEC 46/2003, da PEC 51/2003, da PEC 77/2003, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 246/2004, da PEC 273/2004, da PEC 390/2005, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, da PEC 578/2006, da PEC 1/2007, da PEC 6/2007, da PEC 8/2007, da PEC 11/2007, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 77/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007, da PEC 164/2007, da PEC 220/2008, da PEC 252/2008, da PEC 257/2008, da PEC 297/2008, da PEC 132/2003, da PEC 149/2003, da PEC 312/2004, da PEC 51/2007, da PEC 147/2007 e da PEC 228/2008, apensadas, com emendas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 07/08/2008 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2008 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2008 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2007 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2007 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 15/12/2006 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. | Arquivada desde 15/12/2006 | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 03/04/2006 | Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 03/05/2005 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 25/10/2001 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 20/09/2001 | Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/10/2000 | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRL 1 Câmara dos Deputados | 04/05/1995 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PAULO COM EMENDAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.