Carlos Zarattini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REC 11/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 53 |
| REC 7/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 52 |
| REC 3/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2026 | Coautoria — 50ª assinatura de 55 |
| REC 32/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 462/2011, que “institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/12/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 53 |
| REC 31/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 64 |
| REC 18/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4432/2023 que “Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/10/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 68 |
| REC 14/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 1329/2024, que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 58 |
| REC 6/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº PL 3191/2023 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 55 |
| REC 26/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183, de 2023, que “dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 56 |
| REC 23/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3387/2019, que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 52 |
| REC 20/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 67 |
| REC 9/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Contra a apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 4720, de 2016. | Pronta para Pauta desde 05/07/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 54 |
| REC 7/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 58 |
| REC 6/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou o Projeto de Lei n° 364, de 2019, que Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 64 |
| REC 5/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Recorre contra apreciação conclusiva ao PL 364 de 2019, que “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.” | Aguardando Deliberação desde 19/05/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 57 |
| REC 13/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2932/2015, que dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Pronta para Pauta desde 20/06/2023 | Coautoria — 51ª assinatura de 54 |
| REC 33/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos, por meio do manejo biológico on farm, e que ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos. | Pronta para Pauta desde 20/12/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 52 |
| REC 32/2022 Câmara dos Deputados | 16/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”. | Pronta para Pauta desde 20/12/2022 | Coautoria — 35ª assinatura de 52 |
| REC 27/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/12/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 57 |
| REC 14/2022 Câmara dos Deputados | 29/06/2022 | Recurso contra apreciação conclusiva da omissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei n° 8438 de 2017 que dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM. | Pronta para Pauta desde 01/07/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 83 |
| REC 13/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 490/2015. | Pronta para Pauta desde 01/07/2022 | Coautoria — 47ª assinatura de 53 |
| REC 12/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Recurso contra parecer conclusivo da CCJC ao Projeto de Lei nº 1706/2021, que possui como objeto "Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil". | Pronta para Pauta desde 01/07/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 73 |
| REC 58/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Recurso contra parecer conclusivo da Comissão Especial relativamente à apreciação do Projeto de Lei nº 1.917/2015, de autoria do Deputado Marcelo Squassoni e outros, que “dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências”. | Pronta para Pauta desde 22/12/2021 | Coautoria — 32ª assinatura de 53 |
| REC 51/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019. | Tramitação Finalizada desde 31/05/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 61 |
| REC 38/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.914/2020. | Arquivada desde 04/08/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 52 |
| REC 31/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n º 3.705/2019, que Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP. | Pronta para Pauta desde 30/06/2021 | Coautoria — 47ª assinatura de 53 |
| REC 26/2021 Câmara dos Deputados | 04/06/2021 | Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituicão e Justica e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) Nº 1596 de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional. | Pronta para Pauta desde 10/06/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 54 |
| REC 243/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.146/2011 (dos Deputados Chico D''Ângelo, Nelson Pellegrino, Padre João, Vicentinho, Amauri Teixeira, Eudes Xavier, Miriquinho Batista, Nazareno Fonteles, Sibá Machado - "Acrescenta ao Artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 13 e acrescenta o Artigo 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal."). | Pronta para Pauta desde 20/02/2019 | Autoria única |
| REC 242/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.535/2010 (do Deputado Paulo Pimenta - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para conceder ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado."). | Pronta para Pauta desde 20/02/2019 | Autoria única |
| REC 241/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.108/2010 (do Poder Executivo - "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Municípios de ações do Programa Territórios da Cidadania - PTC."). | Pronta para Pauta desde 30/08/2017 | Autoria única |
| REC 187/2008 Câmara dos Deputados | 02/07/2008 | Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requemos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.286/96, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição". | Arquivada desde 23/06/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 55 |
| REC 59/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 1912 de 2003, do Senado Federal. | Pronta para Pauta desde 28/06/2007 | Coautoria — 8ª assinatura de 57 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.