Paulo Teixeira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 359/2022 Câmara dos Deputados | 14/10/2022 | Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. | Pronta para Pauta desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PDL 347/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 56 |
| PDL 184/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Coautoria — 28ª assinatura de 30 |
| PDL 33/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 34 |
| PDL 14/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/02/2022 | Primeira assinatura de 40 |
| PDL 12/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/03/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 45 |
| PDL 11/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 30ª assinatura de 47 |
| PDL 1112/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 24 |
| PDL 978/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/11/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PDL 819/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 35 |
| PDL 779/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 34 |
| PDL 778/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Susta o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.812, de 27 de setembro de 2021, do Senhor Presidente da República, que dispõem sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/10/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 28 |
| PDL 611/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Susta a Portaria nº 521, de 3 de julho de 2021, que Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PDL 227/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 34 |
| PDL 208/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 39 |
| PDL 207/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 41 |
| PDL 192/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 30/06/2021 | Coautoria — 27ª assinatura de 36 |
| PDL 179/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 37 |
| PDL 173/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PDL 163/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/04/2021 | Coautoria — 33ª assinatura de 35 |
| PDL 147/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Susta os efeitos da Resolução DC/ANVISA Nº 294 de 29 de julho de 2019, com base no art. 49, V, da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PDL 141/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Susta os efeitos do Art. 5° §1°, do Art. 21 inciso II e do Art. 22 inciso V, da Resolução Normativa Nº 428, de 07 de Novembro de 2017 da Agência Nacional de Saúde, que “Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga as Resoluções Normativas – RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, e RN nº 407, de 3 de junho de 2016.”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 23 |
| PDL 139/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, que institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 31/03/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PDL 80/2021 Câmara dos Deputados | 19/02/2021 | Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia– GECEX, N°159, de 17 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo II a Resolução GECEX Nº 125, de 15 de dezembro de 2016. | Arquivada desde 20/04/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 28 |
| PDL 24/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 12/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 33 |
| PDL 23/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle e do uso de armas no Brasil, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 42 |
| PDL 22/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 40 |
| PDL 21/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 23ª assinatura de 41 |
| PDL 20/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta o Decreto º 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que "altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/02/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 42 |
| PDL 16/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/05/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 47 |
| PDL 7/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Inciso I do Art. 2º do Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 29 |
| PDL 542/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021 | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 541/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 534/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 31 |
| PDL 520/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/12/2020 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PDL 516/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 39 |
| PDL 508/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | Arquivada desde 14/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 42 |
| PDL 499/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, do Ministério da Educação - MEC/Gabinete do Ministro que “dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 31ª assinatura de 38 |
| PDL 489/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 35 |
| PDL 486/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Autoria única |
| PDL 484/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2020 | Susta a Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020 do Ministério da Educação que “estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica” | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2021 | Coautoria — 20ª assinatura de 31 |
| PDL 474/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020 que “Suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012”. | Arquivada desde 25/08/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 17 |
| PDL 454/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta o Decreto 10.530/2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PDL 453/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 41 |
| PDL 442/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 33 |
| PDL 439/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 29 |
| PDL 427/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 22 |
| PDL 415/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 44 |
| PDL 413/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 42 |
| PDL 403/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Susta os efeitos do Acórdão do Conselho Diretor da Anatel nº 472, de 10 de setembro de 2020, que reconhece que “as Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) não se enquadram como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)”. | Aguardando Parecer desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PDL 400/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 47 |
| PDL 391/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”. | Arquivada desde 29/06/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PDL 388/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 47 |
| PDL 384/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/09/2020 | Coautoria — 34ª assinatura de 53 |
| PDL 370/2020 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 27 |
| PDL 354/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 41 |
| PDL 349/2020 Câmara dos Deputados | 30/07/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 39ª assinatura de 45 |
| PDL 263/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Coautoria — 43ª assinatura de 47 |
| PDL 246/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PDL 245/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inteiro teor da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de abril de 2020, da lavra do Poder Executivo Federal (Ministério da Defesa e Ministério da Justiça e Segurança Pública). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 232/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Susta os efeitos dos editais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP nº 25, de 30 de março de 2020 e INEP n° o 27, de 30 de março de 2020, referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 25 |
| PDL 196/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal | Arquivada desde 15/06/2022 | Autoria única |
| PDL 163/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Susta a Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PDL 80/2020 Câmara dos Deputados | 10/03/2020 | "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. " | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2021 | Autoria única |
| PDL 735/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 19 |
| PDL 684/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". | Pronta para Pauta desde 16/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PDL 222/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Susta a Portaria nº 503, de 02 de maio de 2019, que disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 129/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PDL 116/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 41ª assinatura de 55 |
| PDL 114/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Coautoria — 38ª assinatura de 52 |
| PDL 113/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 41ª assinatura de 55 |
| PDL 102/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.". | Arquivada desde 18/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 56/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes." | Arquivada desde 16/11/2021 | Autoria única |
| PDL 1063/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.