Projeto de Lei (PL) · 57 no total

Jilmar Tatto

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados	14/08/2026	Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados	12/08/2026	Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 65
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados	06/07/2026	Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Coautoria — 14ª assinatura de 68
PL 2521/2026 Câmara dos Deputados	20/05/2026	Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026	Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados	14/04/2026	Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026	Coautoria — 39ª assinatura de 68
PL 1782/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.	Aguardando Parecer desde 30/06/2026	Coautoria — 13ª assinatura de 25
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados	10/04/2026	Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 74
PL 1668/2026 Câmara dos Deputados	07/04/2026	Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.	Aguardando Parecer desde 19/06/2026	Autoria única
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados	30/03/2026	Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 28
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados	12/03/2026	Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Coautoria — 59ª assinatura de 75
PL 1107/2026 Câmara dos Deputados	11/03/2026	Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.	Pronta para Pauta desde 01/09/2026	Coautoria — 27ª assinatura de 32
PL 1042/2026 Câmara dos Deputados	09/03/2026	Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio	Aguardando Parecer desde 13/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 42
PL 6088/2025 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.	Pronta para Pauta desde 17/06/2026	Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos	Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026	Coautoria — 51ª assinatura de 61
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados	09/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026	Coautoria — 20ª assinatura de 64
PL 4619/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional em homenagem ao Pier Giorgio Frassati, a ser comemorado, anualmente, dia 06 de abril, em todo o território nacional.	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 4177/2025 Câmara dos Deputados	22/08/2025	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2026	Autoria única
PL 3932/2025 Câmara dos Deputados	12/08/2025	Altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº 12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros.	Aguardando Parecer desde 08/07/2026	Autoria única
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados	15/07/2025	Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.	Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025	Coautoria — 20ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados	02/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.	Aguardando Parecer desde 04/09/2025	Coautoria — 33ª assinatura de 67
PL 2904/2025 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.	Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026	Coautoria — 31ª assinatura de 34
PL 2831/2025 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 13/08/2026	Autoria única
PL 1497/2025 Câmara dos Deputados	04/04/2025	Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.	Aguardando Parecer desde 01/09/2026	Autoria única
PL 4024/2024 Câmara dos Deputados	21/10/2024	Altera os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir adicional de 30% ao benefício de prestação continuada do titular que necessitar de ajuda permanente no desempenho de atividades básicas da vida diária	Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024	Autoria única
PL 3212/2024 Câmara dos Deputados	19/08/2024	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos	Aguardando Parecer desde 14/04/2026	Autoria única
PL 2577/2024 Câmara dos Deputados	26/06/2024	Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.	Tramitando em Conjunto desde 05/08/2024	Autoria única
PL 441/2024 Câmara dos Deputados	27/02/2024	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024	Autoria única
PL 105/2024 Câmara dos Deputados	05/02/2024	Dispõe a ampliação dos benefícios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas condições que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 22/10/2025	Autoria única
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados	21/11/2023	Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 36
PL 2789/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.	Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026	Primeira assinatura de 11
PL 2764/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.	Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023	Autoria única
PL 1743/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável.	Aguardando Parecer desde 18/03/2026	Autoria única
PL 1280/2023 Câmara dos Deputados	21/03/2023	Institui o Programa Tarifa Zero.	Aguardando Parecer desde 16/10/2025	Autoria única
PL 4470/2012 Câmara dos Deputados	19/09/2012	Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/11/2013 Lei Ordinária 12875/2013	Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 4427/2012 Câmara dos Deputados	17/09/2012	Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.	Arquivada desde 26/02/2019	Autoria única
PL 4188/2012 Câmara dos Deputados	11/07/2012	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos, para determinar a obrigatoriedade de publicação, no sítio eletrônico oficial dos órgãos e entidades subordinados à Administração Pública Direta e Indireta, dos avisos dos editais de procedimentos licitatórios.	Arquivada desde 17/09/2019	Autoria única
PL 3923/2012 Câmara dos Deputados	23/05/2012	Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada.	Tramitando em Conjunto desde 20/03/2013	Autoria única
PL 3155/2012 Câmara dos Deputados	07/02/2012	Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros.	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/03/2019	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 3154/2012 Câmara dos Deputados	07/02/2012	Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 2628/2011 Câmara dos Deputados	01/11/2011	Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.	Arquivada desde 06/08/2014	Autoria única
PL 2350/2011 Câmara dos Deputados	20/09/2011	Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.	Arquivada desde 15/05/2012	Autoria única
PL 1588/2011 Câmara dos Deputados	14/06/2011	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito.	Arquivada desde 20/06/2018	Autoria única
PL 6798/2010 Câmara dos Deputados	10/02/2010	Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de possibilitar a destinação dos recursos do FUST para o aparelhamento e a operação de estabelecimentos de acesso coletivo à Internet e reduzir as alíquotas de tributos incidentes sobre os equipamentos de telecomunicações e informática adquiridos por esses estabelecimentos.	Arquivada desde 09/12/2019	Autoria única
PL 6255/2009 Câmara dos Deputados	20/10/2009	Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de serviços essenciais.	Arquivada desde 24/06/2010	Autoria única
PL 5274/2009 Câmara dos Deputados	26/05/2009	Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.	Pronta para Pauta desde 31/01/2023	Autoria única
PL 2037/2007 Câmara dos Deputados	13/09/2007	Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento.	Arquivada desde 18/02/2009	Autoria única
PL 2036/2007 Câmara dos Deputados	13/09/2007	Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro.	Transformado em Norma Jurídica desde 18/05/2012 Lei Ordinária 12628/2012	Autoria única
PL 1250/2007 Câmara dos Deputados	04/06/2007	Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF.	Arquivada desde 12/08/2008	Autoria única
PL 1249/2007 Câmara dos Deputados	04/06/2007	Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.	Arquivada desde 01/09/2015	Autoria única
PL 1136/2007 Câmara dos Deputados	22/05/2007	Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar inafiançável os crimes cometidos contra o patrimônio cultural brasileiro.	Arquivada desde 01/09/2015	Autoria única
PL 958/2007 Câmara dos Deputados	03/05/2007	Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União.	Arquivada desde 14/08/2015	Autoria única
PL 957/2007 Câmara dos Deputados	03/05/2007	Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.	Arquivada desde 25/08/2015	Autoria única
PL 272/2007 Câmara dos Deputados	01/03/2007	Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.	Tramitando em Conjunto desde 25/09/2017	Autoria única
PL 271/2007 Câmara dos Deputados	01/03/2007	Altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.	Arquivada desde 31/08/2015	Autoria única
PL 270/2007 Câmara dos Deputados	01/03/2007	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio.	Arquivada desde 20/08/2015	Autoria única
PL 269/2007 Câmara dos Deputados	01/03/2007	Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo.	Arquivada desde 24/03/2011	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.