Vicentinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5744/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Coautoria — 57ª assinatura de 61 |
| REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| REQ 3990/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021. | Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| REQ 3958/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 749 de 2023, que “Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”. | Pronta para Pauta desde 20/11/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| REQ 3954/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 3621/2023. | Pronta para Pauta desde 20/11/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 20 |
| REQ 3795/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5282/2023. | Pronta para Pauta desde 01/11/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 3132/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.304, de 2023. | Pronta para Pauta desde 19/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 2546/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.786, de 2022. | Pronta para Pauta desde 16/08/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 2432/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.507 de 2022. | Pronta para Pauta desde 08/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 2600/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° PL 2564/2020. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2022 | Coautoria — 26ª assinatura de 44 |
| REQ 2844/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5885/2019. | Tramitação Finalizada desde 24/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| REQ 2830/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 11276/2018. | Tramitação Finalizada desde 24/08/2021 | Coautoria — 36ª assinatura de 38 |
| REQ 2829/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5268/2020. | Pronta para Pauta desde 02/12/2020 | Coautoria — 14ª assinatura de 38 |
| REQ 2828/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5269/2020. | Pronta para Pauta desde 02/12/2020 | Coautoria — 35ª assinatura de 37 |
| REQ 2827/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requerimento de Urgência ao PL que Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMAR | Pronta para Pauta desde 02/12/2020 | Coautoria — 14ª assinatura de 39 |
| REQ 2826/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 5009 de 2020, que “Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal.” | Pronta para Pauta desde 02/12/2020 | Coautoria — 14ª assinatura de 38 |
| REQ 2812/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência e votação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 861, de 2017. | Tramitação Finalizada desde 07/12/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 25 |
| REQ 2054/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 644/2019, que Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 05/08/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 54 |
| REQ 10950/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014. | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 10935/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 7.926 de 2014 que, Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/12/2014 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| REQ 10929/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 266/2014. | Tramitação Finalizada desde 16/12/2014 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 10928/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 8, de 2007. | Tramitação Finalizada desde 22/03/2016 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 10903/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". | Tramitação Finalizada desde 09/09/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 10897/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014. | Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 10892/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.917, de 2014, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal e dá outras providências". | Arquivada desde 17/12/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 10890/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Requer Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 78, de 2011. | Pronta para Pauta desde 03/12/2014 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 10813/2014 Câmara dos Deputados | 12/11/2014 | Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 8078 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal." | Tramitação Finalizada desde 28/04/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 20 |
| REQ 10792/2014 Câmara dos Deputados | 11/11/2014 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº 1.057, de 2007. | Tramitação Finalizada desde 15/07/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 10791/2014 Câmara dos Deputados | 11/11/2014 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 366/2013. | Tramitação Finalizada desde 25/08/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 10789/2014 Câmara dos Deputados | 11/11/2014 | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal". | Pronta para Pauta desde 11/11/2014 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 10776/2014 Câmara dos Deputados | 06/11/2014 | Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências | Tramitação Finalizada desde 13/12/2018 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 10746/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 5899 de 2009 | Pronta para Pauta desde 15/10/2014 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 10745/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6568 de 2013 | Pronta para Pauta desde 15/10/2014 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 10744/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1830 de 2007 | Pronta para Pauta desde 15/10/2014 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 10698/2014 Câmara dos Deputados | 02/09/2014 | Requer Urgência para apreciação do PL 7897/2014, que Institui a gratificação por exercício cumulativo de Jurisdição e de função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 17/12/2014 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 10697/2014 Câmara dos Deputados | 02/09/2014 | Requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2014 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| REQ 10521/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Requer urgência na apreciação do PL 7724/2014. | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 10520/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Requer urgência na apreciação do PL 7.723/2014. | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| REQ 10487/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.385/1994. | Tramitação Finalizada desde 02/07/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| REQ 10479/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Requerer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| REQ 10478/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.505, de 2000. | Tramitação Finalizada desde 24/03/2015 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 10477/2014 Câmara dos Deputados | 01/07/2014 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências | Tramitação Finalizada desde 22/03/2016 | Autoria única |
| REQ 10444/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7.371/2014. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2015 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 10442/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998. | Tramitação Finalizada desde 12/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 10439/2014 Câmara dos Deputados | 10/06/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 757/2011. | Tramitação Finalizada desde 10/06/2014 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 10415/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012 | Tramitação Finalizada desde 04/06/2014 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 10414/2014 Câmara dos Deputados | 04/06/2014 | Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências | Tramitação Finalizada desde 04/06/2014 | Primeira assinatura de 11 |
| REQ 10387/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Requer-se urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.312, de 2013, que inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| REQ 10382/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.242, de 2013, que altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. | Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 10375/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.594, de 2011, que dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. | Tramitação Finalizada desde 11/02/2015 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 10374/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013. | Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| REQ 10368/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 03/06/2014 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 10299/2014 Câmara dos Deputados | 27/05/2014 | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7528, de 2014, que Acrescenta Parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/05/2014 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 10214/2014 Câmara dos Deputados | 20/05/2014 | Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2014 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| REQ 10152/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.030 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau. | Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 10151/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| REQ 10150/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. | Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 10149/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Requer, nos termos do art. 155, do Rergimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turmka Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. | Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| REQ 10148/2014 Câmara dos Deputados | 13/05/2014 | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável". | Tramitação Finalizada desde 13/05/2014 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 10140/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Resolução 234/2013 Institui o "Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva" da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Renato Simões do Partido dos Trabalhadores de São Paulo. | Tramitação Finalizada desde 10/12/2014 | Coautoria — 13ª assinatura de 17 |
| REQ 10068/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2014 | Primeira assinatura de 13 |
| REQ 9999/2014 Câmara dos Deputados | 09/04/2014 | Requer urgência para tramitaçao do PRC 132, de 2012, que Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente | Tramitação Finalizada desde 15/04/2014 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 9967/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PLP 302/2013 | Arquivada desde 22/04/2014 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 9909/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL6753/13) - PROFORTE. | Tramitação Finalizada desde 26/02/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| REQ 9851/2014 Câmara dos Deputados | 01/04/2014 | Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e da outras providências. | Arquivada desde 15/04/2014 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| REQ 9722/2014 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Requer urgência na apreciação do PDC Nº 1123/2013 que "Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 02/04/2014 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| REQ 9604/2014 Câmara dos Deputados | 25/02/2014 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 12/03/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 9603/2014 Câmara dos Deputados | 25/02/2014 | Requer urgime de urgência para apreciação de proposição. | Tramitação Finalizada desde 12/03/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 9556/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Requer urgência na apreciação do PRC 237, de 2014. | Tramitação Finalizada desde 19/02/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 9546/2014 Câmara dos Deputados | 18/02/2014 | Projeto de Lei nº 4.852, de 2012, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas | Tramitação Finalizada desde 06/10/2015 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 9544/2014 Câmara dos Deputados | 18/02/2014 | Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.602/2013, do Deputado Ricardo Izar, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. | Tramitação Finalizada desde 29/04/2014 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 8339/2013 Câmara dos Deputados | 13/08/2013 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." | Arquivada desde 22/04/2014 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 6127/2010 Câmara dos Deputados | 02/02/2010 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 6126/2010 Câmara dos Deputados | 02/02/2010 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 6697/2009, que altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 6088/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.126, de 2009, que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarro em desacordo com a legislação sanitária. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 29ª assinatura de 40 |
| REQ 5142/2009 Câmara dos Deputados | 07/07/2009 | Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Resolução nº 197/09. | Tramitação Finalizada desde 07/07/2009 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 4909/2009 Câmara dos Deputados | 02/06/2009 | Requer regime de urgência para apreciação de proposição. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 4135/2009 Câmara dos Deputados | 17/02/2009 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3299 de 2008. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 3019/2008 Câmara dos Deputados | 15/07/2008 | Requer, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da ordem do dia do PL 1876/99. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 2586/2008 Câmara dos Deputados | 15/04/2008 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2008 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| REQ 2365/2008 Câmara dos Deputados | 04/03/2008 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.057, de 2007. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 2348/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.” | Tramitação Finalizada desde 17/06/2009 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 2227/2008 Câmara dos Deputados | 13/02/2008 | Requer regime de urgência na apreciação do Requerimento nº 2191/2008, que cria a Comissão Externa, com a finalidade de averiguar, in loco, às conseqüências que o desmatamento vem causando ao meio ambiente e a biodiversidade da Amazônia. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 2109/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 2024/2007 Câmara dos Deputados | 20/11/2007 | Requerimento de Urgência (art. 155) para apreciação do PL nº 5.829 de 2005. | Arquivada desde 09/06/2009 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1974/2007 Câmara dos Deputados | 06/11/2007 | Solicita nos termos do art. 155 do Regimeto Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 125/07. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1798/2007 Câmara dos Deputados | 03/10/2007 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 1644/2007 Câmara dos Deputados | 11/09/2007 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.300, de 1999. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1579/2007 Câmara dos Deputados | 04/09/2007 | REQUER REGIME DE URGENCIA NA APRECIAÇAO DO PROJETO DE LEI Nº 1674-2007. | Arquivada desde 24/03/2009 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| REQ 1525/2007 Câmara dos Deputados | 27/08/2007 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 969/2007. | Arquivada desde 24/03/2009 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1500/2007 Câmara dos Deputados | 21/08/2007 | Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, ao PL nº 38/07, que revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 1347/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL n.º. 7.699 de 2006 do Senador Paulo Paim, que "Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1036/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Requer regime de urgência para o PL 1154/95. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| REQ 886/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. | Tramitação Finalizada desde 09/05/2007 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 885/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PDC 35/2007 | Tramitação Finalizada desde 09/05/2007 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 868/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2295/2000. | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 816/2007 Câmara dos Deputados | 25/04/2007 | Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 1300, de 1999 | Arquivada desde 14/01/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 734/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 641, de 2007. | Arquivada desde 24/03/2009 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 661/2007 Câmara dos Deputados | 03/04/2007 | Requer urgência urgentíssima ao PL 624, de 2007 | Arquivada desde 24/03/2009 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 660/2007 Câmara dos Deputados | 03/04/2007 | Requer urgência urgentíssima ao PLP nº 35, de 2007. | Tramitação Finalizada desde 30/05/2007 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1695/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 231ª assinatura de 263 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.