Vicentinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 347/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 56 |
| PDL 213/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta os efeitos da Resolução CPPI Nº 240, de 2 de junho de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/06/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 33 |
| PDL 184/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 30 |
| PDL 33/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui a o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 34 |
| PDL 14/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga os Decretos abaixo nominados, que declaram Luto Oficial e/ou concedem honrarias, a pessoas que tiveram, em vida, trajetórias reconhecidas pela sociedade brasileira ou que foram vítimas de tragédias, sendo merecedoras, da mesma forma, da solidariedade da Nação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/02/2022 | Coautoria — 30ª assinatura de 40 |
| PDL 12/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta a aplicação do Acordo de Cooperação nº 16/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban, e do Acordo de Cooperação nº 27/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos – ABBC. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/03/2022 | Coautoria — 37ª assinatura de 45 |
| PDL 11/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta as Portarias nºs 1, 2, 3 e 4 da SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e a NOTA TÉCNICA Nº 2/2022-SCTIE/MS, de 20 de janeiro de 2022 e os efeitos delas decorrentes. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 22ª assinatura de 47 |
| PDL 941/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta dispositivos da Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, e os efeitos dela decorrentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PDL 819/2021 Câmara dos Deputados | 13/10/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 35 |
| PDL 779/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Susta a aplicação instrução normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 34 |
| PDL 227/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | “Susta a aplicação da Portaria nº 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 34 |
| PDL 208/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 39 |
| PDL 207/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 41 |
| PDL 192/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Susta a aplicação da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 que ‘dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências’. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 30/06/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 36 |
| PDL 179/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria MTUR nº 12 de 28 de abril de 2021. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/05/2022 | Coautoria — 37ª assinatura de 37 |
| PDL 163/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/04/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 35 |
| PDL 534/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 31 |
| PDL 516/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | “Susta a Portaria nº 189, de 10 de novembro de 2020, que estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares”. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 39 |
| PDL 508/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta a Portaria Interministerial n° 3, de 25 de novembro de 2020, dos ministérios da Educação e da Economia, que "Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020". | Arquivada desde 14/03/2022 | Coautoria — 40ª assinatura de 42 |
| PDL 489/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial Nº 3, de 25 de novembro de 2020, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia, que “Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 35 |
| PDL 453/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº. 10.530, de 26 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. | Arquivada desde 24/08/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 41 |
| PDL 442/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 33 |
| PDL 427/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 22 |
| PDL 415/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 44 |
| PDL 413/2020 Câmara dos Deputados | 25/09/2020 | Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 42 |
| PDL 400/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Susta, nos termos do Artigo 49, V, da Constituição Federal, o Decreto sem número de 15 de Setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de Setembro de 2020, Edição 178, Seção 2, Página 1, que nomeou Carlos André Bulhões Mendes para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com mandato de quatro anos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 47 |
| PDL 388/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 47 |
| PDL 384/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/09/2020 | Coautoria — 8ª assinatura de 53 |
| PDL 370/2020 Câmara dos Deputados | 13/08/2020 | Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 13/08/2020 | Coautoria — 22ª assinatura de 27 |
| PDL 354/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 41 |
| PDL 349/2020 Câmara dos Deputados | 30/07/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os arts. 29 e 31 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, da Presidência da República. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 45 |
| PDL 280/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que “Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016 que Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 32 |
| PDL 263/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.315; 1.325 a 1.424; 1.426 a 1.574 e 1.577 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020, publicadas no DOU de 08.6.2020, da lavra da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam, de forma ilegal e inconstitucional, Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declararam como anistiados políticos, diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 47 |
| PDL 229/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PDL 116/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que "Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 51ª assinatura de 55 |
| PDL 114/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Coautoria — 48ª assinatura de 52 |
| PDL 113/2019 Câmara dos Deputados | 12/04/2019 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 55 |
| PDL 95/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019. | Arquivada desde 18/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.