Eduardo Suplicy
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 248/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 280/2012 Senado Federal | 01/08/2012 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos candidatos, partidos e coligações durante a campanha eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 231/2012 Senado Federal | 05/07/2012 | Cria o Fundo Nacional de Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN) e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/10/2013 Lei nº 13.930 de 10/12/2019 |
Autoria principal |
| PLS 711/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Doença Rara. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 564/2011 Senado Federal | 14/09/2011 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos candidatos, partidos políticos e coligações, durante a campanha eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 509/2011 Senado Federal | 24/08/2011 | Altera o art. 7º da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, para definir a população diretamente interessada de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 473/2011 Senado Federal | 11/08/2011 | Regulamenta o exercício da acupuntura. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 371/2011 Senado Federal | 30/06/2011 | Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 159/2011 Senado Federal | 13/04/2011 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/07/2018 Lei nº 13.693 de 10/07/2018 |
Autoria principal |
| PLS 84/2011 Senado Federal | 14/03/2011 | Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para admitir e disciplinar a subscrição eletrônica de projeto de lei de iniciativa popular. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 405/2008 Senado Federal | 29/10/2008 | Cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA) e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Autoria principal |
| PLS 198/2008 Senado Federal | 15/05/2008 | Cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA) e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 04/12/2008 | Autoria principal |
| PLS 281/2007 Senado Federal | 24/05/2007 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o julgamento das ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de foro especial por prerrogativa de função. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/11/2007 | Autoria principal |
| PLS 153/2007 Senado Federal | 28/03/2007 | Dispõe sobre as sociedades cooperativas. | REJEITADA desde 09/02/2015 | Autoria principal |
| PLS 237/2006 Senado Federal | 03/08/2006 | Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 15/12/2010 | Coautoria |
| PLS 1/2006 Senado Federal | 16/01/2006 | Regulamenta o art. 14, da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 18/02/2011 | Autoria principal |
| PLS 283/2005 Senado Federal | 11/08/2005 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos partidos durante a campanha eleitoral. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 07/01/2011 | Autoria principal |
| PLS 189/2003 Senado Federal | 15/05/2003 | Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/10/2004 | Autoria principal |
| PLS 266/2001 Senado Federal | 04/12/2001 | Institui a renda básica incondicional ou a renda de cidadania e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 12/01/2004 Lei nº 10.835 de 08/01/2004 |
Autoria principal |
| PLS 114/2001 Senado Federal | 21/06/2001 | Acrescenta artigo à Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para a permitir a realização de debates e entrevistas pelos canais de rádio e de televisão por assinatura, por responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nas circunstâncias e condições que menciona e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 109/2001 Senado Federal | 13/06/2001 | Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha de candidatos. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 06/12/2001 | Autoria principal |
| PLS 252/2000 Senado Federal | 21/11/2000 | Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/04/2001 | Autoria principal |
| PLS 605/1999 Senado Federal | 05/11/1999 | Dispõe sobre as regras gerais do Sistema Cooperativista Nacional, que compreende as cooperativas e seus órgãos de representação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 585/1999 Senado Federal | 21/10/1999 | Altera dispositivos da Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 82/1999 Senado Federal | 04/03/1999 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania, instituir o Conselho Deliberativo desse Fundo e dá outras providências. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 66/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas ao longo do tempo de progressiva erradicação da pobreza, diminuição de desigualdades sócio-econômicas, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 65/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS JURISDICIONAIS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 64/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 63/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | DISPÕE SOBRE AS CAMPANHAS PUBLICITARIAS DAS EMPRESAS FABRICANTES DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOOLICAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 62/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 61/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 60/1999 Senado Federal | 25/02/1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A TV SENADO TRANSMITIR, AO VIVO, AS REUNIÕES DOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS QUE ESPECIFICA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 1/1999 Senado Federal | 06/01/1999 | INSTITUI A LINHA OFICIAL DE POBREZA E ESTABELECE QUE O GOVERNO FEDERAL DEVERA DEFINIR METAS AO LONGO DO TEMPO DE PROGRESSIVA ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DIMINUIÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIO- ECONOMICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 162/1998 Senado Federal | 13/10/1998 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 (QUARENTA E SEIS) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 92/1998 Senado Federal | 17/04/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO BRASIL DE CIDADANIA, A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO DESSE FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 61/1998 Senado Federal | 17/03/1998 | ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 292/1997 Senado Federal | 11/12/1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 173/1997 Senado Federal | 26/08/1997 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A TV SENADO TRANSMITIR, AO VIVO, AS REUNIÕES DOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS QUE ESPECIFICA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 4/1997 Senado Federal | 15/01/1997 | DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS JURISDICIONADOS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 157/1996 Senado Federal | 11/07/1996 | VEDA A CONTRATAÇÃO POR ENTES PUBLICOS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 130/1996 Senado Federal | 12/06/1996 | DISPÕE SOBRE AS CAMPANHAS PUBLICITARIAS DAS EMPRESAS FABRICANTES DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOOLICAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 70/1996 Senado Federal | 17/04/1996 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE REDES DE RADIODIFUSÃO. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 15/01/2003 | Autoria principal |
| PLS 310/1995 Senado Federal | 16/11/1995 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS E SERVIÇOS DIRETAMENTE VINCULADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 81/1995 Senado Federal | 23/03/1995 | DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 75/1995 Senado Federal | 22/03/1995 | EXTINGUE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE ASSEGURAM A PRISÃO ESPECIAL. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 12/03/1996 | Autoria principal |
| PLS 74/1995 Senado Federal | 22/03/1995 | DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 73/1995 Senado Federal | 21/03/1995 | MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA INCLUIR NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SEGURIDADE SOCIAL E A ORDEM TRIBUTARIA. | REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA) desde 03/04/1996 | Autoria principal |
| PLS 72/1995 Senado Federal | 21/03/1995 | CONCEDE ANISTIA EM DECORRENCIA DE SANÇÕES IMPUTADAS PELA PRATICA DE ATOS OU FATOS QUE BUSQUEM RESGUARDAR A MORALIDAE PUBLICA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 71/1995 Senado Federal | 21/03/1995 | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAIS, QUANDO PERCEBIDAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 31/08/1995 | Autoria principal |
| PLS 29/1995 Senado Federal | 02/03/1995 | INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS SUPLENTES DE CANDIDATOS AO SENADO FEDERAL. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/03/1998 | Autoria principal |
| PLS 43/1994 Senado Federal | 15/06/1994 | DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 108/1993 Senado Federal | 25/08/1993 | MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA INCLUIR NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SEGURIDADE SOCIAL E A ORDEM TRIBUTARIA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 11/1993 Senado Federal | 16/02/1993 | CONCEDE ANISTIA EM DECORRENCIA DE SANÇÕES IMPUTADAS PELA PRATICA DE ATOS OU FATOS QUE BUSQUEM RESGUARDAR A MORALIDADE PUBLICA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 349/1991 Senado Federal | 23/10/1991 | EXTINGUE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE ASSEGURAM A PRISÃO ESPECIAL. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 182/1991 Senado Federal | 29/05/1991 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A DIVULGAREM AS CONCESSÕES DE CREDITO SUBSIDIADO. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 132/1991 Senado Federal | 10/05/1991 | DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO DE AUTORIDADE OU CIDADÃO PERANTE AS COMISSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
| PLS 128/1991 Senado Federal | 09/05/1991 | DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES DA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 102/1991 Senado Federal | 25/04/1991 | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAIS, QUANDO RECEBIDOS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 13/03/1995 | Autoria principal |
| PLS 95/1991 Senado Federal | 24/04/1991 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PRINCIPAIS DEVEDORES JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AO MINISTERIO DO TRABALHO DA PREVIDENCIA SOCIAL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PLS 80/1991 Senado Federal | 16/04/1991 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA-PGRM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/01/2007 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.