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Projeto de Lei (PL) · 253 no total

Celso Russomanno

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5082/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3578/2026 Câmara dos Deputados 08/07/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3575/2026 Câmara dos Deputados 08/07/2026 Denomina “Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos – Comandante Rolim Amaro” o aeródromo localizado no município de Campinas, Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 7.585, de 06 de janeiro de 1987. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 Autoria única
PL 3256/2026 Câmara dos Deputados 22/06/2026 Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, inclusive na modalidade de saque, por titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993. Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 Autoria única
PL 2257/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica relevante. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2256/2026 Câmara dos Deputados 06/05/2026 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar objetiva a concessão de registro de armas de fogo legais e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 Autoria única
PL 2108/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação. Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 Autoria única
PL 1977/2026 Câmara dos Deputados 24/04/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 Autoria única
PL 1729/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade. Pronta para Pauta desde 17/09/2026 Autoria única
PL 874/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de composição mínima de chocolate em produtos comercializados sob a denominação “Sabor Chocolate” e altera as normas de rotulagem de alimentos. Tramitando em Conjunto desde 01/04/2026 Autoria única
PL 316/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informações sobre deficiência, doença grave ou outra condição incapacitante ou limitante de caráter permanente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5844/2025 Câmara dos Deputados 13/11/2025 Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”. Pronta para Pauta desde 09/09/2026 Autoria única
PL 5415/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas, cumprimento de regras de governança, prevenção e combate a fraudes e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), e outras obrigações regulatórias pertinentes. Pronta para Pauta desde 17/08/2026 Autoria única
PL 4943/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o nome e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor das bebidas comercializadas em cardápios de bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, e dá outras providências. Arquivada desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4452/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para tornar indispensável o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins de recriação de voz ou imagem de pessoa natural por meio da utilização de recurso tecnológico. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 Autoria única
PL 4451/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para estabelecer como prazo-limite para o pagamento do salário o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido, bem como regular o pagamento quando esse dia coincidir com repouso semanal remunerado, feriado ou dia útil não trabalhado. Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 Autoria única
PL 4450/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores. Aguardando Parecer desde 28/04/2026 Autoria única
PL 598/2025 Câmara dos Deputados 20/02/2025 Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar que as imagens impressas em embalagens reproduzam, com exatidão, as características e as dimensões dos produtos nelas contidos. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 Autoria única
PL 4402/2024 Câmara dos Deputados 14/11/2024 Altera o artigo 2º da Lei nº 6.858, de 1980, para atualizar o limite a ser pago aos herdeiros de restituições de imposto de renda e outros tributos não recebidos em vida pelos respectivos titulares bem como modifica o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer parâmetro objetivo de presunção de hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade da justiça. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 Autoria única
PL 506/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Altera o art. 146-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o crime de intimidação sistemática (bullying). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5041/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor. Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 Autoria única
PL 4880/2023 Câmara dos Deputados 06/10/2023 Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 Primeira assinatura de 3
PL 4738/2023 Câmara dos Deputados 27/09/2023 Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas. Tramitando em Conjunto desde 10/10/2023 Autoria única
PL 3466/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2024
Lei Ordinária 14919/2024		 Autoria única
PL 2703/2022 Câmara dos Deputados 01/11/2022 Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts). Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/12/2022 Autoria única
PL 2581/2022 Câmara dos Deputados 10/10/2022 Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros provenientes da Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020. Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 Autoria única
PL 2144/2022 Câmara dos Deputados 03/08/2022 Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2035/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras. Aguardando Parecer desde 10/03/2026 Autoria única
PL 2033/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022
Lei Ordinária 14454/2022		 Coautoria — 18ª assinatura de 18
PL 1359/2022 Câmara dos Deputados 24/05/2022 Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de contratação coletiva. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 Autoria única
PL 944/2022 Câmara dos Deputados 18/04/2022 Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados. Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024 Autoria única
PL 943/2022 Câmara dos Deputados 18/04/2022 Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 Autoria única
PL 2407/2021 Câmara dos Deputados 01/07/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 Autoria única
PL 2363/2021 Câmara dos Deputados 29/06/2021 Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix). Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Autoria única
PL 1048/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Aumenta as penas dos crimes relacionados à pedofilia, os insere no rol dos crimes hediondos, e estabelece a obrigatoriedade da monitoração eletrônica no caso de autorização de saída temporária ou de prisão domiciliar para condenado pela prática desses crimes, associada à proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio, e de frequentar parques e praças que contenham parques infantis e outros locais que sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos. Arquivada desde 09/11/2022 Autoria única
PL 1047/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2023 Autoria única
PL 744/2021 Câmara dos Deputados 04/03/2021 Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 Autoria única
PL 6238/2019 Câmara dos Deputados 28/11/2019 Institui a Lei Nacional de Liberdade Religiosa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5879/2019 Câmara dos Deputados 06/11/2019 Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 Autoria única
PL 5863/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento de saúde fora de seu domicílio. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 Autoria única
PL 5796/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências". Tramitando em Conjunto desde 08/11/2019 Autoria única
PL 5646/2019 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Arquivada desde 22/02/2022 Autoria única
PL 5645/2019 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam como as provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco Civil da Internet, bem como assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório nas relações comerciais entre os atores do mercado do audiovisual. Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 Autoria única
PL 5429/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. Aguardando Parecer desde 03/02/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 3335/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, instituindo o direito do consumidor dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura de receber reparação da prestadora em caso de falha no fornecimento do serviço, em valor proporcional ao número de horas do período de interrupção no fornecimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3334/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3333/2019 Câmara dos Deputados 05/06/2019 Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 04/07/2019 Autoria única
PL 2885/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações. Tramitando em Conjunto desde 10/09/2019 Autoria única
PL 2884/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais. Tramitando em Conjunto desde 10/09/2019 Autoria única
PL 10633/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências". Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 10373/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens. Arquivada desde 04/12/2019 Coautoria — 7ª assinatura de 11
PL 10372/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021
Lei Ordinária 13964/2019		 Coautoria — 8ª assinatura de 11
PL 10237/2018 Câmara dos Deputados 15/05/2018 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação. Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 Autoria única
PL 10178/2018 Câmara dos Deputados 08/05/2018 Insere parágrafo único no art. 338 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a informação correta sobre volume de combustível no manual do veículo. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 10177/2018 Câmara dos Deputados 08/05/2018 Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10176/2018 Câmara dos Deputados 08/05/2018 Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 Autoria única
PL 10125/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026 Autoria única
PL 10111/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas. Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 Autoria única
PL 10110/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Autoria única
PL 10109/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Altera a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 10065/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Acrescenta o §3º ao art. 6º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para obrigar a inserção, nos rótulos das bebidas, de informações sobre a quantidade de corante caramelo IV presente na composição final. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2018 Autoria única
PL 9761/2018 Câmara dos Deputados 13/03/2018 Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 9613/2018 Câmara dos Deputados 21/02/2018 Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 Autoria única
PL 9036/2017 Câmara dos Deputados 07/11/2017 Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8755/2017 Câmara dos Deputados 03/10/2017 Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul Aguardando Parecer desde 21/07/2025 Autoria única
PL 7590/2017 Câmara dos Deputados 10/05/2017 Estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. Arquivada desde 11/05/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7127/2017 Câmara dos Deputados 15/03/2017 Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 5702/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico. Arquivada desde 05/12/2018 Autoria única
PL 5701/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os Direitos Básicos do Consumidor do Capítulo III do Título I. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/03/2023 Autoria única
PL 5700/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III. Tramitando em Conjunto desde 06/07/2016 Autoria única
PL 5122/2016 Câmara dos Deputados 28/04/2016 Proíbe a instalação de "cancelas" nas Praças de Pedágio de rodovias federais. Arquivada desde 27/11/2024 Autoria única
PL 5121/2016 Câmara dos Deputados 28/04/2016 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4639/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016
Lei Ordinária 13269/2016		 Coautoria — 18ª assinatura de 18
PL 4558/2016 Câmara dos Deputados 25/02/2016 Inclui o Art. 12-A à Lei nº 6.360/76 para permitir a produção e comercialização da Fosfoetanolamina em caráter excepcional, antes de registro em órgão competente Arquivada desde 08/03/2016 Autoria única
PL 3391/2015 Câmara dos Deputados 22/10/2015 Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 Coautoria — 6ª assinatura de 37
PL 3337/2015 Câmara dos Deputados 20/10/2015 Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/04/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 2314/2015 Câmara dos Deputados 08/07/2015 Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 1859/2015 Câmara dos Deputados 10/06/2015 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 15
PL 1752/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 Autoria única
PL 1220/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Transformado em Norma Jurídica desde 29/01/2019
Lei Ordinária 13786/2018		 Autoria única
PL 7937/2010 Câmara dos Deputados 23/11/2010 Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 7658/2010 Câmara dos Deputados 14/07/2010 Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares. Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 Autoria única
PL 7657/2010 Câmara dos Deputados 14/07/2010 Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2011 Autoria única
PL 7485/2010 Câmara dos Deputados 10/06/2010 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, lâmpadas (pisca-piscas) indicadoras de mudança de direção, instaladas nos espelhos retrovisores laterais externos, ou nas laterais do veículo. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 7461/2010 Câmara dos Deputados 08/06/2010 Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 7460/2010 Câmara dos Deputados 08/06/2010 Confere o título de "Capital Nacional do Agronegócio" ao município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo. Arquivada desde 19/11/2013 Autoria única
PL 7459/2010 Câmara dos Deputados 08/06/2010 Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 5713/2009 Câmara dos Deputados 05/08/2009 Acrescenta o art. 2ºA à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 5637/2009 Câmara dos Deputados 16/07/2009 Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos .Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 5636/2009 Câmara dos Deputados 16/07/2009 Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 16/04/2015 Autoria única
PL 5535/2009 Câmara dos Deputados 02/07/2009 Modifica a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização, e dá outras providências. Arquivada desde 25/07/2012 Autoria única
PL 5400/2009 Câmara dos Deputados 09/06/2009 Institui o Dia Nacional do Portador de Hepatite Crônica a ser celebrado no dia 19 de maio de cada ano. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 5399/2009 Câmara dos Deputados 09/06/2009 Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 4932/2009 Câmara dos Deputados 25/03/2009 Acrescenta o § 2º ao art. 549 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, transformando o atual parágrafo único em § 1º. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 4931/2009 Câmara dos Deputados 25/03/2009 Acrescenta novo art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica. Arquivada desde 04/09/2009 Autoria única
PL 4914/2009 Câmara dos Deputados 25/03/2009 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
PL 1342/2026 Câmara dos Deputados 19/02/2009 Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/03/2026 Autoria única
PL 4748/2009 Câmara dos Deputados 19/02/2009 Acrescenta parágrafo ao art. 1.876 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 4440/2008 Câmara dos Deputados 03/12/2008 Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Arquivada desde 31/01/2011 Autoria única
PL 4332/2008 Câmara dos Deputados 19/11/2008 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 4144/2008 Câmara dos Deputados 15/10/2008 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 3981/2008 Câmara dos Deputados 02/09/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 Autoria única
PL 3882/2008 Câmara dos Deputados 13/08/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional. Arquivada desde 05/03/2012 Autoria única
PL 3881/2008 Câmara dos Deputados 13/08/2008 Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Arquivada desde 08/06/2011 Autoria única
PL 3426/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o § 2° do art. 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais. Arquivada desde 02/02/2012 Autoria única
PL 3294/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Veda o repasse ao consumidor dos custos de emissão de boletos bancários e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2008 Autoria única
PL 3293/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição. Tramitando em Conjunto desde 20/05/2009 Autoria única
PL 3292/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados. Arquivada desde 02/02/2012 Autoria única
PL 3291/2008 Câmara dos Deputados 17/04/2008 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Arquivada desde 02/02/2012 Autoria única
PL 2084/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir de dirigir o motorista que tiver consumido álcool ou substância entorpecente. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 2083/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 2082/2007 Câmara dos Deputados 19/09/2007 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato. Arquivada desde 31/01/2011 Autoria única
PL 1767/2007 Câmara dos Deputados 14/08/2007 Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Arquivada desde 16/12/2019 Autoria única
PL 1766/2007 Câmara dos Deputados 14/08/2007 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 1437/2007 Câmara dos Deputados 27/06/2007 Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 1436/2007 Câmara dos Deputados 27/06/2007 Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada desde 02/02/2012 Autoria única
PL 1390/2007 Câmara dos Deputados 21/06/2007 Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências. Arquivada desde 02/02/2012 Autoria única
PL 1388/2007 Câmara dos Deputados 21/06/2007 Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 1387/2007 Câmara dos Deputados 21/06/2007 Dispõe sobre a cobrança de tarifa pelos serviços de estacionamento nos "shopping centers". Arquivada desde 17/05/2012 Autoria única
PL 1208/2007 Câmara dos Deputados 30/05/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 1093/2007 Câmara dos Deputados 16/05/2007 Regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências. Arquivada desde 18/06/2010 Autoria única
PL 1024/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Institui o Dia Nacional do Guarda Municipal. Arquivada desde 19/04/2012 Autoria única
PL 1023/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1022/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências. Arquivada desde 26/05/2021 Autoria única
PL 1021/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 1020/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 1019/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências. Arquivada desde 06/05/2010 Autoria única
PL 1018/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 1017/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Altera dispositivo da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 1016/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Acresce o art. 257-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como parágrafo único ao art. 81 do mesmo diploma legal. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 1015/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. Transformado em Norma Jurídica desde 25/03/2010
Lei Ordinária 12217/2010		 Autoria única
PL 1014/2007 Câmara dos Deputados 09/05/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 779/2007 Câmara dos Deputados 18/04/2007 Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Arquivada desde 09/12/2015 Autoria única
PL 776/2007 Câmara dos Deputados 18/04/2007 Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 Autoria única
PL 775/2007 Câmara dos Deputados 18/04/2007 Altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Pronta para Pauta desde 02/05/2017 Autoria única
PL 309/2007 Câmara dos Deputados 06/03/2007 Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 7608/2006 Câmara dos Deputados 06/12/2006 Institui o Dia Nacional da Acupuntura e Terapias Afins. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 7318/2006 Câmara dos Deputados 11/07/2006 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 7258/2006 Câmara dos Deputados 28/06/2006 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem. Aguardando Apreciação do Veto desde 25/06/2025 Autoria única
PL 7197/2006 Câmara dos Deputados 08/06/2006 Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de bloquearem seus sinais nos estabelecimentos prisionais. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 7086/2006 Câmara dos Deputados 18/05/2006 Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 7085/2006 Câmara dos Deputados 18/05/2006 Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tramitando em Conjunto desde 12/12/2016 Autoria única
PL 7084/2006 Câmara dos Deputados 18/05/2006 Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 6951/2006 Câmara dos Deputados 26/04/2006 Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 26/02/2019 Autoria única
PL 6950/2006 Câmara dos Deputados 26/04/2006 Dispõe sobre a criação e manutenção, pelo Poder Executivo, de um portal na rede mundial de computadores (Internet) destinado a apoiar o pequeno produtor rural e o agricultor familiar. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6904/2006 Câmara dos Deputados 11/04/2006 Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 6903/2006 Câmara dos Deputados 11/04/2006 Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 6902/2006 Câmara dos Deputados 11/04/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços notariais e de registro de fornecer às Corregedorias de Justiça cópias resumidas dos atos praticados. Arquivada desde 18/01/2016 Autoria única
PL 6901/2006 Câmara dos Deputados 11/04/2006 Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. Transformado em Norma Jurídica desde 05/08/2011
Lei Ordinária 12458/2011		 Autoria única
PL 6792/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto. Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Autoria única
PL 6791/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 6790/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 6789/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2019 Autoria única
PL 6788/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 6787/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980, para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 6786/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 6785/2006 Câmara dos Deputados 22/03/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Transformado em Norma Jurídica desde 16/09/2015
Lei Ordinária 13114/2015		 Autoria única
PL 6523/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de etiqueta de preços nos produtos. Arquivada desde 29/08/2007 Autoria única
PL 6522/2006 Câmara dos Deputados 18/01/2006 Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 6484/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio. Arquivada desde 06/09/2007 Autoria única
PL 6483/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras. Transformado em Norma Jurídica desde 17/02/2016
Lei Ordinária 12982/2014		 Autoria única
PL 6482/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Altera os arts. 128 e 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. Arquivada desde 28/04/2010 Autoria única
PL 6481/2006 Câmara dos Deputados 16/01/2006 Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6432/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular . Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 6430/2005 Câmara dos Deputados 14/12/2005 Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores. Arquivada desde 14/08/2009 Autoria única
PL 6303/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Transformado em Norma Jurídica desde 10/02/2011
Lei Ordinária 12376/2010		 Autoria única
PL 6302/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Altera o art. 7º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 6301/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6300/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 6299/2005 Câmara dos Deputados 30/11/2005 Destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 6238/2005 Câmara dos Deputados 23/11/2005 Acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Arquivada desde 29/03/2019 Autoria única
PL 6171/2005 Câmara dos Deputados 08/11/2005 Dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra. Arquivada desde 26/03/2019 Autoria única
PL 6072/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 6071/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Arquivada desde 26/03/2019 Autoria única
PL 6070/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Aguardando Apreciação do Veto desde 14/07/2025 Autoria única
PL 6069/2005 Câmara dos Deputados 19/10/2005 Acresce artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial sejam distribuídas conforme a penetração dos veículos de divulgação. Arquivada desde 22/05/2007 Autoria única
PL 5846/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5765/2005 Câmara dos Deputados 17/08/2005 Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Arquivada desde 26/03/2019 Autoria única
PL 5738/2005 Câmara dos Deputados 10/08/2005 Permite ao Advogado a formulação de perguntas diretamente ao depoente. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5699/2005 Câmara dos Deputados 04/08/2005 Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5615/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/06/2010 Autoria única
PL 5602/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5601/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas. Arquivada desde 21/12/2007 Autoria única
PL 5600/2005 Câmara dos Deputados 06/07/2005 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e dá outras providências. Arquivada desde 15/10/2015 Autoria única
PL 5367/2005 Câmara dos Deputados 02/06/2005 Dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5253/2005 Câmara dos Deputados 18/05/2005 Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências. Arquivada desde 06/07/2005 Autoria única
PL 5182/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Dá nova redação ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil. Arquivada desde 12/09/2007 Autoria única
PL 5181/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Acrescenta alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5180/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira. Transformado em Norma Jurídica desde 24/07/2006
Lei Ordinária 11325/2006		 Autoria única
PL 5179/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5178/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 5177/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5176/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Dispõe sobre o seguro obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/05/2005 Autoria única
PL 5175/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5174/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 5173/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 5172/2005 Câmara dos Deputados 05/05/2005 Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 4989/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Dispõe sobre a equiparação, a consumidor, na forma da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do usuário de serviço ou produto de instituição autorizada a funcionar ou fiscalizada pelo Banco Central Arquivada desde 22/02/2008 Autoria única
PL 4988/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2005 Autoria única
PL 4678/2004 Câmara dos Deputados 15/12/2004 Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2012 Autoria única
PL 4522/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 4423/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 4290/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4289/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal". Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 4288/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". Tramitando em Conjunto desde 03/11/2004 Autoria única
PL 4287/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 4286/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais. Arquivada desde 26/03/2013 Autoria única
PL 3900/2004 Câmara dos Deputados 06/07/2004 Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro. Arquivada desde 18/11/2005 Autoria única
PL 3883/2004 Câmara dos Deputados 01/07/2004 Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2006
Lei Ordinária 11304/2006		 Autoria única
PL 3882/2004 Câmara dos Deputados 01/07/2004 Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 3881/2004 Câmara dos Deputados 01/07/2004 Dispõe sobre a adoção de processos de automação nas atividades perigosas e insalubres. Arquivada desde 28/02/2008 Autoria única
PL 3880/2004 Câmara dos Deputados 01/07/2004 Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 3879/2004 Câmara dos Deputados 01/07/2004 Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para incluir a Previdência e a Assistência Social entre o serviços e atividades essenciais. Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 Autoria única
PL 3799/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Acrescenta inciso ao art. 1° da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001. Arquivada desde 29/04/2005 Autoria única
PL 3769/2004 Câmara dos Deputados 09/06/2004 Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 3768/2004 Câmara dos Deputados 09/06/2004 Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas do empregado em caso de enfermidade na família. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 3604/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. Arquivada desde 07/02/2012 Autoria única
PL 3214/2004 Câmara dos Deputados 23/03/2004 Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências. Arquivada desde 24/05/2006 Autoria única
PL 2391/2003 Câmara dos Deputados 29/10/2003 Obriga a unificação do Código Telefônico para acesso aos serviços de emergência. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 2390/2003 Câmara dos Deputados 29/10/2003 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 30/05/2019 Autoria única
PL 1549/2003 Câmara dos Deputados 24/07/2003 Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 12/01/2026
Lei Ordinária 15345/2026		 Autoria única
PL 640/2003 Câmara dos Deputados 03/04/2003 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares. Arquivada desde 09/04/2019 Autoria única
PL 7391/2002 Câmara dos Deputados 26/11/2002 Altera a redação do "caput" do art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro". Arquivada desde 17/06/2009 Autoria única
PL 7259/2002 Câmara dos Deputados 30/10/2002 Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para Parlamentares. Arquivada desde 09/02/2004 Autoria única
PL 7258/2002 Câmara dos Deputados 30/10/2002 Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Arquivada desde 07/12/2004 Autoria única
PL 7119/2002 Câmara dos Deputados 07/08/2002 Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por condutores de veículos automotores. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6817/2002 Câmara dos Deputados 16/05/2002 Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6574/2002 Câmara dos Deputados 17/04/2002 Altera a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", para criar incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 40 anos de idade, que tenham dependentes econômicos. Arquivada desde 30/04/2007 Autoria única
PL 6341/2002 Câmara dos Deputados 19/03/2002 Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro. Transformado em Norma Jurídica desde 04/05/2009
Lei Ordinária 11927/2009		 Autoria única
PL 6101/2002 Câmara dos Deputados 21/02/2002 Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra". Arquivada desde 03/10/2023 Autoria única
PL 6100/2002 Câmara dos Deputados 21/02/2002 Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Arquivada desde 03/10/2023 Autoria única
PL 5940/2001 Câmara dos Deputados 12/12/2001 Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 5788/2001 Câmara dos Deputados 28/11/2001 Institui o Dia Nacional da Esclerose Múltipla. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Institui o Dia Nacional de Conscientização da Esclerose Múltipla. Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2006
Lei Ordinária 11303/2006		 Autoria única
PL 5752/2001 Câmara dos Deputados 21/11/2001 Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4889/2001 Câmara dos Deputados 20/06/2001 Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 3896/2000 Câmara dos Deputados 06/12/2000 Dispõe sobre as operações de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2007 Autoria única
PL 3895/2000 Câmara dos Deputados 06/12/2000 Altera o parágrafo 7º do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3255/2000 Câmara dos Deputados 20/06/2000 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 674/1999 Câmara dos Deputados 20/04/1999 Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências. Arquivada desde 15/10/2015 Autoria única
PL 164/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 4117/1998 Câmara dos Deputados 29/01/1998 Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4058/1998 Câmara dos Deputados 08/01/1998 Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo e determina outras providências. Arquivada desde 04/10/2001 Autoria única
PL 4057/1998 Câmara dos Deputados 08/01/1998 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 3405/1997 Câmara dos Deputados 16/07/1997 Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2446/1996 Câmara dos Deputados 16/10/1996 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 1585/1996 Câmara dos Deputados 06/03/1996 Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983". Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 1584/1996 Câmara dos Deputados 06/03/1996 DISPÕE ACERCA DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1550/1996 Câmara dos Deputados 28/02/1996 Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1350/1995 Câmara dos Deputados 07/12/1995 Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral. Arquivada desde 27/01/2012 Autoria única
PL 1349/1995 Câmara dos Deputados 07/12/1995 Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica" e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2007 Autoria única
PL 1252/1995 Câmara dos Deputados 22/11/1995 Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 703/1995 Câmara dos Deputados 29/06/1995 Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Arquivada desde 26/02/2008 Autoria única
PL 433/1995 Câmara dos Deputados 09/05/1995 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E ISNTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 29/06/1995 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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