Ediane Maria
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 738/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/07/2026 | Veda a celebração de contratos, convênios, parcerias e patrocínios entre a Administração Pública direta e indireta do Estado e empresas de apostas de quota fixa (bets) e restringe a publicidade de bets em eventos que contem com patrocínio ou apoio público estadual. | Pauta de 2ª sessão. desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 728/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/07/2026 | Cria os Espaços Internos de Embarque e Desembarque Escolar para transportes nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado. | Pauta de 4ª sessão. desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 542/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Institui a Política de Destinação de Recursos Públicos ao apoio, promoção e realização de eventos, manifestações culturais, educativas, esportivas artísticas de promoção e defesa dos direitos da população LGBT+, no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 541/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+, da Capital. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 471/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2026 | Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida Paulista. | Distribuído ao Deputado Reis desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 467/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2026 | Disciplina as hipóteses de remoção e os procedimentos de concessão de alternativa habitacional definitiva e auxílio-aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social removidas de assentamentos urbanos pelo Poder Público estadual. | Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 440/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2026 | Torna obrigatória a destinação de unidades habitacionais para famílias com renda de até 1 (um) salário mínimo nos programas habitacionais do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 431/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2026 | Assegura o direito ao acompanhamento por doulas e a disponibilização do serviço em equipamentos de saúde públicos. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 366/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2026 | Altera a Lei nº 17.948, de 19 de junho de 2024, que institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados". | Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 365/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2026 | Institui o Programa de Atendimento às Trabalhadoras Domésticas e do Cuidado, com a oferta de serviço especializado nos Postos de Atendimento ao Trabalhador - PATs. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 291/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência de Gênero. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 289/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Institui o Programa Estadual de Acolhimento às Vítimas de Violência de Gênero e Violência Sexual, no âmbito da rede estadual pública e privada de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 288/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Institui o Observatório de Violência de Gênero e Violência Sexual nas Instituições de Ensino, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 287/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2026 | Institui o Programa Ela Aprende, Ela Cuida, destinado à permanência estudantil de mães e gestantes. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 264/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 219/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2026 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Samba do Cruz". | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 180/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2026 | Estabelece a tramitação prioritária aos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 139/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/03/2026 | Institui o Programa de Banho e Tosa Social. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. | Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1397/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2025 | Institui o Programa de Formação e Inclusão Profissional em Banho e Tosa para pessoas em situação de rua. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1382/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2025 | Institui o Pacto Estadual de Apoio ao Comércio e à Prestação de Serviços Ambulantes. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1344/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/12/2025 | Institui a Política de Apoio e Fomento às Trancistas e o Cadastro Estadual da Pessoa Trancista. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1333/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2025 | Autoriza a instalação de bebedouros públicos em áreas de grande circulação, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1323/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2025 | Institui o "Dia Estadual do Sambista Perfeito". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1292/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2025 | Institui o "Dia Estadual da Pessoa Trancista". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1262/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2025 | Institui a Política Estadual de Estímulo e Apoio ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado. | Publicado o Parecer nº 324, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 27) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1249/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 14/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1235/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1228/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2025 | Institui a Política Estadual de Cuidotecas. | Publicado o Parecer nº 778, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16) desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1227/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas, a fim de assegurar a participação de equipes compostas de forma representativa por pessoas pretas e pardas. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1224/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2025 | Institui o Programa Armazém Solidário. | Publicado o Parecer nº 684, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 1213/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2025 | Estabelece diretrizes para a fiscalização de barragens e licenciamento ambiental no Estado. | Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1193/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2025 | Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental. | Publicado o Parecer nº 448, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 24) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2025 | Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. | Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1162/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2025 | Institui o Programa Lavanderia Solidária. | Distribuído ao Deputado Reis desde 21/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1041/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2025 | Insere o Eixo de Atenção Psicológica Antirracista no âmbito do Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar - CONVIVA SP. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1014/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2025 | Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de São Paulo - SEBESP. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 991/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/09/2025 | Institui a Política Estadual de Renda Básica de Cidadania e o Comitê de Apoio e Controle Social da Política Estadual de Renda Básica de Cidadania. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 960/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/09/2025 | Institui o Programa SP Sem Catracas. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 926/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2025 | Torna obrigatória a capacitação permanente de profissionais da saúde para atendimento de mulheres que fazem sexo com mulheres. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 901/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2025 | Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica". | Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 675/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2025 | Define o Funk Paulista como forma de manifestação cultural e artística popular do Estado. | Publicado o Parecer nº 1602/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 11) desde 31/10/2025 | Autoria única |
| PL 650/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2025 | Institui a Política Estadual de Acolhimento e Proteção Integral à Pessoa Idosa LGBTQIAPN+. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 649/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2025 | Cria a Casa de Acolhimento e Diversidade na Melhor Idade. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 621/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2025 | Veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária a empresas que colaborem com Estados que perpetuem graves violações aos direitos humanos, genocídio, sistemas de segregação racial e "apartheid". | Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 610/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2025 | Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 590/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2025 | Institui a Política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 466/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2025 | Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado o Jongo, uma expressão da comunidade afro-brasileira. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2025 | Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 419/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2025 | Institui o Programa de Moradia "Casa para Quem Cuida", voltado a trabalhadoras e trabalhadores domésticos e de cuidados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 385/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2025 | Denomina "Sala Senegal - Ngange Mbaye" uma sala do Museu da Imigração, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2025 | Cria o Dossiê do Trabalho Doméstico e de Cuidados, no Estado. | Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 239/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2025 | Institui o Programa Comitês Locais Maria da Penha. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 162/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2025 | Institui a Política Estadual de Cuidados. | Devolvido sem voto desde 10/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 124/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/02/2025 | Institui o Dia Estadual das Cozinhas Solidárias, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 107/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/02/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola de Capoeira Angola Cruzeiro do Sul. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/02/2025 | Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 57/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2025 | Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar nos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 866/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/12/2024 | Acrescenta o inciso VII ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro 1989, incluindo a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, não superior a 4 dias por semana e de trabalho extraordinário não superior a 4 horas semanais para as obras, serviços ou vendas no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 828/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2024 | Cria centros de proteção e valorização das comunidades quilombolas e de terreiros de candomblé, umbanda e outras religiões de matriz africana no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 749/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de aluguel social destinado a trabalhadoras domésticas e do cuidado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 674/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Pagode 90. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 503/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2024 | Declara de utilidade pública o Centro de Cultura e Educação Espaço Salutar - Marinalva Pereira Barbosa da Silva, com sede em Boituva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 502/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2024 | Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis. | Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 452/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 432/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2024 | Institui a Semana de Prevenção ao Suicídio de Pessoas da População LGBTQIAPN+ no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 316/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 295/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2024 | Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 248/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2024 | Institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à população LGBTQIA+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 247/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2024 | Institui auxílio financeiro aos trabalhadores domésticos e de cuidados que retomem os estudos nas escolas públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 210/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2024 | Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2024 | Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 145/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2024 | Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para constar a obrigatoriedade de funcionamento 24 horas e de adoção de protocolo especializado pelas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 105/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/03/2024 | Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 25/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2024 | Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial. | Recebido do Relator, Deputado Capitão Telhada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo nº 1. desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1666/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/11/2023 | Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1611/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2023 | Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1576/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2023 | Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2023 | Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1044/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1011/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/06/2023 | Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 942/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2023 | Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 612/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 588/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Assegura o acesso à Taxa Social automática nos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e ENEL aos beneficiários de Programas Sociais do Governo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.