Monica das Pretas
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 667/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/07/2026 | Estabelece diretrizes para a proteção, valorização e promoção do artesanato produzido por povos indígenas no Estado, reconhecendo-o como manifestação cultural tradicional e atividade econômica de subsistência. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 586/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2026 | Estabelece diretrizes para ações de apoio à efetividade da prestação alimentícia e à proteção de crianças e adolescentes afetados pela inadimplência alimentar, no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 585/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2026 | Institui o Programa Estadual de Apoio Psicossocial e Fortalecimento das Redes de Apoio às Famílias Monoparentais. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 582/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2026 | Institui ações permanentes de educação em direitos, acesso à cidadania e promoção da identidade civil de crianças, adolescentes e suas famílias, no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 581/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2026 | Estabelece critérios e diretrizes para a capacitação continuada dos profissionais que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes no Estado. | Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 580/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2026 | Institui a Política Estadual de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 579/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2026 | Institui a Campanha de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente "Pensão não é Favor". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 578/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica destinados ao apoio ao cumprimento de decisões judiciais relacionadas à prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 559/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Estabelece critérios de acesso a benefícios culturais, esportivos e recreativos custeados pelo Estado, com fundamento na promoção da responsabilidade parental e da proteção integral da criança e do adolescente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 558/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Integral dos Trabalhadores da Mobilidade Pública. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 555/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Institui a Política Estadual Estação Segura para as Mulheres, nos sistemas de mobilidade pública sob sua competência. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 554/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Institui a Política Estadual de Acolhimento, Orientação e Proteção aos Usuários da Mobilidade Pública. | Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 553/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Institui diretrizes para a adoção preferencial da escala de trabalho 5x2 para motoristas, cobradores e demais trabalhadores operacionais do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 552/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2026 | Institui diretrizes para a promoção de jornadas de trabalho mais humanizadas nos serviços de mobilidade, públicos e sob concessão, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 486/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2026 | Declara a caducidade do contrato de concessão firmado entre a SABESP e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE-1, em razão da prestação inadequada e da ocorrência reiterada de falhas graves na execução dos serviços públicos de saneamento básico. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 448/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2026 | Estabelece critérios para a declaração de caducidade de concessões de serviços públicos no Estado. | Distribuído ao Deputado Reis desde 27/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 339/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Declara de utilidade pública a Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo, com sede naquele Município. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 338/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Institui o "Dia da Parada do Orgulho LGBT+". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 264/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/07/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 76/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2026 | Torna obrigatória a disponibilização de torneiras e bebedouros em espaços de acesso ao público, com a finalidade de assegurar o acesso gratuito e universal à água potável. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. | Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1277/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2025 | Estabelece diretrizes para a atuação de policiais militares do Estado em atividades operacionais realizadas por meio de convênios com outros entes federativos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1237/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2025 | Reconhece a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos das religiões afro-brasileiras, especialmente da Umbanda e do Candomblé, como expressão da liberdade religiosa e da diversidade cultural. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1234/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Estabelece diretrizes para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência obstétrica praticada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado. | Entrada na Comissão de Saúde desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1232/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Institui a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1231/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Trabalho e no Emprego. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1230/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Institui o Selo Empresa Antirracista, no Estado. | Publicado o Parecer nº 540, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 1229/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2025 | Institui o Protocolo Antirracista, no Estado. | Publicado o Parecer nº 685, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2025 | Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. | Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. | Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1154/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Torna obrigatória a transparência ao consumidor quanto aos impactos da sonegação fiscal no preço final de medicamentos. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 1153/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado. | Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1151/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Institui o Programa de Integridade Tributária e torna obrigatória sua adoção como condição para a concessão e manutenção de benefícios fiscais no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 1150/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2025 | Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. | Distribuído ao Deputado Lucas Bove desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 1130/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/10/2025 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1035/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2025 | Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 974/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2025 | Institui a Política Estadual de Promoção da Licença Paternidade Ampliada. | Distribuído a Deputada Professora Bebel desde 27/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 742/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Casa de Angola. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 737/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2025 | Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 570/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Institui a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para pessoas transgênero e travestis que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Programa de Aluguel Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Reserva 1% (um por cento) das unidades habitacionais em programas públicos de habitação do Estado para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 568/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 567/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Cria o Fundo Estadual de Apoio a Projetos LGBTQIA+. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 566/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Institui o Banco de Dados Estadual de Violência contra Pessoas LGBTQIA+. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 564/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado. | Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 563/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Torna obrigatória a inclusão de dados referentes à identidade de gênero, orientação sexual e situação socioeconômica da população LGBTQIA+ nos levantamentos estatísticos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 562/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Assegura o direito ao uso do nome social nas escolas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2025 | Proíbe a prática de queimadas em todo o território do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 491/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/05/2025 | Torna obrigatória a capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado para atuação na promoção da igualdade racial. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2025 | Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 430/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/05/2025 | Estabelece diretrizes para o uso do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais. | Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 430/2025. (D.A., pág. 25) desde 05/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 402/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2025 | Institui o Programa Social Chave-a-Chave. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2025 | Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento, no Estado. | Publicado o Parecer nº 761, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 177/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 176/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2025 | Autoriza a criação e implementação dos Espaços de Uso Seguro de Substâncias Psicoativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 165/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/03/2025 | Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua. | Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 88/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/02/2025 | Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 663/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2024 | Institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas da rede. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 662/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2024 | Institui o Plano Estadual de Emergência contra Queimadas. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 648/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/09/2024 | Estabelece política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 623/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2024 | Autoriza a criação do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da Baixada Santista - FEM-BS. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 387/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2024 | Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 377/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2024 | Denomina "Avenida dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270. | Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 45/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2024 | Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 41/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2024 | Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado. | Devolvido pela Comissao em 12/06/2026 desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 1737/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2023 | Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1697/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2023 | Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1499/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/10/2023 | Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2023 | Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2023 | Torna obrigatória a realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e empresas de economia mista. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 1444/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2023 | Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a canalização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas naturais. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 1443/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2023 | Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1442/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2023 | Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1441/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2023 | Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para monitoramento da qualidade do ar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1344/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/09/2023 | Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1225/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2023 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1143/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2023 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 1049/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2023 | Denomina "Professor Ruilan dos Santos" a Escola Estadual Jardim Santa Clara do Lado, em Hortolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 927/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2023 | Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 861/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/05/2023 | Declara de utilidade pública o Instituto Papel de Menino, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 821/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2023 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 768/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2023 | Determina a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 759/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2023 | Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 758/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2023 | Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 738/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2023 | Obriga a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores da Segurança Pública. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 612/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 568/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Autoriza o Poder Público a criar o cargo de mediador educacional na redes públicas de ensino de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação dos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 562/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2023 | Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 518/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 517/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 507/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2023 | Declara de utilidade pública o Clube da Árvore de Araçatuba, com sede naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 460/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2023 | Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 446/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/04/2023 | Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 371/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 364/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 363/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 361/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui o Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, como diretriz para as escolas estaduais públicas e privadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui o Programa Espaço Infantil Noturno. | Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 359/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 304/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 293/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 219/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 29/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2023 | Torna obrigatória a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 545/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2022 | Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 544/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2022 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 465/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2022 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 257/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2022 | Denomina "Rodovia dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 188/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/04/2022 | Autoriza a constituição de bancas de heteroidentificação nos processos seletivos para ingresso de estudantes em instituições estaduais de ensino superior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 142/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2022 | Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2022 | Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 896/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2021 | Denomina "Carolina Maria de Jesus" a Rodovia Castelo Branco - SP 280. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2021 | Institui o "Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado Praticada nas Periferias". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 421/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2021 | Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 371/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/06/2021 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Marabá Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/06/2021 | Regulamenta a proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos naturais e proíbe a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2021 | Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 303/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2021 | Determina a reserva de vagas de trabalho para candidatos autodeclarados negros e indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 302/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2021 | Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2021 | Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 279/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2021 | Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 279/2021. (D.A., pág. 16) desde 11/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 141/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2021 | Institui o "Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 118/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2021 | Suspende as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para combate ao contágio pela Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 50/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/02/2021 | Institui a Renda Básica Emergencial no âmbito do Estado, em decorrência da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 7/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2021 | Institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e a identificação da população vacinada no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 740/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2020 | Revoga a Lei nº 17.099, de 27 de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do Ibirapuera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2020 | Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 568/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2020 | Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 544/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2020 | Institui a Licença Parental Emergencial para responsáveis por crianças de 0 a 12 anos de idade durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 497/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/08/2020 | Cancela o ano letivo de 2020 para todos os períodos de ensino Fundamental e Médio na rede pública estadual de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 490/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/07/2020 | Regulamenta a prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 457/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/07/2020 | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, que dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/07/2020 | Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores autônomos de entrega por aplicativos e prestadores de serviço de transporte do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 453/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/07/2020 | Autoriza a criação e gestão de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 451/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/07/2020 | Torna obrigatória a disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nos municípios do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 423/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2020 | Altera a denominação da Rodovia Anhanguera - SP 330 para "Rodovia Luiz Gama". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 422/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2020 | Determina a substituição do monumento Anhanguera, na Avenida Paulista, por uma obra artística em homenagem a Luiz Gama. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 356/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2020 | Estabelece medidas para proteção dos pequenos produtores e agricultores familiares, garantia do direito humano à alimentação adequada, combate à fome, controle ao desperdício de alimentos e preservação ambiental no âmbito do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus - SARS-CoV-2. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2020 | Cria a Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2020 | Institui plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 290/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2020 | Institui fundo voltado para o investimento em pesquisas relacionadas à Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2020 | Concede crédito à indústria que manifestar compromisso para converter suas plantas industriais visando à produção de EPIs, equipamentos e insumos hospitalares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 270/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2020 | Estabelece medidas emergenciais para proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, ou enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 255/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Institui uma central de informações sobre pacientes internados na rede do Sistema Único de Saúde do Estado durante a pandemia da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Institui o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Paulista, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 236/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal e efetuar compras de empresas que produzam insumos necessários à atuação da área da saúde pública no combate à pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/04/2020 | Estabelece medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da cobrança de tarifas de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM para os profissionais da saúde e dos serviços funerários públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/04/2020 | Cria, em caráter de excepcionalidade, abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros, por serviços essenciais prestados no combate à pandemia de COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2020 | Estabelece tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão da Covid-19, bem como dos produtos e insumos relacionados à prevenção e tratamento da pandemia, até o encerramento da emergência em saúde pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 206/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2020 | Isenta os profissionais que atuam na rede de atenção à saúde e no serviço funerário do pagamento de tarifas nos transportes públicos coletivos intermunicipais e nas redes operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2020 | Proíbe a interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2020 | Institui o Plano Emergencial para Enfrentamento ao Coronavírus nos Territórios Indígenas no Estado de São Paulo, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2020 | Veda o aumento de preços e a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica, gás e transporte coletivo durante o período do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/04/2020 | Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 em áreas vulneráveis e assegura o acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2020 | Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 117/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2020 | Institui o "Dia do Sepê Tiaraju", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 116/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2020 | Altera a denominação da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348 para "Rodovia dos Guarani". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2020 | Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 110/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2020 | Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 100/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2020 | Institui o "Dia das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1316/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/12/2019 | Institui o "Dia da Consciência Negra" como feriado civil no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1315/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/12/2019 | Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e direciona recursos à educação pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1314/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/12/2019 | Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde - OMS como padrão para monitoramento da qualidade do ar no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1295/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2019 | Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 1180/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2019 | Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2019 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 935/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2019 | Institui o "Dia da Mulher Indígena". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 868/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 867/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 864/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2019 | Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 863/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2019 | Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 862/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2019 | Assegura o acesso dos profissionais particulares de educação física às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 791/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2019 | Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 743/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2019 | Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 698/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/05/2019 | Estabelece providências a serem adotadas pelo Poder Executivo para participação da população e debate qualificado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas propostas de desestatização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 548/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2019 | Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 503/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2019 | Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2019 | Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 383/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2019 | Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2019 | Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 355/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2019 | Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 350/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/04/2019 | Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. | O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. desde 20/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 241/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2019 | Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 129/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.