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Projeto de lei (PL) · 267 no total

Monica das Pretas

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 667/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2026 Estabelece diretrizes para a proteção, valorização e promoção do artesanato produzido por povos indígenas no Estado, reconhecendo-o como manifestação cultural tradicional e atividade econômica de subsistência. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 15/07/2026 Autoria única
PL 586/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2026 Estabelece diretrizes para ações de apoio à efetividade da prestação alimentícia e à proteção de crianças e adolescentes afetados pela inadimplência alimentar, no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 08/07/2026 Autoria única
PL 585/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2026 Institui o Programa Estadual de Apoio Psicossocial e Fortalecimento das Redes de Apoio às Famílias Monoparentais. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 08/07/2026 Autoria única
PL 582/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2026 Institui ações permanentes de educação em direitos, acesso à cidadania e promoção da identidade civil de crianças, adolescentes e suas famílias, no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 581/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2026 Estabelece critérios e diretrizes para a capacitação continuada dos profissionais que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes no Estado. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 19/06/2026 Autoria única
PL 580/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2026 Institui a Política Estadual de Empregabilidade, Empreendedorismo e Inclusão Produtiva para Mães Solo. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 579/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2026 Institui a Campanha de Conscientização sobre Responsabilidade Parental, Dever Alimentar e Proteção Integral da Criança e do Adolescente "Pensão não é Favor". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria única
PL 578/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2026 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica destinados ao apoio ao cumprimento de decisões judiciais relacionadas à prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 559/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Estabelece critérios de acesso a benefícios culturais, esportivos e recreativos custeados pelo Estado, com fundamento na promoção da responsabilidade parental e da proteção integral da criança e do adolescente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 11/06/2026 Autoria única
PL 558/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Integral dos Trabalhadores da Mobilidade Pública. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 555/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Institui a Política Estadual Estação Segura para as Mulheres, nos sistemas de mobilidade pública sob sua competência. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 554/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Institui a Política Estadual de Acolhimento, Orientação e Proteção aos Usuários da Mobilidade Pública. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 25/06/2026 Autoria única
PL 553/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Institui diretrizes para a adoção preferencial da escala de trabalho 5x2 para motoristas, cobradores e demais trabalhadores operacionais do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 25/06/2026 Autoria única
PL 552/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2026 Institui diretrizes para a promoção de jornadas de trabalho mais humanizadas nos serviços de mobilidade, públicos e sob concessão, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/07/2026 Autoria única
PL 486/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/05/2026 Declara a caducidade do contrato de concessão firmado entre a SABESP e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE-1, em razão da prestação inadequada e da ocorrência reiterada de falhas graves na execução dos serviços públicos de saneamento básico. Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 10/06/2026 Autoria única
PL 448/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2026 Estabelece critérios para a declaração de caducidade de concessões de serviços públicos no Estado. Distribuído ao Deputado Reis desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 339/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Declara de utilidade pública a Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo, com sede naquele Município. Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 23/06/2026 Autoria única
PL 338/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2026 Institui o "Dia da Parada do Orgulho LGBT+". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 Autoria única
PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 264/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/07/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 76/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2026 Torna obrigatória a disponibilização de torneiras e bebedouros em espaços de acesso ao público, com a finalidade de assegurar o acesso gratuito e universal à água potável. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1277/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/11/2025 Estabelece diretrizes para a atuação de policiais militares do Estado em atividades operacionais realizadas por meio de convênios com outros entes federativos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1237/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2025 Reconhece a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos das religiões afro-brasileiras, especialmente da Umbanda e do Candomblé, como expressão da liberdade religiosa e da diversidade cultural. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 Autoria única
PL 1234/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Estabelece diretrizes para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência obstétrica praticada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 23/04/2026 Autoria única
PL 1232/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Institui a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1231/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Trabalho e no Emprego. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/04/2026 Autoria única
PL 1230/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Institui o Selo Empresa Antirracista, no Estado. Publicado o Parecer nº 540, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 1229/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/11/2025 Institui o Protocolo Antirracista, no Estado. Publicado o Parecer nº 685, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 25/05/2026 Autoria única
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1154/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Torna obrigatória a transparência ao consumidor quanto aos impactos da sonegação fiscal no preço final de medicamentos. Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desde 25/05/2026 Autoria única
PL 1153/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Veda a celebração de contratos de publicidade, patrocínio ou "naming rights" com empresas condenadas por crimes tributários no Estado. Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho desde 01/06/2026 Autoria única
PL 1151/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui o Programa de Integridade Tributária e torna obrigatória sua adoção como condição para a concessão e manutenção de benefícios fiscais no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PL 1150/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. Distribuído ao Deputado Lucas Bove desde 05/02/2026 Autoria única
PL 1130/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2025 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria única
PL 1035/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2025 Institui a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria única
PL 974/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/09/2025 Institui a Política Estadual de Promoção da Licença Paternidade Ampliada. Distribuído a Deputada Professora Bebel desde 27/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 742/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2025 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Casa de Angola. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 10/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 737/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2025 Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta de celebrar contratos ou participar de processos licitatórios com empresas públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 13/11/2025 Autoria única
PL 570/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Institui a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para pessoas transgênero e travestis que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Programa de Aluguel Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 569/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Reserva 1% (um por cento) das unidades habitacionais em programas públicos de habitação do Estado para pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 568/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Reserva 1% (um por cento) das vagas em concursos públicos do Estado exclusivamente para pessoas transexuais e travestis. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 567/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Cria o Fundo Estadual de Apoio a Projetos LGBTQIA+. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/12/2025 Autoria única
PL 566/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Institui o Banco de Dados Estadual de Violência contra Pessoas LGBTQIA+. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 08/04/2026 Autoria única
PL 564/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado. Distribuído a Deputada Paula da Bancada Feminista desde 17/12/2025 Autoria única
PL 563/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Torna obrigatória a inclusão de dados referentes à identidade de gênero, orientação sexual e situação socioeconômica da população LGBTQIA+ nos levantamentos estatísticos realizados pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 07/11/2025 Autoria única
PL 562/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2025 Assegura o direito ao uso do nome social nas escolas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 529/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2025 Proíbe a prática de queimadas em todo o território do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 491/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2025 Torna obrigatória a capacitação dos profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado para atuação na promoção da igualdade racial. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 Autoria única
PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2025 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 430/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/05/2025 Estabelece diretrizes para o uso do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais. Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 430/2025. (D.A., pág. 25) desde 05/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 402/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2025 Institui o Programa Social Chave-a-Chave. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 259/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2025 Reconhece as casas e comunidades tradicionais de matrizes africanas, indígenas e quilombolas como espaços de saúde, assistência, bem-estar e acolhimento, no Estado. Publicado o Parecer nº 761, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14) desde 29/05/2026 Autoria única
PL 177/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2025 Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização Urbana para as Escolas Públicas do Estado. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 176/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2025 Autoriza a criação e implementação dos Espaços de Uso Seguro de Substâncias Psicoativas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 165/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2025 Veda a celebração de convênios com Municípios que designam agentes da Polícia Militar na fiscalização, regulamentação e policiamento ostensivo do comércio ambulante, artesão e apresentações de artistas de rua. Distribuído ao Deputado Rui Alves desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 88/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Estabelece a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às trabalhadoras e aos trabalhadores do Transporte Público Rodoviário e Urbano do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria conjunta — 7 autores
PL 663/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2024 Institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas da rede. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/03/2026 Autoria única
PL 662/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2024 Institui o Plano Estadual de Emergência contra Queimadas. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 Autoria única
PL 648/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2024 Estabelece política, normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar atmosférico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 623/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2024 Autoriza a criação do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria da Baixada Santista - FEM-BS. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 387/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2024 Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 377/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2024 Denomina "Avenida dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270. Devolvido do Relator Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos desde 15/04/2026 Autoria única
PL 45/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2024 Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 41/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2024 Torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado. Devolvido pela Comissao em 12/06/2026 desde 12/06/2026 Autoria única
PL 1737/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2023 Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/12/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1697/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/12/2023 Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1499/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/10/2023 Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1448/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2023 Torna obrigatória a realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e empresas de economia mista. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1444/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2023 Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos e proíbe a canalização, impermeabilização e alteração dos cursos de águas naturais. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 Autoria única
PL 1443/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2023 Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1442/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2023 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1441/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2023 Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) como padrões para monitoramento da qualidade do ar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1344/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2023 Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1225/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2023 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1143/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/02/2026 Autoria única
PL 1049/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2023 Denomina "Professor Ruilan dos Santos" a Escola Estadual Jardim Santa Clara do Lado, em Hortolândia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 927/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/06/2023 Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 861/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/05/2023 Declara de utilidade pública o Instituto Papel de Menino, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 821/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 817/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema Estadual de Cultura, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 19 autores
PL 768/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2023 Determina a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 759/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2023 Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 758/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2023 Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 738/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2023 Obriga a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores da Segurança Pública. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 Autoria única
PL 637/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 612/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2023 Declara de utilidade pública a Associação Aristocrata Clube, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 568/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2023 Autoriza o Poder Público a criar o cargo de mediador educacional na redes públicas de ensino de educação básica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 564/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2023 Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação dos profissionais do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública de ensino que se encontrem em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal. Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 562/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2023 Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 518/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 517/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Torna obrigatória a instalação de botões do pânico e protocolos de segurança para emergências nas escolas públicas e privadas no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 507/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Declara de utilidade pública o Clube da Árvore de Araçatuba, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 460/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2023 Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 446/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2023 Institui o "Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 20/10/2025 Autoria única
PL 371/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 364/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 363/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, como diretriz para as escolas estaduais públicas e privadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 360/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Programa Espaço Infantil Noturno. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 Autoria única
PL 359/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 304/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui a Política Estadual de Segurança Hídrica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 293/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 219/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 29/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/02/2023 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2022 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 23 autores
PL 545/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2022 Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 544/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2022 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 465/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2022 Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 257/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2022 Denomina "Rodovia dos Povos Originários" a Rodovia Raposo Tavares - SP 270. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 231/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual de Cultura de São Paulo - SEC. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 188/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/04/2022 Autoriza a constituição de bancas de heteroidentificação nos processos seletivos para ingresso de estudantes em instituições estaduais de ensino superior. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 142/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2022 Inclui o tema "Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza" no programa das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira (PETAR). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 896/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/12/2021 Denomina "Carolina Maria de Jesus" a Rodovia Castelo Branco - SP 280. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 840/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Institui o "Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado Praticada nas Periferias". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2021 Isenta policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 371/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2021 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Marabá Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 357/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/06/2021 Regulamenta a proteção, preservação e conservação dos ecossistemas aquáticos naturais e proíbe a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2021 Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 303/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2021 Determina a reserva de vagas de trabalho para candidatos autodeclarados negros e indígenas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 302/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/05/2021 Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 284/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2021 Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 279/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2021 Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 279/2021. (D.A., pág. 16) desde 11/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 141/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2021 Institui o "Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e Periféricas". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 118/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2021 Suspende as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para combate ao contágio pela Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 50/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2021 Institui a Renda Básica Emergencial no âmbito do Estado, em decorrência da pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 7/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2021 Institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e a identificação da população vacinada no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 740/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2020 Revoga a Lei nº 17.099, de 27 de junho de 2019, que autorizou a concessão do Ginásio do Ibirapuera. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 731/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2020 Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 568/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2020 Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 544/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2020 Institui a Licença Parental Emergencial para responsáveis por crianças de 0 a 12 anos de idade durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2020 Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 19 autores
PL 497/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/08/2020 Cancela o ano letivo de 2020 para todos os períodos de ensino Fundamental e Médio na rede pública estadual de educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 490/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/07/2020 Regulamenta a prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 457/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/07/2020 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, que dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/07/2020 Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores autônomos de entrega por aplicativos e prestadores de serviço de transporte do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 453/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/07/2020 Autoriza a criação e gestão de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 451/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/07/2020 Torna obrigatória a disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nos municípios do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 423/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2020 Altera a denominação da Rodovia Anhanguera - SP 330 para "Rodovia Luiz Gama". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 422/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2020 Determina a substituição do monumento Anhanguera, na Avenida Paulista, por uma obra artística em homenagem a Luiz Gama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 356/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2020 Estabelece medidas para proteção dos pequenos produtores e agricultores familiares, garantia do direito humano à alimentação adequada, combate à fome, controle ao desperdício de alimentos e preservação ambiental no âmbito do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus - SARS-CoV-2. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2020 Cria a Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2020 Institui plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 290/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2020 Institui fundo voltado para o investimento em pesquisas relacionadas à Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 289/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2020 Concede crédito à indústria que manifestar compromisso para converter suas plantas industriais visando à produção de EPIs, equipamentos e insumos hospitalares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 270/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2020 Estabelece medidas emergenciais para proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, ou enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 255/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Institui uma central de informações sobre pacientes internados na rede do Sistema Único de Saúde do Estado durante a pandemia da Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 254/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Institui o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Paulista, com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2020 Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 236/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal e efetuar compras de empresas que produzam insumos necessários à atuação da área da saúde pública no combate à pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 231/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/04/2020 Estabelece medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas à suspensão da cobrança de tarifas de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM para os profissionais da saúde e dos serviços funerários públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 230/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/04/2020 Cria, em caráter de excepcionalidade, abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros, por serviços essenciais prestados no combate à pandemia de COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 207/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2020 Estabelece tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão da Covid-19, bem como dos produtos e insumos relacionados à prevenção e tratamento da pandemia, até o encerramento da emergência em saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 206/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2020 Isenta os profissionais que atuam na rede de atenção à saúde e no serviço funerário do pagamento de tarifas nos transportes públicos coletivos intermunicipais e nas redes operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 205/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2020 Proíbe a interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 204/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2020 Institui o Plano Emergencial para Enfrentamento ao Coronavírus nos Territórios Indígenas no Estado de São Paulo, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 176/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2020 Veda o aumento de preços e a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica, gás e transporte coletivo durante o período do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 175/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2020 Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 em áreas vulneráveis e assegura o acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 137/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2020 Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 117/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2020 Institui o "Dia do Sepê Tiaraju", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 116/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2020 Altera a denominação da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348 para "Rodovia dos Guarani". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 111/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 110/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2020 Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 100/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2020 Institui o "Dia das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1316/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2019 Institui o "Dia da Consciência Negra" como feriado civil no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1315/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2019 Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e direciona recursos à educação pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1314/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2019 Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde - OMS como padrão para monitoramento da qualidade do ar no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1295/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/12/2019 Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 1180/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2019 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 1051/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/09/2019 Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 935/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2019 Institui o "Dia da Mulher Indígena". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 868/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2019 Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 867/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2019 Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 Autoria única
PL 864/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2019 Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 863/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2019 Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 862/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2019 Assegura o acesso dos profissionais particulares de educação física às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 791/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2019 Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 743/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 698/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2019 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 569/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/05/2019 Estabelece providências a serem adotadas pelo Poder Executivo para participação da população e debate qualificado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas propostas de desestatização. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 548/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2019 Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 503/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2019 Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 387/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2019 Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 383/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2019 Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 359/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 355/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 350/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP Nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. desde 20/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 241/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2019 Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 129/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2019 Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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