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Projeto de lei (PL) · 225 no total

Andrea Werner

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Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 659/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2026 Institui a Política Estadual de Mediação e Acolhimento Escolar, na rede pública de ensino. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 13/07/2026 Autoria única
PL 444/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2026 Institui a Política Estadual do Cuidado e autoriza a criação do Cuida São Paulo, do Programa Mães Guardiãs, do Programa de Treinamento Parental Qualificado e do SOS Cuidador. Distribuído ao Deputado Reis desde 27/05/2026 Autoria única
PL 358/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2026 Declara de utilidade pública a Associação dos Pais, Amigos e Familiares dos Autistas de Barra Bonita - APAFABB, com sede naquele Município. Distribuído ao Deputado Reis desde 13/05/2026 Autoria única
PL 265/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado e estabelece critérios de mérito para progressão funcional. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 209/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/03/2026 Estabelece prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste a Síndrome de Down. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 127/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/03/2026 Estabelece diretrizes para o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, no Estado. Publicado o Requerimento nº 1283, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 4) desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 111/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/02/2026 Estabelece padrões mínimos de qualidade, transparência e segurança na prestação de serviços de terapia baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 Autoria única
PL 56/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2026 Institui o Programa Escola de Férias. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 34/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado. Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 34/2026. (D.A. pag. 8) desde 12/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1346/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/12/2025 Regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos, disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, no Estado. Distribuído ao Deputado Capitão Telhada desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1326/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2025 Torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Básica, no portal eletrônico da Secretaria da Saúde do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1268/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2025 Regulamenta a prática da Telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 12/12/2025 Autoria única
PL 1228/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2025 Institui a Política Estadual de Cuidotecas. Publicado o Parecer nº 778, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura e às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16) desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1206/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2025 Declara de utilidade pública a entidade Olhar Eficiente - Núcleo de Referência e Neurodesenvolvimento aos Autistas e Deficiências de Guarulhos e Região, com sede naquele Município. Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 18/11/2025 Autoria única
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2025 Estabelece diretrizes para o levantamento, organização e divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres. Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres desde 20/05/2026 Autoria conjunta — 9 autores
PL 1172/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus. Distribuído ao Deputado Enio Tatto desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 1155/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 29/05/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1119/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/10/2025 Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 20) desde 21/07/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 1009/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2025 Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pais de Autistas - Espaço Azul, com sede em São Carlos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 900/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2025 Institui os selos "Empresa Amiga da Mulher" e "Pró Mulher", com a finalidade de reconhecer e incentivar empresas que adotem políticas de equidade de gênero e combate ao assédio no ambiente de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 832/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 12 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 697/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Estabelece a prevalência do laudo médico para fins de posse em concursos públicos estaduais. Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos desde 28/05/2026 Autoria única
PL 693/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2025 Institui a Cartilha de Orientação para Diagnóstico de Condição Neurodiversa e Doença Rara. Entrada na Comissão de Saúde desde 12/11/2025 Autoria única
PL 669/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Torna obrigatória a disponibilização da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, no Estado. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 02/12/2025 Autoria única
PL 657/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2025 Assegura o teste de triagem neonatal em modalidade ampliada em todo o Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 23/04/2026 Autoria única
PL 643/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2025 Torna obrigatória a padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos e demais prerrogativas previstas em lei concedidas pelo Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 21/10/2025 Autoria única
PL 627/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/06/2025 Amplia a oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 620/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2025 Declara de utilidade pública o Centro de Referência PAICA - Programa de Atenção Integral à Criança e Adolescente, com sede em Campinas. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 10/02/2026 Autoria única
PL 590/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2025 Institui a Política de enfrentamento à violência política de gênero, relações étnico-raciais, sexualidade e classe social, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 489/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2025 Denomina "Estação Santa Cruz - Fundação Dorina Nowill" a atual Estação Santa Cruz da Linha 1 - Azul do Metrô, na Capital. Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes desde 17/04/2026 Autoria única
PL 435/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2025 Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 11 autores
PL 362/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 26/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 329/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2025 Isenta de tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas com deficiência. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 Autoria única
PL 328/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2025 Veda a restrição à matrícula em instituições de ensino públicas e privadas para alunos que utilizem fraldas, independentemente da faixa etária. Distribuído ao Deputado Guto Zacarias desde 25/02/2026 Autoria única
PL 317/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2025 Torna obrigatória a disponibilização do número de vagas por série e turno em escolas públicas e privadas no Estado, bem como a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nas escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 241/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2025 Estabelece diretrizes para a proteção aos empregados de empresas públicas estaduais incluídas no Programa Estadual de Desestatização que sejam pessoas com deficiência ou tenham dependentes com deficiência ou com síndromes raras. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 212/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2025 Estabelece a isenção da tarifa de pedágio para os veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas, degenerativas, no transtorno do espectro autista e síndromes raras, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 211/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2025 Estabelece a inclusão de espaços sensoriais nas Unidades de Pronto Atendimento para pessoas no transtorno do espectro autista (TEA), no Estado. Distribuído a Deputada Edna Macedo desde 05/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 202/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2025 Institui o Programa de Moradia Assistida para pessoas com deficiência e baixa renda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 133/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/02/2025 Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 109/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2025 Estabelece a isenção da tarifa de pedágio dos veículos de propriedade de pessoas portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas, de acordo com o artigo 2° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2915, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob o regime de concessão pública. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 86/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2025 Obriga clínicas, consultórios e centros de reabilitação localizados no Estado, que realizam atendimentos a pessoas com deficiência, a instalarem câmeras de monitoramento em todos os ambientes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 3/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Torna obrigatória a disponibilização de processo seletivo e de diploma universitário em braille para alunos com deficiência visual no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 Autoria única
PL 894/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2024 Obriga as agências públicas do Estado a disponibilizarem comunicações em áudio por meio do aplicativo WhatsApp para garantir acessibilidade às pessoas cegas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 Autoria única
PL 835/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2024 Cria Centros Regionais de Tratamento Integral do Câncer de Mama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 834/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2024 Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer. Distribuído a Deputada Beth Sahão desde 17/12/2025 Autoria única
PL 820/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2024 Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro. Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 Autoria única
PL 810/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2024 Torna obrigatório o oferecimento de interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos online fornecidos e/ou subsidiados pelo Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 Autoria única
PL 801/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2024 Proíbe a publicidade de jogos de apostas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 797/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2024 Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 18/05/2026 Autoria única
PL 785/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2024 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, modificada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 774/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2024 Estabelece diretrizes para prevenção e combate ao bullying entre adultos, em especial no ambiente de trabalho e em espaços públicos, e institui medidas de apoio às vítimas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 768/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2024 Define diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para a mediação de conflitos e combate ao bullying. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 765/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir as Unidades de Atendimento Rápido ao Acidente Vascular Cerebral (UARA) em hospitais de referência, visando ao tratamento emergencial e adequado de pacientes com suspeita de AVC. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 759/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/10/2024 Torna obrigatória a realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e institui o "Dia Estadual da Mielomeningocele". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 738/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Mental dos Professores da Rede Pública Estadual. Distribuído a Deputada Beth Sahão desde 17/12/2025 Autoria única
PL 729/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2024 Cria a Linha Direta de Denúncia de Falta de Acessibilidade para pessoas com deficiência física nos equipamentos públicos. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 Autoria única
PL 722/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/10/2024 Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Angelman". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 721/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/10/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/04/2026 Autoria única
PL 710/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2024 Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças. Entrada na Comissão de Saúde desde 04/12/2025 Autoria única
PL 709/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2024 Torna obrigatória a disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na rede pública de saúde. Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 684/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2024 Institui o Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos. Devolvido sem voto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 610/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2024 Institui o Programa de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. Distribuído a Deputada Ana Perugini desde 17/12/2025 Autoria única
PL 608/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2024 Estabelece a colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 604/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2024 Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas, de forma a prever incentivos para projetos esportivos voltados à pessoas com deficiência. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 603/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/08/2024 Determina a criação do programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com deficiência psicossocial. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 Autoria única
PL 584/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2024 Estabelece diretrizes para a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino estadual. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 565/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2024 Estabelece critérios para o processo de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 562/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/08/2024 Institui a Política Estadual de Conscientização sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico. Entrada na Comissão de Saúde desde 19/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 538/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/08/2024 Torna obrigatória a implantação de centros de equoterapia nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 Autoria única
PL 501/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Obriga as escolas públicas e privadas, no Estado, a estabelecer diretrizes e realizarem adaptações para alunos com TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 500/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Torna obrigatória a realização de exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 494/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Koolen de Vries - KDVS". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/12/2025 Autoria única
PL 487/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico para estudantes do ensino fundamental I, ensino fundamental II e ensino médio nas escolas públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 472/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2024 Institui o "Dia Estadual de Conscientização das Desordens do Corpo Caloso". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 471/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2024 Torna obrigatória a disponibilização de guia-intérprete para pessoas surdocegas nos estabelecimentos de saúde financiados pelo SUS no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 461/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/06/2024 Altera a Lei nº 17.119, de 24 de julho de 2019, que assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 453/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2024 Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Dravet". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 449/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2024 Classifica como pessoa com deficiência a pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e institui o Dia de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 435/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/06/2024 Estabelece a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 428/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2024 Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 392/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2024 Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC)". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 368/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2024 Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 327/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reinserção Social para Internos Temporários em Equipamentos de Saúde Pública para Profissionalização (PRISP) no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 283/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2024 Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Doença Celíaca". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 252/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2024 Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 236/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2024 Cria diretrizes para a formação continuada de professores em educação inclusiva. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 233/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/04/2024 Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce. Distribuído a Deputada Beth Sahão desde 22/04/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 221/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2024 Cria sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 191/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar os Centros Especializados de Apoio à Pessoa com Deficiência e seus Cuidadores (CEAPDC) no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/04/2026 Autoria única
PL 179/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2024 Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/05/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 170/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar bolsas nas universidades públicas e privadas destinadas a pessoas com deficiência que realizarem cursos de formação profissional para trabalho com pessoas com deficiência. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 169/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Obriga os empregadores a realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Institui o Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 Autoria única
PL 162/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2024 Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 151/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Saúde Mental para Pais e Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doenças Raras e Autistas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 150/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2024 Determina a criação de um Sistema Estadual de Acompanhamento para pessoas com Transtorno Afetivo Bipolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 141/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar programa de treinamento em comunicação humanizada para profissionais de saúde que atuem em procedimentos médicos de pré-natal e de parto. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 140/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2024 Obriga hospitais e maternidades a realizarem exames que identificam comorbidades de alto risco em crianças nascidas com Síndrome de Down. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 125/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2024 Institui treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 124/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 Autoria única
PL 43/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2024 Cria programa de estágio para alunos do curso de Psicologia das universidades públicas estaduais, destinado a promover o atendimento de pais e cuidadores de pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 42/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2024 Torna obrigatória a disponibilização de profissionais de Libras nos hospitais públicos e privados do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 23/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2024 Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1672/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1622/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Atenção Integral às Coagulopatias Hereditárias (PACH-SP). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1620/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2023 Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Coagulopatias Hereditárias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1614/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2023 Institui o "Mês Maio Vermelho" de conscientização e prevenção de doenças cardiovasculares. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1595/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2023 Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows. Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 Autoria única
PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1567/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2023 Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1566/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora pública estadual de empreendimentos populares e solidários, destinada às mães e cuidadores de pessoas com deficiência. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria única
PL 1557/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/05/2026 Autoria conjunta — 6 autores
PL 1546/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2023 Torna obrigatória a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado. Distribuído ao Deputado Lucas Bove desde 26/11/2025 Autoria única
PL 1545/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2023 Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1547/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/11/2023 Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1521/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa itinerante Carreta DIA. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1490/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2023 Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria conjunta — 13 autores
PL 1486/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/10/2023 Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/03/2026 Autoria única
PL 1485/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1400/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a priorizar a contratação de professores especializados em educação especial. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1399/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Mães Guardiãs. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1338/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/09/2023 Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 1329/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2023 Torna obrigatória a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1298/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2023 Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1297/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/08/2023 Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1283/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/08/2023 Institui o programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública para abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Surdas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1249/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2023 Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 Autoria conjunta — 3 autores
PL 1216/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/08/2023 Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1132/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Hemofilia no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1131/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 1130/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1061/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2023 Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1023/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2023 Assegura a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1010/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2023 Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/10/2025 Autoria única
PL 1009/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2023 Suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1000/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/06/2023 Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 864/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2023 Autoriza os veículos automotores que já estejam excepcionados do Rodízio Municipal a circular nas chamadas faixas exclusivas de ônibus em todo o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 863/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 20/05/2026 Autoria única
PL 582/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2023 Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 515/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2023 Institui a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra a Pessoa com Deficiência e Síndromes Raras nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 454/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2023 Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 414/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 412/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos-Atendimentos particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 367/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 310/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos públicos e privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 293/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 279/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 276/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de caráter permanente laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno permanente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 115/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2023 Estabelece o protocolo estratégico obrigatório em caso de desastres no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 79/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2023 Declara de especial interesse do Estado as emergências climáticas e o combate às desigualdades ambientais e cria o Observatório de Mudanças Climáticas Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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