Keiko Ota
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 9823/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9653/2018 Câmara dos Deputados | 28/02/2018 | Ementa: Altera o Art. 10 da Lei 8069, de 13 de julho de 1993, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e a Lei 6.016, de 31 de dezembro de 1973. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 9546/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Altera o Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 23/11/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7010/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade. | Arquivada desde 28/11/2018 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 22ª assinatura de 32 |
| PL 5826/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/05/2018 Lei Ordinária 13663/2018 |
Autoria única |
| PL 4774/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3174/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Coautoria — 17ª assinatura de 19 |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 8146/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8023/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Cria o Fundo Nacional do Passe Livre. | Arquivada desde 10/02/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8022/2014 Câmara dos Deputados | 15/10/2014 | Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7742/2014 Câmara dos Deputados | 25/06/2014 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 7380/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a Semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7316/2014 Câmara dos Deputados | 27/03/2014 | Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7154/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6925/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6924/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 15/12/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6923/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6315/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 25/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6248/2013 Câmara dos Deputados | 03/09/2013 | Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária. | Arquivada desde 28/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6149/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. | Arquivada desde 30/01/2014 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 6137/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2019 Lei Ordinária 13803/2019 |
Autoria única |
| PL 6128/2013 Câmara dos Deputados | 20/08/2013 | Institui o Dia Nacional do Perdão. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2017 Lei Ordinária 13437/2017 |
Autoria única |
| PL 6090/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5568/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/04/2018 Lei Ordinária 13546/2017 |
Autoria única |
| PL 5395/2013 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | Arquivada desde 24/04/2013 | Autoria única |
| PL 5132/2013 Câmara dos Deputados | 13/03/2013 | Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 33ª assinatura de 63 |
| PL 4613/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4612/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 3566/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Arquivada desde 25/03/2015 | Autoria única |
| PL 3565/2012 Câmara dos Deputados | 28/03/2012 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 21/12/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3415/2012 Câmara dos Deputados | 13/03/2012 | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 3017/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Institui o Dia Nacional do Perdão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2840/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Acresce inciso ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 2º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2839/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/05/2016 Lei Ordinária 13285/2016 |
Autoria única |
| PL 2838/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2663/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências. | Arquivada desde 19/10/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.