Rodrigo Agostinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| PL 2157/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Inscreve os nomes de João Ribeiro de Barros, João Negrão, Vasco Cinquini e Newton Braga no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2023 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 21 |
| PL 616/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 21 |
| PL 560/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| PL 253/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 252/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 251/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 250/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 249/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 248/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 20 |
| PL 224/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 17 |
| PL 4568/2021 Câmara dos Deputados | 20/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | Aguardando Parecer desde 13/11/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 4531/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 4518/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 4517/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PL 4516/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). | Aguardando Parecer desde 06/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4450/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| PL 4309/2021 Câmara dos Deputados | 06/12/2021 | Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4153/2021 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022 | Autoria única |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 3904/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 3101/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 3061/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1381/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera o Art. 30-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a investigação de fraude no processo eleitoral, no registro de candidatura, arrecadação e gastos de recursos, repasse do fundo eleitoral e das condutas vedadas aos agentes públicos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 967/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Dispõe sobre a revogação do inciso VIII do artigo 30 do Código Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PL 287/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 286/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 21 |
| PL 53/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁRVORES DA MEMÓRIA – AME, MEDIANTE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA HOMENAGEANDO PESSOAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 . | Aguardando Deliberação de Recurso desde 01/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 5581/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 5518/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. | Aguardando Deliberação desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 5269/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 5268/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 8ª assinatura de 26 |
| PL 5009/2020 Câmara dos Deputados | 23/10/2020 | Dispõe sobre o auxílio emergencial aos pantaneiros atingidos pelos incêndios no bioma Pantanal. | Arquivada desde 22/09/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 22 |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 17 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 54 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 74 |
| PL 1305/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 1299/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para definir mecanismo de financiamento específico, fortalecimento da rede SUS e medidas emergenciais para o enfrentamento de pandemias e calamidades em saúde pública junto aos povos indígenas no Brasil. | Arquivada desde 23/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 696/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020 |
Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 687/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 36ª assinatura de 56 |
| PL 6286/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. | Aguardando Parecer desde 24/04/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 6239/2019 Câmara dos Deputados | 28/11/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6123/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 40ª assinatura de 58 |
| PL 5540/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 5442/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 26 |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 3339/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3338/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dispõe sobre a conservação, o uso sustentável e a restauração da vegetação nativa do bioma Cerrado. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2025 | Autoria única |
| PL 3337/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero). | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3336/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2411/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Dispõe sobre a imunidade para pessoas naturais e jurídicas que oferecerem informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos, alterando o caput do art. 4º da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2072/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 1025/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 784/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 478/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 476/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 475/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 474/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 473/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 109/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Código de Mineração. | Arquivada desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 108/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP). | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 107/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica de seu detentor. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 106/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2019 | Autoria única |
| PL 105/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de função. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2021 | Autoria única |
| PL 104/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 103/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 102/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 101/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de "colarinho branco" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 100/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 99/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 98/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 97/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 96/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 95/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 94/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 93/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 92/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outtubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 91/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 | Autoria única |
| PL 90/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 89/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 88/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Regula a cooperação jurídica internacional direta para tutela de urgência e o emprego de meios especiais de obtenção de prova, disciplina a transferência de processos penais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2019 | Autoria única |
| PL 87/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/02/2019 | Autoria única |
| PL 86/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 85/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 84/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 83/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 82/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 81/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 80/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 79/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/02/2019 | Autoria única |
| PL 78/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 77/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 76/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/06/2021 | Autoria única |
| PL 75/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 74/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a fim de estabelecer a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção, promover transparência, ampliar a democracia partidária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 73/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 72/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 71/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 70/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 69/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2019 | Autoria única |
| PL 68/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2022 | Autoria única |
| PL 67/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta). | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 66/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o Sistema Nacional de Controle Social e Integridade Pública (SNCSI) e dá outras providências. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 65/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Arquivada desde 17/07/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.