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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 219 no total

Sâmia Bomfim

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 3782/2026 Câmara dos Deputados 17/07/2026 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plataformas digitais destinadas à divulgação de conteúdo pornográfico ou à intermediação de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes e entidades esportivas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 Autoria única
PL 3654/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/07/2026 Autoria única
PL 3191/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 Autoria única
PL 2581/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Aguardando Parecer desde 03/09/2026 Autoria única
PL 2273/2026 Câmara dos Deputados 08/05/2026 Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 Autoria única
PL 2080/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 2054/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 28ª assinatura de 31
PL 2035/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas; dispõe sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; cria o Cadastro Nacional de Entidades de Redução de Riscos e Danos (RRD) e o Programa Nacional de Fomento às Políticas de Redução de Danos; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 Autoria única
PL 1892/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas. Aguardando Parecer desde 13/08/2026 Autoria única
PL 1787/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1714/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Autoria única
PL 1537/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 28
PL 1227/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 1161/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei. Pronta para Pauta desde 24/09/2026 Autoria única
PL 1157/2026 Câmara dos Deputados 13/03/2026 Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 21ª assinatura de 27
PL 984/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 05/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 910/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico). Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 Autoria única
PL 805/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Aguardando Parecer desde 05/05/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 32
PL 768/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 269/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência. Pronta para Pauta desde 10/07/2026 Autoria única
PL 6416/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Institui o Programa “Antes que Aconteça”, que estabelece o dever de criação de políticas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar para médias e grandes empresas, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 6075/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 6020/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 61
PL 5462/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 29
PL 5286/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 24
PL 4902/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3898/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025 Primeira assinatura de 2
PL 3387/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional. Pronta para Pauta desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3277/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2026 Autoria única
PL 3234/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Institui a Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo, incidente sobre jatos privados e passagens aéreas em classes executivas e superiores, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 05/03/2026 Autoria única
PL 2314/2025 Câmara dos Deputados 14/05/2025 Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. Arquivada desde 03/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
PL 2193/2025 Câmara dos Deputados 07/05/2025 Altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos. Pronta para Pauta desde 01/04/2026 Autoria única
PL 1725/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. Pronta para Pauta desde 11/08/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 1471/2025 Câmara dos Deputados 03/04/2025 Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aguardando Parecer desde 05/08/2026 Autoria única
PL 795/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 Primeira assinatura de 2
PL 194/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 13
PL 141/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Altera e reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para reforçar a progressividade e garantir maior justiça tributária, amplia a isenção para quem recebe menos e institui alíquotas mais elevadas para grandes rendas, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2025 Primeira assinatura de 3
PL 127/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 14
PL 4878/2024 Câmara dos Deputados 16/12/2024 Altera a Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, para denominá-la “Lei David Miranda”. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4698/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4636/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 14
PL 4519/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3902/2024 Câmara dos Deputados 10/10/2024 Altera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento, queimadas ou degradação significativa do meio ambiente. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 Autoria única
PL 3646/2024 Câmara dos Deputados 19/09/2024 Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 Primeira assinatura de 3
PL 3588/2024 Câmara dos Deputados 17/09/2024 Dispõe sobre a dispensa do trabalho presencial em dias em que os níveis de poluição atmosférica excedam os padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a qualidade do ar. Aguardando Parecer desde 05/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3397/2024 Câmara dos Deputados 30/08/2024 Institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. Aguardando Parecer desde 02/07/2026 Autoria única
PL 3362/2024 Câmara dos Deputados 28/08/2024 Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo. Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2947/2024 Câmara dos Deputados 17/07/2024 Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 Primeira assinatura de 26
PL 2622/2024 Câmara dos Deputados 27/06/2024 Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 Primeira assinatura de 8
PL 2522/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Estabelece que, nos casos em que o aborto é autorizado, a invocação do dispositivo da objeção de consciência para recusar a realização do aborto e o não oferecimento das melhores técnicas em saúde que possam salvar a vida meninas, mulheres e de pessoas que tenham direito a passar pelo procedimento nas unidades de serviço de saúde públicas e privadas que o realizam, configura crime de omissão de socorro, nos termos do Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 Autoria única
PL 2521/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Aguardando Parecer desde 19/12/2025 Autoria única
PL 2520/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. Aguardando Parecer desde 24/03/2026 Autoria única
PL 2253/2024 Câmara dos Deputados 07/06/2024 Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Aguardando Parecer desde 30/06/2026 Autoria única
PL 2119/2024 Câmara dos Deputados 29/05/2024 Declara a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Autoria única
PL 2100/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 13
PL 1908/2024 Câmara dos Deputados 17/05/2024 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 16
PL 1896/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 12
PL 1844/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial no estado do Rio Grande do Sul enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1820/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 1647/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 1594/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 22
PL 1092/2024 Câmara dos Deputados 04/04/2024 Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para conceder estabilidade provisória à contratada gestante, mediante prorrogação do contrato por até seis meses após o término do período de licença-maternidade e altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante. Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 Autoria única
PL 583/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências Pronta para Pauta desde 30/06/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 13
PL 6216/2023 Câmara dos Deputados 22/12/2023 Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. Arquivada desde 04/11/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 16
PL 5641/2023 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Dispõe sobre a proibição de aplicativos, sites, ferramentas e similares que utilizam inteligência artificial para criação de imagens pornográficas não autorizadas com o rosto de mulheres, bem como estabelece medidas para prevenir e combater a disseminação dessas imagens. Tramitando em Conjunto desde 23/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5618/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 Coautoria — 35ª assinatura de 36
PL 5536/2023 Câmara dos Deputados 18/11/2023 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas organizadoras de shows e eventos em território brasileiro no acesso à água potável para consumo. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3637/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. Aguardando Parecer desde 17/03/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 27
PL 3636/2023 Câmara dos Deputados 28/07/2023 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 30
PL 3240/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 3089/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 14
PL 2933/2023 Câmara dos Deputados 05/06/2023 Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. Pronta para Pauta desde 25/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 14
PL 2789/2023 Câmara dos Deputados 24/05/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 11
PL 2653/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
PL 2601/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 15
PL 2156/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 14
PL 2136/2023 Câmara dos Deputados 25/04/2023 Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 13
PL 1782/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 1621/2023 Câmara dos Deputados 05/04/2023 Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 13
PL 1344/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. Arquivada desde 16/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 11
PL 1265/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 13
PL 1213/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”. Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 1150/2023 Câmara dos Deputados 14/03/2023 Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 1087/2023 Câmara dos Deputados 13/03/2023 Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 13
PL 998/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. Aguardando Parecer desde 05/05/2025 Autoria única
PL 978/2023 Câmara dos Deputados 08/03/2023 Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 627/2023 Câmara dos Deputados 23/02/2023 Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Primeira assinatura de 10
PL 255/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Altera a Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de bolsistas de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, e dá outras providências Arquivada desde 18/03/2026 Autoria única
PL 168/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Autoria única
PL 146/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Dia Nacional de Memória, Verdade e Justiça pelos Crimes contra a Democracia e em defesa das liberdades democráticas, a ser anualmente celebrado no dia 08 de janeiro. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Autoria única
PL 145/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 Autoria única
PL 128/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 Autoria única
PL 127/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial das Vítimas do COVID-19, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 126/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da pessoa de referência do cuidado vítima do COVID-19. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 125/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Autoria única
PL 124/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Autoria única
PL 112/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 111/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 100/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional. Arquivada desde 01/08/2023 Primeira assinatura de 2
PL 16/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. Aguardando Parecer desde 17/02/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2936/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 19
PL 2935/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 Coautoria — 20ª assinatura de 22
PL 2934/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 18
PL 2933/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 19
PL 2825/2022 Câmara dos Deputados 21/11/2022 Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 Autoria única
PL 2812/2022 Câmara dos Deputados 18/11/2022 Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. Aguardando Deliberação de Recurso desde 11/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2723/2022 Câmara dos Deputados 04/11/2022 Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". Aguardando Parecer desde 11/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 41
PL 2697/2022 Câmara dos Deputados 01/11/2022 Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 2448/2022 Câmara dos Deputados 09/09/2022 Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 Autoria única
PL 2159/2022 Câmara dos Deputados 04/08/2022 Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
PL 1972/2022 Câmara dos Deputados 11/07/2022 Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, em 27 de julho. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2022 Autoria única
PL 1902/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Autoria única
PL 1890/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. Aguardando Parecer desde 05/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
PL 1680/2022 Câmara dos Deputados 15/06/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de Junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de Janeiro de 2000, para dispor sobre a interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) enquanto exemplificativa. Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Autoria única
PL 1501/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 Coautoria — 35ª assinatura de 53
PL 1279/2022 Câmara dos Deputados 17/05/2022 Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 22
PL 1246/2022 Câmara dos Deputados 13/05/2022 ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. Aguardando Parecer desde 12/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
PL 1151/2022 Câmara dos Deputados 06/05/2022 Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 516/2022 Câmara dos Deputados 09/03/2022 Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 13
PL 151/2022 Câmara dos Deputados 07/02/2022 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. Aguardando Parecer desde 30/04/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 83/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 60ª assinatura de 66
PL 4540/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 4389/2021 Câmara dos Deputados 10/12/2021 Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam. Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 Autoria única
PL 4253/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Coautoria — 39ª assinatura de 42
PL 4243/2021 Câmara dos Deputados 01/12/2021 Institui o Dia da Memória, Verdade e Justiça para a Juventude e Familiares vítimas de violência de Estado praticada nas periferias, a ser celebrado em 1.º de dezembro. Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 Autoria única
PL 4186/2021 Câmara dos Deputados 26/11/2021 Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 Primeira assinatura de 2
PL 3970/2021 Câmara dos Deputados 10/11/2021 Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 14
PL 3945/2021 Câmara dos Deputados 09/11/2021 Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 3913/2021 Câmara dos Deputados 08/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 3905/2021 Câmara dos Deputados 05/11/2021 Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024
Lei Ordinária 14903/2024
Coautoria — 7ª assinatura de 17
PL 3842/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Institui pensão especial por sequelas decorrentes da infecção pelo vírus Sars-Cov-2 e dos efeitos da doença Covid-19, bem como nos casos de sujeição a tratamento médico comprovadamente ineficaz. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Autoria única
PL 3421/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 2043/2021 Câmara dos Deputados 02/06/2021 Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. Tramitando em Conjunto desde 22/06/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 9
PL 2011/2021 Câmara dos Deputados 31/05/2021 “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 1974/2021 Câmara dos Deputados 26/05/2021 Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã). Pronta para Pauta desde 07/05/2025 Primeira assinatura de 2
PL 1967/2021 Câmara dos Deputados 26/05/2021 Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). Arquivada desde 19/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 18
PL 1795/2021 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023
Lei Ordinária 14635/2023
Coautoria — 12ª assinatura de 30
PL 1732/2021 Câmara dos Deputados 07/05/2021 Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2023
Lei Ordinária 14618/2023
Primeira assinatura de 7
PL 1703/2021 Câmara dos Deputados 05/05/2021 Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 1540/2021 Câmara dos Deputados 27/04/2021 Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023
Lei Ordinária 14681/2023
Coautoria — 12ª assinatura de 15
PL 1405/2021 Câmara dos Deputados 14/04/2021 Inclui pessoas gestantes ou puérperas entre os grupos prioritários para imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, e dá outras providências. Arquivada desde 01/12/2022 Primeira assinatura de 2
PL 1161/2021 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/07/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 1151/2021 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 Autoria única
PL 945/2021 Câmara dos Deputados 17/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Coautoria — 27ª assinatura de 61
PL 888/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5630/2020 Câmara dos Deputados 21/12/2020 Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. Arquivada desde 08/12/2022 Primeira assinatura de 9
PL 5585/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta. Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 5527/2020 Câmara dos Deputados 15/12/2020 Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 Primeira assinatura de 10
PL 5232/2020 Câmara dos Deputados 23/11/2020 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. Aguardando Parecer desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 5208/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica. Arquivada desde 18/03/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5096/2020 Câmara dos Deputados 05/11/2020 Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021
Lei Ordinária 14245/2021
Coautoria — 18ª assinatura de 26
PL 4644/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 9
PL 4399/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 Primeira assinatura de 9
PL 4297/2020 Câmara dos Deputados 20/08/2020 Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. Aguardando Parecer desde 24/03/2026 Primeira assinatura de 4
PL 4260/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. Aguardando Parecer desde 07/05/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 3934/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 3933/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 9
PL 3932/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022
Lei Ordinária 14151/2021
Coautoria — 7ª assinatura de 16
PL 3791/2020 Câmara dos Deputados 14/07/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 9
PL 3667/2020 Câmara dos Deputados 06/07/2020 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3489/2020 Câmara dos Deputados 24/06/2020 Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 22
PL 3197/2020 Câmara dos Deputados 09/06/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 3170/2020 Câmara dos Deputados 08/06/2020 Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Arquivada desde 20/07/2020 Primeira assinatura de 4
PL 3154/2020 Câmara dos Deputados 05/06/2020 Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 3138/2020 Câmara dos Deputados 04/06/2020 Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Arquivada desde 28/09/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 8
PL 2968/2020 Câmara dos Deputados 28/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 22
PL 2770/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 2765/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Arquivada desde 25/10/2023 Primeira assinatura de 16
PL 2699/2020 Câmara dos Deputados 15/05/2020 Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 2668/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2667/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2610/2020 Câmara dos Deputados 13/05/2020 Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 2509/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021
Coautoria — 3ª assinatura de 65
PL 2477/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 8ª assinatura de 10
PL 2472/2020 Câmara dos Deputados 07/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). Arquivada desde 08/12/2022 Primeira assinatura de 9
PL 2433/2020 Câmara dos Deputados 06/05/2020 Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 10
PL 2366/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 14/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
PL 2365/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. Arquivada desde 19/08/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2333/2020 Câmara dos Deputados 30/04/2020 Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 2220/2020 Câmara dos Deputados 27/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 2163/2020 Câmara dos Deputados 24/04/2020 Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 2162/2020 Câmara dos Deputados 24/04/2020 Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 6
PL 2056/2020 Câmara dos Deputados 20/04/2020 Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
PL 2007/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). Arquivada desde 24/02/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 31
PL 1907/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020. Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
PL 1874/2020 Câmara dos Deputados 14/04/2020 Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências. Arquivada desde 15/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 1773/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Arquivada desde 27/05/2025 Primeira assinatura de 5
PL 1759/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências. Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 9
PL 1694/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 1665/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2022
Lei Ordinária 14297/2022
Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 1623/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19). Arquivada desde 21/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 1552/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. Arquivada desde 29/10/2024 Primeira assinatura de 23
PL 1329/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Arquivada desde 25/05/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 7
PL 1291/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 32
PL 1267/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). Arquivada desde 01/07/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 18
PL 1114/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Insere o art. 5-D na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a suspensão do pagamento de débitos e mensalidades durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Arquivada desde 24/05/2022 Primeira assinatura de 3
PL 1075/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020
Lei Ordinária 14017/2020
Coautoria — 14ª assinatura de 24
PL 1036/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências. Arquivada desde 26/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
PL 1000/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19). Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 8
PL 698/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Cria o Programa de Renda Básica Emergencial; altera a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o prazo de recebimento do seguro-desemprego, propõe o tabelamento de preços de equipamentos de proteção individual e utilizados para o controle da transmissão do Covid-19 e dá outras providências. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 672/2020 Câmara dos Deputados 17/03/2020 Dá nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 2º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 Autoria única
PL 6366/2019 Câmara dos Deputados 10/12/2019 Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
PL 6219/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências. Arquivada desde 29/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 5352/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 Autoria única
PL 5250/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
PL 3741/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Cria o Programa Escola sem Discriminação de educação para o combate à violência contra LGBTs voltado a professores de instituições públicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 2378/2019 Câmara dos Deputados 16/04/2019 Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. Arquivada desde 01/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 10
PL 1488/2019 Câmara dos Deputados 14/03/2019 Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 Coautoria — 7ª assinatura de 9
PL 1289/2019 Câmara dos Deputados 12/03/2019 Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 Primeira assinatura de 3
PL 1228/2019 Câmara dos Deputados 27/02/2019 Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 878/2019 Câmara dos Deputados 19/02/2019 Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 853/2019 Câmara dos Deputados 19/02/2019 Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 02/10/2025
Lei Ordinária 15221/2025
Autoria única
PL 852/2019 Câmara dos Deputados 19/02/2019 Institui a "Campanha Nacional Maria da Penha nas Escolas" e dá outras providências. Arquivada desde 06/05/2021 Autoria única
PL 851/2019 Câmara dos Deputados 19/02/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas Arquivada desde 01/07/2021 Autoria única
PL 818/2019 Câmara dos Deputados 14/02/2019 Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo. Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 502/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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