Sâmia Bomfim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 578/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, do Poder Executivo Federal, na parte em que reduz os limites de movimentação e empenho e amplia a contenção de despesas primárias discricionárias dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, das Cidades, das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 942/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 357/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao determinar a inclusão de valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o que pode restringir o direito de famílias em situação de vulnerabilidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 207/2025 Câmara dos Deputados | 16/05/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e impõe, dentre outras disposições, severas restrições à execução das dotações discricionárias das instituições federais de ensino superior no exercício de 2025. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 154/2025 Câmara dos Deputados | 17/04/2025 | Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PDL 338/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC para os beneficiários não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 337/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 334/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 330/2024 Câmara dos Deputados | 01/08/2024 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 420/2023 Câmara dos Deputados | 17/11/2023 | Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de Outubro de 2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PDL 329/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PDL 170/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 13 de junho de 2023, que aprovou o índice de reajuste máximo de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento) para planos de saúde individuais e familiares, com vigência prevista para 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PDL 80/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”. | Arquivada desde 12/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 78/2023 Câmara dos Deputados | 16/03/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 521/2021, do Ministério da Educação (MEC), que “Institui o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio”. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PDL 34/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Susta os efeitos do art. 2º, I, “j”, item 2 e do art. 14, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2026 | Primeira assinatura de 12 |
| PDL 360/2022 Câmara dos Deputados | 17/10/2022 | Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PDL 358/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 345/2022 Câmara dos Deputados | 06/10/2022 | Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 266/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022 | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 211/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Susta a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/06/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 101/2022 Câmara dos Deputados | 22/04/2022 | Susta os efeitos do Decreto de 21 de abril de 2022, do Poder Executivo, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/04/2022 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 87/2022 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)” | Arquivada desde 30/10/2024 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 60/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Susta a Portaria nº 47, de 15 de julho de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PDL 59/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concede a Medalha do Mérito Indigenista, como reconhecimento pelos serviços relevantes em caráter altruísticos, relacionados com o bem-estar, a proteção e a defesa das comunidades indígenas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/03/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 40/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, do Poder Executivo, que Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. | Arquivada desde 17/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 978/2021 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Susta os efeitos da Portaria SECULT/MTUR nº 44, de 5 de novembro de 2021, que veda exigência de passaporte de vacina em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/11/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PDL 925/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Susta os efeitos da Portaria 604, de 27 de outubro de 2021, da Secretaria Especial de Cultura, que veda, nos projetos financiados pela Lei 8313/91, o uso e/ou a utilização, direta ou indiretamente, além da apologia, do que se convencionou chamar de linguagem neutra. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PDL 225/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 118, de 31 de Maio de 2021, da Fundação Cultural Palmares, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem comunidades quilombolas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PDL 176/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/05/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PDL 166/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 18/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 162/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 14/04/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 153/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PDL 123/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Susta os efeitos do Ofício Circular Interno nº 01/2021, de 5 de março de 2021, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que alerta pesquisadores da instituição sobre a punição por divulgação de estudos sem autorização | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PDL 118/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que delega ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para este Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PDL 113/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Susta os efeitos do Pré-edital da Décima Sétima Rodada de Concessão de Blocos Exploratórios para a Produção de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PDL 104/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Susta os efeitos da Portaria no 124, de 04 de março de 2021, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que determina, no âmbito que só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto. | Arquivada desde 09/11/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PDL 91/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Susta os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio/Funai e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 25/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 86/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Susta os efeitos do Anexo III e do Anexo III - B do Edital de Convocação nº 1/2021 - CGPLI PNLD 2023, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PDL 48/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PDL 47/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PDL 46/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas. | Arquivada desde 13/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PDL 45/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PDL 19/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Susta a Resolução nº 4/2021, de 22 de Janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, que disciplina os critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI na execução de políticas públicas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PDL 16/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/05/2021 | Coautoria — 26ª assinatura de 47 |
| PDL 538/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 528/2020 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 02 de dezembro de 2020, que institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e formas de implementação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/12/2020 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 517/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.” | Arquivada desde 15/03/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 504/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.” | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 02/12/2020 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 472/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PDL 456/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada. | Arquivada desde 24/08/2021 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 446/2020 Câmara dos Deputados | 08/10/2020 | Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em relação à permissão de uso dos estoques remanescentes de produtos à base de Paraquate para a safra 2020-2021. | Arquivada desde 04/02/2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 439/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| PDL 431/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.” | Arquivada desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 417/2020 Câmara dos Deputados | 28/09/2020 | Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PDL 410/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PDL 409/2020 Câmara dos Deputados | 24/09/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PDL 393/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 2020, que torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| PDL 384/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os parágrafos 5° ao 9° do art. 2° e os artigos 14 e 15, do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/09/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 53 |
| PDL 381/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | Arquivada desde 15/03/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PDL 369/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, e Parque Nacional de São Joaquim, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PDL 341/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PDL 326/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Susta os efeitos dos Decretos de 9 de julho de 2020, que alteram a composição do Conselho Nacional de Educação – CNE. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 313/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PDL 299/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Susta a aplicação do inciso XVI do art. 19 da Portaria n° 529, de 23 de agosto de 2016, da Advocacia-Geral da União, que Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PDL 286/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016”. | Arquivada desde 21/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PDL 249/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP. | Arquivada desde 12/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PDL 239/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 233/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 222, de 06 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 07 de maio de 2020, que revoga a alínea "b", do inciso I, do item 3, do Anexo da Portaria MTur nº 144, de 20 de março de 2020, que flexibiliza as ações de enfrentamento dos efeitos do coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PDL 225/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal. | Arquivada desde 11/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PDL 205/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Susta os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de março de 2020, INEP nº 27, de 30 de março de 2020, INEP nº 33 e nº 34, ambos de 20 de abril de 2020, todos eles referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, edição de 2020. | Arquivada desde 25/06/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 189/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Susta a Instrução Normativa nº 9/2020, de 22 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que "Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PDL 160/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PDL 143/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 16/07/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 136/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 132/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.362, de 23 de dezembro de 2019, do Ministério da Cidadania que "Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PDL 127/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020, que “Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PDL 109/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, que “Dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pósgraduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES.” | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PDL 83/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 45, de 02 de março de 2020, do Ministério do Turismo / Fundação Cultural Palmares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PDL 66/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança". | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PDL 24/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PDL 761/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PDL 744/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 735/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| PDL 722/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PDL 675/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PDL 674/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto 10.047, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PDL 666/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. | Arquivada desde 24/11/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PDL 665/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. | Arquivada desde 29/08/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PDL 643/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". | Arquivada desde 27/09/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PDL 609/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que esvazia e interfere ilegalmente no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PDL 607/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PDL 572/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria 972, de 21 de agosto de 2019, que extingue colegiados que visam o controle social das relações de trabalho. | Aguardando Apensação desde 29/10/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PDL 571/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos | Aguardando Deliberação de Recurso desde 11/09/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PDL 521/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA | Arquivada desde 26/05/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PDL 518/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PDL 502/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PDL 501/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal" | Arquivada desde 20/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PDL 392/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PDL 227/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. | Arquivada desde 10/07/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PDL 215/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais. | Arquivada desde 02/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 123/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PDL 122/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, assinada pelo Presidente da República, que aprova a Política Nacional de Drogas. | Pronta para Pauta desde 21/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PDL 80/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que revoga o inciso VII do caput do art. 3º e o inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PDL 72/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Susta os efeitos da Portaria nº 244, de 19 de março de 2019, do Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que constitui comissão com a finalidade de realizar leitura transversal dos itens disponíveis no Banco Nacional de Itens (BNI) para a montagem das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - edição 2019. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PDL 61/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 30/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PDL 12/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. | Arquivada desde 19/02/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PDL 11/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. | Arquivada desde 16/11/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.