Erika Hilton
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/01/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inclusão do “Dia Municipal de Luta e Resistência Transmasculina”, a ser realizado anualmente no dia 20 de fevereiro. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2025 | Autoria única |
| PL 619/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2022 | Altera artigos e acrescenta disposições à Lei nº 10.040, de 08 de janeiro de 1986 (ref. multa para estabelecimentos que prativcarem, no exercício de suas atividades, ato discriminatório contra pessoas em razão de sua raça, orientação sexual e/ou identidade e expressão de gênero) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 584/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2022 | Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 496/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/08/2022 | Denomina a Avenida Pedroso De Morais como “Avenida Bruno Pereira” e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 433/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2022 | Institui o Programa denominado “Lar Transcestral” de Acolhimento de Longa Permanência para Pessoas Idosas LGBTQIA+ no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 419/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2022 | Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 410/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2022 | Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 352/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para capacitação, formação e orientação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 317/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2022 | Dispõe sobre a “Campanha Permanente de Fortalecimento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador”, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 314/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia dos Avós, a ser celebrado anualmente no dia 26 de julho. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17836 de 12/07/2022 |
Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 293/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas para realização de denúncias sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 08/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 262/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2022 | Dispõe sobre a campanha permanente de atendimento em saúde multilíngue às pessoas migrantes e refugiadas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 144/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 143/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2022 | Institui o Auxílio Emergencial para famílias vítimas de fortes chuvas ou ventos, deslizamentos, soterramentos, inundações, desabamentos, incêndios, enxurradas, alagamentos e outros eventos climáticos extremos na Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 24/04/2023 | Autoria única |
| PL 78/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/02/2022 | Denomina a Rua da Glória como “Rua da Glória - Lorena Muniz” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 56/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2022 | Institui o Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 55/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2022 | Denomina a Avenida Brasil como “Avenida Brasil - Elza Soares” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 36/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2022 | Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para prever a instalação de cisternas em edificações públicas ou equipamento municipal. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 7/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2022 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal da Liberdade de Culto” , a ser comemorado anualmente no dia 07 de janeiro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/09/2026 Lei nº 17829 de 08/07/2022 |
Autoria única |
| PL 877/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 876/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Público Municipal a produzir campanhas focadas em saúde por meio de materiais multilíngues para a população imigrante. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 853/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/12/2021 | Institui diretrizes para o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 846/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 839/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2021 | Acrescenta artigos à Lei nº 13.727, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Criação do Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 836/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos estético-reparadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 832/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2021 | Institui o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 829/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2021 | Cria a Política de Acompanhamento e Fiscalização Popular da Implementação do Plano de Ações da Década Internacional dos Afrodescendentes e a Comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil para Acompanhamento da Década Internacional dos Afrodescendentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 820/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” e a Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo, para elaboração da revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana, com foco no desenvolvimento de resiliência a eventos climáticos extremos. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 819/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2021 | Institui o “Plano de políticas compensatórias”, destinado a jovens de até 18 anos, em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/01/2025 | Autoria única |
| PL 815/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a categoria funcional de “agente redutor de danos” e a contratar pessoal para atender ao interesse público no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 809/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2021 | Denomina “Rua Clementina de Jesus” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Vila Guilherme, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 806/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Rua Tibira” o logradouro que especifica, localizado no Distrito do Jaraguá, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 805/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Rua Dandara dos Palmares” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 804/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Rua João W Nery” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Mandaqui, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 803/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Estrada Tereza de Benguela” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Parelheiros, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 802/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Estrada Mãe Stella de Oxóssi” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Cidade Dutra, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 801/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Estrada Sepé Tiaraju” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Tremembé, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 800/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Praça Amanda Marfree” o logradouro que especifica, localizado no Distrito da Penha, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/01/2023 Lei nº 17863 de 21/12/2022 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 799/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Praça Laura Vermont” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Artur Alvim, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 798/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Denomina “Praça Carolina Maria de Jesus” o logradouro que especifica, localizado no Distrito do Mandaqui, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 797/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o Slam Resistência, que ocorre na Praça Roosevelt de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 796/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Dispõe sobre medidas sanitárias para a realização do Carnaval 2022 no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 795/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o Grito Cultural Reggae, de São Miguel Paulista. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 794/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o Samba da Feira, que ocorre na região da Casa Verde. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 793/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo a Batalha de Rimas intitulada “Slam Dominação”, que ocorre na região de São Bento. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 792/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo a Roda de Capoeira situada na Praça da República. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 791/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o encontro intitulado Batucafro, na região da Zona Leste de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 790/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o coletivo Arte e Cultura na Kebrada, localizado no Jardim Helena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 789/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o Samba Jorge, que ocorre na região da Vila Curuçá. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 788/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o Samba da Vela situado na região de Santo Amaro. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 787/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/11/2021 | Diante das medidas preventivas que vem adotando a cidade de São Paulo para prevenção, contenção da pandemia e redução dos impactos econômicos e sociais na vida do cidadão paulistano, esta casa propõe a criação do passaporte municipal de imunização e segurança sanitária na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 760/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2021 | Dispõe sobre alterações à Lei 15.374/2011, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 757/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2021 | Institui obrigatoriedade de condomínios residenciais desenvolverem plano de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 753/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Decreta o estado de emergência climática no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 749/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Denomina túnel Deputado Federal José Mentor Guilherme de Melo Netto o Logradouro público inominado no Distrito de Itaquera. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/04/2022 Lei nº 17774 de 08/04/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 743/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2021 | Institui o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 741/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/11/2021 | Declara patrimônio cultural imaterial do município de São Paulo o Bloco Afro Ilú Oba De Min e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 737/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2021 | Institui o “Plano de políticas compensatórias”, destinado a jovens de até 18 anos, em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 736/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placas em respeito ao nome social de pessoas trans e travestis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 730/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2021 | Institui o Programa "Escola de Paz e Liberdade" nas unidades de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 727/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2021 | Institui a meia-entrada para os servidores públicos municipais. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 721/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/10/2021 | Estabelece o Programa Municipal de Incentivo, Salvaguarda e Fomento ao Ofício das Baianas de Acarajé na Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 694/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/10/2021 | Institui o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 625/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 580/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de São Paulo para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência e Cooperativa chamado “passe livre para o cuidado” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 566/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2021 | Denomina o logradouro inominado “Rua Sem Nome” como Rua Xica Manicongo, logradouro público inominado localizado entre a Rua Rodrigues e Rua Um, no Distrito do Grajaú na Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 565/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/08/2021 | Denomina Rua Marielle Franco - Acesso à Avenida Rebouças o logradouro denominado Acesso à Avenida Rebouças, que conecta a Avenida Doutor Arnaldo à Avenida Rebouças, no bairro Pacaembu, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 552/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/08/2021 | Dispõe sobre a instalação de busto em homenagem à Amanda Marfree e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 541/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 539/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia de Enfrentamento ao Lesbocídio - Lei Luana Barbosa”, a ser celebrado anualmente no dia 13 de abril. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 493/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2021 | Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de implementação da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas de acordo com as diretrizes do Currículo da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 491/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2021 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Mês de Agosto Indígena", a ser comemorado anualmente no durante o mês de agosto. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 27/09/2023 Lei nº 17992 de 22/09/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 475/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/07/2021 | Declara patrimônio cultural material do Município de São Paulo o “Santa Marina Atlético Clube da Água Branca” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 470/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2021 | Inclui o Dia da Educação Popular, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de Setembro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 01/04/2022 Lei nº 17763 de 23/03/2022 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 466/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2021 | Dispõe sobre a construção de monumento em homenagem à Carolina Maria de Jesus, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria única |
| PL 465/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2021 | Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17752 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 458/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/07/2021 | Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 441/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17583 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 425/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 424/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2021 | Declara patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 422/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2021 | Cria o Programa Selo Igualdade Trans, para autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas trans e travestis no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 421/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2021 | Institui o Programa TransCidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 416/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2021 | Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 405/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2021 | “Altera o Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (SMSE/MA) para constituí-lo em Programa de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (PEMSE/MA) no município de São Paulo e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 404/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2021 | Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 358/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir restaurantes populares no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 333/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2021 | Estabelece diretrizes adicionais à condução do Programa Jovem Monitor Cultural, instituído pela Lei n° 14.968, de 30 de julho de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 309/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2021 | Inclui o Dia Municipal de Luta pelo combate ao Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Mattos, a ser relembrado anualmente, no dia 18 de maio | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 280/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2021 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 245/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2021 | Inclui o Dia Municipal da Tereza de Benguela - Mulher Negra, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17613 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 244/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/04/2021 | Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de São Paulo, e dá outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 224/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17712 de 09/11/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 201/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2021 | Compatibiliza a participação social prevista no Artigo 69-A da Lei Orgânica do Município com situações de emergência e calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 196/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão de prioridades de imunização contra o COVID-19. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 15/10/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 180/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2021 | Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 171/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 168/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2021 | Institui o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no âmbito no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 167/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2021 | Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídicopuerperal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 163/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2021 | Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 162/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Autoriza a implementação do Programa Locação Social na área do Projeto de Intervenção Urbana - PIU/Setor Central. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 09/11/2021 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 161/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a criação de frentes de trabalho nas subprefeituras, por meio de contrato de trabalhos temporários devido à calamidade pública decorrente da pandemia por COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 155/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Dispõe sobre a reabertura de hospitais municipais inativos e a conclusão dos hospitais municipais parcialmente ativos em meio ao surto de COVID-19. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 149/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2021 | Dispõe sobre a instituição da Renda Solidária Paulistana no âmbito do Município de São Paulo, e demais providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 148/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2021 | Institui a criação do Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 147/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2021 | “Cria o Dossiê Mulher Paulistana e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 140/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2021 | Autoriza a retomada da gestão administrativa e pedagógica de equipamentos públicos municipais (CEIs) repassados à gestão indireta por associações e organizações sociais conveniadas (OSCIPs) para provimento da educação infantil de 0 a 3 anos e proíbe o repasse da gestão de novas unidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 136/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Dispõe sobre o encaminhamento das solicitações de abrigamento emergencial e de auxílio aluguel para mulheres em situação de violência. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17579 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 119/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2021 | Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 20/01/2022 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 116/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018, que institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, para incluir a promoção e a realização de campanhas educativas, nas escolas municipais da Cidade de São Paulo, de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 115/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 90/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2021 | Institui a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - Suas-SP - e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 49/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 48/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus no âmbito do município de São Paulo às pessoas com idade igual ou maior a sessenta anos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 47/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõem sobre a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 32/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/01/2021 | Institui a realização de campanhas públicas sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 22/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/01/2021 | Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal pela Vacinação e em defesa das trabalhadoras da saúde", a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/05/2026 Lei nº 17609 de 20/08/2021 |
Autoria única |
| PL 395/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2020 | “DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE INTERNET BANDA LARGA POR PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 379/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2020 | INSTITUI A GALERIA DE ARTE A CÉU ABERTO COMO POLO ARTÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18535 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 343/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2020 | CRIA A LEI MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 10/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2020 | GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 287/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2019 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 29/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/01/2019 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 498/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2018 | INSTITUI O USO DA BENGALA BRANCA E VERMELHA COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM SURDOCEGUEIRA, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17660 de 05/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 420/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2018 | ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 16.899 DE 24 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – (RETIRADO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MUNICIPAIS A PRERROGATIVA DE DELIBERAR, FISCALIZAR, CRIAR NORMATIZAÇÕES) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 340/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/06/2018 | DISPÕE SOBRE O TÍTULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL PARA QUATRO REPRESENTATIVOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 318/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2018 | ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS DAS GESTANTES", A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17655 de 05/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 197/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2018 | CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17587 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 114/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2018 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA DA LEI 16.490/2016 NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 673/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO EM BRAILLE DE INFORMAÇÕES BÁSICAS EM EMBALAGENS DE PRODUTOS VENDIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 26/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 396/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17566 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 181/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DE TERRAS INDÍGENAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 597/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/10/2015 | DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 316/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2015 | DENOMINA "PRAÇA DAS ARTES - CARLOS MARIGHELLA" A "PRAÇA DAS ARTES", LOCALIZADA NA AVENIDA SÃO JOÃO, NÚMERO 281, BAIRRO REPÚBLICA, SUBPREFEITURA DA SÉ. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 261/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2014 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.