Carlos Giannazi
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 511/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2026 | Revoga a Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 429/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2026 | Isenta do pagamento de pedágio, inclusive no sistema de livre passagem (free flow), os oficiais e as oficialas de justiça, quando no exercício da função, utilizando veículos particulares, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 345/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2026 | Reconhece os professores de educação infantil como profissionais do magistério e impõe aos Municípios o dever de realizar o enquadramento de cargo na carreira. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 177/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2026 | Estabelece a presença de bombeiros civis em cozinhas industriais compartilhadas ("dark kitchens") e em complexos gastronômicos, feiras e eventos culinários, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 159/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/03/2026 | Torna obrigatória a inclusão de conteúdos de combate à misoginia no projeto pedagógico curricular do ensino fundamental e médio da rede estadual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 6/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1396/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2025 | Reconhece os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial como dispositivos intersetoriais de articulação das políticas públicas de inclusão social. | Entrada na Comissão de Saúde desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1299/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2025 | Torna obrigatória a permanência de Guarda-Vidas em eventos e áreas de recreação com riscos de afogamento. | Distribuído a Deputada Ediane Maria desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1298/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2025 | Institui o "Dia Estadual do Guarda-Vidas Privado". | Distribuído a Deputada Ediane Maria desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 1194/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/11/2025 | Isenta alunos oriundos da rede pública de ensino do pagamento de taxa de inscrição nos processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas (ETEC) e Faculdades de Tecnologia (FATEC), do Centro Paula Souza - CPS. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 1182/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Conecta Natureza Brasil, com sede em Itu. | Distribuído ao Deputado Emídio de Souza desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 1140/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/10/2025 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal, metropolitano e intermunicipal para os candidatos regularmente inscritos em concursos públicos nos dias de provas de caráter oficial, educacional ou funcional público. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 982/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/09/2025 | Denomina "Estudante Marco Aurélio Cardenas Acosta" o túnel localizado na altura do km 80 da Rodovia Carvalho Pinto - SP 070, em Jacareí. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Emídio de Souza. desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 962/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/09/2025 | Torna obrigatória a instalação de quadras poliesportivas cobertas nas escolas da rede pública estadual de ensino. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 727/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2025 | Veda a publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em todo e qualquer equipamento público estadual, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 688/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2025 | Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 687/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2025 | Inclui o acesso à Terapia Assistida por Animais no Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de privação de liberdade nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 686/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2025 | Denomina "Escola Estadual Manoel Rodrigues" a Escola Estadual Bairro do Engano, em Miracatu. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2025 | Estabelece a avaliação de desempenho do Secretário e dos Dirigentes Regionais da Educação, a ser feita pelos profissionais da rede pública estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 542/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2025 | Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultural a Cia. Mungunzá de Teatro, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 445/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço dos Satyros", na Capital. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 348/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2025 | Cria o Centro de Atendimento Clínico, Proteção, Diagnóstico e Pesquisa Veterinária do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/04/2025 | Estabelece a gratuidade no transporte e assegura hospedagem a pais, tutores ou acompanhantes de pessoas com deficiência no deslocamento para consultas e tratamentos fisioterápicos de reabilitação, em unidades de referência e/ou especialização localizadas em cidades ou locais distantes da residência do paciente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que estabelece o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado, para incluir os servidores da Fundação CASA. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 42/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2025 | Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 19/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças de Origem Genética que Acometem a Visão". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 18/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Institui a "Campanha Setembro Verde e a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 16/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2025 | Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 dos trabalhadores terceirizados ou contratados para obras e serviços pela Administração Pública estadual. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 901/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2024 | Estabelece diretrizes e medidas de segurança para a realização de eventos com concentração de público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 874/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2024 | Denomina "Professora Lilian dos Santos" a Escola Estadual Conjunto Habitacional Itaquera IV-I, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2024 | Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer a Feira de Antiguidades da Paulista, realizada no vão livre do MASP, na Capital. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 808/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2024 | Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 764/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/10/2024 | Institui a Política Estadual de Segurança Contra Incêndios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/10/2024 | Autoriza a dispensa do expediente de aulas e escolas em celebração ao Dia dos Professores. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 680/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2024 | Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 679/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2024 | Torna obrigatória a manutenção de unidades de combate a incêndio e de primeiros socorros, compostas por Bombeiros Civis, nas áreas de parques e edificações, abertos ou fechados, públicos ou privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 665/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2024 | Autoriza a dispensa presencial às aulas em escolas públicas estaduais nos casos de condições climáticas extremas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 640/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2024 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Dublagem Brasileira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2024 | Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 493/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2024 | Altera o valor de referência das obrigações de pequeno valor constante da Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. | Publicado o Despacho: Anexem-se os Projetos de Lei nº 521/2024, 493/2024 e 338/2024, mais recentes, ao PL nº 173/2024, mais antigo, de modo que tramitem conjuntamente, nos termos do artigo 179 do RIAL. (D.A., pág. 8) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 477/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2024 | Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a utilizar os recursos oriundos das serventias extrajudiciais, durante a interinidade, para quitar verbas trabalhistas devidas aos empregados não recepcionados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 333/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2024 | Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer o Esporte Clube Banespa, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2024 | Veda o uso de inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede pública de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 251/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2024 | Veda o uso de inteligência artificial como métrica de elaboração de material pedagógico para a rede pública de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 230/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2024 | Revoga o artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 214/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2024 | Revoga o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 144/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2024 | Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 96/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/03/2024 | Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 40/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2024 | Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 37/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/02/2024 | Recria a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, o Instituto Florestal e reverte a unificação dos Institutos de Botânica e Geológico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2024 | Reabre o prazo para inscrição de empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Estado como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1643/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/11/2023 | Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1603/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 1590/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins de regularização fundiária, o imóvel onde está instalada a Comuna da Terra Irmã Alberta, na Capital. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1530/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1454/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, o acesso particular localizado entre a Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana - SP 61, e a Prainha Branca, em Guarujá. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1396/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Paideia, com sede em Louveira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1092/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2023 | Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 1043/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2023 | Estabelece o pagamento de piso salarial estadual para profissionais da enfermagem. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 950/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2023 | Altera a Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 935/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2023 | Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 856/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/05/2023 | Assegura a presença de nutricionistas em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 714/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2023 | Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 583/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2023 | Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 498/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2023 | Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 498/2023. (D.A., pág. 27) desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 410/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/03/2023 | Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 227/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Cria Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 225/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 224/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura aos servidores do Quadro de Apoio Escolar o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Estado, com identificação de práticas específicas, visando a transparência da cadeia produtiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Prioriza em processos licitatórios a aquisição de ovos provenientes do sistema de criação de aves livres de gaiolas ("cage-free"). | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 221/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC-Centrinho), de Bauru, da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP. | Distribuído a Deputada Leci Brandão desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 220/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Cria a Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 219/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Parque Ecológico do Crispim. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 31/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 218/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Altera a lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, para incluir vedação à pulverização de agrotóxicos na agricultura. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 217/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Declara como Patrimônio Histórico, Social e Cultura do Estado a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 215/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação, das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 214/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 213/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores do QAE/QSE na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 212/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 211/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 210/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Proíbe o descarte por meio cruel de bezerros machos e fêmeas, em qualquer etapa da cadeia de suprimento de leite. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares. | Distribuído ao Deputado Ricardo França desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 207/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Concede anistia administrativa aos servidores da Polícia Penal do Estado que participaram de greve em 2014 e 2015. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 206/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Denomina "Penitenciária Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III, em Hortolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Inclui produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui a Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP-070. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 199/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 196/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 195/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel onde está instalado o Espaço Comum Casa Amarela. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 194/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Cria o Programa Escola com Liberdade, no sistema estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 190/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 189/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT+. | Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 187/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. | Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desde 20/02/2026 | Autoria única |
| PL 186/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 185/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 184/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Determina a substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 180/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 178/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 177/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos Centros de Saúde-Escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 174/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. | Distribuído a Deputada Solange Freitas desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 173/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Regulamenta o acesso à informação no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Denomina "Anhangabaú - Zumbi de Palmares" a Estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTQIAP+. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 170/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho aquelas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores, dentro da jornada de trabalho semanal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 169/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Altera a forma de eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. | Distribuído ao Deputado Reis desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 168/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 167/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui o Programa Informação em Execução, no Sistema Prisional estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Obriga o Poder Executivo a realizar audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos de uso residencial ou comercial, com finalidade pública e social. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 165/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Garante aos docentes integrantes do magistério estadual o direito a trinta dias de férias consecutivos em janeiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 162/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 161/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Regulamenta a tramitação de documentos sobre a vida funcional dos servidores do quadro da educação da rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, para viabilizar aos servidores públicos o pagamento de auxílio-alimentação durante o período de férias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2021 a março de 2023, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 156/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Garante aos pais e responsáveis por alunos o abono de falta ao trabalho para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 155/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que trata do IAMSPE, para permitir o retorno de ex-contribuintes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 151/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Garante aos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 150/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2023 | Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2023 | Regulamenta a atividade de Psicopedagogia no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Vítima de Abusos em Contexto Religioso e Afins (DEVAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 633/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2022 | Torna obrigatória a rotulagem dos produtos de origem animal produzidos e/ou comercializados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 267/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/05/2022 | Institui o "Dia de Mandela". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 258/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2022 | Institui o "Dia de Mandela". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2022 | Assegura o pagamento de Adicional por Dedicação Exclusiva aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2022 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2022 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2022 | Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2022 | Veda a desvinculação do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais (HRAC/Centrinho) da estrutura administrativa da Universidade de São Paulo - USP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2022 | Prioriza a aquisição de ovos de produtores que utilizem o sistema de criação de aves "cage-free" (livre de gaiolas), em processos licitatórios promovidos pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 130/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2022 | Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 128/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2022 | Assegura aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Paula Souza o fornecimento diário de alimentação escolar adequada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir autotestes para detecção do antígeno do SARS-CoV-2 em estabelecimentos e serviços das redes de saúde do Estado ou dos Municípios paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 886/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Parque Ecológico do Crispim" às margens da represa do Guarapiranga, em Itapecerica da Serra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 833/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2021 | Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 832/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Energias Alternativas - PEA, destinado à implantação de modalidades energéticas sustentáveis em habitações de interesse social. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 746/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2021 | Autoriza a criação do Departamento de Valorização Salarial e Funcional dos Servidores dos Quadros de Apoio e Serviço Escolar - QAE/QSE (DEVAL-QAE/QSE), órgão vinculado à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos (CGRH), com a atribuição de planejar e coordenar políticas de valorização salarial e funcional das carreiras dos quadros de apoio e de serviço escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2021 | Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 719/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/10/2021 | Institui o "Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 507/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2021 | Isenta do pagamento de pedágio e garante a livre circulação aos profissionais da educação das redes pública e privada, estadual e municipal, residentes nos municípios das Regiões Administrativas de Marília e Bauru. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2021 | Declara como patrimônio histórico, social e cultural a Biblioteca Pública Municipal Infanto-Juvenil Monteiro Lobato, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 478/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/08/2021 | Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 406/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2021 | Declara como patrimônio histórico, social e cultural do Estado a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo a vacinar estudantes contra a Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 365/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2021 | Proíbe o descarte de bezerros em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 364/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2021 | Denomina "Professor Milton Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 356/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/06/2021 | Veda a instalação e o funcionamento de clubes, estandes ou escolas de tiro nas proximidades de escolas da rede pública ou particular de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 355/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/06/2021 | Proíbe o descarte de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia de suprimento de leite por qualquer meio cruel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 354/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2021 | Denomina "Professor Doutor Geógrafo Milton de Almeida Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 313/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/05/2021 | Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 304/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2021 | Declara como patrimônio histórico, social, cultural e tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 256/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2021 | Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 249/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2021 | Obriga o Poder Executivo a divulgar os índices de contaminação por COVID-19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviço das unidades escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2021 | Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 118/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/03/2021 | Suspende as atividades não essenciais e cria o Programa de Renda Básica Emergencial, para combate ao contágio pela Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 107/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/03/2021 | Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 60/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2021 | Institui o "Dia da Gaita de Boca e do Gaitista". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 24/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Assegura o direito de preferência à vacinação, no plano de imunização da população adulta do Estado contra a Covid-19, para determinadas categorias de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2021 | Concede anistia administrativa aos servidores do sistema penitenciário do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 729/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, no bairro de Santo Amaro, na Capital, para criar o "Parque Jardim Alfomares". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 652/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 617/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/09/2020 | Institui o "Dia do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços Escolares (QSE)". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 522/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2020 | Institui o "Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 516/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2020 | Institui o "Dia em Defesa dos Direitos e da Dignidade das Educadoras da Educação Infantil". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 441/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2020 | Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 439/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/07/2020 | Altera a composição e a escolha da presidência do Fundo Social de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 411/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2020 | Garante aos professores readaptados, em processo de readaptação e em licença médica prolongada a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho / profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 394/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2020 | Altera a denominação de rodovias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 385/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo a assumir a gestão do patrimônio da Cinemateca Brasileira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Institui o Programa de Apoio ao Transportador Escolar - PATE no período de pandemia da COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 340/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2020 | Suspende temporariamente o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 332/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2020 | Inclui os servidores do Quadro de Apoio Escolar - QAE e os funcionários de empresas terceirizadas em atividade nas unidades escolares, nas campanhas de vacinação destinadas ao magistério estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 297/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2020 | Assegura aos professores eventuais contrato que garanta a percepção mínima de aulas, jornada e remuneração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 283/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2020 | Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 267/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/04/2020 | Suspende os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores e funcionários públicos enquanto viger o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2020 | Impede a presença de servidores da educação nos prédios e assegura condições de acessibilidade de dados para atividade remota durante o período de combate à Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 249/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate à Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 246/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate ao Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 237/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas excepcionais nos contratos de prestação de serviços para assegurar o pagamento de professores eventuais, professores temporários e funcionários terceirizados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2020 | Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da rede pública de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2020 | Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2020 | Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 151/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2020 | Institui o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2020 | Estabelece medidas para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais durante o período de duração da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2020 | Veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pelo novo coronavírus - COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2020 | Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 110/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2020 | Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 106/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2020 | Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/03/2020 | Denomina "Padre Maurilio Maritano" o Hospital Geral de Pedreira, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 16/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2020 | Denomina "Sócrates Brasileiro" a Escola Estadual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2020 | Garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - papanicolau. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1277/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/12/2019 | Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1265/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2019 | Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Política Estadual de Medicamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1254/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/11/2019 | Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1231/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Institui o "Dia da Literatura Periférica". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1227/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/11/2019 | Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 951/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2019 | Institui a "Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 788/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2019 | Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 787/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2019 | Torna obrigatória a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 702/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2019 | Denomina "Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III de Hortolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 674/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2019 | Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 589/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2019 | Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 588/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2019 | Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 310/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2019 | Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2019 | Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2019 | Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2019 | Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 184/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2019 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 180/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 178/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 177/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP 070, em Jacareí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 174/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 173/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 169/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/03/2019 | Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 167/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 165/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 164/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das universidades públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 161/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 158/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público em funções idênticas ou semelhantes às descritas no edital do concurso público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 151/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 150/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Institui o período de férias forenses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2019 | Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 145/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 144/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 143/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 142/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 141/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 140/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 139/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 133/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 132/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 131/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Regulamenta o acesso à informação no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 130/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 129/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 128/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 127/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao Teatro Oficina, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 126/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 125/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 124/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 123/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos centros de saúde escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 122/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2019 | Denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2019 | Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 683/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2018 | Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700 da Rodovia SP 070, em Jacareí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 682/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2018 | Institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 681/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2018 | Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada semanal de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2018 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 618/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2018 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 609/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2018 | Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 580/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2018 | Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Civil". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 536/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2018 | Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 449/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2018 | Institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 446/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2018 | Torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária nº 13.415, de 2017, no Estado. | Publicado o Requerimento nº 3870, de 2025, de autoria do Deputado Donato, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 03/12/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 389/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2018 | Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 383/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2018 | Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 378/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2018 | Institui o "Dia Estadual do Bombeiro Voluntário". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 360/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2018 | Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 345/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/05/2018 | Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 329/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2018 | Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 325/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2018 | Torna obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergências nos quadros das empresas contratadas para prestação de obras e realização de serviços ao poder público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2018 | Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2º Tenente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2018 | Declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 124/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2018 | Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Mediador e Conciliador extrajudicial no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2018 | Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2018 | Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1166/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/12/2017 | Declara o programa pedagógico da Nova Escola como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1161/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/12/2017 | Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1149/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2017 | Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 1141/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2017 | Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1037/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/11/2017 | Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1004/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 998/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/10/2017 | Declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/10/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 937/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/10/2017 | Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 911/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/10/2017 | Dá a denominação de "Professor Marcos Holanda Almeida" à Escola Estadual Santa Lídia I, em Guarulhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 871/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/09/2017 | Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 870/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/09/2017 | Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 786/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2017 | Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 534/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2017 | Dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 376/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2017 | Dispõe sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 371/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/05/2017 | Institui o "Dia Estadual da Síndrome de Williams". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 358/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2017 | Dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2017 | Dá a denominação de "Içami Tiba" à Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 331/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2017 | Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2017 | Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 93 autores |
| PL 99/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/03/2017 | Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/02/2017 | Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das redes públicas do Estado que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas de sua residência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 846/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/11/2016 | Dá a denominação de "Professor Nelson José Neri" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Apiaí, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 762/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/10/2016 | Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 619/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2016 | Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 587/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/08/2016 | Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade" no sistema estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 571/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2016 | Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 497/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2016 | Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 377/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2016 | Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 356/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/04/2016 | Dispõe sobre a publicação de Estatística Criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2016 | Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/03/2016 | Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 15/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2016 | Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2016 | Dá a denominação de "Professor Benedito Célio de Siqueira" à Escola Estadual Loteamento das Gaivotas III, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1467/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2015 | Institui o "Dia Estadual do Violão na Música Popular Brasileira". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1436/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2015 | Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1431/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/11/2015 | Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1340/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/10/2015 | Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 48 autores |
| PL 1300/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2015 | Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1240/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/09/2015 | Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1164/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2015 | Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 48 autores |
| PL 1073/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/07/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1009/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/06/2015 | Institui o "Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 948/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 808/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2015 | Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 678/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/05/2015 | Institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 640/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/05/2015 | Dá a denominação de "José Xavier Cortez" à Escola Estadual Jardim Santa Fé II, sob jurisdição da Diretoria de Ensino Sul 3, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 625/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2015 | Dispõe sobre a adoção de medidas visando à segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol profissional e estabelece penalidades às entidades relacionadas à prática desse esporte, em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 514/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2015 | Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 399/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2015 | Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 358/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2015 | Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/03/2015 | Dá a denominação de "Escola Estadual Profa. Bernadete Aparecida Pereira Godoi" à "Escola Estadual Feitiço da Vila", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Garante abono de falta ao trabalho para pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 215/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Altera o artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 214/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 213/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 212/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 211/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 210/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel TD-1, localizado no km 50 + 500m da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes-SP 160. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Núcleo Bartolomeu de Depoimentos", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno situado entre as Ruas David Perez e Salvador Dali, na Capital, para criação do "Parque dos Búfalos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 206/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre a divulgação do nome do compositor de obras musicais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 201/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 200/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Clasifica como Estância Turística o município de Cachoeira Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 199/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Classifica como Estância Turística o Município de Lagoinha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Classifica como Estância Turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 197/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Institui o período de férias forenses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 194/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 184/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/03/2015 | Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 182/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 180/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 179/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 178/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 177/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 176/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Declara a "Parada do Orgulho LGBT de São Paulo" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 174/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 173/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/03/2015 | Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.