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Projeto de lei Complementar (PLC) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 158 no total

Carlos Giannazi

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei Complementar (PLC) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLC 27/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2025 Altera a redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, excluindo as Faculdades de Tecnologia do Estado - FATECs da Reforma Administrativa. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria conjunta — 4 autores
PLC 23/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2025 Autoriza a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nº 661, de 11 de julho de 1991, que institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas, e nº 662, de 11 de julho de 1991, que institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 17/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/05/2025 Institui adicional de insalubridade em grau máximo a professores, servidores dos quadros de apoio e de serviço escolar, e diretores escolares da rede pública de ensino. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 50/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/09/2024 Altera a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, a qual estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências, a fim de incluir os servidores administrativos e operacionais na referida Lei Orgânica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 34/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2024 Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 17/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2024 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 5/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/02/2024 Inclui o artigo 44-B à Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 27/11/2025 Autoria única
PLC 2/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 Autoria única
PLC 1/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2024 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a vigência dos contratos por tempo determinado de docentes da Secretaria de Estado da Educação, firmados no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 140/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2023 Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 133/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2023 Garante aos professores efetivos "Categoria A" e aos professores estáveis "Categoria F" o direito de permanecer em escolas do Programa Ensino Integral - PEI. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 107/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2023 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 e n° 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares n° 444, de 27 de dezembro de 1985, n° 506, de 27 de janeiro de 1987, n° 669, de 20 de dezembro de 1991, n° 679, de 22 de julho de 1992, n° 687, de 07 de outubro de 1992, n° 836, de 30 de dezembro de 1997, n° 1.018, de 15 de outubro de 2007, n° 1.041, de 14 de abril de 2008, n° 1.144, de 11 de julho de 2011 e n° 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares n° 744, de 28 de dezembro de 1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 93/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2023 Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 84/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2023 Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 83/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2023 Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 53/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o prazo de licença maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 52/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 Autoria única
PLC 51/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 26/03/2026 Autoria única
PLC 50/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto do Servidor Público Estadual. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 49/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 48/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera a redação do § 1º do artigo 32 e do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 47/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Veda aos Secretários de Estado a percepção de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, fundações públicas e autarquias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 46/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 45/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da Administração Penitenciária que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 44/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PLC 43/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 Autoria única
PLC 42/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 Autoria única
PLC 41/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta o processo de atribuição de classes e aulas para os docentes da Rede Estadual de Ensino. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 40/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura o direito à aposentadoria especial de magistério aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 39/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação de titulação pelos Agentes de Organização Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 38/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 37/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 36/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 35/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem do tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de benefícios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 34/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 33/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores dos quadros de Analista Administrativo, Sociocultural e de Tecnologia, vinculados à Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 32/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/06/2026 Autoria única
PLC 31/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Considera como profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 30/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PLC 29/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura aos aposentados e pensionistas o direito ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 26/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 25/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 06/02/2026 Autoria única
PLC 24/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 23/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e criação de carreiras da Fundação PROCON/SP. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 04/11/2025 Autoria única
PLC 22/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Declara a legitimidade dos pagamentos aos servidores públicos dos valores relacionados a incorporações de décimos até a edição da Emenda Constitucional nº 49. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 21/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Altera o coeficiente de aplicação do Adicional de Local de Exercício atribuído aos Agentes de Organização Escolar - AOE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 20/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PLC 19/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2023 Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que assegura à gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 9/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2023 Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Devolvido sem voto desde 06/04/2026 Autoria única
PLC 3/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2023 Dispõe sobre a alteração nos textos legais que regem o processo de atribuição de classes/aulas para os docentes da Rede Estadual de Ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 52/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2022 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para suspender excepcionalmente a exigência temporal na recontratação de docentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 51/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/11/2022 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para garantir a prorrogação excepcional dos contratos dos docentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 43/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/10/2022 Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PLC 42/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/10/2022 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais um ano a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009, e que vencerem ao longo de 2022. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PLC 38/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2022 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 37/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 36/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2022 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, entre outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 31/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação - GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 26/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo ao Desempenho na Educação - PIDE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 25/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, para assegurar a ampliação do tempo de comprovação de titulação pelos Agentes de Organização Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 24/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 20/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2022 Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 19/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/04/2022 Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 9/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2022 Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 1/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2022 Torna obrigatório o comparecimento à Assembleia Legislativa dos responsáveis pelas empresas contratadas para a realização de obras públicas estaduais de grande impacto público e social, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre seu andamento e execução. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 49/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2021 Acrescenta o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 48/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2021 Considera profissionais da educação os servidores da rede pública de ensino ocupantes dos cargos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 41/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2021 Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 11/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2021 Torna obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 4/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 1/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2021 Isenta de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social os aposentados e pensionistas com proventos inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 32/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/11/2020 Assegura o direito ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, durante a vigência do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2020 Garante natureza indenizatória à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 13/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2020 Altera o coeficiente de aplicação do Adicional de Local de Exercício atribuído aos Agentes de Organização Escolar - AOE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 11/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/06/2020 Declara a legitimidade dos pagamentos dos valores relacionados a incorporações de décimos aos servidores públicos até a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 49, de 06 de março de 2020. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 10/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2020 Estende as licenças maternidade e paternidade dos servidores estaduais durante a pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 8/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/05/2020 Suspende temporariamente a alteração da alíquota previdenciária de contribuição dos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 73/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/10/2019 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e a criação de carreiras da Fundação Procon-SP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 64/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2019 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos da Fundação Procon-SP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 29/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 20/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 19/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 18/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação o direito à aposentadoria especial de magistério. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 17/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 16/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Veda a percepção, por Secretários de Estado, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, fundações públicas e autarquias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 15/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 14/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 13/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 12/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2019 Assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 11/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 10/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 9/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 8/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 7/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 6/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2019 Inclui o artigo 117-A na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 58/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2018 Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 53/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/10/2018 Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação temporária e/ou definitiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 47/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2018 Assegura o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 39/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/07/2018 Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 38/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/07/2018 Assegura o direito à aposentadoria especial de magistério aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Estadual de Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 12/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2018 Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços (QSE), em exercício nas unidades escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 6/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/02/2018 Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 3/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/02/2018 Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 17/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2017 Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 3/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2017 Estabelece estrutura mínima de cargos e funções do magistério e apoio escolar em exercício nas escolas públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2016 Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 22/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/06/2016 Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 14/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/05/2016 Altera a Lei Complementar nº 1.074, de 2008, para assegurar o nível técnico para os motoristas da USP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 42/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2015 Dispõe sobre a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 31/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2015 Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 30/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2015 Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 24/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2015 Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 19/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2015 Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 8/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2015 Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 7/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2015 Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 6/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2015 Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 5/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2015 Revoga o § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 846, de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 1131, de 2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 4/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/03/2015 Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 9/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2015 Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 44/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2014 Amplia o período da licença paternidade dos servidores públicos estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 36/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2014 Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 35/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2014 Inclui parágrafo único ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 22/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2014 Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 17/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2013 Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 3/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2013 Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 2/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2013 Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 1/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/02/2013 Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2012 Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 64/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/10/2011 Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 18 autores
PLC 57/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/09/2011 Regulamenta o artigo 175 da Constituição do Estado, sobre a apreciação parlamentar de emendas à lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 22/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2011 Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a mudança de função da funcionária gestante. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 18/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/04/2011 Revoga a Lei Complementar nº 1131, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 2/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/02/2011 Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual, que prevê a mudança de função para a servidora gestante nos casos em que for recomendado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 43/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2010 Assegura aos professores readaptados da rede estadual de ensino o direito à aposentadoria especial, com fundamento na Lei Federal nº 11.301, de 2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 42/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2010 Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro de Magistério, na situação de readaptação funcional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 37/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2010 Dispõe sobre a não demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob a égide da Lei nº 500, de 1974, por qualquer tipo de seleção, para o exercício de função permanente, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 34/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2010 Dispõe sobre a não demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob o regime da Lei nº 500, de 1974, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 19/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2010 Revoga a Lei Complementar 1097, de 2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 14/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2010 Revoga a Lei Complementar 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 42/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2009 Acrescenta § 4º ao artigo 2º da Lei Complementar 1010, de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 37/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2009 Acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2009 Altera a redação do § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 1010, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 27/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2009 Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1074, de 2008, que dispõe sobre a criação de empregos públicos técnicos e administrativos no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 24/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2009 Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1074, de 2008, que dispõe sobre a criação de empregos públicos técnicos e administrativos no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 6/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/03/2009 Altera a redação do caput do artigo 1º e do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1015, de 2007, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de parcela de licença prêmio para os integrantes do Quadro de Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 50/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2008 Altera o parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Complementar 1010, de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 46/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/08/2008 Altera os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 40/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2008 Altera, entre outros dispositivos legais, o inciso XVI do artigo 78 da Lei 10.261, de 1968 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, ampliando o período da licença paternidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 39/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2008 Altera a redação do inciso III do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 30/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/06/2008 Revoga a Lei Complementar nº 1041, de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 28/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2008 Cria a Aglomeração Urbana da Região de Jundiaí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 54/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2007 Revoga o Inciso I do Artigo 242 da Lei nº 10 261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 29/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2007 Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLC 24/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2007 Altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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