Mara Gabrilli
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 9844/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7408/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 7241/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7240/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 7239/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2019 | Autoria única |
| PL 7154/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 6950/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6674/2016 Câmara dos Deputados | 13/12/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6233/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura. | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 5968/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5083/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Dispõe sobre Intervenção Assistida por Animais - IAA e utilização de animais de intervenção assistida. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2018 | Autoria única |
| PL 4994/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4993/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência. | Arquivada desde 28/02/2018 | Autoria única |
| PL 4752/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. | Arquivada desde 03/03/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4539/2016 Câmara dos Deputados | 24/02/2016 | Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece. | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 4318/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores. | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 6064/2023 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2025 Lei Ordinária 15156/2025 |
Autoria única |
| PL 3805/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Dispõe sobre a criação de cadastro de voluntários para oferta de serviços e apoios às pessoas com perda de autonomia funcional ou em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária e aos seus cuidadores não remunerados ou atendentes pessoais não remunerados. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3738/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 3258/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 3081/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2717/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Autoria única |
| PL 2266/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2130/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/10/2021 | Autoria única |
| PL 2129/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Altera o texto da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos contendo glifosato. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 1692/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 1426/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1152/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 7992/2014 Câmara dos Deputados | 25/09/2014 | Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2014 | Autoria única |
| PL 7915/2014 Câmara dos Deputados | 27/08/2014 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | Arquivada desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 7839/2014 Câmara dos Deputados | 25/07/2014 | Acrescenta a polineuropatia amiloidótica familiar (PAF) ao rol das moléstias que ensejam isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7798/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7797/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal a atletas olímpicos e paraolímpicos. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7657/2014 Câmara dos Deputados | 03/06/2014 | Concede pensão especial à atleta Lais Souza. NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/02/2015 Lei Ordinária 13087/2015 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 7622/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Dispõe sobre seguro de vida e contra acidentes pessoais de atletas olímpicos e paralímpicos. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 7602/2014 Câmara dos Deputados | 27/05/2014 | Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7577/2014 Câmara dos Deputados | 20/05/2014 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispensar do processo licitatório a contratação de serviços destinados a atender a pesquisa científica e tecnológica. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7203/2014 Câmara dos Deputados | 27/02/2014 | Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/08/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 6891/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6470/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6328/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6139/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2017 Lei Ordinária 13442/2017 |
Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5836/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Modifica o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; insere §§ 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 5835/2013 Câmara dos Deputados | 25/06/2013 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 5765/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 4864/2012 Câmara dos Deputados | 14/12/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 4816/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 4815/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 4814/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 2088/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera a lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000, para que os recursos de acessibilidade sejam transmitidos nas diversas modalidades de distribuição de conteúdo audiovisual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 2087/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Adiciona parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os incentivos concedidos só sejam concedidos a projetos acessíveis às pessoas com deficiência, na forma do regulamento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 1736/2011 Câmara dos Deputados | 30/06/2011 | Altera a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 934/2024 Câmara dos Deputados | 22/06/2011 | Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1319/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 829/2011 Câmara dos Deputados | 23/03/2011 | Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão. | Arquivada desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 461/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº 8.213 de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 460/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.