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Projeto de lei (PL) · 450 no total

Rogerio Nogueira

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 663/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2026 Institui a Política Estadual de Capacitação para o Atendimento Seguro e Inclusivo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes nos serviços de transporte de passageiros. Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde 14/07/2026 Autoria única
PL 602/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2026 Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos em atividades esportivas e eventos de risco. Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 08/07/2026 Autoria única
PL 490/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/05/2026 Assegura a disponibilização de vacina contra herpes zoster pela rede pública estadual de saúde às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 478/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/05/2026 Torna obrigatória a implantação de catracas inteligentes com reconhecimento facial nas escolas da rede pública do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/06/2026 Autoria única
PL 262/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2026 Torna obrigatória a implantação de totens de segurança em frente às escolas estaduais. Distribuído a Deputada Carla Morando desde 03/06/2026 Autoria única
PL 154/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Doença Celíaca e outras Desordens Relacionadas ao Glúten. Reentrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 152/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Permite o ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos e utensílios próprios para consumo em eventos realizados no Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 23/04/2026 Autoria única
PL 151/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2026 Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde. Entrada na Comissão de Saúde desde 19/05/2026 Autoria única
PL 82/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2026 Inclui no currículo escolar da rede pública estadual a disciplina de "Educação Financeira". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 19/05/2026 Autoria única
PL 75/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2026 Denomina "Prefeito Romeu Zerbini" o viaduto localizado no km 59 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 38/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Institui o Curso Específico de Proteção ao Ciclista nos Centros de Formação de Condutores (CFC). Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho desde 25/05/2026 Autoria única
PL 35/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Declara de utilidade pública a Rede de Proteção Animal e Ambiental (RPAA), com sede em Artur Nogueira. Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim. desde 11/03/2026 Autoria única
PL 33/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2026 Denomina "João Forti (JOANNE)" o viaduto localizado no km 32,200 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Elias Fausto. Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim. desde 15/04/2026 Autoria única
PL 9/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2026 Institui o "Dia Estadual em Memória do cão Orelha". Publicado o Parecer nº 551, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 4/2026 e ao PL 9/2026. (D.A., pág. 14) desde 18/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1353/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/12/2025 Denomina "José Erasmo Negrão Peixoto" a interseção viária localizada no km 115 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí. Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. desde 13/03/2026 Autoria única
PL 1343/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/12/2025 Proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo durante o período em que estiverem abertas aos usuários nos estabelecimentos públicos e/ou privados localizados no Estado. Distribuído ao Deputado Eduardo Suplicy desde 22/05/2026 Autoria única
PL 1313/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2025 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 1307/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2025 Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 1269/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/11/2025 Institui o "Abril Grená" para prevenção de saúde bucal. Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1216/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2025 Estabelece a reserva mínima de 30% (trinta por cento) de assentos lado a lado exclusivos às mulheres no transporte coletivo público e privado de passageiros, no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 1156/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2025 Institui o Programa Estadual de Reabilitação Cardíaca (PERC-SP). Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1110/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/10/2025 Institui o Programa Ração do Bem, destinado ao fornecimento de alimentação animal a entidades, abrigos e protetores independentes, responsáveis pelo acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/05/2026 Autoria única
PL 898/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2025 Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado. Distribuído ao Deputado Teonilio Barba desde 26/03/2026 Autoria única
PL 895/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2025 Institui o Programa Geração de Oportunidades - SP. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 03/02/2026 Autoria única
PL 894/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2025 Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre os Impactos da Exposição de Crianças às Redes Sociais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 25/02/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 893/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2025 Institui o Programa Fomento Cultural Paulista. Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 15/12/2025 Autoria única
PL 840/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2025 Institui o Programa "São Paulo Estado Voluntário" e sua plataforma digital de intermediação entre voluntários e entidades. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 17/12/2025 Autoria única
PL 829/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2025 Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 27/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 757/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria única
PL 665/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Institui o mês "Julho Laranja" para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Publicado o Parecer nº 524, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 8) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 664/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2025 Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, em Indaiatuba. Publicado o Requerimento nº 2265, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6) desde 29/05/2026 Autoria única
PL 655/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2025 Institui o Sistema Ponto Verde Paulista (SPVP). Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 12/02/2026 Autoria única
PL 654/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2025 Institui o Programa de Saúde Integrada para Superidosos. Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 511/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2025 Denomina "Bela Vista - Walter Taverna" a atual estação Bela Vista da Linha 6-Laranja do Metrô. Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim. desde 15/04/2026 Autoria única
PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/05/2025 Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 Autoria conjunta — 41 autores
PL 129/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2025 Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 17/03/2026 Autoria conjunta — 4 autores
PL 102/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Denomina "Horácio Rodrigues de Barros " o dispositivo de acesso e retorno situado no km 265,230 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Publicado o Requerimento nº 2264, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 6) desde 29/05/2026 Autoria única
PL 98/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/02/2025 Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Germano Neemias, com sede em Buri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 12/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2025 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Indaiatuba - ADVI, com sede em Indaiatuba. Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Bragato. desde 10/12/2025 Autoria única
PL 925/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2024 Estabelece os horários de entrada e saída no serviço de hospedagem no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 789/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/11/2024 Assegura a reserva de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até 2 (dois) anos de idade. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 696/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a planejar a Estratégia de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, relativos ao Setor 2,5, no âmbito do Estado. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 Autoria única
PL 622/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2024 Proíbe a produção, importação, comercialização, publicidade e consumo de dispositivos eletrônicos para fumar. Entrada na Comissão de Saúde desde 09/04/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 586/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2024 Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais motorizados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 569/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2024 Denomina "Benedicto Piovani" o trevo no km 88 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 568/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2024 Torna obrigatória a disponibilização de Unidade de Terapia Intensiva Móvel com médico intensivista nos torneios e campeonatos esportivos radicais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 422/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/06/2024 Restringe a realização do procedimento estético denominado "Peeling de Fenol" aos profissionais médicos, preferencialmente com especialização em dermatologia ou cirurgia plástica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 398/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/06/2024 Institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria única
PL 38/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/02/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1668/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2023 Garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 Autoria única
PL 1616/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2023 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1606/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2023 Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo na Região Metropolitana de Campinas - RMC. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1586/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/11/2023 Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2023 Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1537/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 28/05/2026 Autoria única
PL 1323/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2023 Torna obrigatória a implantação da Auditoria Eletrônica na Movimentação de Combustíveis. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 07/04/2026 Autoria única
PL 1046/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 945/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2023 Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 812/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/05/2023 Institui diretrizes para a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência nas Escolas Estaduais. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 09/12/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 747/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2023 Autoriza o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo no Estado por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 745/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palmares Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 638/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2023 Autoriza o pagamento da tarifa de pedágio por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, nas rodovias do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/11/2025 Autoria única
PL 453/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/04/2023 Reconhece as pessoas portadoras e/ou curadas da leucemia como Pessoa com Deficiência - PcD. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/06/2026 Autoria única
PL 415/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/07/2026 Autoria única
PL 413/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 05/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 408/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas universidades públicas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 405/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas universidades públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 403/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 397/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2023 Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 340/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 337/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 336/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Filhos das Ruas, com sede em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 334/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente O Semeador, com sede em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 332/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública o Centro de Educação Cultura e Artes - CECA, com sede em Elias Fausto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 331/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 330/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 329/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 328/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 326/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 324/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 322/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente (TRILHAS), com sede em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 320/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH), com sede em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 319/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/10/2025 Autoria única
PL 318/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios. Distribuído a Deputada Solange Freitas desde 31/03/2026 Autoria única
PL 317/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 316/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 315/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 313/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto localizado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 311/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região - IAPC, com sede em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 306/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Distribuído ao Deputado Itamar Borges desde 04/05/2026 Autoria única
PL 302/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria única
PL 301/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 300/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 299/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Autoriza a expedição de licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 298/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 297/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP. Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 27/05/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 296/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 294/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Autoriza a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 292/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria o Programa de Atendimento Juvenil, para os egressos de serviços de acolhimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 291/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 290/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 289/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 288/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 Autoria única
PL 287/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 19/11/2025 Autoria única
PL 286/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Programa Estadual Não Dê Esmolas, Encaminhe ao Serviço Social. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 23/06/2026 Autoria única
PL 284/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 283/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 Autoria única
PL 282/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 281/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria única
PL 278/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 275/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 274/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Apoio ao Carente, com sede na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 273/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB, com sede em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 271/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Torna obrigatória a presença de monitor maior de dezoito anos nos veículos utilizados para serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 263/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 262/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado - PAASESP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 250/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 245/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 243/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 241/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 239/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 238/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2023 Institui o Dia do Capitalismo Humanista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 75/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/03/2023 Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 15/10/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 37/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2023 Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 17/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2023 Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 10/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/02/2023 Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 5 autores
PL 632/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2022 Declara de utilidade pública a entidade Solution Gestão Pública, com sede em Barretos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/08/2022 Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 539/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/08/2022 Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 407/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência e Prevenção ao Câncer de Indaiatuba e Região (IAPC), com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 389/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/06/2022 Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 366/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/06/2022 Institui o Programa Banco de Alimentos. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 358/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 353/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2022 Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 343/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2022 Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como seus pais, responsáveis e tutores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 341/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2022 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 253/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2022 Proíbe a criação, manutenção ou guarda de pássaros em gaiolas e viveiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2022 Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadoras de deficiência, para todos os fins de direito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 235/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/04/2022 Equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 225/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2022 Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 185/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2022 Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para Surdos e Guias-intérpretes para Surdocegos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 120/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/03/2022 Institui o Programa Estadual Não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 91/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/02/2022 Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS os produtos agrícolas alterados, transformados e/ou manipulados no local onde tenham sido produzidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 78/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/02/2022 Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 68/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/02/2022 Torna obrigatória a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios públicos de propriedade do Estado, no prazo máximo de cinco anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 60/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2022 Denomina "Deputado Doutor Nelson Salomé" o viaduto situado no km 58 da Rodovia Wilson Finardi - SP 191, em Araras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 44/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2022 Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e/ou ao Idoso, ou ao respectivo órgão de Segurança Pública, qualquer ocorrência ou indício de violência contra mulheres e idosos em suas unidades condominiais ou áreas comuns. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 24/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2022 Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 19/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2022 Denomina "Doutor Francisco Nucci Neto" o viaduto situado no km 167 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Araras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 14/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2022 Determina que o percentual de reserva legal nas propriedades rurais do Estado observará o disposto na legislação federal em vigor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 874/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2021 Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte situada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 858/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2021 Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança de Salto, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 857/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Calçadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 831/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 830/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reciclagem Energética de Resíduos Sólidos, visando à geração de energia a partir do aproveitamento de resíduos sólidos. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 30/10/2025 Autoria única
PL 814/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2021 Estabelece normas de incentivo à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e a Deputada Thainara Faria desde 19/05/2026 Autoria única
PL 806/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/2021 Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 Autoria única
PL 804/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 802/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 799/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 798/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 797/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2021 Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 791/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/11/2021 Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 732/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/10/2021 Institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 716/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/10/2021 Institui o "Dia Estadual em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que Atuaram na Linha de Frente Contra a COVID-19". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 713/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/10/2021 Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 631/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2021 Declara de utilidade pública a Academia Mundial de Letras da Humanidade - AMLH, com sede em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 630/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2021 Declara de utilidade pública a associação Trilhas Aprendizagem e Cidadania para o Adolescente - TRILHAS, com sede em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 629/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2021 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Letras dos Escritores Adventistas - ABLEA, com sede em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 627/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2021 Denomina "Placido Boer" a passarela de pedestres situada no km 159 Norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 624/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2021 Institui o "Dia Estadual do Escritor Adventista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 616/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2021 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa da Tradição de Helvetia, realizada no Município de Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 548/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2021 Denomina "Professor Luiz Carlos da Silva" a Escola Estadual Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 381/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2021 Institui o Programa de Atendimento Juvenil aos egressos de serviços de acolhimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 376/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2021 Autoriza a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus causador da Covid-19, por meio de videochamadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/05/2021 Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 273/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/05/2021 Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 253/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar miniusinas de oxigênio nos hospitais públicos, universitários e nas Santas Casas do Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 222/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2021 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 205/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Institui o Programa de Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares e restaurantes, entre outros estabelecimentos considerados não essenciais pelo Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 147/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2021 Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 136/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a Covid-19, registradas ou autorizadas para o uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou excepcionalmente autorizadas para importação, desde que, nessa última hipótese, sejam registradas por autoridades sanitárias estrangeiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 691/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Declara de utilidade pública a Associação Camerata Filarmônica de Indaiatuba - ACAFI, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 1139/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/10/2019 Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 971/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2019 Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 970/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2019 Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 808/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2019 Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 740/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 739/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 736/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/06/2019 Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 199/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2019 Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 647/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/11/2018 Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 645/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/11/2018 Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 633/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2018 Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 632/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2018 Institui a Delegacia de Proteção Animal do Estado de São Paulo - DPASP. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 631/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/10/2018 Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 629/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2018 Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 628/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/10/2018 Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 625/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/10/2018 Declara de utilidade pública a Organização Social Jundiaí de Esportes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 617/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/10/2018 Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 598/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/09/2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/09/2018 Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 535/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2018 Classifica Franca como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 497/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/07/2018 Institui o "Dia do Motociclista", no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 474/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/07/2018 Disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 460/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2018 Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 459/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2018 Dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 458/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2018 Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 437/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2018 Dispõe sobre a cobrança de pedágio por quilômetro rodado nas rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 7/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/02/2018 Classifica Indaiatuba como Município de Interesse Turístico. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 1113/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2017 Declara de utilidade pública a "Associação Jovem Aprendiz - AJA", em Artur Nogueira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1012/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2017 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 24 autores
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 460/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2017 Dá a denominação de "Professor Benedito Antonio Misko" à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio do Jardim Paulista, em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 894/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/12/2016 Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 732/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2016 Institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 594/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2016 Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 484/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/06/2016 Declara de utilidade pública a "Associação Solidariedança de Arte e Cultura", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 342/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2016 Dá a denominação de "Jesuíno Ruy" à ponte sobre o Rio Jundiaí localizada no Bairro de Porto Góes, em Salto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 242/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/03/2016 Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, em Salto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1185/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/08/2015 Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1164/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2015 Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 48 autores
PL 1123/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/08/2015 Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Salto - ADEVISA". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1033/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/06/2015 Dá a denominação de "Waldemar Thomazine" à Escola Estadual de Ensino Médio Bairro Alto do Castelani, em Capivari. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1000/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2015 Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 988/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2015 Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 835/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2015 Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 604/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2015 Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 603/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/05/2015 Institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 543/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2015 Declara de utilidade pública o "Instituto Sonho Vivo", em Bebedouro Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 503/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2015 Torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reúso da água empregada na lavagem de veículos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 417/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/04/2015 Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 407/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2015 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Comunitária Prima", em Monte Mor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 367/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2015 Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 366/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2015 Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 365/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2015 Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 363/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2015 Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2015 Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis ", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1374/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2014 Declara de utilidade pública a Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1363/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/11/2014 Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1316/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2014 Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e a condução de animais com cargas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1289/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/10/2014 Altera dispositivos da Lei n° 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 49 autores
PL 915/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/07/2014 Declara de utilidade pública a "Organização Ecológica Cosmopolense - O.E.C.", em Cosmópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 855/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2014 Declara de utilidade pública o" Centro de Educação Cultura e Artes - CECA", em Elias Fausto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 851/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2014 Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 567/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2014 Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água em edificações prediais verticais ou condomínios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 460/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/04/2014 Dispõe sobre a afixação de informativo da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 786/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2013 Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 780/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/10/2013 Proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 642/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2013 Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 523/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2013 Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Esportiva Nipo-Brasileira de Indaiatuba", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 215/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2013 Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos nos limites de todos os municípios do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 164/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2013 Declara de utilidade pública o "Dispensário Antonio Frederico Ozanam", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2013 Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2013 Obriga a permanência de salva-vidas em piscinas localizadas em clubes e prédios residenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 513/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2012 Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 506/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/08/2012 Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 291/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/05/2012 Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2012 Obriga os supermercados, hipermercados, mercearias e autosserviços a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 54/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/02/2012 Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Parecer nº 594, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1123/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/12/2011 Dá a denominação de "Profª Suely Maria Cação Ambiel Batista" à Escola Estadual do Jardim Colonial, em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 850/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2011 Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 640/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2011 Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 564/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/06/2011 Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 274/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/04/2011 Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 24/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/02/2011 Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 772/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2010 Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 771/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2010 Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 670/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2010 Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 637/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 636/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 521/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2010 Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais instituições assemelhadas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 520/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2010 Determina a retirada de cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 519/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2010 Institui o "Dia do Ufólogo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 497/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/06/2010 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 441/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2010 Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 332/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2010 Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 212/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2010 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 211/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2010 Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos púbicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 210/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2010 Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1381/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/12/2009 Declara de utilidade pública a "FEAI - Federação das Entidades Assistenciais de Indaiatuba", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1380/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/12/2009 Declara de utilidade pública o "VOLACC - Voluntários de Apoio no Combate ao Câncer", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1071/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2009 Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 833/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/09/2009 Dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no km 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 762/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/09/2009 Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil, de todas as rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 681/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2009 Dá a denominação de "Algemiro Elotarco Barnabé" ao viaduto localizado no km 55 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Indaiatuba. Parecer nº 1069, de 2010, da Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 474/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/06/2009 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2009 Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 177/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2009 Dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 162/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2009 Declara de utilidade pública a "Associação Olimpiense de Defesa do Folclore Brasileiro - AODFB", em Olímpia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/03/2009 Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 43/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2009 Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 840/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/01/2009 Declara de utilidade pública o "Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 628/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/09/2008 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 604/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2008 Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 401/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/06/2008 Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer) nas Unidades de Saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2008 Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 24 autores
PL 204/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2008 Declara de utilidade pública a "GREV - Grupo de Estímulo à Vida", em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 138/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/03/2008 Dá a denominação de "Remígio Dalla Vecchia" ao viaduto da SP-75, no trecho compreendido entre Salto e Indaiatuba, que dá acesso à Faculdade Santanna e ao Centro Administrativo das Lojas Cem. Parecer nº 3389, de 2008, da Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 121/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/03/2008 Dá a denominação de "Luzia Aparecida Mársico Bruzadin" ao trevo localizado no km 145,20 da Rodovia Porto Ferrão - SP-333, em Taquaritinga. Parecer nº 3902, de 2008, da Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1459/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Cabreúva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1286/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/11/2007 Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1231/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/10/2007 Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1220/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1134/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/09/2007 Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 782/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2007 Estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 754/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2007 Dá a denominação de "Cláudio Del Fiol Filho" à passarela a ser construída no km 113+250 da SP-127, Rodovia Antônio Romano Schincariol, em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 751/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/08/2007 Dá a denominação de "Tenente Aviador Gustavo Klug" à Escola Técnica de Pirassununga - ETEC, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 731/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2007 Dá a denominação de "Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Tatuí - FATEC, naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 730/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/08/2007 Dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 713/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/07/2007 Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Caridade e a Romaria do Lar São Vicente de Paulo", em Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 707/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/07/2007 Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 705/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/07/2007 Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 704/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/07/2007 Obriga a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 681/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/07/2007 Determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 487/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/05/2007 Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 483/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/05/2007 Declara de utilidade pública a "Associação Filhos das Ruas", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 476/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Classifica como estância turística o Município de Iacanga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 475/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Classifica como estância turística o Município de Borborema. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 474/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Declara de utilidade pública a "Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 473/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Apoio ao Carente", na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 472/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Classifica como estância turística o Município de Monte Alto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 471/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/05/2007 Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "O Semeador", em Catanduva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 440/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2007 Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento aos usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 407/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2007 Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 406/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2007 Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 405/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/05/2007 Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 400/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/05/2007 Obriga o Governo do Estado a incluir a vacina contra a Meningite Bacteriana no calendário oficial de vacinação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 397/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/05/2007 Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 344/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/04/2007 Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 332/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2007 Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 83/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/03/2007 Declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 760/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/12/2006 Isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 738/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/12/2006 Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 723/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2006 Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 722/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/12/2006 Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 703/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2006 Obriga a inclusão da vacina contra a Meningite Bacteriana, no Calendário Nacional de Vacinação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/05/2006 Dá a denominação de "Segundo Tenente Aviador Gustavo Klug" à Estrada de Aguaí, que liga a Rodovia Anhanguera, no Km 206, à Academia da Força Aérea, na SP 225, em Pirassununga. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 137/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/03/2006 Institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 118/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/03/2006 Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de débitos decorrentes da aplicação de multas por infrações de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 67/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/02/2006 Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/02/2006 Dá a denominação de "Glicério da Silveira Arruda" ao viaduto localizado no km 92,4 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 965/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/12/2005 Dá a denominação de "Izildo dos Anjos Martins da Silva" ao viaduto localizado no km 83, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 894/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/12/2005 Dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 869/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2005 Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 15 autores
PL 778/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/10/2005 Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 737/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/10/2005 Obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 721/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/10/2005 Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 42 autores
PL 470/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/07/2005 Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais. Publicado o Requerimento nº 1297, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido projeto de lei em regime de urgência (D.A. pag. 5) desde 10/04/2026 Autoria única
PL 469/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/07/2005 Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 453/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/07/2005 Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 209/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2005 Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 208/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2005 Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 130/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/04/2005 Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 41/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/02/2005 Regulamenta a cobrança da taxa de estacionamento em shoppings centers e hipermercados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 711/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/11/2004 Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 67 autores
PL 582/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/09/2004 Declara de utilidade pública o "Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira", em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 249/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/04/2004 Determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 236/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2004 Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 204/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2004 Obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 203/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 02/04/2004 Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 18/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2004 Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1217/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2003 Dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 772/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/09/2003 Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 667/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/08/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 95/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2003 Altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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