Márcio Nakashima
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 270/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2026 | Determina a implantação de dispositivos de segurança para a fixação de placas de identificação e ou matrículas de veículos, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 269/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2026 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para assegurar isenção aos veículos empregados como carros funerários ou mortuários. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 268/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2026 | Garante a continuidade de isenção do IPVA para veículos utilizados como táxi em processo de transferência de titularidade entre profissionais da categoria. | Publicado o Requerimento nº 1789, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 267/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2026 | Determina a inclusão de animais domésticos e de estimação nas medidas protetivas de urgência aplicadas em casos de violência doméstica e familiar, no Estado. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 205/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2026 | Destina vagões para a uso exclusivo de mulheres no sistema de transporte metroferroviário do Estado. | Publicado o Requerimento nº 1790, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 23) desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 170/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2026 | Autoriza a contratação temporária de policiais militares e civis inativos para atuação velada em eventos de grande porte e em datas especiais, no Estado. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 169/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2026 | Institui o Benefício Bolsa Cuidador Familiar. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 1350/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/12/2025 | Torna obrigatória a instalação gratuita de válvulas eliminadoras de ar nos hidrômetros residenciais e comerciais do Estado. | Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 1350, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1111, de 2025, nos termos do Artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 26) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1226/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2025 | Regulamenta o uso de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado e estabelece condições para a venda e fornecimento desse produto. | Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 1195/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/11/2025 | Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para dispor sobre a não incidência do ICMS nas operações envolvendo gorjetas e valores pagos a título de taxa de serviço. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1157/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2025 | Determina a exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as operações com fornecimento de energia elétrica no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 1120/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2025 | Institui o Regime Diferenciado de Tributação para o Setor de Embalagem de Papel e Papelão. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 978/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/09/2025 | Torna obrigatória nos contratos de concessão de rodovias estaduais paulistas a inclusão de cláusula que assegure o benefício da tarifa diferenciada para veículos de moradores do município em que esteja localizado o sistema de pedagiamento, seja automático ("free flow") ou por praça, em trecho urbano. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 958/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/09/2025 | Institui o Programa Estadual de Defesa da Vítima (REDE-VÍTIMA) e cria o Conselho Estadual de Defesa da Vítima. | Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 929/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/09/2025 | Institui o Programa Rota Segura de Aparecida. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 888/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2025 | Institui políticas públicas voltadas à promoção de buscas por pessoas desaparecidas e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Desaparecidas. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 886/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2025 | Institui o Programa Renda Mãe Solo Paulista. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 841/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2025 | Declara o Município de Álvares Machado "Capital Estadual da Batata Doce". | Publicado o Requerimento nº 2430, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 22) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 837/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. | Publicado o Parecer nº 429, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13) desde 17/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 836/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2025 | Estabelece diretrizes de conscientização, prevenção e combate à adultização de crianças, que deverão ser observadas pelas instituições de ensino público do Estado em seus projetos pedagógicos. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 829/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/08/2025 | Acrescenta o inciso VII ao artigo 57 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. | Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro desde 27/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 744/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2025 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à implantação de espaços multissensoriais em estádios, ginásios poliesportivos, arenas multiuso, teatros, cinemas e casas de show em geral. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 586/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2025 | Estabelece a implantação de Cadastro Estadual de Condenados por crimes decorrentes da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, do artigo 121-A, da Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, bem como para os condenados pelos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 762/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2024 | Determina a implantação de rastreamento e teste genético aos cidadãos paulistas com idade superior a 35 anos, ratificando a Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 do Ministério da Saúde. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 760/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2024 | Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 589/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2024 | Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Romaria à Nossa Senhora Aparecida, incluindo este evento no Calendário Oficial do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 508/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/07/2024 | Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 415/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2024 | Estabelece regulamentação sobre a cobrança de taxa na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras deste serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2024 | Declara de utilidade pública a Associação de Valorização e Integração da Comunidade Guarulhos - AVIC, com sede naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 178/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2024 | Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 11/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 171/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2024 | Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Feira de Artes, Gastronomia e Antiguidades do Ipiranga - FEART Ipiranga", realizada na Capital. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 130/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2024 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 08/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1599/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/11/2023 | Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/05/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1573/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/11/2023 | Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1431/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2023 | Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1417/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2023 | Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1377/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2023 | Assegura o acesso gratuito às crianças de até 2 (dois) anos incompletos e meia-entrada às crianças de 2 (dois) a 12 (doze) anos incompletos nas atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios no Estado. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1309/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2023 | Institui o "Dia da Imigração Libanesa". | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 1291/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2023 | Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Busca por Desaparecidos - AABD, com sede em São Bernardo do Campo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1263/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/08/2023 | Estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento de saúde mental e enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de conscientização sobre a violência psicológica entre mulheres. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1249/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2023 | Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. | Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 1154/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2023 | Denomina "Estação Tiradentes - Coreia" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 1146/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/08/2023 | Obriga shopping centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 932/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2023 | Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 927/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/06/2023 | Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 909/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 908/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 907/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não Governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Estado. | Publicado o Requerimento nº 1286, de 2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 906/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 905/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 904/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis, militares e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 903/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 902/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. | Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 902, de 2023. (D.A., pág. 10) desde 08/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 901/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 | Autoria única |
| PL 900/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 813/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2023 | Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. | Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 808/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2023 | Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Ação Comunitária, com sede em Guarujá. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 773/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/05/2023 | Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 693/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2023 | Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados. | Devolvido sem voto desde 12/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 676/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2023 | Inclui no Calendário de Eventos do Estado o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS, naquele Município. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 674/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/05/2023 | Institui programa de parcelamento de débitos e veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 530/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2023 | Regulamenta a profissão de Pedagogo Hospitalar no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 233/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2023 | Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Papeleira e do Papelão". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 73/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2023 | Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2023 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Relativos ao Consumo de Serviços Essenciais e veda a inclusão de consumidores inadimplentes no cadastro de proteção ao crédito por parte dos concessionários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 70/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2023 | Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 69/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2023 | Inclui no Calendário de Eventos do Estado o evento "Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS", realizado anualmente no último final de semana do mês de maio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2023 | Denomina "Professor Dirceu Vitor Barbin" a passarela localizada no km 272,600 da Rodovia Padre Donizeti - SP 332, em Tambaú. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 49/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/02/2023 | Assegura às mulheres o direito de ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 43/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2023 | Institui o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 37/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2023 | Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 617/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/11/2022 | Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Coletivo Baluarte, com sede em São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 524/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2022 | Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 451/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2022 | Declara o Município de Bananal "Capital do Crochê de Barbante". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 371/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/06/2022 | Caracteriza como prática de maus-tratos as ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte de animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 359/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2022 | Institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 339/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2022 | Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais de estacionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 292/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2022 | Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Apoio Sócio Educativo no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 263/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a energia renovável gerada em pequena escala, por particular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/05/2022 | Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 248/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2022 | Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 199/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio pecuniário aos descendentes de vítimas de feminicídio no Estado. | Devolvido sem voto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 191/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2022 | Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 177/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/04/2022 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 145/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2022 | Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 115/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/03/2022 | Declara de utilidade pública a Organização não Governamental Instituto Brasileiro de Valorização à Cultura, com sede na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/03/2022 | Institui o "Selo Empresa Sem Assédio". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 82/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 28/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/02/2022 | Estabelece o direito de receber, gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração às mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas na rede pública de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 893/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2021 | Denomina "Trevo Waldemar Mazocco" a interseção localizada no km 24 da Rodovia Roberto Mário Perosa - SP 379/SPA 024, em Urupês. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 844/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/12/2021 | Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 837/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/12/2021 | Institui a "Semana da Gastronomia Japonesa". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 815/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2021 | Altera o artigo 4º da Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019, que determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 813/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2021 | Declara o Município de Piracaia "Capital da Truta" no Estado. | Publicado o Requerimento nº 2378, de 2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 31) desde 03/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 773/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/11/2021 | Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 724/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/10/2021 | Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, devendo obedecer ao limite do teto aplicado na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 666/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/10/2021 | Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 641/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2021 | Institui o Programa Praia para Todos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 615/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2021 | Institui o Programa Praia para Todos, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e artificiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 603/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2021 | Acrescenta o artigo 4º às Disposições Transitórias da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 23 autores |
| PL 537/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2021 | Cria um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 530/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/08/2021 | Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 521/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - B.E.M. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 516/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2021 | Obriga os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar a Polícia Civil caso haja constatação de maus tratos aos animais atendidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 498/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2021 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Hip Hop. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 480/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/08/2021 | Institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 263/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 255/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2021 | Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 101/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/02/2021 | Acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, visando instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/02/2021 | Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 3/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/02/2021 | Determina a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica prevista no artigo 146-B da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, por preso ou apenado, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 748/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/12/2020 | Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 726/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária, a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída Temporária Especial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 711/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimos através do Programa Banco do Povo aos proprietários de veículos destinados ao transporte escolar e seus auxiliares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 710/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 706/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/12/2020 | Institui o "Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres". | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 13/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 582/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2020 | Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 550/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/08/2020 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as feiras livres e institui o "Dia Estadual do Feirante". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 520/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2020 | Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 519/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2020 | Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 501/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 499/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2020 | Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 496/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/08/2020 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guarulhos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 488/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/07/2020 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/07/2020 | Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 442/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/07/2020 | Suspende os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pelo Poder Executivo até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 416/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2020 | Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 22/04/2026 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 413/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2020 | Institui a Campanha Março Vermelho, para conscientizar a população paulista acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas, e homenageia todos os cidadãos brasileiros que perderam a vida na luta contra a pandemia provocada pela Covid-19 e saúda todos os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate e no atendimento à pandemia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 412/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2020 | Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 65 autores |
| PL 286/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2020 | Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência doméstica no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 79/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2020 | Determina a implantação de cotas para programas habitacionais do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica. | Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 79, de 2020. (D.A., pág. 9) desde 23/03/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 41/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/02/2020 | Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e "pet shops"), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores em áreas rurais e urbanas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/10/2019 | Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 1171/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2019 | Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1170/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/10/2019 | Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 998/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2019 | Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 979/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/08/2019 | Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 931/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2019 | Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 927/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/08/2019 | Institui o "Dia do Idoso Amigo". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 874/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2019 | Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 830/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/06/2019 | Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 776/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo isenções proporcionais para veículos cujos proprietários procedam na adoção de crianças, concedendo benefícios de pagamento de meia-entrada aos adotantes e adotados em cinemas, espetáculos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado, e determinando a matrícula do adotado preferencialmente em escola pública mais próxima de sua residência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 769/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2019 | Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 768/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2019 | Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 767/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/06/2019 | Estabelece compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 725/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2019 | Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 577/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/05/2019 | Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2019 | Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 493/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2019 | Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 484/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2019 | Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 472/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2019 | Dispõe sobre o uso de vagas de garagem em condomínios habitacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 326/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2019 | Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 325/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2019 | Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 324/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/04/2019 | Institui o "Dia da Distonia". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 251/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2019 | Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 202/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 15/12/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 200/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2019 | Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 539/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/08/2018 | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.