Goulart
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 11203/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 11202/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10869/2018 Câmara dos Deputados | 16/10/2018 | Institui o Dia Nacional do Antigomobilista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/10/2018 | Autoria única |
| PL 10784/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 10762/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 10761/2018 Câmara dos Deputados | 21/08/2018 | Determinar que dez por cento (10%) dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 10647/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a escalonar o período de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, disciplinar a exigência do exame toxicológico àqueles que exercem atividade remunerada, assim como permitir que condutores das categorias A e B, que exercem atividade remunerada, possam participar de curso preventivo de reciclagem. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 10646/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Institui a Semana Nacional de incentivo à doação de órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 10563/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/08/2018 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 10473/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 10037/2018 Câmara dos Deputados | 17/04/2018 | Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10029/2018 Câmara dos Deputados | 12/04/2018 | Dispõe sobre a securitização do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica Lei 4.156/62, Decreto 57.617/1966, Decreto-Lei 644/1969, Decreto Lei 1.512/1976, lei.7.181/1983 junto a Secretaria do Tesouro Nacional para a liquidação de tributos previdenciários vencidos, inscritos em dívida ativa na PGFN. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 9855/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 9831/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Denomina "Viaduto Antônio de Pádua Perosa", o viaduto localizado no KM 71 da BR-153, no perímetro urbano de São José do Rio Preto - SP. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9755/2018 Câmara dos Deputados | 13/03/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito. | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 9601/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 9473/2018 Câmara dos Deputados | 06/02/2018 | Institui o dia 2 de abril como o Dia Nacional do Morganti Ju-Jitsu. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/02/2018 | Autoria única |
| PL 9472/2018 Câmara dos Deputados | 06/02/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados. | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 9197/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8972/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Revoga o Decreto Lei Nº 9215 de 30 de abril de 1946 que "Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional" | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 8872/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão do benefício da saída temporária nas hipóteses que especifica. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 8862/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8477/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de constranger alguém mediante prática de ato libidinoso, em ambiente público, com o fim de satisfazer a própria lascívia. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8442/2017 Câmara dos Deputados | 31/08/2017 | Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticos. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 8018/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Esta lei acresce parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 7999/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para incluir a obrigatoriedade da presença da Bandeira Nacional em empresas com mais de 30 (trinta) funcionários. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7998/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7912/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para tratar sobre a abordagem de dependentes químicos sob efeito de substâncias psicotrópicas. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 7830/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7306/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes. | Arquivada desde 07/06/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7298/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar a inclusão de informação sobre recall no Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Licenciamento Anual, comunicado pela fabricante, montadora ou importadora. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 6847/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 2672/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 6615/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Ficam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 6614/2016 Câmara dos Deputados | 06/12/2016 | Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6432/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6146/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Disciplina o regime contratual das casas lotéricas. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 6122/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada". | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5821/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros públicos e privados, sejam terrestres, ferroviários ou hidroviários, bem como, os procedimentos de controle, monitoramento on-line, gravação, backup da vigilância de câmeras para captação e registro de imagens e sons do exterior e interior dos meios de transportes. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2024 | Autoria única |
| PL 5627/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do País. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2017 | Autoria única |
| PL 5402/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5401/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5400/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5399/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5398/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5397/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5396/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. | Arquivada desde 28/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5395/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5394/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. | Arquivada desde 14/01/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5388/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5269/2016 Câmara dos Deputados | 12/05/2016 | Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 5224/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a emissão de alerta nos veículos automotores sobre a possibilidade de esquecimento de crianças, idosos e animais no interior do veículo. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5060/2016 Câmara dos Deputados | 26/04/2016 | Institui o dia Nacional do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2016 | Autoria única |
| PL 4950/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Estabelece a jornada de dois turnos, no mesmo estabelecimento de ensino, para o professor. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4949/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4861/2016 Câmara dos Deputados | 30/03/2016 | Reconhece a Cachaça como Patrimônio Histórico e Cultural do país. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 4798/2016 Câmara dos Deputados | 22/03/2016 | Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4695/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2019 | Autoria única |
| PL 4618/2016 Câmara dos Deputados | 03/03/2016 | Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 4513/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para acrescentar o crime de discriminação pela condição social. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 4322/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a conduta de abandono de animais em rodovias que resulte em dano, lesão corporal ou morte. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4135/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3985/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade pública e interesse social. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3984/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 3869/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 3835/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de separação litigiosa de seus possuidores. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3802/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d`água e reservatórios em todo o território nacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3682/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 3681/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 3467/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Proíbe a cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos destinados à formação de condutores - AUTO-ESCOLA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 37 |
| PL 3373/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. | Arquivada desde 27/12/2019 | Autoria única |
| PL 3340/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 3210/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3209/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a veiculação de propaganda sobre crédito consignado. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3172/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Acrescenta dispositivo ao artigo. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a penalidade de multa pecuniária, aplicando-se a suspensão do direito de dirigir por seis meses quando o infrator atingir a contagem de quinze pontos, no prazo de vinte e quatro meses, pelo cometimento de infrações de natureza leve, média, grave ou gravíssima. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 3171/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2991/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Institui o Programa Clube Escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2934/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Fauna. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2861/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que "dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para dispõe sobre a prestação do serviço "City Tour" nas cidades turísticas do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2826/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico". | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2015 Lei Ordinária 13177/2015 |
Autoria única |
| PL 2820/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a jornada flexível de trabalho. | Arquivada desde 28/02/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2780/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Dispõe sobre a segurança e a proteção à infância e à juventude no ambiente educacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 2667/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2645/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Proíbe a produção e a comercialização de foie gras (fígado de pato ou ganso) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2625/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Dispõe sobre incentivo à doação de sangue por meio da eliminação de pontos computados na carteira de motorista em decorrência de infração de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 2427/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2426/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 2293/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2292/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2015 | Autoria única |
| PL 2291/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 2196/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Acrescenta novo artigo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretrizes sobre a utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores em vias públicas urbanizadas. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 2068/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Limita a quantidade de gordura trans nos alimentos industrializados e dá outras providências. | Arquivada desde 30/03/2016 | Autoria única |
| PL 2067/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em shoppings centers, hipermercados, mercados e centros comerciais, nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1972/2015 Câmara dos Deputados | 17/06/2015 | Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União. | Arquivada desde 28/11/2017 | Autoria única |
| PL 1832/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor solar mediante a apresentação de receituário médico específico. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 1748/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Institui o Programa Nacional de doação de alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2023 | Autoria única |
| PL 1684/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1623/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Arquivada desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 1622/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 1556/2015 Câmara dos Deputados | 14/05/2015 | Dispõe sobre o aproveitamento do asbesto / amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos hidratados. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1495/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Institui o Selo de Qualidade Ambiental. | Arquivada desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1494/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dispõe sobre a proibição de construção, instalação e utilização de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva com piso de madeira e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1417/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1416/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 1375/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 1374/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1329/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcóolicas derivadas de cevada em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2015 | Autoria única |
| PL 1288/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcóolicas derivadas de cevada em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2015 | Autoria única |
| PL 1247/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a esterilização gratuita de capivaras que estejam se proliferando desordenadamente em seu território e a proibir sua criação, em meio urbano. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 1195/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1194/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1092/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada para o ingresso em espetáculos artístico-culturais e esportivos, aos professores da rede pública e privada de ensino. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1058/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias Turísticas e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1057/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1056/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, de que trata o caput do art. 39; revoga o §3º do art. 39 e cria o §2º do art. 40 para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1001/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera dispositivos da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 1000/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 930/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 921/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos por transporte coletivo de passageiros no País. | Arquivada desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 776/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para instituir o piso salarial profissional nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 763/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 720/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/09/2015 | Autoria única |
| PL 604/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/12/2019 | Autoria única |
| PL 473/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 472/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, par fins de dessalinização. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 325/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica. | Vetado totalmente desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 324/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Institui o Dia do Corinthians. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/03/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 209/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Institui o atendimento psicopedagógico na Educação básica. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 208/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera a Lei 11.947, de 16 de junho, de 2009, para dispor sobre a priorização de alimentos orgânicos na composição dos cardápios da alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.