Carlos Bezerra JR.
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 587/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2026 | Institui o Programa Municipal de Autonomia e Inclusão das Pessoas com Esclerose Múltipla, Transtorno do Espectro da Neuromielite Óptica (NMOSD) e outras Doenças Neuroimunológicas Desmielinizantes no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 559/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2026 | Reconhece como de relevante interesse público e social as atividades de resgate, acolhimento e desenvolvidas por proteção animal organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos, dispõe sobre a isenção do Rodízio Municipal de Veículos para até 2 (dois) veículos por entidade cadastrada, nos termos da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 476/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Identificação, Acolhimento e Tratamento da Ludopatia no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 475/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2026 | Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 472/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Inclusão Sensorial no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 138/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 137/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 9/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2026 | Institui a declaração de Cidades-Irmãs entre os Municípios de São Paulo e Addis Ababa, na República Democrática Federal da Etiópia, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Trabalhadores da Assistência Social e institui o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental, denominado “Selo Cuidar de Quem Cuida”, destinado às Organizações da Sociedade Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1190/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2025 | Institui a declaração de Cidades-Irmãs entre os Municípios de São Paulo e Turim, na República Italiana, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/02/2026 Lei nº 18384 de 07/01/2026 |
Autoria única |
| PL 1185/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2025 | Institui a Central Municipal de Tradução Online para Atendimento a Imigrantes e Refugiados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1184/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2025 | Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1150/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2025 | Altera a Lei Municipal nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir O Dia da Igreja O Brasil Para Cristo, em reconhecimento à sua contribuição espiritual, social e comunitária., a ser comemorado anualmente no dia 03 de Março, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1061/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção aos Danos Causados por Casas de Apostas Online e estabelece medidas de restrição de acesso a menores de idade no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 893/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 476/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2025 | Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 369/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-arquivado desde 30/09/2025 Lei nº 18306 de 29/09/2025 |
Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 239/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2025 | Dispõe sobre uma destinação mínima de 5% da Receita Corrente Líquida do município de São Paulo para o financiamento da política municipal de assistência social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 618/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2024 | Estabelece a equiparação salarial dos trabalhadores vinculados a organizações da sociedade civil, organizações sociais e entidades prestadoras de serviço no município de São Paulo, que desempenham funções idênticas ou equivalentes nas Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e demais órgãos municipais, visando à promoção da isonomia salarial e valorização profissional entre esses profissionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 577/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18304 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 696/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/10/2021 | Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de assegurar o exercício do direito de brincar e de praticar esportes seguros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 580/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de São Paulo para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência e Cooperativa chamado “passe livre para o cuidado” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 541/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 443/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/07/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser realizado anualmente, no dia 20 de setembro, dia que marcou a primeira Greve Global Pelo Clima e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/08/2023 Lei nº 17620 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 441/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17583 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 425/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 12/05/2022 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 416/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2021 | Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 381/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/06/2021 | Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do município de São Paulo | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2025 Lei nº 18223 de 09/01/2025 |
Autoria única |
| PL 378/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17695 de 22/10/2021 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 346/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2021 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos descartáveis à população nos espaços públicos do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 325/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2021 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (Inclui atividades de serviço voluntário como um diferencial de ingresso no serviço público municipal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 321/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2021 | Institui o Dia Municipal da Medicina Fetal no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17637 de 08/09/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 306/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão do nome “PREFEITO BRUNO COVAS”, na denominação da Avenida dos Bandeirantes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 274/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2021 | Institui o Dia Municipal do Lazer no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17636 de 08/09/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 253/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/04/2023 Lei nº 17923 de 10/04/2023 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 171/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 151/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2021 | "Dispõe sobre a alteração da denominação da atual Praça Soneto para Praça Valeria Khalil e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 129/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2021 | Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/09/2026 Lei nº 17556 de 25/03/2021 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 122/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2021 | Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17589 de 02/08/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 100/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2021 | Dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vitima do COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença e do pós-pandemia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 81/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a permanência do bilhete único especial para pacientes com câncer durante todo o período do tratamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 72/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2021 Lei nº 17607 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 47/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõem sobre a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 11/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/01/2021 | Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 18438 de 14/04/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 554/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2020 | ACRESCENTA À DENOMINAÇÃO DA PRAÇA OLAVO BILAC O NOME IGREJA QUADRANGULAR. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17634 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 300/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS GENITORES QUE EXERÇAM GUARDA COMPARTILHADA OU GUARDA UNILATERAL, QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 143/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2020 | PERMITE AOS TRANSPORTES COLETIVOS ESCOLARES A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES, PISTAS E FAIXAS EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 665/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2019 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE PINHEIROS - DR. SUEL ABUJAMRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17626 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 53/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2019 | ACRESCENTA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO PARAÍSO (CODLOG 259560) O NOME DO JORNALISTA RICARDO BOECHAT. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/10/2021 Lei nº 17676 de 18/10/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 217/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2017 | DENOMINA TÚNEL DOM PAULO EVARISTO ARNS O LOGRADOURO PÚBLICO CARACTERIZADO PELO PROLONGAMENTO DA AVENIDA CHUCRI ZAIDAN, EM VIA SUBTERRÂNEA EM TÚNEL SOB A RUA JOSÉ GUERRA, NO TRECHO ENTRE AS PROXIMIDADES DAS RUAS ANTONIO DAS CHAGAS E ARAMIS ATAÍDE, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, PREFEITURA REGIONAL DE SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 341/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2010 | DENOMINA VIADUTO JACQUES DEMOLAY, LOGRADOURO EXISTENTE NO COMPLEXO VIÁRIO PADRE ADELINO, SITUADO NA RUA PADRE ADELINO SOBRE AV. SALIM FARAH MALUF, TATUAPÉ. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 299/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS TEREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2010 | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 16/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 264/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2010 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E CASAS NOTURNAS, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 263/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2010 | ESTABELECE NORMAS DE COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR MOTORISTAS EMBRIAGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 262/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2010 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TAXISTAS E TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS QUE FAVOREÇAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15499 de 07/12/2011 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 733/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2009 | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 528/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2009 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 451/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2009 | ALTERA O ARTIGO 7º E INCLUI O ARTIGO 7º - A NA LEI 13.316, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. READEQUAÇÃO NOS PRAZOS DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA A REUTILIZAÇÃO E/OU RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DE PRODUTOS DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 427/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/2009 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS AÇÕES E OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 418/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2009 | DENOMINA PRAÇA NILTON CARLOS DE LIMA O ESPAÇO INOMINADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DOS BURITIS COM DAS GRUMIXAMAS, NO BAIRRO DO JABAQUARA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15221 de 28/06/2010 |
Autoria única |
| PL 417/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2009 | DENOMINA PRAÇA "REVERENDO JOÃO YASOJI ITO" O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CUNHA GAGO E AVENIDA FARIA LIMA, DEFRONTE À RUA COROPÉS, NO BAIRRO DE PINHEIROS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15087 de 22/12/2009 |
Autoria única |
| PL 416/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2009 | INSTITUI AS COMISSÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DE CADA SUBPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 19/01/2017 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 401/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. (REF. A APLICAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA PARA UTILIZAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE COEFICIENTE MÁXIMO AO POTENCIAL CONSTRUTIVO EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 581/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2008 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15147 de 28/04/2010 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 391/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2008 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FORMULAÇÃO DE INDICADORES SOCIAIS RELATIVOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 02/04/2019 Lei nº 15114 de 14/01/2010 |
Autoria única |
| PL 266/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2008 | DENOMINA PRAÇA FÁBIO BORGES DE MELLO O ESPAÇO INOMINADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CONDE DE ATOUGUIA COM RUA MARCONDES HOMEM DE MELLO E RUA LUIS DE TOLEDO PIZA, NO BAIRRO DE ITAQUERA. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14852 de 24/11/2008 |
Autoria única |
| PL 236/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2008 | DENOMINA DE PRAÇA O BOM SAMARITANO O ESPAÇO INOMINADO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS LÁZARO GONÇALVES FRAGA, MANOEL FERREIRA PIRES E JOÃO GALLI, NO BAIRRO DE JARDIM COLORADO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14932 de 03/06/2009 |
Autoria única |
| PL 225/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2008 | DENOMINA PRAÇA DO PLANALTO O ESPAÇO INOMINADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS ANTONIO MOURA ANDRADE COM A ESTRADA ITAQUERA/GUAIANAZES, NO BAIRRO DE ITAQUERA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2008 | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.450, DE 22 DE JUNHO DE 2007. (REF. À VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES). | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 779/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2007 | DENOMINA EMEI GUAIANAZES - MANOEL ROSAS BARCELLOS A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADA NA RUA BAIA DE CAETÉ S/Nº NO JARDIM ETELVINA NO CONJUNTO HABITACIONAL GUAIANAZES. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 616/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14620 de 07/12/2007 |
Autoria única |
| PL 593/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2007 | INCLUI O EVENTO EXPOCRISTÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL, A SER REALIZADO NO DIA 12 DE SETEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14567 de 23/10/2007 |
Autoria única |
| PL 533/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2007 | INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEI- TURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 495/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DE- ZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESER- VAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 Lei nº 14516 de 11/10/2007 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 449/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/06/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK-ESCOLA, PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 428/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2007 | DENOMINA DE PRAÇA ANTONIO DONIZETTI RISSO O ESPAÇO INOMINADO ENTRE AS RUAS BARROS PENTEADO, CUBAS DE MENDONÇA, OSCAR MULLER, CONFEDERAÇÃO DOS TAMOIOS E FELIPE GAGO SITUADO NO BAIRRO JARDIM IGUATEMI. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14754 de 29/05/2008 |
Autoria única |
| PL 400/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2007 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA EM LOCAIS DE REUNIÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15133 de 15/03/2010 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 203/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/04/2007 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 194/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2007 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI 13.211/2001, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA MÃES COM FILHOS INTERNADOS EM UTI NEONATAL E/OU MÉDIO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 193/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2007 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO PÚBLICO AO MUNÍCIPE SURDO EM REPARTIÇÕES E EMPRESAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/02/2007 | DENOMINA PARQUINHO INFANTIL - JOÃO HÉLIO FERNANDES O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PARQUE DO IBIRAPUERA. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 630/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2006 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO E DESESTÍMULO AO CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE OS ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14450 de 22/06/2007 |
Autoria única |
| PL 629/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2006 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 330/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2006 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 329/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2006 | DISPÕE SOBRE 0 PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL PARA DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 328/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2006 | CRIA OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 327/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2006 | CRIA O PROGRAMA "VIVENDO MELHOR" PARA O CONTROLE DA OBESIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 314/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2006 | DENOMINA DE RUA DONA ANDRÉA MONTEIRO D' AVILA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO MORUMBI. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14319 de 29/03/2007 |
Autoria única |
| PL 230/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2006 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14247 de 08/12/2006 |
Autoria única |
| PL 139/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2006 | INSTITUI A "SEMANA DO JOVEM EMPREENDEDOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14251 de 12/12/2006 |
Autoria única |
| PL 71/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2006 | DENOMINA A PRAÇA CARLOS MAGNO ARAÚJO, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM TEXTIL DISTRITO DO TATUAPÉ | Situação não informada pela Casa Lei nº 14357 de 10/04/2007 |
Autoria única |
| PL 680/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2005 | INSTITUI O " DIA MUNICIPAL SEM CARRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14178 de 28/06/2006 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 572/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BANHEIROS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 396/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 380/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/06/2005 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O COMBATE AO VÍCIO NO JOGO NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 293/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2005 | CRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 02/04/2019 Lei nº 14687 de 12/02/2008 |
Autoria única |
| PL 257/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2005 | ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TERMO DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E OUTRAS DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13997 de 10/06/2005 |
Autoria única |
| PL 188/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2005 | INSTITUI A POLÍTICA DE COLETA DE MEDICAMENTOS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 507/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/11/2004 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14270 de 15/02/2007 |
Autoria única |
| PL 466/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2004 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO EM ERMELINO MATARAZZO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14495 de 23/08/2007 |
Autoria única |
| PL 254/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2004 | INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 142/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2004 | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO AOS SURDOS MORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2004 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE PARA CANCELAMENTO DE PONTOS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRANSITO,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2004 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2004 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO POMPÉIA COMO VIADUTO MANOEL DE MELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14128 de 09/01/2006 |
Autoria única |
| PL 894/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA PROTESTANTE E DA BÍBLIA DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 638/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2003 | "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIA- LIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 634/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2003 | [VTA07] SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/03/2007 | Autoria única |
| PL 618/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2003 | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO BÁSICO DE LIBRAS NO CURRÍCULO DO CURSO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL ME- TROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 578/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO MACKENZISTA NO CA- LENDÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 14067 de 18/10/2005 |
Autoria única |
| PL 577/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PERMA- NENTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 455/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2003 | "ALTERA A LEI N. 12.352, DE 13 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFOR- ME OU ANEMIA FALCIFORME.) | Situação não informada pela Casa Lei nº 14482 de 16/07/2007 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 427/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2003 | "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E PROTE- ÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 354/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA MANUEL DE LEIROZ COM A AV. GOVER- NADOR CARVALHO PINTO." (PASSA A CHAMAR-SE PRAÇA ROTARACT PENHA.) | Situação não informada pela Casa Lei nº 14152 de 28/04/2006 |
Autoria única |
| PL 317/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/06/2003 | "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CONDEUBA COM ALAMEDA RAINHA SANTA - NA VILA SANTA ISABEL." | Situação não informada pela Casa Lei nº 15832 de 25/06/2013 |
Autoria única |
| PL 225/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2003 | "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS PROFISSIONALIZANTES PARA CEGOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/04/2003 | "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICI- PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 87/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2003 | "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE FUNDO DE OLHO NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 67/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2003 | "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CONDEUBA COM ALAMEDA RAINHA SAN- TA - NA VILA SANTA ISABEL." (PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANUEL DE AZEVEDO.) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2003 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2003 | "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A DOAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA USO NO PREPARO DE ALIMENTOS PARA PESSOAS CARENTES." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 599/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2002 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA HEPATITE C NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 417/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2002 | "TRATA DA DISPONIBILIDADE DE BÍBLIAS EM BRAILE NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei nº 13696 de 22/12/2003 |
Autoria única |
| PL 326/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2002 | "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE TODAS AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL." ********* APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 326/02 AO AUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE - 16-09-2009********* | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SÍN- DROME DE DOWN, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS E OUTRAS DOEN- ÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 269/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2002 | "INSTITUI O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE LEI- TURA PARA A CONSTITUIÇÃO E PROMOÇÃO DE BIBLIOTECAS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 196/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/04/2002 | DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À LEITURA, A VALORIZAÇÃO DO LIVRO, A EXPANSÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS E SALAS DE LEITURA, INSTITUI O PROGRAMA ]UMA BIBLIOTECA EM CADA BAIRRO] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2002 | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ENCHENTES OCOR RIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 170/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2002 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RENOVAÇÃO DAS FRO- TAS DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 152/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2002 | "INSTITUI A POLÍTICA DE COLETA DE MEDICAMENTOS DOMÉS- TICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 93/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PRO- GRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE QUEDAS DE PESSOAS DAS LAJES E OUTRAS ESTRUTURAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2002 | "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INIBIR O DESCARTE DE GAR- RAFAS PLÁSTICAS NAS RUAS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 684/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2001 | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO TRABA- LHO COMUNITÁRIO" | Situação não informada pela Casa Lei nº 13378 de 25/06/2002 |
Autoria única |
| PL 677/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2001 | "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA EN- TIDADES QUE REALIZEM ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 660/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/11/2001 | "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DÉBITOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 651/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2001 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITI DOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 569/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2001 | "INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2001 | INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 489/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2001 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS PLÁSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13316 de 01/02/2002 |
Autoria única |
| PL 433/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2001 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA A SISTEMAS E PROGRAMAS A- BERTOS NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES PE- LOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 329/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/06/2001 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PRO- GRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTU- RAL _ ]CULTURA É CIDADANIA] - E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13329 de 11/03/2002 |
Autoria única |
| PL 323/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2001 | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MU- NICÍPIO DE SÃO PAULO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS , LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICA- ÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13304 de 21/01/2002 |
Autoria única |
| PL 258/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2001 | DISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13309 de 31/01/2002 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 228/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2001 | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 13.117, DE 9 DE ABRIL DE 2001, ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 6. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REAJUSTE PARA DETERMINADOS SERVI- DORES) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 201/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2001 | ASSEGURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O LIVRE ACESSO AOS SÍTIOS DE INTERESSE HISTÓRICO-CULTURAL NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 166/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2001 | INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O " DIA DO PRESTADOR DE SERVICO VOLUNTARIO NA AREA DA SAUDE" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13223 de 26/11/2001 |
Autoria única |
| PL 80/2001 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2001 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE DA GESTANTE E DO RECÉM-NASCIDO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 13211 de 13/11/2001 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.