Vitor Lippi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3043/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Reconhece a coxinha como patrimônio cultural imaterial do Brasil, em razão de sua relevância histórica, cultural e gastronômica para a identidade nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 5914/2025 Câmara dos Deputados | 19/11/2025 | Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5816/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 5787/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Regula o restabelecimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao beneficiado que teve o benefício suspenso em razão de inserção no mercado de trabalho e posterior perda de vínculo empregatício, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4077/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3558/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 3557/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2717/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Institui o Marco Legal da Aceleração da Eficiência Energética nos refrigeradores. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2280/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2247/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade tributária das plataformas digitais e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 1516/2025 Câmara dos Deputados | 07/04/2025 | Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/09/2026 | Autoria única |
| PL 4635/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15320/2025 |
Autoria única |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 1280/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1115/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes. | Aguardando Parecer desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 74 |
| PL 4003/2021 Câmara dos Deputados | 11/11/2021 | Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997 e 9.826, de 23 de agosto de 1999 para determinar redução gradual de incentivos fiscais. | Pronta para Pauta desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3042/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14302/2022 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 1675/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre a utilização excepcional do Fundo Eleitoral, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para o combate à pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1674/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1536/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº6.109, de 03 de janeiro de 1974, para dispor sobre a possibilidade de contratação simplificada direta temporária nos casos de calamidade pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 4944/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD. | Arquivada desde 27/11/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4805/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/09/2020 Lei Ordinária 13969/2019 |
Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 10762/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Aguardando Parecer desde 03/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 10563/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/08/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 10472/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Estabelece normas para aeronaves Remotamente Pilotadas utilizadas de forma não recreativa que tenham peso máximo de decolagem menor ou igual a 25 (vinte e cinco) quilos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9589/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8518/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14424/2022 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 7656/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/12/2020 Lei Ordinária 14108/2020 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 7350/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Tipifica crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 7349/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 7348/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 7347/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 7346/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 7229/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 7228/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 7227/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 22ª assinatura de 26 |
| PL 2252/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5011/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024 |
Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 5010/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 5009/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Coautoria — 18ª assinatura de 18 |
| PL 2862/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1907/2015 Câmara dos Deputados | 12/06/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 1764/2015 Câmara dos Deputados | 01/06/2015 | Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 940/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 16/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6558/2013 Câmara dos Deputados | 10/10/2013 | Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3674/2012 Câmara dos Deputados | 12/04/2012 | Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.