Dr.talmir
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7776/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7775/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Dispõe sobre a liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal provenientes de transferências à conta do Orçamento Geral da União (OGU). | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7774/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 7639/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2014 Lei Ordinária 12881/2013 |
Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PL 7458/2010 Câmara dos Deputados | 08/06/2010 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 7199/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 6883/2010 Câmara dos Deputados | 02/03/2010 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6797/2010 Câmara dos Deputados | 10/02/2010 | Dispõe sobre a substituição das cordas e cordéis das persianas e cortinas por varetas de madeira, plástico ou acrílico e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6784/2010 Câmara dos Deputados | 09/02/2010 | Inscreve os nomes dos militares brasileiros, da Força de Paz da ONU, vitimados pelo terremoto ocorrido, no Haiti, em 12 de janeiro de 2010, no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6557/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana. | Arquivada desde 25/11/2015 | Autoria única |
| PL 6556/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Dispõe sobre a proibição à importação de cigarros e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 6555/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Dispõe sobre a concessão de desconto e gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa carente visitar familiar doente sob risco de morte. | Arquivada desde 28/02/2011 | Autoria única |
| PL 6544/2009 Câmara dos Deputados | 02/12/2009 | Dispõe sobre cuidados devidos a pacientes que se encontrem em fase terminal de enfermidade. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6470/2009 Câmara dos Deputados | 24/11/2009 | Dispõe sobre a promoção das condições de acessibilidade nos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6469/2009 Câmara dos Deputados | 24/11/2009 | Altera a redação do art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar explícito, no texto da lei, o exame de sangue como meio para certificar o estado de embriaguez do condutor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6468/2009 Câmara dos Deputados | 24/11/2009 | Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6216/2009 Câmara dos Deputados | 14/10/2009 | Altera o art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades laborais desenvolvidas em alturas em condições de risco acentuado. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6185/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6014/2009 Câmara dos Deputados | 09/09/2009 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 5682/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5681/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Dispõe sobre a contratação de instituições especializadas na realização de concursos para provimento de cargos ou empregos públicos e sobre a realização de exames psicotécnicos nesses certames. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5680/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Dispõe sobre a reserva legal em assentamentos urbanos e em assentamentos da reforma agrária. | Arquivada desde 25/08/2009 | Autoria única |
| PL 5679/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Acrescenta parágrafos aos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançável o furto e o roubo de aparelho telefônico celular. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5678/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. | Arquivada desde 25/02/2013 | Autoria única |
| PL 5521/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Cria o Selo Ecovias, a ser concedido a concessionárias de rodovias que promoverem a arborização em seus domínios. | Arquivada desde 24/04/2013 | Autoria única |
| PL 5520/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5519/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Torna obrigatórios a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para telefone celular pré-pago. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5518/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5517/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, incluindo a vedação de veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas em materiais esportivos e afins. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 5516/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5515/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5261/2009 Câmara dos Deputados | 21/05/2009 | Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5260/2009 Câmara dos Deputados | 21/05/2009 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 5127/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5126/2009 Câmara dos Deputados | 28/04/2009 | Institui a Semana da Vida a ser celebrada de 1 a 8 de outubro de cada ano. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2009 | Autoria única |
| PL 5041/2009 Câmara dos Deputados | 14/04/2009 | Altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5016/2009 Câmara dos Deputados | 08/04/2009 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre execução penal. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5015/2009 Câmara dos Deputados | 08/04/2009 | Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5011/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Dispõe sobre a destinação de no mínimo 10% das multas aplicadas em função do desmatamento ilegal na restauração da área desmatada com espécies nativas do local. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5010/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5009/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Dispõe sobre a venda de aparelhos de telefonia móvel. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5008/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Proíbe a suspensão de cuidados de pacientes em Estado Vegetativo Persistente. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2019 | Autoria única |
| PL 4905/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de HIV, nas condições que determina. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 4904/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Dispõe sobre a Política de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/05/2009 | Autoria única |
| PL 4903/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4902/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Altera o art. 40 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, proibindo a pesca subaquática com arpão. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4901/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Altera a redação do § 6º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4900/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Proíbe incentivos pecuniários e promocionais a agentes públicos em razão do exercício do poder de polícia em atividades de segurança pública. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4899/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o descanso intrajornada dos operadores de telemarketing. | Arquivada desde 24/02/2010 | Autoria única |
| PL 4782/2009 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Acrescenta o art. 100-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4758/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/08/2011 Lei Ordinária 12455/2011 |
Autoria única |
| PL 4757/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 4654/2009 Câmara dos Deputados | 12/02/2009 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a auditoria, pelos Tribunais de Contas, das concessões e permissões com valores superiores a cem mil reais. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4653/2009 Câmara dos Deputados | 12/02/2009 | Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4582/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 4581/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Cria o IRP - Índice de Ressocialização do Preso. | Arquivada desde 03/09/2009 | Autoria única |
| PL 4580/2009 Câmara dos Deputados | 03/02/2009 | Extingue a prescrição penal. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4450/2008 Câmara dos Deputados | 03/12/2008 | Altera os arts. 88, 90, 91, 112, 118 e 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre regimes de atendimento. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4289/2008 Câmara dos Deputados | 12/11/2008 | Insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências." | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4288/2008 Câmara dos Deputados | 12/11/2008 | Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 4168/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Cria reserva de vagas de dois por cento a cada cem vagas disponíveis em frentes de trabalho para a contratação de pessoas portadoras de deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 4167/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4166/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4165/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4065/2008 Câmara dos Deputados | 07/10/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 4064/2008 Câmara dos Deputados | 07/10/2008 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre medidas de segurança em estabelecimentos penitenciários. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4063/2008 Câmara dos Deputados | 07/10/2008 | Dá nova redação à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4062/2008 Câmara dos Deputados | 07/10/2008 | Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), para exigir a autorização do Ibama para o corte de árvores, e dá outras providências | Arquivada desde 03/09/2009 | Autoria única |
| PL 3691/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando. | Arquivada desde 20/06/2012 | Autoria única |
| PL 3690/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Proíbe cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3632/2008 Câmara dos Deputados | 01/07/2008 | Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3631/2008 Câmara dos Deputados | 01/07/2008 | Declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 3499/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 3472/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, de modo a incluir portadores de necessidades especiais nos seus quadros. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/06/2008 | Autoria única |
| PL 3471/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para favorecer a inclusão educacional dos portadores de deficiência. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3470/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3469/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3468/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Dispõe sobre preferência em processos judiciais. | Arquivada desde 04/09/2009 | Autoria única |
| PL 3467/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte exclusivo de portadores de deficiência e de seus acompanhantes. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 3405/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer exame psicológico em policiais civis e militares, policiais federais e agentes penitenciários que estiverem em atividade e dá outras providências. | Arquivada desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 3395/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Dispõe sobre a veiculação de legendas ocultas em telejornais. | Tramitando em Conjunto desde 25/07/2023 | Autoria única |
| PL 3394/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3393/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/06/2008 | Autoria única |
| PL 3392/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Dispõe sobre limitação à cobrança de multas pelos Municípios. | Arquivada desde 19/06/2009 | Autoria única |
| PL 3391/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Proíbe a condenação à revelia por dívida alimentícia. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 3390/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para incluir a capacitação profissional na assistência ao egresso. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2008 | Autoria única |
| PL 3389/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a veiculação de mensagem de alerta quanto aos danos do tabagismo nos veículos de imprensa. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 3388/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. | Pronta para Pauta desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 3387/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Código de Processo Civil, determinando a necessidade de autorização judicial para a separação e o divórcio consensuais, quando houver direito de nascituro a preservar. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3386/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte de carga adquirida pela Administração Pública direta. | Arquivada desde 24/04/2009 | Autoria única |
| PL 3349/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo. | Arquivada desde 06/12/2010 | Autoria única |
| PL 3348/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores e passageiros de bicicletas. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2849/2008 Câmara dos Deputados | 19/02/2008 | Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Arquivada desde 02/02/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2669/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Denomina o Beato Padre José de Anchieta, Patrono dos Povos Indígenas. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2464/2007 Câmara dos Deputados | 21/11/2007 | Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2368/2007 Câmara dos Deputados | 06/11/2007 | Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2010 Lei Ordinária 12284/2010 |
Autoria única |
| PL 2315/2007 Câmara dos Deputados | 31/10/2007 | Acrescenta § 5º ao art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 2284/2007 Câmara dos Deputados | 25/10/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de número de protocolo nos atendimentos telefônicos. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2283/2007 Câmara dos Deputados | 25/10/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal , e inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2274/2007 Câmara dos Deputados | 23/10/2007 | Declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2273/2007 Câmara dos Deputados | 23/10/2007 | Modifica o art. 126 do Código Penal. | Arquivada desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 2243/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2185/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar. | Arquivada desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 2155/2007 Câmara dos Deputados | 03/10/2007 | Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2154/2007 Câmara dos Deputados | 03/10/2007 | Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos. | Arquivada desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 2090/2007 Câmara dos Deputados | 20/09/2007 | Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio-acidente às seguradas que tiverem filhos prematuros, em virtude de acidente de trabalho, desde que demandem cuidados especiais. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2002/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2011 Lei Ordinária 12430/2011 |
Autoria única |
| PL 1686/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1617/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1609/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1554/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1553/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Regulamenta o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade da liberdade de consciência. | Arquivada desde 23/07/2009 | Autoria única |
| PL 1460/2007 Câmara dos Deputados | 03/07/2007 | Torna obrigatória a vacinação contra a Hepatite A, Pneumonia, Varicela, Gripe, Meningite em crianças de 0 a 05 anos em todo o território nacional. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 1459/2007 Câmara dos Deputados | 03/07/2007 | Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2007 | Autoria única |
| PL 1147/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. | Arquivada desde 13/05/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 521/2007 Câmara dos Deputados | 21/03/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/04/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.