Ely Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 1011/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 708/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada e Prevenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher, estabelecendo deveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 440/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 206/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”. | Pronta para Pauta desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 6491/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 5055/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4916/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a correção de disparidade injustificada existente no Código Penal Brasileiro atinente à punição dos crimes mais graves contra a vida e a dignidade sexual, estabelecendo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) anos de reclusão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4149/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Institui a Lei de Bem-Estar Equino, estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e demais equídeos em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 4093/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3958/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Cria o Programa Nacional de Busca Ativa de Genitores – PNBAG, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicos na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 3214/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Institui o Programa de Avaliação Geriátrica Ampla e Periódica para Pessoas Idosas no âmbito nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 2392/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Institui a Política de Expansão da Telessaúde no âmbito dos Estados e Municípios, dispõe sobre a criação da Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde pela União, e altera o art. 26-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1761/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção da saúde mental materna no período do puerpério. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1572/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Institui o Dia Nacional do Assessor Parlamentar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 1571/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o envio obrigatório de expediente ao juízo competente para análise jurisdicional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver judicialização de pedido por paciente portador de câncer, bem como dispõe sobre o processo judicial relacionado à efetivação dos direitos da pessoa portadora de câncer. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1281/2025 Câmara dos Deputados | 27/03/2025 | Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Lipedema, objetivando oferecer acompanhamento especializado e outras condições similares. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 1155/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Cria obrigatoriedade de assentos com espaço ampliado para passageiros altos e obesos em voos nacionais. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 883/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães). | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 720/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 461/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável | Pronta para Pauta desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 301/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4477/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que Dispõe sobre o Estágio de Estudantes em todo o território nacional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 4475/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4001/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Institui a obrigatoriedade de criação de canais de atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia elétrica. | Pronta para Pauta desde 24/07/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 54 |
| PL 1768/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Dispõe sobre o auxílio entre Estados e Municípios afetados por catástrofes naturais e outros eventos de força maior. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 921/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 186/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando ampliar o rol de instituições punidas que recusar matrícula. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 67/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 5756/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 5296/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Dispõe sobre a inclusão de profissionais de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica de todo o país. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2023 | Autoria única |
| PL 4213/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4100/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3705/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2024 | Autoria única |
| PL 3522/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 215/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 210/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 120/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. | Aguardando Parecer desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 4331/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.