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Projeto de lei (PL) · 202 no total

Gilmaci Santos

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 406/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2026 Declara de utilidade pública a ONG SOS Rio Dourado, com sede em Guaiçara. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 10/06/2026 Autoria única
PL 393/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2026 Denomina "Professora Sandra Aparecida Brasil Simão" a Escola Estadual Terra Brasilis, em Itupeva. Devolvido com cota do Relator, Deputado Altair Moraes. desde 10/06/2026 Autoria única
PL 311/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2026 Institui o "Dia Família ao Pé da Cruz". Entrada na Comissão de Educação e Cultura desde 01/06/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 295/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2026 Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Capacitação de Pais e Cuidadores de Crianças com Transtornos do Neurodesenvolvimento, baseado no modelo "Caregiver Skills Training - CST", no Estado. Entrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1404/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2025 Estabelece diretrizes para a troca de produtos adquiridos em lojas físicas, no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 03/06/2026 Autoria única
PL 1279/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/11/2025 Declara de utilidade pública a Liga de Karatê de Osasco, com sede naquele Município. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 Autoria única
PL 1065/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/10/2025 Altera a Lei nº 9.055, de 29 de dezembro de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 10/03/2026 Autoria única
PL 998/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2025 Declara o Município de Rinópolis "Capital Industrial Avícola" no Estado. Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 31/03/2026 Autoria única
PL 997/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2025 Revoga a Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação. Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 997/2025. (D.A., pág. 24) desde 26/11/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/08/2025 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 91 autores
PL 714/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2025 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, com sede em Mairiporã. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 11/06/2026 Autoria única
PL 143/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/02/2025 Declara o Município de Itatinga "Capital do Mel" no Estado. Distribuído a Deputada Carla Morando desde 18/05/2026 Autoria única
PL 62/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/02/2025 Assegura o direito à realização gratuita do teste de triagem neonatal - Teste do Pezinho, em sua modalidade ampliada, a todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuído ao Deputado Dr. Elton desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 596/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2024 Denomina "Rodovia Anhanguera - Silvio Santos" a Rodovia SP 330, em toda sua extensão. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 593/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/08/2024 Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário situado no km 18,200 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Osasco. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 2 autores
PL 546/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/08/2024 Denomina "Deputado Estevam Galvão de Oliveira" o Hospital Regional do Alto Tietê - HRAT, em Suzano. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 50 autores
PL 504/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/06/2024 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2024 Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria conjunta — 43 autores
PL 998/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/06/2023 Denomina "Professora Magali Zacarias de Souza" a Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 986/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2023 Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos. Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 Autoria única
PL 615/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/04/2023 Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 8 autores
PL 592/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/10/2022 Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 7 autores
PL 571/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/09/2022 Denomina "Rodovia dos Tamoios - Joseph Safra" a Rodovia SP 099, que interliga São José dos Campos a Caraguatatuba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 76/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/02/2022 Denomina "José Carlos Sabino" a rotatória localizada no km 152, sentido sudeste, da Rodovia Samuel de Castro Neves - SP 147/373, em Piracicaba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 681/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de cofinanciamento do tratamento de doença renal no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 12/11/2025 Autoria conjunta — 2 autores
PL 652/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/09/2021 Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 242/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/04/2021 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 37/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2021 Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 15/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2021 Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 17 autores
PL 350/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/05/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 65 autores
PL 299/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/04/2020 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 177/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/04/2020 Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - SARS-CoV-2 e de reestruturação econômica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1022/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/09/2019 Institui a "Semana da Páscoa do Cordeiro". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 245/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/03/2019 Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 9 autores
PL 635/2018 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2018 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Adamantina, Adolfo, Anhembi, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Barra do Turvo, Bebedouro, Bocaina, Botucatu, Divinolândia, Dois Córregos, Garça, Guaíra, Ibirarema, Icém, Igarapava, Indiaporã, Ipeúna, Itapeva, Itaporanga, Itariri, Itirapina, Jaboticabal, Jarinu, Juquiá, Juquitiba, Lavrinhas, Marília, Mogi Mirim, Palmeira D'Oeste, Paulicéia, Pirapora do Bom Jesus, Pongaí, Porto Ferreira, Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, São Bernardo do Campo, São João da Boa Vista, São Manuel, Timburi, Três Fronteiras, Valentim Gentil e Votorantim. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 1148/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/12/2017 Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 987/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/10/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Altinópolis, Araraquara, Araras, Areias, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Cardoso, Cruzeiro, Itapuí, Itupeva, Jaú, Lençóis Paulista, Limeira, Lins, Mairiporã, Mira Estrela, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Novo Horizonte, Rancharia, Registro, Riolândia, Rosana, Santa Branca, Santa Cruz do Rio Pardo, Santo Expedito, São Simão, Tabatinga, Tambaú, Uchôa e Votuporanga. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 390/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2017 Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 305/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Agudos, Barretos, Guararema, Iacanga, Sales e Santo Antonio da Alegria. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 258/2017 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/05/2017 Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Brodowski, Buritama, Espírito Santo do Pinhal, Jundiaí, Martinópolis, Monte Alto, Pedreira, Piedade, Rifaina, Rubinéia, Sabino, Santa Isabel, Tapiraí e Tatuí. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 93 autores
PL 589/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2016 Altera a redação da Lei nº 15.868, de 2015, que dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 555/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/07/2016 Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 131/2016 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/03/2016 Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1228/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/09/2015 Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1226/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2015 Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 53 autores
PL 1199/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2015 Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1198/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/08/2015 Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1149/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2015 Isntitui o "Dia Estadual do Obreiro Universal". Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 987/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/06/2015 Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 971/2015 Assembleia Legislativa — São Paulo 16/06/2015 Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1296/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/10/2014 Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 784/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2014 Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 245/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/03/2014 Institui o "Setembro Verde", mês da Doação de Órgãos no Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 50/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/02/2014 Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Parecer nº 1062, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 7/2014 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/02/2014 Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme nos veículos de carga tipo caminhão com caçamba basculante destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 797/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/11/2013 Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 22 autores
PL 228/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/04/2013 Altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 104/2013 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/03/2013 Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 725/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2012 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 87/2012 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/02/2012 Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 576/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/06/2011 Dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 536/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2011 Dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 496/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/05/2011 Proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 390/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/04/2011 Altera a Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 360/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2011 Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 359/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/04/2011 Proíbe a comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo, nas dependências dos postos de gasolina no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 235/2011 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/04/2011 Dá a denominação de "José Alencar Gomes da Silva" ao Trecho Sul do Complexo Viário Jacu-Pêssego compreendido entre as Avenidas Ragueb Chohfi e Papa João XXIII, que interligam os municípios de São Paulo e Mauá. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 17 autores
PL 808/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2010 Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 303/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2010 Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 10 autores
PL 295/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/04/2010 Proíbe a comercialização de pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", "pulseiras da malhação" ou "shag bands" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 216/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/03/2010 Estabelece que os jogos de futebol nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão ser encerrados, no máximo, até as 23 horas e 15 minutos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 161/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2010 Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 911, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 157/2010 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/02/2010 Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Fernandes dos Santos", em Osasco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1520/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2009 Altera a redação do item 14 do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 6374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1456/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2009 Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1287/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/12/2009 Acrescenta inciso ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6374, de 1989, determinando a não incidência de ICMS nas operações em que os Municípios figurem como consumidor final. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 12 autores
PL 1239/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/11/2009 Institui o "Programa de Combate ao 'Bullying'" nas escolas públicas e privadas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 641/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/08/2009 Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 567/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/08/2009 Proíbe a comercialização da buzina de pressão à base de gás propano butano em bancas de revistas, bares, padarias e lojas de brinquedos infantis no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 225/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 09/04/2009 Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 151/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/03/2009 Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 14 autores
PL 77/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/02/2009 Veda a realização do trote estudantil aos alunos "calouros" de escolas superiores e universidades públicas e privadas do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 65/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/02/2009 Institui a "Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 43/2009 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/02/2009 Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 16 autores
PL 790/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/12/2008 Institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 671/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/10/2008 Proíbe a cobrança da "taxa de conveniência", variável sobre o valor do "ticket", na venda de ingressos para show, teatro, cinema ou qualquer espetáculo pela internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 665/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/10/2008 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 631/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/09/2008 Cria a "Semana do Diagnóstico de Evolução Cognitiva" na rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 551/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2008 Cria a "Semana do 'Check-Up' Juvenil" na rede pública de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 550/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2008 Institui a "Semana de Conscientização do Autismo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 549/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/08/2008 Assegura o atendimento integrado de Saúde e Educação à pessoa portadora do Autismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 289/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 24/04/2008 Inclui na assistência pré-natal o acompanhamento clínico psicológico às gestantes durante a gravidez, parto e puerpério nos hospitais da rede pública no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 287/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/04/2008 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV e o câncer de colo de útero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 277/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/04/2008 Classifica como estância turística o município de Guaratinguetá. Parecer nº 1108, de 2009, da Comissão de Redação. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 24 autores
PL 210/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2008 Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nas unidades de saúde pública do Estado a vacina contra o papilomavírus humano - HPV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 158/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/03/2008 Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 18 autores
PL 1346/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/11/2007 Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1312/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/11/2007 Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1121/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 21/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir a OUSP - Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 915/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/09/2007 Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 907/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/09/2007 Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou nos boletos mensais de cobrança seus endereços completos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 860/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 859/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santana do Parnaíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 858/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Presidente Prudente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 857/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirapora do Bom Jesus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 856/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Aliança. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 855/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mirassol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 854/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São José do Rio Preto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 853/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 852/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 851/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 850/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 849/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 848/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 847/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 846/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franco da Rocha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 845/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Francisco Morato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 844/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cotia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 843/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 842/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capão Bonito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 841/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 840/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/08/2007 Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçariguama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 814/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2007 Institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 698/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/07/2007 Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de Cotia", naquele Município Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 637/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2007 Declara de utilidade pública a "Missão Evangélica Filho Pródigo", em Embu. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 602/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/06/2007 Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 574/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2007 Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 573/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/06/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 530/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2007 Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 505/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 260/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2007 Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 259/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/04/2007 Obriga a identificação do intermediário na negociação de imóveis, que figura nos denominados "contratos de gaveta". Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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